(DOC. VP 182.6254.6001.2300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Interdição de imóvel. Risco de desabamento. Programa social de habitação. Aluguel social. Lei municipal 3.894/2011. Controvérsia infraconstitucional. Incidência da Súmula 280/STF. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Conforme as Súmula 279/STF e Súmula 280/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de normas locais. II - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, observados os limites legais. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.»

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