(DOC. VP 187.9365.3000.6900)

STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo, contrato administrativo. Alegação de nulidade. Violação do princípio da legalidade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas, de cláusulas editalícias e da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF, Súmula 454/STF e Súmula 636/STF. Caráter protelatório do agravo. Multa. Possibilidade.

«1 - Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - O recurso extraordinário não é meio idôneo para a análise de fatos e provas e de cláusulas editalícias, o que encontra óbice nas Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 3 - «Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificaç

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