Jurisprudência sobre
parte morte
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901 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Morte. Atualização monetária. Omissão não configurada. Divergência jurisprudencial. Dispositivo legal. Ausência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativos 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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902 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Omissão do julgado estadual afastada. Verba honorária. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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903 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Caráter protelatório não evidenciado. Prequestionamento. Afastamento.
1 - Na origem, a parte ora recorrente opôs embargos declaratórios com o objetivo de suprir omissão e viabilizar a abertura das vias especial e extraordinária. Assim, na linha da orientação jurisprudencial do STJ, a multa imposta em razão da oposição dos aclaratórios (CPC, art. 1.026, § 2º) deve ser afastada, nos termos da Súmula 98/STJ ( Embargos de declaração manifestados com notório propósito d e prequestionamento não têm caráter protelatório «).... ()
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904 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Litispendência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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905 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Alegada afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Pensão por morte. Ausência dos requisitos, conforme conclusão do tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno interposto em 20/05/2016, contra decisão publicada em 02/05/2016, na vigência do CPC/2015. ... ()
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906 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Restituição de valores. Fundamentos do acórdão não impugnados. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Cinge-se a controvérsia à devolução de valores recebidos a maior no pagamento de pensão por morte. ... ()
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907 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inconformismo. Pensão por morte. Não preenchimento dos requisitos. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Não ocorreu ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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908 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR 0025749-87.2018.8.19.0000. ACERTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1.Trata-se de ação manejada por pensionista contra autarquia previdenciária estadual, pretendendo que seja procedida a revisão da pensão por morte, em que proferida sentença de parcial procedência, na qual determinada a aplicação da tese firmada no IRDR 0025749-87.2018.8.19.0000. ... ()
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909 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Pensão por morte. Majoração da pensão e pagamento de atrasados devidos. Correção monetária e juros de mora nos termos da Lei 11960/09, sem inconformismo pelas partes. Ônus de sucumbência que merecem alteração para fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação nos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º. Provimento ao apelo dos autores. Sentença reformada em parte. Reexame necessário não conhecido, rejeitada a preliminar de prescrição e, no mérito, negado provimento ao apelo da fesp e provido o apelo dos autores para majorar os honorários advocatícios.
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910 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Pensão por morte. Filhas solteiras. Ilegitimidade passiva da beneficiária integral. Art. 3º e 267, IV, do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Criação da contribuição de 1,5%. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Direito à cota parte e nulidade do ato de renúncia. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Razões recursais que não infirmam o fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF
«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a ilegitimidade passiva da beneficiária integral da pensão por morte, nos termos do art. 3º e 267, IV, do CPC/1973, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide a Súmula 282/STF. ... ()
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911 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Requisitos condição de companheira e dependência econômica. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O Tribunal a quo entendeu que a parte autora não preencheu os requisitos legais para obtenção da pensão por morte, porquanto, não comprovada a condição de companheira ou a sua dependência financeira. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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912 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Dependência econômica. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal a quo entendeu que a parte autora não preencheu os requisitos legais para obtenção da pensão por morte, porquanto, ausente o requisito da dependência econômica. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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913 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Condição de segurada especial da falecida. Ausência de início de prova material. Prova testemunhal. Descabimento.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal (Tema 554) (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012, DJe de 19/12/2012.). ... ()
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914 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Pensão por morte. Genitora. Dependência econômica. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de pensão por morte, em decorrência do óbito do filho da autora, segurado da Previdência Social. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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915 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Filho. Incapacidade posterior ao óbito do instituidor. Acórdão assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Termo inicial. Data do requerimento administrativo.
«1. Nos termos da Súmula 126/STJ, não se admite o recurso especial quando, por não se haver interposto recurso extraordinário, permanecer incólume o fundamento constitucional do acórdão recorrido. ... ()
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916 - TJRS. Direito criminal. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. CP, art. 29, § 3º. Lesão corporal seguida de morte. Porte ilegal de arma. Prescrição. Apelação-crime. Júri. Homicídio qualificado. Apelo ministerial. Alegação de decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência.
«Somente se renova o julgamento, sob o argumento de contrariedade à prova dos autos, quando a decisão dos jurados se caracterizar pela arbitrariedade, ou seja, quando não for plausível ou aceitável diante do caderno probatório. Havendo, ainda que mínimo, suporte em alguma parte do caderno probatório a decisão do conselho de sentença, não cabe a renovação do julgamento. Nesta linha, não cabe ao juiz togado, em sede recursal, ponderar pela melhor versão apresentada no processo, pois esta decisão incumbe aos jurados, sob o manto da garantia da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (CF/88, art. 5º, inciso XXXVIII, c).... ()
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917 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADO. PENSÃO POR MORTE DO PARTICIPANTE. EX-ESPOSA.
Cuida-se de demanda na qual pleiteia a Autora a implementação de benefício previdenciário decorrente da morte do participante, bem como o pagamento das parcelas não pagas pelo plano de previdência complementar, ao fundamento de dependência econômica. Ausência de indicação da condição de beneficiário pelo participante. Pensão por morte que foi concedida a companheira do participante. Nesse contexto, caso o direito da Apelada em receber a pensão por morte seja reconhecido por decisão judicial - como realmente foi na Vara de origem -, a companheira sofrerá inevitavelmente consequências jurídicas dessa decisão, em razão da redução proporcional de sua parcela do benefício. Resta evidenciado o caráter incindível da relação jurídica controvertida, a exigir definição uniforme para as partes que dela participam, configurando-se o litisconsórcio necessário e unitário, nos termos dos CPC/2015, art. 114 e CPC/2015 art. 116. Questão de ordem pública. Nulidade da sentença por error in procedendo. NULIDADE DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO... ()
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918 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica. Não reconhecida na origem. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, para «fins de percepção de pensão por morte, a dependência econômica entre os genitores e o segurado falecido deve ser demonstrada, não podendo ser presumida (AgRg no REsp 1.360.758/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/5/2013, DJe 3/6/2013). ... ()
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919 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Militar. Pensão por morte. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a revisão de cota-parte percebida a título de pensão por morte, com o pagamento de parcelas atrasadas. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu- se por interposição de agravo. No STJ o agravo não foi conhecido. O agravo interno foi improvido. ... ()
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920 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ex-combatente. Pensão por morte. Benefício previdenciário concedido sob a vigência da Lei 4.297/63. Inaplicabilidade da Lei 5.698/71. Precedentes do STJ. INSS. Custas processuais. Lei 8.620/93.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ao tempo da vigência da Lei 4.297/63, os reajustes submetem-se ao regime desse diploma legal, tanto no que se refere a seus proventos, como à pensão por morte, não se aplicando as modificações da Lei 5.698/71. ... ()
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921 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Dano moral coletivo decorrente da morte de detentos. Enfoque eminentemente constitucional. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem a Defensoria Pública do Estado do Ceará ajuizou ação civil pública contra o Estado do Ceará, objetivando a reparação de dano moral coletivo decorrente da morte de 10 detentos reclusos, em razão de conflito interno na cadeia pública do Município de Itapajé/CE, ocorrido em 29 de janeiro de 2018. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo Estado contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.... ()
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922 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Filha maior e inválida. Invalidez preexistente ao óbito do segurado. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 103, e/STJ): «Inafastável, portanto, a condição de incapacidade que assume a apelada em função do estado clínico que apresenta. E, neste aspecto, dadas as peculiaridades que vertem do caso em tela, inadequado seria condicionar a concessão da pensão por morte somente aos filhos não emancipados inválidos. A condição de invalidez manifestou seus primeiros sinais em 1975, pelo que consta nos autos. Não seria razoável, nessa medida, deixar a apelada ao relento, negando a ela o benefício da pensão por morte, somente pelo fato de que sua invalidez se deu posteriormente à maioridade. ... ()
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923 - TJRS. Família. Concubinato. Pensão por morte. União estável. Seguridade social. Ação declaratória. Efeitos previdenciários. Reconhecimento. INSS. Ilegitimidade passiva reconhecida. CCB/2002, art. 1.723. CF/88, art. 226, § 3º.
«Ainda que o pedido da autora seja de efeitos previdenciários tão-somente, o INSS é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação, porque a declaração de união estável é relacionada ao Direito de Família, que diz com o próprio estado da pessoa. Precedentes. O juízo onde tramita a ação declaratória de união estável é incompetente para determinar a exclusão da ex-esposa do pagamento da pensão por morte realizado pelo INSS, mormente se esse foi concedido em processo judicial. O rateio do pensionamento por morte entre a autora e a ex-esposa, contudo, pode ser determinado, inclusive em antecipação de tutela.... ()
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924 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA - CDC - APLICABILIDADE - RATEIO DE COBERTURA EM CASO DE MORTE DA BENEFICIÁRIA - RISCO NÃO COBERTO - IMPROCEDÊNCIA.
O contrato de seguro, típico de adesão, deve ser interpretado, em caso de dúvida, no interesse do segurado e dos beneficiários. O objeto do contrato de seguro de vida é a vida do segurado, não havendo que se falar em recebimento de parte do prêmio em razão de morte do beneficiário. Não estando comprovada a contratação de rateio de cobertura em caso de morte do beneficiário do seguro não há que se falar pagamento.... ()
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925 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... ()
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926 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL POR MORTE - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
-Nos termos do disposto no CPC, art. 300, a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final. ... ()
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927 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Não comprovação dos requisitos de dependência econômica. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Impossibilidade de similitude fática.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de pensão por morte. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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928 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Manutenção. Responsaiblidade civil. Acidente de trânsito com consequência morte. CPC/2015, art. 944. Revisão. Valor indenizatório. Não é irrisório ou exorbitante. Proporcional ao evento. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se, na origem, de ação indenizatória ajuizada pela parte agravante em face da parte agravada em razão de acidente de trânsito que gerou a morte de parente. ... ()
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929 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Dependência não comprovada. Omissão existente. Acervo probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Não se constata a alegada omissão, por parte do Tribunal de origem, quando se verifica que este se pronunciou, de forma efetiva, em relação ao parentesco existente entre a autora e o instituidor do benefício de pensão morte, assentando não prever a lei de regência a figura da tia como destinatária do aludido benefício. ... ()
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930 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Morte. Cobertura. Apólice. Vigência. Termo inicial. Data da aceitação. CCB/2002, art. 434. CDC. Aplicação. Cobertura securitária. Dever de informação. Prestação defeituosa. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Morte acidental. Vigência do contrato. Data de aceitação da proposta. Cobertura securitária devida.
«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB, art. 757. ... ()
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931 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSM - PENSÃO POR MORTE - GENITOR - CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PELA BENEFICIÁRIA - EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO - LEGITIMIDADE DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
Nos termos do Decreto 6.771/1962, vigente à época do óbito do segurado, serão beneficiárias da pensão por morte as filhas legítimas, legitimadas, adotivas ou naturais, legalmente reconhecidas, enquanto solteiras. O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, não cabendo a sua desconstituição quando não produzidas provas inequívocas pela parte autora capazes de afastar a sua legalidade. Ausente a prova que afaste a constatação pela Administração de que a beneficiária teria constituído união estável, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário.... ()
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932 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica não reconhecida na origem. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem concluiu que não há nos autos elementos suficientes capazes de demonstrar a efetiva dependência econômica da parte autora em relação ao neto falecido. ... ()
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933 - TJSP. Previdência social. IPESP. Pensão por morte. Ação movida por neta de falecida servidora estadual inativa casada, com filhos sem direito à pensão. Pretensão do reconhecimento de seu direito à pensão por morte deixada por ela. Qualidade de beneficiária da pensão sob a alegação de Declaração de vontade neste sentido. Ação procedente. Condenação do IPESP a implantar o benefício, na proporção da metade, a partir do requerimento administrativo, bem como a pagar todas as prestações em atraso desde a citação até a data da efetiva implantação do benefício, devidamente corrigido. Art. 1º-F da Lei 9494/97. Inteligência dos arts. 152 e 153, da Lei Complementar n.180/78, não alterados pela Lei Complementar n.1012/07. Recurso voluntário desprovido, acolhido em parte o reexame necessário apenas para limitar a verba honorária advocatícia (Súmula 111/STJ).
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934 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de indenização. Morte do segurado. Ação ajuizada por beneficiária (cônjuge supérstite virago). Legitimidade passiva «ad causam, em face do consórcio legal realizado pelas seguradoras encarregadas do pagamento do DPVAT. Lei 6194/1974, art. 7º, «caput. Escolha do beneficiário aquela que caberá fazer o pagamento do capital segurado. Recibo de quitação restrito ao quanto ali contido. Indenização por morte deve corresponder a quarenta salários mínimos. Lei 6194/1974, art. 3º, não revogado pelas Leis federais ns. 6205/75 e 6423/77, não contradizendo, ainda, o disposto no CF/88, art. 7º, IV, «in fine. Os atos administrativos não podem extrapolar os limites da lei. Correção monetária desde a data do pagamento parcial. Diferença de indenização devida. Juros moratórios. Termo inicial desde a citação. Súmula 426/STJ. Recurso provido em parte.
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935 - STJ. Administrativo. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito. Filha solteira maior de 21 anos. Condição de beneficiária.
«1 - Inicialmente, constato que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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936 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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937 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Recurso especial que teve seguimento negado com base no Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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938 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Lei 8.112/1990. Menor sob guarda. Dependência econômica comprovada nas instâncias ordinárias. REsp Acórdão/STJ julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 732/STJ). Provimento.
I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» ... ()
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939 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais decorrentes da morte de genitor em acidente de trânsito. Premissa fática adotada em demanda indenizatória antecedente. Coisa julgada. Inexistência.
«1 - No CPC/1973, os limites subjetivos da coisa julgada encontravam-se, expressamente, insertos no art. 472, segundo o qual «a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. ... ()
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940 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais - Seguro de vida - Demanda ajuizada pela herdeira do segurado - Morte decorrente de acidente de trânsito - Negativa de cobertura - Alegado agravamento do risco por embriaguez do segurado - Irrelevância nos termos da Súmula 620/STJ - Dever de indenizar configurado - Assistência funeral devida a título de reembolso conforme previsão da apólice - Dever da autora de comprovar os gastos em sede de cumprimento de sentença - Negativa de cobertura de seguro não ocasiona danos morais - Parcial procedência dos pedidos - Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte
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941 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Sentença trabalhista homologatória de acordo. Utilização. Impossibilidade.
«1 - Tratam os autos na origem de pedido de concessão de pensão por morte indeferida administrativamente, motivada pela perda de qualidade de segurado do de cujus. A sentença concedeu o benefício adotando como razões para a concessão a sentença trabalhista que determinou as devidas anotações do vinculo empregatício do segurado na CTPS. O acórdão refutou a prova por se tratar de sentença homologatória de acordo entre as partes, após o óbito e sem nenhum respaldo em prova documental, provendo a Apelação para indeferir o pedido inicial. ... ()
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942 - TJRJ. Previdência privada. Alimentos. Desconto de pensão alimentícia de plano de complementação de aposentadoria. Alimentanda portadora de «síndrome de down. Morte do participante e cessação do pagamento do pensionamento. Benefício suplementar de pensão por morte pago à viúva do participante falecido. Ingresso da viúva do participante falecido no polo passivo da demanda. CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.700.
«Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar que o benefício em questão deve ser dividido igualmente entre a autora e a segunda ré, condenando a empresa de previdência complementar a efetivar o seu pagamento, a partir do decisum, também à autora, esclarecendo que o pagamento à autora está condicionado às regras do regulamento, cessando quando do falecimento da segunda ré. Apelaram da sentença a parte autora, a 2ª ré e o ministério público. Deixando o falecido participante direito ao recebimento de uma pensão por morte, tal direito deve transmitir-se à autora, assegurando-lhe continuar a receber o benefício que recebia quando ainda vivo seu pai. Ressalte-se, ainda, a norma prevista no CCB/2002, art. 1.700, que dispõe que «a obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694. Não se pode olvidar que se pretende in casu é a tutela do direito à vida e à subsistência, que por sua natureza se sobrepõe a todos os demais direitos protegidos pelo ordenamento jurídico. Assim posta a questão, é de se reconhecer a autora 1ª apelante o direito de receber o benefício nos moldes fixados na sentença monocrática, até o óbito desta, considerando a sua incapacidade de caráter permanente.... ()
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943 - STJ. Processual civil. Pensão por morte. Custeio. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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944 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. CEEE. ACÓRDÃO REGIONAL FUNDAMENTADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA.
I . Quanto à nulidade de acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o reconhecimento da transcendência da causa está condicionado à procedência da alegação. II. O Tribunal Regional emitiu tese explícita sobre a questão e apresentou os fundamentos da decisão, não subsistindo a alegação da parte agravante de omissão no julgado. Constata-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, mas apenas inconformismo da parte com o decidido pela Corte de origem. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. CEEE. FALECIMENTO APÓS A MUDANÇA PARA O REGIME CELETISTA. QUESTÃO RESTRITA À INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I . O tema em apreço não oferece transcendência, pois a jurisprudência desta Corte Superior firmou posição de que a questão relativa à complementação de pensão por morte de empregado da CEEE falecido após a mudança do regime estatutário para o celetista está restrita à interpretação de leis estaduais (4.136/61 e 7.672/82) e, portanto, não se relaciona ao disposto nos arts. 40, § 7º, da CF/88 e 468 da CLT. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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945 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de parceria pecuária. Morte do parceiro. Transmissão da obrigação aos herdeiros. Possibilidade.
«1. A ação de prestação de contas (CPC, art. 914 e segs.) advém de relação jurídica da qual resulta a obrigação daquele que administra negócios ou interesses alheios, servindo para aclarar o resultado da gestão (saldo credor ou devedor), podendo ser proposta por quem tem o direito de exigi-las ou por quem tem o dever de prestá-las, tendo como característica seu caráter dúplice e predominante função condenatória. ... ()
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946 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Filho maior inválido. Requisitos não preenchidos. Concessão do benefício. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, é irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, uma vez que, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 16, III c/c o § 4º, é devida a pensão por morte, comprovada a dependência econômica, ao filho com invalidez ou deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. ... ()
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947 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
1.Ação manejada por pensionista (sucedida por seus herdeiros em razão de seu falecimento no curso da demanda) contra autarquia previdenciária estadual pretendendo a revisão do seu benefício (pensão por morte) e o pagamento dos atrasados. ... ()
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948 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Prescrição. Embargos de divergência. Acórdãos confrontados. Ausência de comprovação da divergência. Necessidade de demonstração da similitude fático jurídica. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela filha do segurado falecido, objetivando receber o pensionamento deixa pelo seu genitor. Na sentença, julgou-se extinto o feito, por ausência de interesse de agir. No Tribunal a quo, de ofício, julgou-se extinta a ação, com resolução de mérito, por ocorrência da prescrição. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição. Os embargos de divergência opostos contra acórdão da E. Primeira Turma, foram liminarmente indeferidos. Interposto, então, agravo interno. ... ()
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949 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Complementação da pensão. Procedência parcial do pedido. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São... ()
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950 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-SERVIDOR ESTADUAL (POLICIAL CIVIL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO INTEPOSTO PELO RIOPREVIDÊNCIA.
Apelo que não pode ser conhecido, eis que o apelante que não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, em que foram analisados detidamente os documentos que instruem a inicial. Recurso apresentado em termos genéricos, no sentido de que a parte autora não prova o direito que alega. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 396 da repercussão geral, no julgamento do RE 603.580, fixou a seguinte tese, in verbis:"Os pensionistas de servidor falecido posteriormente a Emenda Constitucional 41/2003 tem direito à paridade com servidores em atividade (Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, I)". Servidor público falecido em 2010, ou seja, após a edição da Emenda Constitucional 41/2003. Autora que não faz à integralidade do benefício de pensão por morte, mas tem direito à paridade considerando o cumprimento do disposto no Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º.Manutenção da sentença, em reexame necessário.NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.... ()
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