(DOC. VP 378.0296.0960.4047)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR 0025749-87.2018.8.19.0000. ACERTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

Trata-se de ação manejada por pensionista contra autarquia previdenciária estadual, pretendendo que seja procedida a revisão da pensão por morte, em que proferida sentença de parcial procedência, na qual determinada a aplicação da tese firmada no IRDR 0025749-87.2018.8.19.0000. 2. Emenda Constitucional 41/2003 em que foram estabelecidas novas regras para aposentadoria para os servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 20/1998, previstas no art. 2º e

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