(DOC. VP 927.1619.0872.9469)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL.

Omissão inexistente. O acórdão dos Embargos de Declaração consignou expressamente que, quanto ao debate das matérias ditas por omissas, a sentença de primeiro grau foi mantida pelos próprios fundamentos, haja vista se tratar de processo sob o rito sumaríssimo. Incólume, o CF/88, art. 93, IX. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A não observância dos pressuposto

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