(DOC. VP 146.1364.3001.0800)

STJ. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Litispendência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. Remanesceu íntegro o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual restou caracterizada a litispendência, visto que a pretensão deduzida na lide anterior (causa de pedir e pedido), qual seja o direito ao recebimento da pensão por morte de seu genitor, é idêntica na presente demanda, além de também re

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