(DOC. VP 195.5842.3000.2800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Anulação de ato administrativo. Posse em concurso público. Ausência de comprovação da condição de deficiente físico. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 3 - Agravo regimental não provido, co

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