(DOC. VP 966.1117.4798.5148)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Impugnação ao cumprimento de sentença - Preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público afastada - Súmula 329 C. STJ - Ministério Público possuidor de legitimidade ad causam para atuar no feito em defesa do erário, ante a inércia total da Municipalidade - Liquidação de sentença - Desnecessidade - Sentença condenatória proferida em Ação Civil Pública que constituiu título líquido e certo com imposição de correção monetária e de juros de mora - Descontos de serviç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote