(DOC. VP 193.3264.2006.7900)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2 - O Tribunal regional consignou: «Com base no conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se a existência de união estável entre a requerente Estela e o de cujus, caracterizando dependência econômica presumida da companheira e dos filhos menores, nos termos do I § 4ºLei/8.213, art. 16». Para alterar

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