(DOC. VP 173.8511.9000.1100)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Requisitos. Lei Complementar 108/2001. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de cláusulas do regulamento de benefícios. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como das cláusulas do regulamento de benefícios da entidade de previdência privada. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 454/STF. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE 742.083/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tema 662, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria relativa «à existência de direito adquirido ao recebimento de complementaç�

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