Jurisprudência sobre
nulidade convalidacao

901 - TJSP. Compra e venda. Menor. Ato jurídico. Contrato conjunto de prestação de serviço e venda de bem. Fornecimento de atividade letiva e venda de livros para cursos de língua e computação. Autor que alega nulidade por tê-lo firmado em idade de incapacidade relativa. Hipótese em que o contrato teve início e do qual tirou proveito o Interessado. Inexistência, ademais, de qualquer elemento de prova ou mesmo meramente presuntivo que leve à conclusão de incapacidade relativa do agente. Anulabilidade não reconhecida. Considerações do Des. Maurício Ferreira Leite sobre o tema. CCB, arts. 147, I e 148. Inteligência. CCB/2002, arts. 171, I e 172.

«... Não há, de fato, qualquer elemento de prova ou mesmo presunção que leve à conclusão de que a incapacidade relativa do agente possa levar à anulabilidade do ato, pelo contrário, como bem observou o magistrado, houve convalidação de sua parte com iniciação do cumprimento do trato, operando-se circunstâncias estabelecidas nos arts. 147 e 148 do Código Civil revogado, regente do contrato, devido à época em que foi firmado e o período em que surgiu o inadimplemento. ... (Continua)

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902 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Mero requerimento de adesão ao parcelamento. Não consolidado o parcelamento. Inépcia da denúncia. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Decisão interlocutória. Desnecessidade de fundamentação complexa. Responsabilidade pelo recolhimento da contribuição. Gestor da empresa. Pleno conhecimento. Omissão dolosa. Análise do conjunto fático probatório. Erro de proibição. Consciência da ilicitude. Possibilidade de compensação. Ausência. Omissão do recolhimento anterior ao crédito.

«I - Arguição de suspensão da pretensão punitiva por parcelamento apresentada em sede de agravo denegatório do recurso especial, sem a efetiva consolidação do parcelamento, mas somente o pedido adesão ao parcelamento - REFIS. ... (Continua)

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903 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA LIDE -

Pretensão ao reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados no interregno havido entre o falecimento e a regularização processual - Não ocorrência - Convalidação dos atos processuais - Possibilidade - Ausência de prejuízo à parte interessada - Nulidade afastada - Observância dos princípios da instrumentalidade das formas, celeridade e efetividade processuais - Precedente do STJ - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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904 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFETIVA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO TRIBUNAL REGIONAL.

1. A decisão monocrática, no particular, reconheceu a transcendência da matéria, porém negou provimento ao agravo de instrumento. 2. O reclamante insiste que o acórdão regional teria se mantido omisso, mesmo após instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, acerca da causa de pedir relacionada ao disposto no art. 19 do ADCT (estabilidade do empregado) e ao pleito subsidiário de reintegração até a data do encerramento real das atividades da empresa. 3. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 4. No que se refere à suposta omissão acerca da causa de pedir relacionada ao disposto no art. 19 do ADCT (estabilidade do empregado), o TRT manteve os termos da sentença que registrou que o reclamante, além de não ter se submetido a concurso público para o ingresso nos quadros de pessoal da administração pública, « jamais fora empregada da Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional, sendo sua original empregadora, a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Bahia (Emater-BA), uma empresa publica, e sua sucessora, a partir de 1991, a Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S/A. (EBDA), uma sociedade de economia mista. Como trabalhador de ente integrante da Administração Publica Indireta, o Acionante jamais foi cotejado com a garantia estabilitária prevista na norma constitucional « . Ademais, consignou que « após a repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a matéria, não mais prepondera o entendimento consolidado pela OJ 247 da SDBI-1 do TST, agora prevalecendo a tese de que é necessária a motivação do ato de dispensa de empregado celetista vinculado à empresa pública e sociedades de economia mista, desde que prestem serviços públicos, admitidos mediante concurso, ou, no caso do autor, admitido sem prévia aprovação em concurso público em período anterior à CF/88, com contrato convalidado. Extrai-se, pois, que a extinção da EBDA foi precedida de autorização legal, não tendo ficado consignada ressalva quanto ao aproveitamento de seus empregados, o que, invariavelmente, significa a rescisão contratual dos empregados que pertenciam aos quadros da empresa que ingressou em processo de liquidação « . 5. A respeito da alegada omissão relacionada ao pleito subsidiário de reintegração até a data de encerramento real das atividades da empresa, a Corte Regional foi categórica em consignar « que, conforme os termos da Lei Estadual 13.204/2014, a extinção da EBDA foi precedida de autorização legal, não tendo ficado consignada ressalva quanto ao aproveitamento de seus empregados, o que, invariavelmente, significa a rescisão contratual dos empregados que pertenciam aos quadros da empresa que ingressou em processo de liquidação. Apuro, ademais, que, em relação à alegação da recorrente de que a EBDA continuou a existir, o que foi alterado foi apenas o enquadramento jurídico, em verdade, houve a criação da Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Extensão Rural BAHIATER, órgão em Regime Especial de Administração Direta, integrante da estrutura administração direta do Estado da Bahia (Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR), nos termos do art. 6º, § 9º e 27 da citada Lei, cujo ato administrativo insere-se no poder discricionário da Administração Pública em organizar a sua estrutura administrativa para execução das funções públicas, que deve obediência à forma prevista em lei . e dada a vedação constitucional do acesso a cargo público sem prévia aprovação em concurso público, por certo que o reclamante não pode ser incluído no quadro funcional centralizado do Estado da Bahia. Logo, dada a extinção a EBDA, a despedida se revelou motivada. « 6. Assim, embora contrária aos interesses do agravante, a decisão apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional, uma vez que houve manifestação expressa do TRT acerca dos questionamentos formulados. 7. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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905 - TST. «I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O recurso de revista não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, uma vez que a parte não transcreveu o trecho da petição de embargos de declaração em que requer a manifestação do Tribunal Regional sobre as questões reputadas omissas. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Dos fundamentos do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal Regional, na análise do acervo fático probatório dos autos, consignou que o autor não comprovou a identidade de funções exercidas, registrando ainda que a prova oral revelou maior qualificação profissional do paradigma e distinção entre as atividades exercidas. Nesse cenário, a adoção de conclusão diversa em função dos argumentos da parte esbarra no óbice da Súmula 126/TST, o que afasta a fundamentação jurídica suscitada e prejudica o exame dos indicadores de transcendência da matéria. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 - HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. PERÍODO QUE ANTECEDE O EMBARQUE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O reclamante aponta contrariedade à Súmula 366/TST, e, no entanto, a disposição nela contida não rege a controvérsia dos autos, em que se discute reconhecimento como tempo à disposição do período em que o empregado se deslocou no dia anterior ao embarque. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADO CONTRATADO PARA TRABALHAR EM TERRA (ONSHORE). PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS QUE TRABALHOU EMBARCADO (OFFSHORE). PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO PROVIMENTO. 1. No caso, o egrégio Tribunal Regional considerou válida a norma coletiva que previu que os empregados contratados para trabalhar em regime onshore, quando eventualmente demandados para a prestação de serviços offshore, receberão somente os adicionais de periculosidade de 30% e noturno de 26%, este último se o serviço for prestado no período compreendido entre 22hs de um dia e 5hs do dia seguinte, já incluindo o valor proporcional à periculosidade e somente serão devidos pelo número de dias no mês que o empregado trabalhar embarcado em regime offshore, não sendo devido o pagamento pelos dias em que o empregado estiver de folga ou desembarcado), podendo o adicional de periculosidade ser remunerado de forma proporcional ao período de embarque. 2. Importante destacar que a previsão do pagamento do adicional de periculosidade proporcional ao número de dias no mês que o empregado trabalhar embarcado em regime offshore, não é suficiente para a invalidação da referida norma coletiva, pois, a discussão em tela não se caracteriza como direito indisponível, tanto é assim que, a Lei 13.467/2017, à luz do disposto no art. 611-B, XVIII, da CLT que apenas veda a supressão ou a redução dos direitos envolvendo adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, não obstaculizando a contraprestação de forma proporcional aos dias de exposição, especialmente nas hipóteses como a dos autos, em que o regime de trabalho offshore se dá com periodicidade bem inferior à do trabalho onshore. Tal circunstância justifica que a forma de pagamento do adicional esteja atrelada à exposição que ocorre no período de trabalho embarcado. 3. Constata-se, portanto, que o acórdão regional, ao concluir pela validade da norma coletiva em análise proferiu julgamento em consonância com o entendimento constante na tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. A norma coletiva é válida e a forma de pagamento do adicional de periculosidade nela prevista, também. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade de procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade fiduciária. Indeferimento da tutela de urgência. Recurso dos autores. Prescrição inocorrente. Termo inicial que se dá com o vencimento da última parcela. Regularidade da intimação de Jocimar. Correspondência devidamente encaminhada ao endereço constante do contrato, conforme a Lei 9.514/1997, art. 26, § 1º. Mudança de endereço não comprovada nos autos, tampouco a comunicação à instituição financeira. Nulidade de cláusula contratual. Não indicada a cláusula que se pretende anular. Inconstitucionalidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. Questão há muito superada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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907 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova cumulada com demolitória e indenizatória por danos morais. Construção de uso privativo em área comum de condomínio. Sentença de parcial procedência. Prova dos autos. Não configuração de obra nova, mas já acabada. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Conversão da ação de nunciação de obra nova em demolitória. Viabilidade. Laudo pericial. Constatação de comprometimento da função do pvi. Ventilação e dissipação dos gases nocivos. Prova emprestada. Princípio do convencimento motivado. Autorização dos demais condôminos. Inexistência. CCB/2002, art. 1342. Violação. Licença da prefeitura. Não convalidação. Pedido demolitório concedido e mantido. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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908 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes militares. Desacato a militar e resistência. Correspondência no CP. Incompetência da justiça militar para processamento do feito. Competência da justiça comum. Possibilidade de convalidação dos atos praticados pela autoridade competente. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a orientação desta Corte de Justiça, mesmo identificada a incompetência do Juízo, os atos praticados não são, de plano, declarados nulos. Antes, permanecem hígidos até que a autoridade reconhecida como competente decida sobre a sua convalidação ou revogação, sendo o caso de invocar-se a assim chamada teoria do juízo aparente, para refutar a alegação de nulidade de provas determinadas por autoridade que, à época, aparentava ser competente para exercer jurisdição no feito.... (Continua)

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909 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Demonstrado o desacerto da decisão agravada, uma vez que não é o caso de incidência do óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. ELASTECIMENTO DE JORNADA POR NORMA COLETIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO EM ATIVIDADE INSALUBRE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. O debate sobre a possibilidade de negociação coletiva autorizar elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de norma coletiva prever o elastecimento de jornada para labor em regime de turnos ininterruptos de revezamento em ambiente insalubre, independente da prévia inspeção e autorização do Ministério do Trabalho. O direito firmou-se anteriormente à eficácia da Lei 13.467/2017 (e perdurou para após a sua edição). O Supremo Tribunal Federal ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da CF/88, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria «composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Na decisão, o STF registrou de forma expressa serem absolutamente indisponíveis os direitos de que tratam a Súmula 85/TST, VI, a qual preconiza: «não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do CLT, art. 60 . O aludido CLT, art. 60 dispõe que nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Ainda que o regime de turnos ininterruptos de revezamento não se confunda com os regimes de compensação de jornada stricto sensu, há de ser seguida a mesma ratio contida na Súmula 85/TST, VI, no tocante à necessidade de inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do CLT, art. 60, quando envolver prorrogação do tempo de trabalho em atividade insalubre. Pontue-se que a CF/88 consagra, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa também é a orientação que se extrai da Convenção 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18/05/1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. O art. 4º dessa Convenção impõe aos Estados-membros da OIT o due diligence de reduzir «ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho". Não há demasia em rematar que tal dever de diligência se estende ao Poder Judiciário interno, tendo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, na sentença relacionada ao caso Lagos del Campo e outros versus Peru (§94), assentado que «[...] no âmbito do trabalho, a responsabilidade do Estado pode ser gerada sob a premissa de que o direito interno, tal como foi interpretado na última instância pelo órgão jurisdicional nacional, teria convalidado uma violação ao direito do recorrente; de maneira que uma sanção, em última análise, deriva como resultado da resolução do tribunal nacional, podendo levar a um ilícito internacional . O Brasil, bem se sabe, submete-se à jurisdição da Corte IDH (Decreto 4.463/2002) . Nesse contexto, mesmo que haja norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada ematividade insalubre, impõe-se a exigência de prévia inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado CLT, art. 60. O acórdão regional está em conformidade com o entendimento vinculante do STF. Agravo não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. Todavia, no caso concreto, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. Constou expressamente no acórdão recorrido tese do TRT no sentido de que «o autor laborou em condições insalubres, durante todo o período laboral e que «diante da ausência de licença prévia do Ministério do Trabalho e Previdência Social, no caso em análise, é inválido o acordo coletivo que elasteceu a jornada padrão dos turnos de revezamento . A partir do exame do acórdão regional, verifica-se que todas as questões jurídicas e fáticas foram exaustivamente enfrentadas pelo juízo a quo Diante da fundamentação expendida, conclui-se que as matérias relevantes para o deslinde da questão foram examinadas e decididas, ocorrendo manifestação expressa acerca dos pontos levantados, porém com entendimento diverso do defendido pelas reclamadas. Para o atendimento da CF/88, art. 93, IX, é suficiente que o juízo demonstre os fundamentos de seu convencimento, exaurindo a tutela jurisdicional. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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910 - TST. Ação rescisória. Fundação casa/SP. Administração pública. Contratação sem prévia aprovação em concurso público após a promulgação da CF/88. Ato administrativo nulo. Institutos da prescrição, preclusão ou decadência. Não aplicação. CPC, art. 485, V. Violação dos arts. 1º, III e V, e 5º, XXXVI, da CF/88 e 10, I, da Lei estadual 10.177/1988. Não configuração.

«1. Pretensão rescisória calcada na alegação de ofensa aos arts. 1º, III e V, e 5º, XXXVI, da CF/88 e 10, I, da Lei Estadual 10.177/1988 (CPC, art. 485, V). ... (Continua)

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911 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA ENTREGUE NO ENDEREÇO CORRETO. IMPESSOALIDADE DO ATO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelos executados, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho firmou convicção no sentido de ser plenamente válida a citação dos executados. Na ocasião, a Corte de origem consignou que « o sistema impessoal abraçado pela Consolidação homenageia o princípio da celeridade, presumindo-se realizado o ato, desde que entregue no endereço correto da demandada. No caso, como observado na sentença, o juízo cuidou de evitar qualquer possibilidade de vício na citação dos executados, determinando que aquele ato processual fosse novamente realizado, desta vez com aviso de recebimento, como consta expressamente da ata da audiência do ID. 1761060 - Pág. 2 . Asseverou, ainda, que « constam dos autos os rastreamentos das comunicações dirigidas aos executados, dando conta da sua efetiva entrega em seus endereços, como se verifica dos documentos anexados ao ID 8f9be6f e seguintes, não havendo que se falar em nulidade, uma vez garantidos o contraditório e a ampla defesa, impondo-se o regular prosseguimento da execução . 3. A Jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a citação, no processo trabalhista, prescinde do atributo da pessoalidade, não havendo necessidade de que ela seja feita na pessoa do executado ou de quem a represente. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

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912 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. Não há nulidade a ser declarada. Isso porque não houve efeito modificativo concedido à sentença, como expresso no acórdão regional, bem como porque inexiste prejuízo à reclamada. Cabe destacar que o pagamento de pensão mensal em parcela única ao empregado trata-se de faculdade do juiz. Ademais, o efeito devolutivo em profundidade atribuído ao Recurso Ordinário permite que o Tribunal Regional analise novamente todos os argumentos relativos ao capítulo impugnado, como ocorrido no caso concreto. Agravo interno a que se nega provimento . PRESCRIÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO - ACIDENTE DE TRABALHO. A Súmula 230/STF dispõe que: «A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade". Já a Súmula 278 prevê: «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Portanto, o termo a quo da contagem do prazo prescricional se inicia pela cessação do benefício previdenciário. Somente a partir de referida cessação é que se terá a consolidação do dano, seja ele pela concessão da aposentadoria; pela reabilitação do autor ao trabalho ou pela própria cura da doença. A extensão do dano, pois, somente poderá ser medida após o término do benefício do auxílio-doença acidentário. Não há prescrição a ser declarada. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .

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913 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. O contrato deve ser interpretado de forma a prestigiar a livre e soberana manifestação de vontades celebrada entre as partes, prevalecendo a regra do «pacta sunt servanda, devendo cada uma das partes envolvidas no litígio arcar com a responsabilidade assumida no acordo. 2. Configurada a mora dos devedores, pode a instituição credora adotar o procedimento extrajudicial para a consolidação da propriedade do imóvel em suas mãos, inclusive com a realização de leilão público nos termos da Lei 9.514/97. 3. Restando comprovada a mora dos devedores e a ciência acerca das datas em que os leilões seriam realizados, não há nulidade do procedimento extrajudicial a ser declarada. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios devidos pela apelante em mais R$ 300,00 (art. 85, §11, do CPC).

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914 - TJSP. Alienação fiduciária em garantia. Bem imóvel. Demanda anulatória de atos de excussão extrajudicial da garantia. Alegação de nulidade da consolidação de propriedade, por falta de intimação pessoal para a purgação da mora. Decisão agravada que denegou a tutela de urgência para suspender os atos de expropriação do imóvel. Pertinência. Intimação por edital certificada pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, a quem incumbe a providência. Fé pública desse agente. Impossibilidade de pretender superar o teor da averbação por meio de negativa singela unilateral da parte interessada em obstar a sequência do procedimento de efetivação da garantia. Devedora que, além disso, informou que o cônjuge foi regularmente intimado. Falta de verossimilhança da alegação de desconhecimento por completo do procedimento de excussão extrajudicial. Denegação da tutela de urgência que se mostrava de rigor. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da autora desprovido.

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915 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.

Recurso do réu insistindo na ausência de abusividade da cobrança das tarifas de avaliação, registro do gravame e na contratação do seguro de acidentes pessoais. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Contrato que previu a cobrança da tarifa de «tarifa de avaliação de R$. 239,00. Abusividade caracterizada. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. TARIFA DE GRAVAME. Viu ainda o autor cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida porque a parte autora não trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, ônus seu (documento que estava na sua posse). Abusividade não caracterizada. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. Além disso, observa-se que o autor viu cobrado os prêmios referente ao seguro prestamista. Contrato com primeira parcela vencida em 02/01/2022, mas com previsão de 60 parcelas. Sendo assim, justo e adequado presumir-se que, diferente de um seguro contratado por meio de corretora, no caso concreto a oferta do seguro ocorreu no âmbito do próprio contrato de financiamento. Venda Casada do seguro reconhecida com invalidação da disposição contratual e ordem de restituição do respectivos valor. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. 1.639.320/SP, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Restituição simples dos valores qualificados como indevidos (tarifa de avaliação, R$. 239,00 e prêmio do seguro no valor total de R$. 2.300,00). Pretensão do réu rejeitada. Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. ... (Continua)

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916 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e quadrilha. Alegação de que o paciente já cumpriu integralmente a pena. Tese improcedente. Arguição de inépcia da denúncia. Exordial acusatória que descreve, satisfatoriamente, a conduta, em tese, delituosa. Impossibilidade de trancamento da ação penal. Nulidade do despacho de recebimento da denúncia e cerceamento de defesa. Alegações genéricas, desprovidas de demonstração do concreto prejuízo. CPP, art. 563. Pas de nullité sans grief. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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917 - STJ. Civil. E processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de intimação. Nulidade. Ausência de prejuízo. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova prericial. Súmula 7/STJ. Resilição unilateral. Aviso prévio. Prazo razoável para recuperação dos investimentos. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)

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918 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA, FINANCIAMENTO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO BANCO CREDOR FIDUCIÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAR A MORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO PRIMEIRO AUTOR, REEDITANDO A TESE DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO RECORRIDO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFORME EXIGIDO PELO LEI 9.514/1997, art. 26, §1º. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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919 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA LASTREADA EM COBRANÇAS EQUIVOCADAS, DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS E IMPEDIMENTO INDEVIDO DO PAGAMENTO INDIVIDUALIZADO DAS PRESTAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO E A ACEITAÇÃO DO PAGAMENTO INDIVIDUALIZADO DAS PARCELAS, ALÉM DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO CDC, art. 42. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU QUE NÃO PROSPERA. MORA DO MUTUÁRIO PROVOCADA PELO PRÓPRIO CREDOR, INVIABILIZANDO A REGULAR QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE CARACTERIZADA COMO ABUSIVA, EM AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA E AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INAPLICABILIDADE Da Lei 9.514/97, art. 39, II, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.465/2017, POR NÃO SE TRATAR DE QUESTÃO MERAMENTE FORMAL DE PURGAÇÃO DA MORA, MAS SIM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. NÃO CABIMENTO DA PERDA DO IMÓVEL EM RAZÃO DE MORA DECORRENTE DE ERRO DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA EM CONFORMIDADE COM O PEDIDO DO PRÓPRIO APELANTE, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS MOLDES DO ART. 85, §2º, DO CPC, CONSIDERANDO O GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA E A ATUAÇÃO DO PATRONO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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920 - TJRJ. Apelação. Ação de declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito c/c indenizatória. Contratação de empréstimo através de cartão de crédito com desconto de valor mínimo em contracheque. Instrumento contratual demonstra ter o autor tomado ciência das nuances do cartão de crédito consignado com o desconto do valor mínimo em contracheque e o saldo remanescente a pagar no valor constante da fatura, na qual seria lançado o saque efetuado. Faturas coligidas aos autos, além de conterem informações claras a respeito dos encargos mensais incidentes, próprios do cartão de crédito consignado, demonstram a ampla utilização do cartão de crédito em compras em estabelecimentos comerciais, denotando inequívoca convalidação do negócio jurídico impugnado, o que afasta a verossimilhança das alegações. Extrato do INSS anexado à inicial a revelar que o autor possui diversos empréstimos consignados, com diferentes instituições financeiras, demonstrando assim conhecer a diferença entre as modalidades de contratação e as especificidades do cartão de crédito consignado, não havendo, assim que se falar em vício de consentimento. Não evidenciada ofensa ao dever de informação. Sentença mantida

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921 - STJ. Processual civil. Reclamação. Restabelecimento de precatório. Honorários de sucumbência e multa processual em ação rescisória. Alegação de ofensa ao acórdão proferido pela segunda turma no recurso especial 1.279.932/AM. Nulidade dos títulos dominiais e ineficácia do título judicial condenatório. Desconstituição dos honorários e da multa processual fixados na ação rescisória. Reclamação procedente.

1 - Trata-se de Reclamação (CF/88, art. 105, I, «f) ajuizada pelo Estado do Amazonas e pela Superintendência de Habitação do Estado do Amazonas - SUHAB contra acórdão do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, que determinou o restabelecimento do Precatório 001/98, referente aos honorários e à multa processual apurados na Ação Rescisória 0000312-57.2001.8.04.00000 (número originário 29300543-5). ... (Continua)

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922 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1.

Em relação à nulidade arguida pela parte, é possível o reconhecimento da transcendência política e jurídica da matéria quando a decisão recorrida encontrar-se eivada de vício insuperável, visto que a entrega da prestação jurisdicional adequada e devidamente fundamentada constitui a função precípua do Poder Judiciário. Assim, eventual falha no exercício dessa função, além de comprometer o restabelecimento da ordem jurídica, frustra a solução dos conflitos e viola o direito fundamental do cidadão ao devido processo legal. 2. Não se reconhece, todavia, no presente caso, a transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e jurídica, porquanto as razões de decidir encontram-se devidamente reveladas, contemplando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, não se cogita em transcendência da arguição de nulidade. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a reclamante, não obstante recebesse gratificação da função superior a 1/3 do salário, não possuía fidúcia especial, sujeitando-se, portanto, à jornada reduzida de seis horas, prevista no art. 224, cabeça, da CLT . 2. Ante o óbice da Súmula 126/TST aplicado à pretensão recursal, deixa-se de examinar a transcendência. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE EMPREGO INICIADO EM 5/6/2002 E EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica da causa e tendo em vista a afronta ao CLT, art. 71, § 4º, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO, art. 384. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica da causa e tendo em vista a afronta ao CLT, art. 384, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que restou comprovado que a reclamante e os paradigmas exerceram idêntica função, na mesma localidade, não havendo tempo superior a dois anos entre o exercício das funções, tampouco provas de que a produtividade da reclamante e dos paradigmas era diferenciada. 2. Ante o óbice da Súmula 126/TST aplicado à pretensão recursal, deixa-se de examinar a transcendência. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TRI, IBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297, I, desta Corte superior. 2. Ante a incidência de óbice processual ao conhecimento do Recurso de Revista, deixa-se de examinar a transcendência da causa, no particular. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE EMPREGO INICIADO EM 5/6/2002 E EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à incidência do CLT, art. 71, § 4º, com a nova redação introduzida ao diploma consolidado por meio da Lei 13.467/2017, a contrato de emprego que se encontrava em curso à época da entrada em vigor da aludida lei. 2. Considerando a atualidade e a complexidade da questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico . 3. Não obstante tenha a Lei 13.467/2017 alterado a redação do CLT, art. 71, § 4º, a nova regra, prevista no aludido dispositivo legal, entrou em vigor apenas em 11/11/2017. 4. Em relação às disposições de cunho material, entendo que as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 devem incidir somente aos fatos ocorridos após a sua entrada em vigor, em atenção aos princípios do tempus regit actum e da irretroatividade da lei, resguardando-se a higidez das relações jurídicas que se consolidaram em período anterior à vigência do aludido diploma legal. 5. Tem-se, contudo, que o Tribunal Pleno desta Corte superior, por ocasião do julgamento do Tema 23 da Tabela de Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese vinculante: « A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência . 6. No caso concreto, o Tribunal Regional afastou a aplicação imediata do art. 71, §4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017, sob o fundamento de « que as inovações trazidas pela Lei 13.467/17, no plano material, não se aplicam ao caso sob apreciação, mas sim a CLT nos aspectos vigentes à época em que iniciada a relação de trabalho, preservando-se o conteúdo do contrato . 7. Constatando-se que a decisão recorrida encontra-se em dissonância com precedente vinculante deste Tribunal Superior, inafastável o provimento do apelo. 8. Recurso de Revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PREVISTO NO CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO, art. 384. CONTRATO DE EMPREGO INICIADO EM 5/6/2002 E EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do intervalo previsto no CLT, art. 384, devido à empregada mulher após o advento, da CF/88 de 1988, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que revogou o referido artigo. 2. Considerando a atualidade e a complexidade da questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico . 3. Muito embora a Constituição da República de 1988 assegure a homens e mulheres igualdade de direitos e obrigações perante a lei, como consagrado em seu art. 5º, I, daí não resulta a proibição de que as peculiaridades biológicas e sociais que os caracterizam sejam contempladas na lei. Uma vez evidenciado que a submissão de homens e mulheres a determinadas condições desfavoráveis de trabalho repercute de forma mais gravosa sobre uns do que sobre outros, não apenas se justifica, mas se impõe o tratamento diferenciado, como forma de combater o discrímen. Precedentes. 4. Não obstante tenha a Lei 13.467/2017 revogado o CLT, art. 384, a nova regra, prevista no aludido dispositivo legal, entrou em vigor apenas em 11/11/2017. Em relação às disposições de cunho material, entendo que as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 devem incidir somente aos fatos ocorridos após a sua entrada em vigor, em atenção aos princípios do tempus regit actum e da irretroatividade da lei, resguardando-se a higidez das relações jurídicas que se consolidaram em período anterior à vigência do aludido diploma legal. 5. Tem-se, contudo, que o Tribunal Pleno desta Corte superior, por ocasião do julgamento do Tema 23 da Tabela de Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese vinculante: « A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência . 6. No caso concreto, o Tribunal Regional determinou a aplicação do CLT, art. 384 durante todo o contrato de trabalho da reclamante. 7. Constatando-se que a decisão recorrida encontra-se em dissonância com precedente vinculante deste Tribunal Superior, inafastável o provimento do apelo. 8. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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923 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTRATO VERBAL - DISSENSO SOBRE VALORES E CONDIÇÕES PARA O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA - PROVA DOCUMENTAL - AUTOR QUE ADMITIU CONDIÇÃO PARA O PAGAMENTO - REGISTRO DOS IMÓVEIS ARREMATADOS OU ADJUDICADOS EM NOME DO RÉU OU DE SEU IRMÃO - CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA - COBRANÇA INDEVIDA - RECONVENÇÃO - INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCABIMENTO NO CASO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Constatando-se que as teses recursais foram deduzidas na defesa apresentada pelo apelante em primeira instância, não há falar em não conhecimento de parte do recurso por inovação recursal. ... (Continua)

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924 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de deliberação assemblear. A invalidação de assembleia da requerida caberia exclusivamente aos próprios associados da entidade, sujeitos diretamente afetados pela deliberação que, de acordo com a narrativa da inicial, foi irregularmente averbada perante o Registro Civil, haja vista que a ata levada perante o Oficial para averbação não refletiria aquilo que foi debatido em assembleia. No mesmo sentido, carece de legitimidade atinente à administração da própria associação, à composição de seu quadro diretivo ou de conselheiros ou à legalidade/regularidade das alterações operadas em seu ato constitutivo (estatuto). Tais atos não impõem qualquer ônus direto à requerente, sendo pertinentes à gestão do ente associativo. Nas possíveis ações ajuizadas contra a apelante, esta exercerá o contraditório e ampla defesa, não configurado nesta qualquer ato lesivo que diretamente afete o seu interesse de agir. Apelo desprovido.

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925 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL.

Omissão inexistente. O acórdão dos Embargos de Declaração consignou expressamente que, quanto ao debate das matérias ditas por omissas, a sentença de primeiro grau foi mantida pelos próprios fundamentos, haja vista se tratar de processo sob o rito sumaríssimo. Incólume, o CF/88, art. 93, IX. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista, logo não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. PARCELAMENTO DO FGTS JUNTO A CEF. POSSIBILIDADE. ADIMPLEMENTO INTEGRAL. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte estabelece que o acordo de parcelamento do FGTS firmado entre a empresa e a CEF não impede o empregado de, a qualquer tempo, exigir que o empregador pague diretamente e de forma integral o valor do FGTS não depositado. Precedentes. Decisão regional proferida em conformidade com a jurisprudência do TST. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Logo, não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. A decisão Recorrida, com apoio no atraso injustificado da reclamada, deferiu o pagamento da multa diária em prol do empregado. Logo, a discussão como posta não enseja violação direta e literal da CF/88, art. 5º, II, como exigida no CLT, art. 896, § 6º, pois o pagamento da multa, de fato, decorreu do descumprimento reiterado da empresa de decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Portanto, a matéria não tem transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL . TEMA 1.191 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO FIXADO EM LEI. ADPF 501. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. Visando prevenir possível afronta a norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO FIXADO EM LEI. ADPF 501. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. Discute-se nos autos os efeitos jurídicos do descumprimento, pelo empregador, do prazo prescrito em lei para o pagamento da remuneração de férias (CLT, art. 145). O entendimento há muito consolidado nesta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 450, era o de que a não observância do prazo a que alude o CLT, art. 145 acarretava para o empregador, por força do art. 137 do mesmo diploma legal, a responsabilidade de pagamento em dobro da remuneração de férias. Contudo, o referido verbete sumular foi objeto de exame pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 501, e a tese jurídica fixada foi a da inconstitucionalidade da súmula, e, por conseguinte, da invalidação de todas as «decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137". Diante de tal contexto, dá-se provimento ao Recurso de Revista, para adequar o desfecho jurídico do caso concreto à tese fixada pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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926 - STJ. Júri. «Habeas corpus. Homicídio qualificado. Uma tentativa e outro consumado. Jurado. Impedimento. Participação em conselho de sentença em dezembro de 2008. Atuação no colegiado leigo em dezembro de 2009. Não impugnação na ata. Nulidade absoluta. Patente ilegalidade. Concessão de ofício. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 14, CP, art. 29 e CP, art. 121. CPP, art. 426, § 4º.

«... O paciente foi submetido a julgamento em 16/12/2009 (fls. 9-10). Contudo, dentre os membros do Conselho de sentença, figurou jurada (THIRZA FÉLIX MENDONÇA) que, em 11/12/2008, em outro feito, integrou o colegiado leigo (fl. 26) - cf. fl. 69. ... (Continua)

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927 - TRT3. Prova testemunhal. Compromisso. Compromisso de testemunha. Prestação tardia. Convalidação.

«A recorrente aduz que o julgador originário deixou de compromissar a testemunha em tempo oportuno, isto é, antes de começar sua inquirição. E realmente pelo termo de audiência onde foi feita a instrução processual se percebe que somente após o trabalho instrutório se iniciar e depois de alertado pela parte interessada é o magistrado efetuou as perguntas de praxe e compromissou a testemunha. Entretanto teve o cuidado de buscar a ratificação da fala anterior, colher o compromisso e prosseguir na oitiva. Em sendo assim, o defeito processual deixa de gerar efeitos, diante da aplicação do princípio da convalidação, materializado na alínea «a, do CLT, art. 796. ... (Continua)

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928 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Inadimplemento incontroverso. Procedimento expropriatório nos termos da Lei 9.514/97. Constituição em mora. Impossibilidade de entrega da notificação extrajudicial. Ausência de informações quanto ao paradeiro dos devedores. Intimação por edital para purgação da mora. Possibilidade. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 26, § 4º. Inércia. Consolidação da propriedade em nome do credor. Ciência inequívoca dos devedores acerca da data dos leilões. Finalidade alcançada. Intimação do devedor, ademais, que visa a possibilitar o exercício do direito de preferência. Intimação e ajuizamento da ação anteriormente à realização dos leilões, que demonstra ciência inequívoca do devedor. Prejuízo não demonstrado. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

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929 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem Imóvel. Demanda anulatória de atos de excussão extrajudicial da garantia. Alegação de vício na consolidação da propriedade, por falta de intimação pessoal da autora para purgação da mora, de cientificação pessoal quanto às datas designadas para os leilões extrajudiciais. Inocorrência. Averbação da consolidação junto à matrícula correspondente que trouxe a declaração do oficial registrador, com fé pública, em torno da intimação da devedora e do decurso do prazo para intimação da mora. Mera negativa vazia da autora, insistindo na inexistência do ato, que se mostra inócua. Intimação que, a teor do Lei 9.514/1997, art. 26, §§ 1º e 3, não é ato a cargo do credor, mas diretamente atribuído ao Cartório de Registro de Imóveis. Autora que não se ocupou de discutir a veracidade da própria averbação do cartório imobiliário. Consolidação da propriedade e, por extensão, do procedimento de excussão desenvolvido, que se tem por regular. Alegação de nulidade dos leilões extrajudiciais igualmente impertinente. Demonstração pela ré do envio de intimação dos leilões extrajudiciais por telegrama e por e-mail, cumprindo os termos do § 2º-A da Lei 9.514/97, art. 27. Autora, outrossim, que, embora questione a falta de recebimento da notificação, ingressou em juízo antes do início do primeira Leilão, fazendo alusão aos atos e demonstrando inequívoca ciência quanto à designação (inclusive apresentando o próprio edital de leilões), não obstante não se preocupando em comparecer e, em momento algum, demonstrando interesse em exercer seu direito de preferência - finalidade precípua da exigência de intimação pessoal, meio de viabilizar a participação do devedor-fiduciante no ato. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da autora desprovida

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930 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECRETO-LEI 911 /69. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E, POR CONSEGUINTE, A NULIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO, ALÉM DA CONDENAÇÃO DO BANCO RECONVINDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE, DIANTE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AUTOR, EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS PENHORÁVEIS E DO SILÊNCIO DA RÉ, JULGOU EXTINTO O PROCESSO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DOS ART. 485, VI E VIII DO CPC. CUSTAS E HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA PELO AUTOR, NA FORMA DO CPC, art. 490. INCONFORMISMO DAS PARTES LITIGANTES. SABE-SE QUE OS NEGÓCIOS JURÍDICOS BILATERAIS DEVEM RESPEITAR A LIBERDADE CONTRATUAL DAS PARTES, SEMPRE DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. E, A TEORIA DAS NULIDADES, ESTABELECIDA NOS arts. 168, PARÁGRAFO ÚNICO, E 169 DO CÓDIGO CIVIL, DISPÕE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO EIVADO DE NULIDADE É INSUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO, SENDO INADMISSÍVEL A SUA CONVALIDAÇÃO, INCLUSIVE POR DECISÃO JUDICIAL, MESMO QUE HAJA CONCORDÂNCIA DAS PARTES. NA HIPÓTESE, DIVERSAMENTE DO QUE CONSTOU NA SENTENÇA, REVELA-SE CABÍVEL A RECONVENÇÃO PARA A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, GARANTINDO A CELERIDADE E A ECONOMIA PROCESSUAL, DIANTE DA RESOLUÇÃO, EM UM MESMO PROCESSO E SENTENÇA, DE TODAS AS QUESTÕES RELATIVAS AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, À LUZ DO DECRETO-LEI 911/69, APÓS O ADVENTO DA LEI 10.931/2004 E COM A EVOLUÇÃO DO SISTEMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO E.STJ. AFINAL, É INQUESTIONÁVEL QUE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE É UM DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO NEGÓCIO JURÍDICO, SEM A QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VÍNCULO CONTRATUAL. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DESTE NEM SE CHEGA A ANALISAR SEUS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE NO QUE TANGE À EXTERIORIZAÇÃO DAQUELA (EX: ERRO, DOLO, COAÇÃO, LESÃO, SIMULAÇÃO ETC.). LOGO, A AUSÊNCIA DA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, JÁ DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE SE ENCONTRA NA PENDÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL PELO BANCO/AUTOR, IMPEDE A ADEQUADA DEFESA DA RÉ E A JUSTA APRECIAÇÃO DA LIDE. ASSIM, A SENTENÇA DEVE SER ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A CONCLUSÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, TANTO NESTE PROCESSO QUANTO NO APENSO 0001692-86.2006.8.19.001. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO, UMA VEZ QUE VISAVA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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931 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Acidente. Cirurgia de correção. Marcação. Retardo injustificado. Deficiência permanente. Constatação. Nexo causal. Existência. Serviço. Prestação. Falha. Danos morais. Danos estéticos. Cabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Retardo injustificado na realização da cirurgia. Responsabilidade objetiva. Da preliminar de nulidade da decisão

«1. A intimação é a forma de dar ciência a ambas as partes dos atos e termos ocorridos no curso do processo, a ausência de comunicação oficial daquelas importa na nulidade destes atos, conforme dispõe os arts. 236, § 1.º, e 247, ambos do CPC/1973 - Código de Processo Civil, considerando-se sem efeito todos os atos subsequentes, na forma do art. 248 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

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932 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1022. Julgamento extra petita. Tema analisado de forma contrária ao interesse do embargante. Omissão não evidenciada. Pretensão de analisar contextualmente a inicial. Argumento refutado com base na delimitação precisa do pedido. Omissão inocorrente. Prova pericial. Fé pública. Argumento formal. Suficiência para obstar o confronto com as demais provas. Pedido de nulificação. Matéria incluída no âmbito da devolução. Argumento suficiente para justificar o exame. Omissão não evidenciada. Interpretação contextual. CPC/2015, art. 322, § 2º. Delimitação expressa do pedido inicial. Relevância da comunicação. Efeito mínimo. Análise de pedido fora do contexto lógico. Inviabilidade. Análise de prova pericial. Óbice da coisa julgada. Fundamento não contrariado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Convalidação de atos processuais. Preclusão para alegar nulidade. Fundamento não infirmado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar-se em violação ao CPC/2015, art. 1022 quando a matéria devolvida é efetivamente analisada pelo Tribunal de origem, ainda que de forma contrária ao interesse do recorrente. No caso, verifica-se que foi constado o julgamento extra petita, uma vez que o pedido de nulidade não abarcaria todos os títulos referidos na inicial. ... (Continua)

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933 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Sentença proferida antes do retorno da carta precatória expedida para oitiva de testemunha arrolada pelo Ministério Público. Ausência de demonstração de prejuízo pela defesa. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Não há nulidade no fato de o Magistrado Sentenciante não ter aguardado o retorno de carta precatória expedida para oitiva de testemunha da Acusação, se sua convicção foi formada com base em outros elementos válidos. ... (Continua)

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934 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Consolidação de propriedade fiduciária. Intimação pessoal. Agravo interno desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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935 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Tarifas. TARIFA DE CADASTRO. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso sub judice, o contrato de financiamento foi firmado pelas partes no ano de 2022, ou seja, após o início da vigência da citada Resolução 3.518/2007. Abusividade não caracterizada. Insurge-se a autora sobre a cobrança de tarifas. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Contrato que previu a cobrança da tarifa de «tarifa de avaliação de R$. 280,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. TARIFA DE GRAVAME. Além disso, viu a autora cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida porque a parte autora trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, demonstrando o registro do gravame (fl. 38). Abusividade não caracterizada. SEGUROS: (i) «Proteção Financeira Banco Volkswagen no valor de R$. 1.926,82, (ii) «GAP - Veículo, no valor de R$. 650,00, (iii) «Acidentes Pessoais, no valor de R$. 475,20 e (iv) «Seguro Franquia, no valor de R$. 680,00. Contrato com vencimento da primeira parcela em 11/02/2022, a ser pago em 48 parcelas. Venda casada reconhecida com invalidação das disposições contratuais e ordem de restituição dos valores. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. 1.639.320/SP, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Precedente da Turma julgadora. Pretensão da autora acolhida. Determinada a restituição simples dos valores declarados abusivos (tarifa de avaliação, R$. 280,00 e prêmios dos seguros, R$. 3.732,02). Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

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936 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Violação à Súmula Vinculante 14/STF. Autos de representação da autoridade policial pela decretação da prisão preventiva do paciente e requerimento da autoridade policial pelo afastamento do sigilo de dados do paciente já encerrados. Garantia de acesso às peças já documentadas e finalizadas. Ordem parcialmente concedida na corte de origem para que seja disponibilizado ao impetrante o amplo acesso aos referidos processos. Cerceamento de defesa já reconhecido pelo tribunal de origem. Efetividade dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Prejuízo presumido. Nulidade da ação penal. Renovação da instrução criminal. Agravo regimental improvido.

1 - O objeto do recurso ordinário não diz respeito ao reconhecimento da nulidade da ação penal por cerceamento de defesa (acesso às provas obtidas na investigação criminal), pois a nulidade já foi reconhecida pela Corte de origem no julgamento do habeas corpus originário - necessidade de disponibilizar à defesa todo o conteúdo investigatório. ... (Continua)

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937 - TJRJ. IMISSÃO NA POSSE - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA E A REALIZAÇÃO DE INEXITOSOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS - RÉ QUE ALEGA A AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS - INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI 70/1966 APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.465/2017 - ENTENDIMENTO FIRMADO PELA COLENDA SEGUNDA SEÇÃO, DO EGRÉGIO SUPERIOR DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP. 1.942.898/SP - RÉ, INADIMPLENTE CONFESSA, QUE SEQUER OFERECE A QUITAÇÃO DO PREÇO, NA FORMA DO PARÁGRAFO 2º-B, Da Lei 9.514/1997, art. 27, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.465/2017 - LEILÕES QUE RESULTARAM NEGATIVOS, POR FALTA DE INTERESSADOS NA ARREMATAÇÃO DO BEM - DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUE EM NADA APROVEITARIA À RÉ - IMÓVEL AQUIRIDO POSTERIORMENTE PELO AUTOR MEDIANTE VENDA DIRETA POR MEIO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA -DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA E NATUREZA DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL QUE SE REVELA ESTRANHA AO OBJETO DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO DE IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E DE TITULARIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM NOME DO CREDOR QUE TORNA INJUSTA E ILEGÍTIMA A POSSE DIRETA DO IMÓVEL PELO ANTIGO FIDUCIANTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MANTÉM - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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938 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DA R. SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA . ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1.

Discute-se nos autos se o julgador de origem extrapolou os limites do pedido ao determinar a imediata reintegração, sem pedido expresso quanto à concessão de tutela antecipada. 2. Segundo consta do v. acórdão regional, a determinação de reintegração resultou do convencimento do julgador de origem de que «o autor possui o direito pleiteado de nulidade da despedida e reintegração com o pagamento dos salários do período de afastamento e, ainda, do fato de que a antecipação da tutela não acarreta nenhum prejuízo à recorrente. 3. Nos termos em que solucionada a lide, a decisão regional se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte, de que, reconhecida a nulidade da dispensa e não havendo demonstração de prejuízo, a concessão, de ofício, da antecipação dos efeitos da tutela (reintegração imediata) não resulta em julgamento extra petita, por encontrar amparo no CPC/73, art. 461 (CPC/2015, art. 497). Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 7º, c/c a Súmula 333/TST como óbice ao conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO CONCURSADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TEMA 1.022 DA TABELA DA REPERCUSSÃO GERAL. DISPENSA ANTERIOR AO MARCO MODULATÓRIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do Tema 1.022 da Repercussão Geral, reconheceu a necessidade de se motivar a dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista admitidos após aprovação em concurso. 2. No entanto, com o fim de preservar os princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé objetiva, o STF modulou os efeitos do acórdão (CPC, art. 927, § 3º), para que o entendimento seja aplicado somente a partir da publicação da ata de julgamento do mérito (4/3/2024). 3. Como a dispensa, no caso, ocorreu antes da referida data, impõe-se a aplicação da Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1/TST. 4. Acórdão regional que se reforma para reconhecer a validade da dispensa e, por conseguinte, afastar a determinação de reintegração e demais consectários da dispensa imotivada (pagamento de salários e vantagens do período do afastamento). Recurso de revista conhecido por contrariedade à OJ 247 da SBDI-1/TST e provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. BOATO DESABONADOR DA HONRA DO EMPREGADO. 1. O Tribunal Regional, com base na valoração da prova, constatou que o autor teve a honra abalada com os boatos propagados pelos colegas no ambiente do trabalho, no sentido de que «a sua dispensa teria decorrido da prática de atos ilícitos e irregularidade; tal como o recebimento de propina. 2. É do empregador o dever de manter a higidez comportamental no ambiente do trabalho, a fim de zelar pela integridade moral dos trabalhadores. Assim, sempre que o empregado, no ambiente de trabalho, por ação ou omissão do empregador, sofrer lesão à sua dignidade ou honra, terá o direito de exigir a reparação por danos extrapatrimoniais. 3. E nem se diga que deve haver prova do abalo moral, visto que o dano, nessas circunstâncias, se caracteriza « in re ipsa , ou seja, sem que haja necessidade de prova do abalo extrapatrimonial sofrido. Incólumes, pois, os CLT, art. 818 e CPC art. 333. 4. Os arestos indicados para a divergência são inespecíficos, na medida em que não partem das mesmas premissas fáticas descritas pelo TRT (boatos - dispensa decorrente de ato de improbidade). Aplicação da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido . ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. 1. O Tribunal Regional invalidou o regime de compensação autorizado por norma coletiva, porque «o trabalhador prestava horas extras, excedendo o horário normal da semana e manteve a condenação da Ré ao pagamento como extras das horas trabalhadas a partir da 8ª diária e 40ª semanal. 2. Segundo registra, «o autor prestava horas extras, excedendo o horário normal da semana e vulnerando o CLT, art. 59, § 2º, que claramente permite a dispensa de pagamento do adicional de hora extra, no caso de trabalho extraordinário, se houver compensação horária, desde que não seja excedido o horário normal da semana, nem seja ultrapassada a jornada de dez horas diárias. Ademais, não deve haver trabalho aos sábados, pressuposto essencial da própria existência do regime compensatório. A título de amostragem, salienta que « o empregado trabalhou das 8h às 22h, sem registro de intervalo para repouso e alimentação. 3. A Suprema Corte, em 2 de junho de 2022, quando julgamento do ARE Acórdão/STF (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a tese jurídica de que: « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « 4. Na ocasião do julgamento do RE 1.476.596, de Relatoria do Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, o Plenário do STF também definiu que o descumprimento de cláusula coletiva não conduz a sua invalidação. 5. Esta c. Turma, em face das decisões da Suprema Corte (Tema 1.046 e RE 1.476.596), confere validade à norma coletiva em exame. Porém, no caso de haver prestação de horas extras habituais, entende devido o pagamento, como extras, das horas excedentes aos limites do acordo. 6. Decisão regional que se reforma para reconhecer a validade da norma coletiva e, ainda, para limitar a condenação ao pagamento, como extraordinárias, apenas das horas que excederem o pactuado coletivamente, conforme se apurar em liquidação de sentença, autorizada a compensação de eventuais valores pagos a tal título. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e parcialmente provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS. SÚMULA 219, I, DESTA CORTE. 1. Estabelece o art. 6º da Instrução Normativa 41/2018, que «Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017) . Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes da Lei 5.584/1970, art. 14 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST. 2. No caso, a ação fora ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, o que, em atenção ao princípio do tempus regit actum, faz prevalecer a aplicação da Súmula 219, I, desta Corte que, para a concessão dos honorários advocatícios, exige o preenchimento concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Inteligência da Súmula 219/TST, I. 3. Assim, estando o autor assistido por advogado particular, deve ser reformado o acórdão do TRT, que entendeu devida a verba honorária. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... (Continua)

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939 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCONFORMISMO DA CREDORA/EMBARGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE AFASTADA. CONTRATO DE MÚTUO SIMULADO. DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS. MÁ-FÉ DOS SÓCIOS DA CREDORA E DO DEVEDOR. CONLUIO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS". RECURSO PROVIDO.

CF/88 não exige que a sentença seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento (CF/88, art. 93, IX, e art. 489, § 1º, II, do CPC). Analisados os elementos fáticos e todos os fundamentos apresentados pelo MM. Juiz «a quo, r. sentença não contém vício a permitir a sua invalidação. ... (Continua)

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940 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Alienação judicial regular. CPC/2015, art. 889, II. Inaplicabilidade. Imóvel que comporta cômoda divisão. CPC/2015, art. 894. Regência. Intimação prévia dos coproprietários. Desnecessidade. Acordo após a assinatura do auto de arrematação. Ato jurídico perfeito e irretratável. CPC/2015, art. 903, caput e § 1º, I. Invalidação da Leilão. Descabimento. Preço que não pode ser considerado vil. CPC/2015, art. 891, parágrafo único. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula7 do STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

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941 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falha de funcionamento no sistema de acompanhamento processual online. Publicação na imprensa oficial realizada. Nulidade inexistente. Recurso interno contra decisão que nega seguimento ao apelo. Alegação de evolução tecnológica entre a época dos fatos e a consolidação do entendimento aplicado. Verifica-se do julgado apontado como precedente pela corte de origem, datado de 2005, 07 anos antes do próprio ajuizamento da ação, que o STJ entende há muito tempo que as informações constantes da internet não são consideradas oficiais e, portanto, não interferem na contagem dos prazos processuais. Precedente da Corte Especial. EREsp. 503.761/df, rel. Min. Felix fischer, dj 14/11/2005. Agravo interno do município de Juiz de fora/MG a que se nega provimento.

«1 - O STJ tem posição firmada há muito tempo de que as informações constantes das páginas eletrônicas dos Tribunais constituem elementos meramente informativos, não tendo, portanto, caráter oficial para fins de contagem dos prazos processuais. ... (Continua)

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942 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (AGE), PROPOSTA PELO CONDOMÍNIO, REPRESENTADO PELO EX-SÍNDICO, DESTITUÍDO NA AGE, EM FACE DE SÍNDICO INTERINO E DAS ATUAIS SÍNDICA E SUBSÍNDICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AUSÊNCIA DE QUÓRUM MÍNIMO EXIGIDO PELA LEI PARA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA. TRANSAÇÃO FIRMADA PELO CONDOMÍNIO AUTOR, REPRESENTADO PELA ATUAL SÍNDICA, COM OS DEMAIS RÉUS, DENTRE OS QUAIS A PRÓPRIA SÍNDICA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. APELAÇÃO DO EX-SÍNDICO, NA QUALIDADE DE TERCEIRO PREJUDICADO. ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA QUE SE RECONHECEM DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO PREVALECE DIANTE DE VÍCIOS INSANÁVEIS. AÇÃO DE INVALIDAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL QUE DEVE SER PROPOSTA POR CONDÔMINO, EM FACE DO CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO, RETIFICANDO-SE DE OFÍCIO A SENTENÇA PARA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI.

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943 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Crime previsto no CP, art. 171, § 2º, I. Interrogatório realizado no início da instrução criminal, antes da vigência da Lei 11.719/2008, que alterou o CPP, art. 400. Princípio tempus regit actum. Impossibilidade de retroação da Lei processual penal. Nulidade inexistente. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. Alegação de nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do Juiz (CP, art. 399, § 2º). Improcedência. Sentença prolatada antes da Lei 11.719/08. Defesa que não se desincumbiu do ônus de demonstrar de que forma, ou em que ponto, o postulado foi ofendido. Substituição de magistrado, no juízo, que deve ser tida por válida. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação declaratória de nulidade de consolidação de propriedade. Pedido de suspensão dos efeitos dos leilões extrajudiciais. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor. Irresignação. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Documentos que indicam a regularidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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945 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTORES QUE OBJETIVAM A ANULAÇÃO Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL E DA CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA COM O RÉU, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, FALTA DE DESCRIÇÃO DAS BENFEITORIAS E PREÇO VIL DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. REGULAR NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS APELANTES PARA PURGA DA MORA. OBSERVÂNCIA DO LEI 9.514/1997, art. 26, §§1º E 4º. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES SOBRE A DATA Da LeiLÃO ATRAVÉS DE TELEGRAMA ENCAMINHADO AO ENDEREÇO DO CONTRATO, BEM COMO AO ENDEREÇO ELETRÔNICO INFORMADO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE Da LeiLÃO POR DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DO IMÓVEL NO EDITAL. INAPLICABILIDADE DO art. 886, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DIZ RESPEITO Aa LeiLÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE BENEFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL POR PREÇO VIL. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.514/1997, art. 27, §§1º E 2º. RECURSO DESPROVIDO.

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946 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Embargos de Terceiro. Execução de Alimentos. Alegação de penhora sobre imóvel, cujos direitos foram alienados para terceiro, anteriormente. Sentença de Improcedência dos Embargos, para prosseguimento da execução. Inconformismo da embargante. Manutenção. Rejeição da questão preliminar de Violação ao Princípio da Adstrição, pois a embargada formulou, em sua resposta, pedido de declaração de nulidade da promessa de compra e venda invocada pelo embargante. Rejeição da preliminar de inadequação dos embargos de terceiro para a declaração incidental de nulidade. Negócio jurídico nulo apontado como causa de pedir dos embargos. Desnecessidade de ajuizamento autônomo. Mérito. Preferência legal entre bens penhoráveis; CPC, art. 835.

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947 - TJSP. REGULARIZAÇÃO.

Proceda a zelosa serventia a retificação do polo ativo e, consequentemente, da apelação, para constar como apelante o espólio de Seomara Rosa Ramos. ... (Continua)

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948 - TJRS. Direito privado. Escritura pública de compra e venda. Imóvel rural. Nulidade. Descabimento. Ato praticado por pessoa capaz. Interdição posterior. Negócio. Validade. Adquirentes de boa-fé. Ministério Público. 2º grau. Intervenção. Omissão suprimida. Apelação cível. Agravo retido. Ação anulatória. Alegação de incapacidade dos autores quando da celebração de contrato de promessa de compra e venda. Interdição superveniente à realização do negócio jurídico. Escritura pública. Adquirentes de boa-fé. Ausência de prova da incapacidade quando da celebração do negócio. Erro não demonstrado.

«I. Agravo retido. Não é admitida a juntada de documentos com a apelação, salvo as hipóteses de documento novo, na forma do CPC/1973, art. 397- Código de Processo Civil, situação distinta do caso, em que o documento já era do conhecimento e estava disponibilizado aos demandantes antes do encerramento da fase instrutória. Ademais, ao Juiz - destinatário da prova - incumbe aferir a necessidade, ou não, da produção de provas pelas partes, a teor do que determina o CPC/1973, art. 130- Código de Processo Civil. Documentos que se mostram irrelevantes ao deslinde do feito. Agravo retido desprovido. ... (Continua)

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949 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Cerceamento de defesa. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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950 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO COM APOIO EM DECISÃO JUDICIAL LIMINAR, REVOGADA POR SENTENÇA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. DEZESSEIS ANOS PARA INICIAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO SERVIDOR DO SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de processo administrativo cumulada com obrigação de não fazer, a fim de o Réu não exonerar o Autor do cargo de agente penitenciário no qual empossado por força de decisão liminar em processo cujo pleito foi julgado improcedente. ... (Continua)

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