(DOC. VP 147.4364.3000.2200)

STF. Direito administrativo. Responsabilidade subjetiva da administração. Ato omissivo. Danos morais configurados. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 279/STF. Julgamento monocrático. Acórdão recorrido publicado em 02.8.2013.

«O Tribunal de origem lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da existência, na espécie, do nexo de causalidade necessário à responsabilização pelos danos sofridos pela parte agravada. Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo (CF/88, art. 37, § 6º). Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em face do óbic

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