(DOC. VP 200.8740.3004.7200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 284/STF. Servidor público. Natureza jurídica de vantagem concedida. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 279/STF. E Súmula 280/STF. Interposição de apelo extremo com base na alínea c do, III da CF/88, art. 102. Não cabimento. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Ausência de impugnação dos fundamentos suficiente para manutenção do acórdão impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. II - Razões dissociadas daquilo que foi decidido pelo Tribunal de origem, o que torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 284/STF. III - Conforme a Súmula 279/STF. é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. IV - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a

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