(DOC. VP 162.9650.8000.7600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Necessidade de análise de norma infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Mandado de segurança. Reintegração. Obrigação de fazer. Cobrança de valores pretéritos. Não caracterização. Agravo regimental desprovido.

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