Jurisprudência sobre
legitimidade ad causam

901 - TJSP. Consumidor e processual. Compra e venda de veículo. Ação que visa a substituição de bem móvel, devolução de quantia ou reparo do bem. Sentença de procedência. Pretensão à anulação ou à reforma manifestada pelos réus.

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902 - TJSP. Apelação - Serviço - Investimento - Golpe praticado por terceiros que se utilizam do nome da ré, «Amazon, para atrair interessados - Ação indenizatória - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, pela ilegitimidade passiva - Descabimento - A legitimidade ad causam deve ser aferida à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial, que, no caso, imputa responsabilidade à ré, em decorrência de suposta falha no serviço que oferece - Se há ou não essa responsabilidade, é questão que diz com o mérito - Teoria da asserção - Precedentes desta Corte e do STJ -

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903 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Inconformismo do autor à r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito em relação a duas corrés, pretendendo que ambas integrem o polo passivo, bem como, no mérito, pretende a condenação das rés à indenização a título de danos morais, uma vez que foi tolhido de realizar o sonho de aquisição de sua moradia própria, bem como à indenizado pelos lucros cessantes, uma vez que não foi observado o termo final para a entrega da obra, circunstância comprovada nos autos. Legitimidade «ad causam de uma das corrés que integrou o Grupo responsável pelo empreendimento, atuando de forma efetiva, daí ser parte legítima para integrar o polo passivo, afastada, porém, a pessoa jurídica que atuou apenas como corretora, intermediando negócios jurídicos, sem participação efetiva no empreendimento. Lucros cessantes indevidos na espécie, em que, operada a rescisão, as partes retornam ao «status quo ante, não tendo o autor em nenhum momento usufruído do imóvel que sequer chegou a ser edificado, pois adquirido para edificação futura. Dano material efetivo não caracterizado. Danos morais não configurados. Inadimplemento contratual, sem consequências excepcionais que não enseja a indenização pretendida. Sentença que comporta parcial reparo, apenas no que tange à legitimidade «ad causam de uma das corrés. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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904 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CHEQUES - DÉBITO DERIVADO DE EMPRÉSTIMO - SUCESSÃO EMPRESARIAL - RESPONSABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, com base na narrativa realizada pelo autor na peça inicial, de modo que, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade «ad causam das partes. Não tendo a ré/embargante comprovado existência de qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor/embargado, a rejeição dos embargos é a medida a ser aplicada ao caso. Havendo elementos que evidenciem, neste momento processual, a continuidade das atividades da empresa, no mesmo ramo e no mesmo local, cabível o reconhecimento da sucessão empresarial. Dispõe o CCB, art. 1.116: «Art. 1.116. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos".... (Continua)

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905 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BLUMENAU E REGIÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO DOS EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS, OCUPANTES DO CARGO DE «SUPERVISOR DE ATENDIMENTO NA REGRA DO CLT, art. 224, CAPUT. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS RELATIVAS À MENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL EM QUE NÃO SE RECONHECE A LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO POR ENTENDER QUE SE TRATA DE DIREITOS DE NATUREZA HETEROGÊNEA. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL E POLÍTICA. RECONHECIMENTO.

I. Hipótese em que o Tribunal Regional não reconheceu a legitimidade ad causam do Sindicato autor para postular o pagamento de horas extras excedentes à sexta diária, em relação aos empregados substituídos exercentes do cargo de «supervisor de atendimento, por considerá-los enquadrados na regra do CLT, art. 224, caput, isto, pela descaracterização da função de confiança. A Corte de origem entendeu que «a solução da lide demandaria a análise fático probatória individualizada (...) assim, não há como reconhecer o caráter homogêneo do direito invocado e, por corolário, a legitimidade ativa do Sindicato . II. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642, publicado no DJE em 26/06/2015, ratificou o entendimento de que os sindicatos possuem ampla legitimidade para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. A jurisprudência desta Corte Superior, na mesma diretriz, sedimentou posição de que o sindicato tem legitimidade para defender, em juízo, todos e quaisquer direitos individuais e coletivos da categoria a qual representa, sejam eles homogêneos ou heterogêneos. Anote-se, ainda, que, ao contrário do definido pelo Tribunal Regional, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de que os sindicatos têm legitimidade ampla para a defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos das categorias que representam, tratando-se de direito dessa natureza o pedido de pagamento de horas extras relativas ao CLT, art. 224. Precedentes. Ademais, não descaracteriza a natureza homogênea do direito a circunstância de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado, uma vez que a homogeneidade não diz respeito à identidade e ou quantificação do direito, mas sim a sua origem de um fato lesivo comum. III. Deve, portanto, o recurso de revista ser conhecido e provido para declarar a legitimidade ativa ad causam do Sindicato autor em relação ao pedido da presente ação e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS EVENTUALMENTE RECONHECIDAS NA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Esta Corte Superior sedimentou o posicionamento de que compete à Justiça do Trabalho dirimir controvérsia em torno das contribuições a entidades fechadas de previdência complementar oriundas de verbas trabalhistas reconhecidas em juízo. II. Acrescente-se que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST firmou convicção de que referido entendimento não conflita com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050. Isso porque a decisão do STF destina-se unicamente a definir competência para apreciar conflito em relações jurídicas nas quais se debate benefícios, ou seja, em que a discussão fundamenta-se na própria complementação de aposentadoria em si, e não sobre contribuições previdenciárias decorrentes de parcelas deferidas em juízo. III. A respeito da matéria, registra-se o reconhecimento de repercussão geral da matéria, pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1. 265.564 (Tema 1.166), em que se fixou a seguinte tese de caráter vinculante: «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". IV. Desse modo, ao entender pela incompetência desta Justiça Especial, no particular, o Tribunal Regional proferiu decisão em contrariedade à jurisprudência uniforme do TST e do STF, bem como violou o CF, art. 114, I/88. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BLUMENAU E REGIÃO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Em decorrência do provimento do recurso de revista interposto pelo Sindicato Autor com determinação de retorno dos autos à Vara de origem, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto também pelo Sindicato Autor, com o fito de evitar a cisão do julgamento e prevenir o tumulto processual.... (Continua)

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906 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Despejo. Falta de pagamento Seguro-fiança. Inadimplemento do locatário consumado. Encargos locatícios suportados pela seguradora que, em razão disso, ajuíza ação de despejo contrato o locatário. Impossibilidade. Ausência de legitimidade ativa «ad causam, a qual está reservada ao locador. Legitimidade extraordinária não constatada, ausente subrogação. Sentença extintiva mantida. Recurso improvido.

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907 - STJ. Recurso especial. Direito das coisas. Processual civil. Ação possessória. Esbulho. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Regularidade da representação processual. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Presença dos requisitos para a concessão da liminar. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Possibilidade do pedido e legitimidade ad causam. Condições da ação. Teoria da asserção. Posse de bem público de uso comum. Desprovimento.

«1. Ação ajuizada em 20/10/2010. Recurso especial interposto em 09/05/2011. Conclusão ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

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908 - TJMG. Município. Uso das expressões «Município e «Prefeitura Municipal. Equivalência. Legitimidade passiva «ad causam reconhecida.

«As expressões Município e Prefeitura Municipal se equivalem, na prática, para designar as circunscrições territoriais autônomas em que se dividem as unidades federativas. O uso da primeira pela segunda não gera a ilegitimidade passiva «ad causam, capaz de invalidar o processo.... (Continua)

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909 - TST. Legitimidade passiva ad causam.

«Por ser a CTEEP a ex-empregadora dos autores e a patrocinadora da entidade de previdência privada, é flagrante a legitimidade das reclamadas para figurar no polo passivo da demanda. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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910 - TJRJ. Ação civil pública. Ministério Público. Defesa do patrimônio público. Fazenda Rubião. Tóxicos. Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Expropriação. Destinação. Assentamento de colonos. Área invadida por grileiros. Construção de sítios e casas de veraneio. Suposta conivência de autoridades públicas. Inércia da autarquia estadual responsável pela área (ITERJ). Instauração de inquérito civil. Ação civil pública recebida como ação possessória. Imissão na posse. Decisão que não foi objeto de irresignação. Preclusão. Legitimidade ativa ad causam, exclusiva, do possuidor. Previsão legal que possibilita o Ministério Público atuar como substituto processual, pleiteando direito da administração pública em nome próprio, qual seja, pleitear por meio de ação civil pública o retorno da área ao patrimônio público. A alteração do nomem iuris da ação não altera a sobredita legitimidade em virtude do inc. II, do CF/88, art. 129. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º. CF/88, art. 243.

«In casu, a Fazenda Rubião que serviu ao cultivo ilegal de plantas psicotrópicas foi objeto de expropriação, com base no CF/88, art. 243 e, em obediência ao comando constitucional, a área foi destinada ao assentamento de colonos. ... (Continua)

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911 - TST. Legitimidade passiva ad causam do banco santander (brasil) s.a.

«Para a aferição das condições da ação, nosso sistema jurídico adota a «Teoria da Asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados na inicial pelo reclamante, que assinalou, no caso, ser o recorrente responsável pelas obrigações postuladas decorrentes do contrato de trabalho. Dessa maneira, correto o Regional, ao afastar a arguição de ilegitimidade passiva do reclamado. ... (Continua)

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912 - TJSP. Ilegitimidade passiva `ad causam´. Excludente não verificada. Legitimidade da ré caracterizada. Preliminar afastada.

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913 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Extinção. Ilegitimidade passiva. Repetição da ação. Preliminar de coisa julgada. Regularização da falta de condição da ação. Necessidade.

«1. A extinção do processo sem julgamento de mérito, por falta de legitimidade ad causam, não forma coisa julgada material, mas, sim, coisa julgada formal. Para que o autor proponha a ação novamente, é necessário que sane a falta da condição antes ausente. ... (Continua)

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914 - TST. Indenização por dano moral. Ação ajuizada pelos sucessores. Legitimidade ativa «ad causam.

«O direito à reparação por dano moral, nos termos do art. 12, parágrafo único, c/c 943 do CCB, transmite-se aos herdeiros, não havendo, portanto, que se cogitar da ilegitimidade «ad causam destes, para pleiteá-la em juízo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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915 - TST. Indenização por dano moral. Ação ajuizada pelos sucessores. Legitimidade ativa «ad causam.

«O direito à reparação por dano moral, nos termos do art. 12, parágrafo único, c/c 943 do CCB, transmite-se aos herdeiros, não havendo, portanto, que se cogitar da ilegitimidade «ad causam destes, para pleiteá-la em juízo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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916 - STJ. Prestação de contas. Condenação do réu, na primeira fase, a prestá-las. Decisão que caracteriza sentença de mérito, ainda que não ponha termo ao processo. Inexistência de recurso. Extinção do processo, na segunda fase, por ilegitimidade passiva. Descabimento. Infringência da coisa julgada. CPC/1973, arts. 162, § 1º, 474 e 915, § 2º. (Cita doutrina).

«Processual civil. Ação de prestação de contas. Sentença. I - É sentença de mérito, e não decisão interlocutória, o ato judicial que decide a primeira etapa da ação de prestação de contas, embora não ponha termo no processo. II - A matéria referente a omissão da sentença de 1º instância no tocante a legitimidade «ad causam passiva, não foi objeto do acórdão recorrido. III - Agravo regimental improvido.... (Continua)

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917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada por um dos executados. Inconformismo deste, alegando ilegitimidade passiva. Desacolhimento. Recorrente que foi condenado em honorários advocatícios de sucumbência, que foram majorados por meio de pronunciamento colegiado transitado em julgado, sendo descabida a discussão acerca da legitimidade ad causam dele neste momento processual. Agravante que, sentindo-se prejudicado, deverá se atentar às vias judiciais adequadas. Insuficiência do preparo recursal que deverá ser suprida, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação... (Continua)

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918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Impugnação ao cumprimento de sentença - Preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público afastada - Súmula 329 C. STJ - Ministério Público possuidor de legitimidade ad causam para atuar no feito em defesa do erário, ante a inércia total da Municipalidade - Liquidação de sentença - Desnecessidade - Sentença condenatória proferida em Ação Civil Pública que constituiu título líquido e certo com imposição de correção monetária e de juros de mora - Descontos de serviços eventualmente prestados pela empresa contratada (AVAPE) - Impossibilidade - Não comprovada a efetiva prestação dos serviços pela Associação não gera descontos do débito exequendo - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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919 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TERCEIRIZAÇÃO. Conforme se depreende do acórdão regional, a reclamação trabalhista foi ajuizada pela reclamante Maria Lucia da Silva Oliveira em face da primeira reclamada e do Município ora recorrente, alegando, em síntese, que restou contratado pela primeira reclamada e que, por meio desta, prestou serviços ao Município de Timon. E, em função da terceirização perpetrada, requereu a condenação direta da prestadora de serviços, sua real empregadora, para o pagamento das verbas rescisórias e a condenação subsidiária do ente público tomador dos serviços. Desse modo, não há que se falar em declaração de incompetência material da Justiça do Trabalho para analisar o feito, na medida em que, in casu, não se discute a existência de relação jurídico-administrativa entre a municipalidade e a reclamante, mas sim a relação de emprego formada entre a reclamante e a primeira reclamada e, como consequência, a responsabilização subsidiária do ente público pelas verbas reconhecidas em juízo, nos termos da Súmula 331/TST. Assim, ao declarar a competência da Justiça do Trabalho para analisar o feito, a Corte Regional decidiu em conformidade com o CF, art. 114, I/88. Agravo não provido . ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. De uma leitura conjunta dos arts. 17, 330, II e III, e 485, VI, do CPC/2015, extrai-se que são pressupostos processuais relativos ao juízo de admissibilidade da ação a legitimidade ad causam e o interesse processual. A legitimidade ad causam é a pertinência subjetiva para figurar como demandante ou demandado em uma ação. Nesse sentido, José Carlos Barbosa Moreira leciona que a legitimação é a « coincidência entre a situação jurídica de uma pessoa, tal como resulta da postulação formulada perante o órgão judicial, e a situação legitimante prevista na lei para a posição processual que a essa pessoa se atribui, ou que ela mesma pretende assumir « (Apontamentos para um estudo sistemático da legitimação extraordinária. Revista dos Tribunais. São Paulo: RT, 1969, 404, p. 09-10). Assim, via de regra, a legitimidade ativa é daquele que alega ter o direito material postulado em juízo; já a legitimidade passiva é atribuída a quem, segundo as normas de direito material, possa vir a suportar as consequências da demanda. In casu, a reclamante formulou pedido de condenação direta da prestadora de serviços e a responsabilização subsidiária do Município de Timon, ao fundamento de ser este responsável subsidiariamente pela satisfação das verbas a que fora condenada a primeira reclamada. Nesse passo, é de se concluir que há pertinência subjetiva na inclusão do ente público no polo passivo da demanda, tendo em vista o pedido de responsabilização subsidiária do município pelas verbas trabalhistas a que fora condenada a primeira reclamada. Assim, ao reconhecer a legitimidade passiva do ente público, a Corte Regional deu a exata subsunção dos fatos ao conceito contido no CPC/2015, art. 17. Agravo não provido . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno a que se nega provimento .

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920 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Associação nacional dos contribuintes de tributos. Legitimidade para a impetração de mandadod e segurança. Acórdão a quo pela inexistência de condição da ação. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo interno não provido.

1 - No mandado de segurança, impetrado de forma preventiva, o writ foi denegado por inexistir a devida comprovação do interesse processual da referida associação. ... (Continua)

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921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela Provisória de Urgência - WhatsApp - Legitimidade «ad causam do Facebook, com sede no País, pertencente ao mesmo Grupo Econômico, para responder, no cumprimento da legislação brasileira, pelos atos aqui praticados por intermédio do referido aplicativo - Determinação judicial de suspensão de contas de WhatsApp vinculadas a determinadas linhas telefônicas indicadas na inicial pelas evidências de práticas fraudulentas - Admissibilidade - Astreintes bem fixadas não comportando alteração neste momento -Recurso desprovido... (Continua)

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922 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Aluguel de apartamento por meio de plataforma digital - Local que diverge de forma significativa se comparado com as fotos - ... (Continua)

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923 - TJSP. INVENTÁRIO E DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL -

Legitimidade ad causam não configurada - Ausência de reconhecimento pelos filhos herdeiros da suposta união estável entre o autor e a falecida à época do óbito - Possibilidade de cumulação com declaração de união estável se não houver resistência dos herdeiros ou desnecessidade da produção de provas que não documentais, remetendo às vias ordinárias os casos que dependerem de outras provas, como no caso em questão - Indeferimento da inicial mantido - Recurso desprovido.... (Continua)

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924 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Interdição de unidade prisional. Legitimidade do Ministério Público. Competência do juízo cível. Natureza administrativa das atribuições previstas na Lei de execuções penais. Agravo interno não provido.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial no sentido de que a competência dos juízes da execução penal de fiscalização e interdição dos estabelecimentos prisionais tem natureza administrativa e não exclui a possibilidade de manejo de ação civil pública pelo Ministério Público. ... (Continua)

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925 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural.

«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que o adquirente de produto agrícola é mero retentor da contribuição incidente sobre a sua comercialização, sendo que, nessa condição, tem legitimidade ad causam apenas para discutir a legitimidade ou não da contribuição para o FUNRURAL, mas não para pleitear a repetição do tributo tido por indevido. ... (Continua)

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926 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

Legitimidade Ad Causam - Comprovada nos autos a aquisição do imóvel pela autora diretamente da Construtora, bem como a cessão aos requeridos dos direitos referentes à compra do imóvel, do que deflui a legitimidade das partes para a ação de cobrança referente aos valores pactuados para a cessão dos direitos - Os requeridos pagaram mal, isto porque, não se paga o preço ao corretor ou intermediário, mas ao vendedor ou ao seu procurador, o que não ocorreu integralmente - Recurso desprovido... (Continua)

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927 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural.

«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que o adquirente de produto agrícola é mero retentor da contribuição incidente sobre a sua comercialização, sendo que, nessa condição, tem legitimidade ad causam apenas para discutir a legitimidade ou não da contribuição para o FUNRURAL, mas não para pleitear a repetição do tributo tido por indevido. ... (Continua)

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928 - STJ. Recurso especial. Arts. 165, 458, 463, 515 e 535 do CPC/1973. Ausência de interesse de agir. Honorários advocatícios. Substituição processual. Espólio.

«1. O espólio - universalidade de bens deixada pelo de cujus - assume, por expressa determinação legal, a legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas as ações em que o de cujus integraria o polo ativo ou passivo se vivo fosse. ... (Continua)

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929 - TST. Legitimidade passiva ad causam.

«A causa está sujeita ao procedimento sumaríssimo, hipótese em que «somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88, conforme disposto no CLT, art. 896, § 9º, e nos termos da Súmula 442/TST, de modo que se tornam inócuas as alegações de afronta aos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333. ... (Continua)

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930 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -

Hipótese em que a promitente-vendedora do imóvel figura como sujeito passivo do tributo, segundo a legislação municipal - Dicção expressa do CTN, art. 34 - Aplicação, ademais, da Súmula 399/STJ - Legitimidade passiva que se verifica na espécie - Alegações que, portanto, não podem ser acolhidas. Decisão que rejeitou a exceptio mantida. Recurso improvido... (Continua)

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931 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Duplicata mercantil. Título sem causa. Endosso translativo ao banco. Legitimidade passiva do endossatário. Corresponsabilidade com a emitente. Reconhecimento. Recurso do banco improvido.

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932 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legitimidade passiva ad causam. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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933 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição para o FUNRURAL. Repetição de indébito. Empresa adquirente. Ilegitimidade ativa «ad causam. Súmula 71/STF e Súmula 546/STF. CTN, art. 121, I e II e CTN, art. 166. Lei 8.212/91, art. 25, I e II. Lei Complementar 11/71, art. 15.

«A legitimidade ativa «ad causam da empresa adquirente, consumidora ou consignatária e da cooperativa adstringe-se ao debate acerca da legalidade da contribuição para o Funrural, carecendo-lhes condição subjetiva da ação para repetir o indébito respectivo. Nesse sentido, é cediço na Corte que: ... (Continua)

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934 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO AUTOR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA INVOCADA APENAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - INOVAÇÃO RECURSAL. O agravante alega que não teria inovado na lide ao brandir a inadequação da via eleita pelo sindicato autor. Argumenta que não se está mais a discutir a mera ilegitimidade ativa sindical, mas a escolha equivocada do ex adverso . Conforme bem ressaltado pelo despacho agravado, a inadequação da via eleita não passa de inovação do reclamado em sede de embargos de declaração em recurso de revista, tendo em vista que referida tese de direito sequer constou das razões do apelo revisional ou mesmo do agravo de instrumento. Ainda que assim não fosse, não haveria a necessidade de que o despacho embargado fizesse menção expressa à adequação da via eleita, tendo em vista que a adequabilidade do procedimento é inerente ao interesse de agir, assim como o são a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional. Cabe ressaltar que, a partir do CPC/2015 (art. 17), o ordenamento jurídico brasileiro alçou a pertinência subjetiva da relação de direito material ao rol dos pressupostos processuais, mas imputou à legitimidade ad causam e ao interesse de agir a qualidade de meros requisitos de admissibilidade do processo. Nesse sentido é o didático e esclarecedor quadro esquemático dos pressupostos processuais elaborado pelo professor Elpídio Donizetti (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 20. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Atlas. 2017, p. 145). Ou seja, a legitimidade e o interesse não se confundem com os pressupostos de existência ou com os requisitos de validade, razão pela qual, ainda que a hipótese concreta não tratasse de mera inovação recursal, seria insubsistente o pedido para que o relator declarasse expressamente a impertinência da tese de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Precedente da 3ª Turma do TST, da relatoria do ministro Alexandre Agra Belmonte. Agravo conhecido e desprovido.

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935 - TST. Legitimidade passiva ad causam.

«O quadro delineado pelo e. Tribunal Regional é de que restou evidenciada a relação de mútua responsabilidade entre as empresas, pois a Vale S.A. (ex-empregadora do reclamante) é a patrocinadora da Valia, e, por conseguinte, resta patente a sua legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual. Agravos de instrumento não providos.... (Continua)

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936 - TST. Legitimidade passiva ad causam.

«O quadro delineado pelo e. Tribunal Regional é de que restou evidenciada a relação de mútua responsabilidade entre as empresas, pois a Vale S.A. (ex-empregadora do reclamante) é a patrocinadora da Valia, e, por conseguinte, resta patente a sua legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual. Agravos de instrumento não providos.... (Continua)

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937 - STJ. processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Associação nacional dos contribuintes de tributos. Legitimidade para a impetração. Acórdão a quo, pela inexistência. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo interno não provido.

1 - No mandado de segurança coletivo, impetrado de forma preventiva, o writ foi denegado por inexistir a devida comprovação do interesse processual da referida associação. ... (Continua)

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938 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Associação nacional dos contribuintes de tributos. Legitimidade para a impetração. Acórdão a quo, pela inexistência. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo interno não provido.

1 - No mandado de segurança coletivo, impetrado de forma preventiva, o writ foi denegado por inexistir a devida comprovação do interesse processual da referida associação. ... (Continua)

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939 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva de todos os entes federados. A alegação de falta de recursos financeiros não constitui óbice à concessão de provimento judicial que dê efetividade a direitos fundamentais. Agravo regimental desprovido.

«1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção firmaram o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

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940 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -

Hipótese em que a promitente-vendedora do imóvel figura como sujeito passivo do tributo, segundo a legislação municipal - Dicção expressa do CTN, art. 34 - Aplicação, ademais, da Súmula 399/STJ - Legitimidade passiva que se verifica na espécie - Alegações que, portanto, não podem ser acolhidas. Decisão que manteve a executada no polo passivo que não comporta modificação. Recurso improvido... (Continua)

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941 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto das ADI's 4.009 e 4.001. Legitimidade ad causam da requerente - Adepol. Lei Complementar 254, de 15/12/2003, com a redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar 374, de 30/01/2007, ambas do estado de Santa Catarina. Estrutura administrativa e remuneração dos profissionais do sistema de segurança pública estadual. Artigo 106, § 3º, da Constituição Catarinense. Leis Complementares 55 e 99, de 29/05/1992 e 29/11/1993, respectivamente. Vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias dos policiais civis e militares à remuneração dos delegados. Isonomia, paridade e equiparação de vencimentos. Jurisprudência do STF: violação do disposto na CF/88, art. 37, XIII; CF/88, art. 61, § 1º, II, «a, e CF/88, art. 63, I. Proibição de vinculação e equiparação entre remunerações de servidores públicos. Pedido julgado parcialmente procedente. Modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade.

«1. A legitimidade ad causam da requerente foi reconhecida por esta Corte em oportunidade anterior - -- entidade de classe de âmbito nacional, com homogeneidade em sua representação, que congrega Delegados de Carreira das Polícias Federal, Estaduais e do Distrito Federal. ... (Continua)

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942 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Pretensão fundada em cancelamento de voo - Sentença de procedência parcial para condenar a requerida ao pagamento de danos materiais no valor indicado na inicial (R$4.119,44) e danos morais de R$10.000,00 - Apelo da requerida arguindo ilegitimidade passiva visto que o autor adquiriu as passagens por intermédio de agência de viagens e, no mérito, pleiteando o afastamento/redução dos danos morais - Inconformismo justificado em parte - Legitimidade ad causam da requerida tendo em vista que faz parte da cadeia de prestadores do serviço contratado pelo autor - Arts. 7º-§único e 25-§1º do CDC - Requerida que não comprovou ter informado o autor acerca do cancelamento do voo, restando irrelevante eventual informação nesse sentido à agência de viagem (também não comprovada) posto que ambas respondem solidariamente perante o autor - Necessidade de «adequação da malha aérea que não caracteriza caso fortuito/força maior, mas fortuito interno - Falha na prestação do serviço da requerida configurada - Responsabilidade objetiva - Danos morais decorrentes do cancelamento do voo - Indenização, todavia, reduzida para R$3.000,00 eis que suficiente para compensar o constrangimento do autor e compelir a requerida a ser mais diligente na condução do seus negócios - Sentença reformada apenas neste aspecto, mantida a procedência a parcial da ação.

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943 - TJSP. Compra e venda de bem móvel. Ação de rescisão contratual, cumulada com indenizatória. A alegação de ilegitimidade passiva da apelante já foi apreciada e rejeitada no despacho saneador, decisão contra qual não se insurgiu oportunamente, dando ensejo à preclusão (CPC, art. 507). De todo modo, a MM. Juíza a quo decidiu com acerto ao rejeitar a preliminar, uma vez que a legitimidade ad causam deve ser examinada sob o prisma da teoria da asserção. Assim, se houver identificação entre os titulares dos direitos e obrigações, partindo da suposição de que são reais os fatos afirmados na inicial, é legitimado passivo aquele que, em tese, por eles responderia. Hipótese em que a responsabilidade imputada à apelante decorre do fato de que ele vendeu veículo com suspeita de existência de placa clonada. Responsabilidade evidenciada e fundada no disposto no CDC, art. 14. Precedentes desta E. Corte. Desfazimento do negócio e restituição dos valores despendidos que se impunham. Danos morais caracterizados pelas circunstâncias relatadas. Verba indenizatória, contudo, que comporta redução para R$ 10.000,00, quantia suficiente para cumprir suas funções reparatória e sancionatória, sem implicar enriquecimento indevido do demandante. Honorários advocatícios de sucumbência corretamente fixados com fundamento no CPC, art. 85, caput, e em observância ao Tema 1076, do C. STJ.

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944 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Monitória. Não integrando, pessoa jurídica, a relação processual de cobrança de cheques prescritos, de rigor a extinção do processo por ilegitimidade passiva «ad causam em relação às cártulas que veio a emitir. Recurso parcialmente provido.

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945 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Manutenção da cobertura e dos valores de mensalidade. Estipulante. Ilegitimidade passiva ad causam. Mandatária do grupo de usuários. Multa protelatória. Afastamento. Súmula 98/STJ.

«1. Discute-se a legitimidade de empresa estipulante para figurar no polo passivo de ação proposta por ex-empregado aposentado para permanecer em plano de saúde coletivo nas mesmas condições de cobertura e de mensalidade de quando estava em vigor o contrato de trabalho. ... (Continua)

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946 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Condomínio. Despesas. Cobrança efetuada por Associação de Moradores. Cabimento. Legitimidade ativa reconhecida.

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947 - STJ. Ação rescisória. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, arts. 82, III e 487, III.

«... Quanto à preliminar, tenho que o voto-condutor do aresto embargado acolheu a melhor tese ao decidir pela legitimidade do Ministério Público, afastando a interpretação que considera serem taxativas e restritivas as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 487, III. Pois, como bem ressaltado no voto do Ministro José Delgado, quanto a esse aspecto (fls. 212/213), «ocorre que, conforme salientado por Pontes de Miranda e José Carlos Barbosa Moreira, em citação abaixo, o referido inciso III do CPC/1973, art. 487, trata da hipótese em que o Ministério Público não tenha sido parte no processo, nem nele tenha atuado como fiscal da lei. Não tem função exaustiva. Ora, nos presentes autos, o acórdão que se buscava rescindir foi exarado em recuso especial interposto pelo Ministério Público, atuando como custos legis (voto-vista do Ministro Francisco Peçanha Martins, fl. 217). ... (Continua)

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948 - TJMG. Desapropriação indireta. Legitimidade ativa «ad causam. Adquirentes.

«Os adquirentes das áreas objeto de desapropriação sub-rogam-se no direito dos que a eles transmitiram a propriedade.... (Continua)

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949 - TJSP. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Sentença de procedência. Dever de restituição. Dano moral arbitrado em R$ 5.000,00. Insurgência do banco. Preliminar de ilegitimidade não acolhida. Legitimidade ad causam. Arguição de inocorrência de falha na prestação dos serviços. Não acolhimento. Ausência de bloqueio por transação distinta do perfil do cliente. Culpa concorrente. Reconhecimento. Vítima que contribui para o desfecho do golpe. Responsabilização em metade do prejuízo experimentado. Danos morais incabíveis na espécie dada a concorrência de culpas (CCB, art. 945. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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950 - STJ. Recurso especial. Ação reivindicatória. Tutela de bem deixado pelo de cujus. Partilha ainda não verificada. Co-herdeiro. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso especial provido.

«1. Sendo a herança uma universalidade, é de rigor reconhecer-se que sobre ela os herdeiros detêm frações ideais não individualizadas, pois, até a partilha. ... (Continua)

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