(DOC. VP 143.5373.7001.4800)

STJ. Administrativo. Processual civil. Acórdão recorrido com fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Acórdão que reconhece a condição de radialista/cinegrafista. Lei especial. Jornada de 30 horas semanais. Horas extras. Impossibilidade de reexame de matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Não merece trânsito o recurso especial, quando o acórdão do Tribunal de origem, assentando-se em fundamentação constitucional, não é impugnado por meio de recurso extraordinário, nos termos do entendimento sedimentado na Súmula 126/STJ. 2. Se a Corte a quo afastou a jornada de trabalho prevista no Lei 8.112/1990, art. 19 - tido por violado - justamente com fundamento no parágrafo 2º do referido dispositivo legal, uma vez que as provas demonstraram que o recorrido enquadrava-s

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