Jurisprudência sobre
reexame de normas infraconstitucionais
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851 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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852 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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853 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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854 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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855 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 284/STF. Servidor público. Natureza jurídica de vantagem concedida. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 279/STF. E Súmula 280/STF. Interposição de apelo extremo com base na alínea c do, III da CF/88, art. 102. Não cabimento. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Ausência de impugnação dos fundamentos suficiente para manutenção do acórdão impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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856 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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857 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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858 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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859 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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860 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ofensa indireta ou reflexa. Imunidade tributária. Entidades assistenciais. Reexame do acervo probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Vinculação dos bens às finalidades essenciais da entidade. Ônus da prova.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que, se ofensa houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, já que seria imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. ... ()
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861 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Anulação de ato administrativo. Posse em concurso público. Ausência de comprovação da condição de deficiente físico. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... ()
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862 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 14.9.2017. Loteamento urbano. Condomínio fechado. Garantia do livre acesso. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. Por ser necessário o reexame de normas de estatura infraconstitucional para que se conclua pela existência das violações apontadas, eventual ofensa ao texto constitucional acaso verificada ocorreria, quando muito, por via reflexa ou oblíqua, o que inviabiliza o prosseguimento do apelo extremo. ... ()
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863 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Competência. Plano de assistência à saúde. Entidade empregadora. Reconhecimento de relação de consumo. CDC. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e análise de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I. É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. ... ()
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864 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Competência. Plano de assistência à saúde. Entidade empregadora. Reconhecimento de relação de consumo. CDC. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e análise de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I. É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. ... ()
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865 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação ordinária. Protesto e cadastro de inadimplentes. Violação. Lei 57.663/1966. Norma infraconstitucional inexistente. Súmula 284/STF. Dano moral. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A indicação de violação à norma inexistente no ordenamento jurídico atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, ante a manifesta deficiência de fundamentação.... ()
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866 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REAVALIAÇÃO DE IMÓVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 126 E 266, AMBAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, «das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal a norma, da CF/88". Nesse mesmo sentido, o entendimento da Súmula 266/TST. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que «a impugnação trazida aos autos pela agravante não têm o condão de invalidar a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça. 3. Para se chegar à conclusão de que a avaliação apresentada não reflete o verdadeiro valor do imóvel penhorado seria necessário o revolvimento de fatos e provas e a interpretação de dispositivos infraconstitucionais, procedimentos vedados nesta etapa processual, ante a incidência das Súmula 126/TST e Súmula 266/TST. Agravo a que se nega provimento .
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867 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. Regra de cálculo. Lei complementar 1.013/2007 do estado de São Paulo. Controvérsia infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento.
«I - Conforme as Súmula 279/STF e Súmula 280/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos e de normas locais. ... ()
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868 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. Inexistência de repercussão geral. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa.
«1 - O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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869 - STF. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Poder de investigação do Ministério Público. Possibilidade (re 593.727 rg, rel. Min. Cezar peluso. Tema 184). Inviabilidade de incursão em norma infraconstitucional em sede de recurso extraordinário. Ilegitimidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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870 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática (inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I a III) e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à impenhorabilidade do bem imóvel, diante das premissas registradas pelo Regional, de que «não há provas contundentes que demonstrem que o valor referente ao contrato de aluguel do imóvel constrito em Guarulhos seja efetivamente utilizado para o pagamento da locação do imóvel onde o executado reside atualmente, nos Estados Unidos da América, tampouco de que seja revertido para assegurar a sua subsistência, além de demandar o reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST), não encontra disciplina na CF/88, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.
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871 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Dispõe o CLT, art. 896, § 9º, peremptoriamente, que nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, admissível recurso de revista tão somente em três hipóteses: a) contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho; b) afronta a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal; ou c) violação direta, da CF/88. Reiterada a determinação na Súmula 442/TST, que atesta inadmissível o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão legal. Ao aludir a ofensa «direta e literal, o dispositivo legal, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de «status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. 2. No caso, o Regional registrou que o trabalho realizado pela reclamante, mesmo diante do rodízio de funções, possuía características de atuação em pé e de sobrecarga muscular, sujeitas a movimentos repetitivos, situação que se enquadra na exigência de concessão das pausas especiais referidas na NR-31/MTE. O acolhimento de suas alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária . 3. Ademais, a indicação genérica de violação do art. 5º, II, (legalidade), XXXV (inafastabilidade da jurisdição) e LV (contraditório e ampla defesa), da CF, não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 9º. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .
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872 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Processo seletivo interno. Cargo de direção e vice. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Interpretação de norma infraconstitucional. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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873 - STF. Agravos regimentais nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Ausência de prequestionamento. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Recursos desprovidos.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. ... ()
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874 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pensão por morte a menor sob guarda da avó. Condição de beneficiária dependente: análise prévia de norma infraconstitucional e reexame de fatos e provas. Ofensa constitucional indireta. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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875 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Revisão. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, das normas coletivas firmadas entre as partes, bem como do edital de privatização da empresa. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... ()
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876 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade objetiva do estado. Nexo de causalidade. Culpa exclusiva da vítima. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Segundo a firme jurisprudência da Suprema Corte, a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta ou frontal à Constituição da República. ... ()
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877 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Violação dos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. Ofensa reflexa. Necessidade de reexame fático probatório. Decisão que não admite recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A suposta afronta ao princípio da ampla defesa, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... ()
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878 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição em 4.7.2016. Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever fatos e provas, bem como a interpretação de norma infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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879 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Concurso público. Exoneração dos candidatos aprovados. Contraditório e ampla defesa. Tutela antecipada. Reintegração ao cargo. Limites da sua revisibilidade por recurso especial. Inviabilidade de reexame dos pressupostos da relevância do direito e do risco de dano. Precedentes do STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial interposto contra aresto que julgou a antecipação de tutela ou liminar deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas. Dessa forma fica obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, porquanto as instâncias ordinárias não decidiram definitivamente sobre o tema, sendo proferido, apenas e tão somente, um juízo provisório sobre a questão (AgRg no AREsp 103.274/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 4/9/2012). ... ()
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880 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Necessidade de análise de norma infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Mandado de segurança. Reintegração. Obrigação de fazer. Cobrança de valores pretéritos. Não caracterização. Agravo regimental desprovido.
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881 - STF. Seguridade social. Agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Violação a CF/88, art. 5º, XXXVI. Ofensa constitucional reflexa. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Readequação ao teto. Benefícios não limitados à época da concessão. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa. Recurso desprovido.
«1 - O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. ... ()
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882 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo de instrumento contra a decisão em que não se admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos arts. 5º, LIV e LV; 93, IX; e 144, I, da CF/88. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Reexame de prova. Impossibilidade. Julgamento da causa pelo tribunal de origem na esteira dos precedentes da Corte Suprema.
«1. A jurisdição foi prestada pelo tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. ... ()
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883 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Condenação penal. Processo administrativo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Necessidade de análise de norma infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
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884 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Competência. Plano de assistência à saúde. Entidade empregadora. Reconhecimento de relação de consumo. CDC. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e análise de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I. É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. ... ()
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885 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()
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886 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()
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887 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()
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888 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()
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889 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Ação rescisória proposta na origem. Pressupostos. Produção de prova pericial. Legislação Infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Súmula 279/STF.
«1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. ... ()
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890 - STF. Direito administrativo. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Servidor público civil. Cálculo de quintos incorporados. Debate de âmbito infraconstitucional. Alegação de violação do CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 21/11/2012.
«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. ... ()
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891 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Dependente previdenciário. CF/88, art. 97 - Constituição Federal. Súmula Vinculante 10/STF. Violação. Inexistência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há violação do CF/88, art. 97 - Constituição Federal e da Súmula Vinculante 10/STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma, nem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, se limita a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. ... ()
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892 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Saldo devedor. Liquidação antecipada com desconto integral. Cláusula de cobertura pelo Fundo de Compensação Variável (FCVS). Alegação de violação do ato jurídico perfeito. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - O conteúdo material dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, considerados de forma isolada, não se encontra na Constituição Federal, mas sim na legislação ordinária (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 6º). ... ()
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893 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Trabalho rural. Início de prova material. Súmula 284/STF. Fundamentação inadequada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Ressalta-se que a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões recursais, não supre a exigência de fundamentação adequada. Dessa forma, ante a deficiência na fundamentação, o conhecimento do Recurso encontra óbice, por analogia, na Súmula 284/STF: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... ()
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894 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente em serviço de transporte de pessoas. Pretensão de produção de prova pericial. Indeferimento. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. ... ()
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895 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Auxílio-reclusão. Preenchimento dos requisitos. Necessidade de reexame de provas e de norma infraconstitucional. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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896 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Políticas públicas. Município. Responsabilidade governamental. Dano moral configurado. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 279/STF e ofensa reflexa. Implementação por determinação judicial. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo, bem como reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF ou porque a afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. ... ()
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897 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Professora. Férias. Período de gozo. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa. Legislação local. Análise. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não procede a alegada violação do CF/88, art. 93, IX, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. ... ()
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898 - STJ. Administrativo. Processual civil. Acórdão recorrido com fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Acórdão que reconhece a condição de radialista/cinegrafista. Lei especial. Jornada de 30 horas semanais. Horas extras. Impossibilidade de reexame de matéria de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Não merece trânsito o recurso especial, quando o acórdão do Tribunal de origem, assentando-se em fundamentação constitucional, não é impugnado por meio de recurso extraordinário, nos termos do entendimento sedimentado na Súmula 126/STJ. ... ()
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899 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Reconhecimento de vínculos trabalhistas e de períodos laborados em condições especiais. Recebimento de valores decorrentes de benefício concedido na via judicial até a véspera da implantação da aposentadoria concedida administrativamente. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
«1 - É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que não há violação do CF/88, art. 97, da quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma, nem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, se limita a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. ... ()
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900 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Necessidade de reexame de direito infraconstitucional. Inviabilidade. Reanálise dos fatos e provas dos autos. Súmula 279/STF.
«1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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