(DOC. VP 193.5612.8001.1100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Auxílio-reclusão. Preenchimento dos requisitos. Necessidade de reexame de provas e de norma infraconstitucional. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo Juízo de origem no concernente ao preenchimento dos requisitos necessários para concessão do benefício pleiteado, necessário seria o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto 3.048/1999 e Lei 8.213/1991), bem como a análise do conjunto fático-probatóri

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