Jurisprudência sobre
legitimidade ad causam
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751 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Recurso contra a decisão que concedeu a tutela de urgência para obrigar a agravante a manter ativo o plano de saúde do agravado, autor da ação. Inconformismo da ré. Decisão agravada que não tratou da legitimidade ad causam da agravante. Questão a ser decidida na origem, sob pena de supressão de instância. Não conhecimento do recurso no tocante à alegada ilegitimidade passiva. Tutela de urgência mantida, presentes os requisitos do CPC, art. 330. Autor da ação, menor de idade, que tem como condição Transtorno do Espectro Autista. Tratamento multidisciplinar em curso. Cancelamento unilateral do contrato. Cancelamento unilateral do contrato que afronta o enunciado do Tema 1082 do STJ. Danos à saúde do beneficiário do plano que podem se mostrar permanentes. Multa diária não excessiva, não comportando redução. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida
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752 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida coletivo. Estipulante. Legitimidade de agir. Idade do segurado. Mérito da questão. Teoria da asserção. CCB/2002, art. 436, parágrafo único.
1 - Cuida-se de ação de cobrança de pagamento de seguro de vida em grupo. ... ()
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753 - STF. Família. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão em agravo regimental. Processo civil. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Embargos de terceiro. Prova da posse ou propriedade imóvel. Ausência. Legitimidade ad causam não demonstrada na origem. Bem de família. Caracterização. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. Lei 8.009/1990.
«1. A Corte de origem concluiu, com fundamento na legislação processual pertinente e nos fatos e nas provas dos autos, que os ora agravantes não comprovaram ser possuidores ou proprietários do imóvel penhorado na execução fiscal e que, por essa razão, além de não serem partes legítimas para propor a ação de embargos de terceiro, não poderiam receber a proteção conferida pela Lei 8.009/1990, relativamente ao bem em comento. ... ()
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754 - STJ. Processual civil. Administrativo. Legitimidade ad causam. Revisão de fatos e provas. Revisão de estatuto social. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«I - O presente feito decorre de ação civil pública com pedido liminar que objetiva a desconstituição do ato que investiu o segundo requerido ao cargo público, sem concurso público. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi mantida. ... ()
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755 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança contra ato que determinou a suspensão da recorrida no cadastro de consumidores de produtos florestais. Legitimidade ad causam do secretário de meio ambiente. Alegação de que a competência é da coordenadora de créditos de recursos florestais da sema/MT, por haver praticado o ato coator. Subordinação direta. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Discute-se nos autos a legitimidade para figurar no pólo passivo do presente madamus, podendo responder aquele que, embora não tenha executado o ato impugnado, detém competência para ser responsável por suas consequências. No caso, o ato foi da Coordenadora de Créditos de Recursos Florestais da SEMA, e a demanda mandamental foi impetrada contra o Secretário de Estado do Meio Ambiente, superior hierárquico. ... ()
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756 - TAMG. Plano de saúde. Seguro-saúde. Reemboldo de despesas. Internação hospitalar. Cirurgia. Autorização. Prazo de validade. Irrelevância. Legitimidade ativa do contratante.
«Possui legitimidade «ad causam a parte que figurou como contratante do instrumento particular de prestação de serviços médico-hospitalares, podendo valer-se do Judiciário para buscar a tutela jurisdicional pretendida contra quem detém poderes para autorizar os procedimentos previstos no aludido contrato. Havendo cobertura do seguro-saúde quanto ao tratamento dispensado a paciente, afigura-se plausível a sentença que julga procedente a ação de cobrança fundada em pedido de reembolso das despesas obtidas com internação hospitalar e intervenção cirúrgica, sendo irrelevante a recusa da seguradora ao fato de condicionar a internação a novo pedido de guia de autorização, a cuja expiração do prazo de validade a contratante não deu causa. ... ()
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757 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Meio ambiente. Direito ao silêncio. Poluição sonora. Lei 6.938/1981, art. 3º, III, «e. Interesse difuso. Legitimidade ad causam do Ministério Público.
«1. Hipótese de Ação Civil Pública ajuizada com o fito de cessar poluição sonora causada por estabelecimento comercial. ... ()
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758 - TST. Ilegitimidade passiva.
«A legitimidade «ad causam se constata a partir da relação jurídica material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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759 - TST. Ilegitimidade passiva.
«A legitimidade «ad causam se constata a partir da relação jurídica material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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760 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva de todos os entes federados. Agravo regimental desprovido.
«1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção firmaram o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. ... ()
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761 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO BOJO DAS RAZÕES DA APELAÇÃO - VIA INADEQUADA - LEGITIMIDADE «AD CAUSAM - AFERIÇÃO À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO - PRECLUSÃO LÓGICA DO DIREITO DE RECORRER - REJEIÇÃO - CONFLITO DE VIZINHANÇA - DESLIZAMENTOS DE TERRAS DECORRENTE DE ESCAVAÇÕES IRREGULARES REALIZADAS PELOS RÉUS EM IMÓVEIS VIZINHOS AO DO AUTOR - CAUSALIDADE CONSTATADA EM PERÍCIA TÉCNICA - NECESSIDADE DE OBRAS DE CONTENÇÃO PARA EVITAR RISCO DE DESABAMENTO - MEDIDA IMPERATIVA
-Consoante dispõe o art. 1.012, §2º do CPC, regulamentado no art. 375-A do RITJMG, tratando-se de recurso de apelação, a antecipação dos efeitos da tutela recursal e/ou pedido de atribuição de efeito suspensivo devem ser realizados sempre por petição apartada, instruídos com documentos, seja em momento anterior ou posterior à distribuição do recurso no Tribunal de Justiça, sendo inadequada a formulação do requerimento no bojo das razões do recurso de apelação. ... ()
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762 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Repetição de indébito. Salário-educação. Legitimidade do fnde. Lei 11.457/2007. Devolução proporcional.
«1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo das demandas em que se discute a contribuição ao salário-educação. Precedentes. ... ()
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763 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva de todos os entes federados. Precedentes da Primeira Seção. Agravo regimental desprovido.
«1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção firmaram o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. ... ()
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764 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva de todos os entes federados. Precedentes da Primeira Seção. Agravo regimental desprovido.
«1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção firmaram o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. ... ()
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765 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no RMS. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Legitimidade ad causam do Ministério Público Estadual. Exercício do direito de ação em conformidade com as finalidades institucionais do parquet. Adequação da via eleita. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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766 - TRT3. Carência da ação. Legitimidade de parte. Legitimidade passiva. Carência de ação.
«O direcionamento das alegações contra determinada pessoa é o que basta para que ela esteja apta a figurar no processo como ré, não podendo ser confundida a relação jurídica de direito processual com a relação jurídica de direito material. A legitimidade ad causam, ativa ou passiva, é apenas a pertinência subjetiva da ação, que deve ser analisada com abstração da relação jurídica material deduzida em Juízo. Isto porque, segundo a teoria do direito abstrato de agir, a ação é tida como um direito subjetivo de caráter autônomo (desconectado do direito material), possuindo natureza pública, porque dirigida em face do Estado-Juiz, que detém o monopólio jurisdicional. Logo, o direito de ação é o direito de invocar a tutela jurisdicional e independe do direito material deduzido em juízo.... ()
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767 - TJSP. Civil e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes.
As condições da ação (inclusive a legitimidade ad causam) devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na exordial. Inviável o acolhimento do pedido de denunciação da lide, uma vez que não configurada nenhuma das hipóteses que a autorizam (CPC, art. 125) e porque ela é inadmissível com o objetivo de transferir responsabilidade exclusivamente a terceiro. Corte no fornecimento de água à unidade condominial. Situação que não pode ser classificada como mero aborrecimento, gerando, sim, dano moral. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, na esteira de precedentes deste órgão colegiado. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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768 - TJSP. Demanda rescisória de acórdão. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 966, V E VIII, DO C.P.C. Eivas inexistentes no v. acórdão objeto do pedido. Ausência de MANIFESTA violação aos arts. 86, caput, do c.P.C. 884, 885 do Código Civil. Nítida pretensão de reexame do conjunto probatório e da fixação dos encargos de sucumbência. alegação de ERRO DE FATO no tocante à apreciação da legitimidade ad causam das autoras. responsabilidade das autoras pelo indevido protesto dos cheques reconhecida no v. acórdão. Erro de fato não evidenciado. nítida Pretensão de reexame de provas. Inadmissibilidade. Alegação de violação aos arts. 141; 336; 337, XI, 341; 342; 373, I; 329, II; 489, §1º, IV; 492, todos do C.P.C. Rejeição, já que a matéria concernente à eventual alteração da causa de pedir foi exaustivamente analisada no v. Acórdão e não restou demonstrada manifesta violação de norma jurídica. Demanda improcedente
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769 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva de todos os entes federados. Precedentes da Primeira Seção. Agravo regimental desprovido.
«1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção firmaram o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. ... ()
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770 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Regularização fundiária. Reconhecimento. Faixa de terra. Fronteira. Domínio federal. Declaração. Nulidade. Titulação. Particular. Ausência. Apelação. Recurso. Estado do Paraná. Declaração. Ilegitimidade «ad causam. Reforma «ex officio. Sentença. Condenação. Indenização. Juros moratórios. Juros compensatórios. Nulidade. Violação. Princípio. Dispositivo. Desbordamento. Devolutividade recursal. Inadmissão. Defesa. Direito de terceiro.
«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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771 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Administrativo e constitucional. Serventia cartorária extrajudicial. Extinção da delegação. Designação de interino e temporário. Limitação remuneratória. Subsídio de Ministro do STF. Determinação provinda do cnj. Ato do presidente do Tribunal de Justiça do estado do rio grande do sul. Mera execução de ordem superior. Carência de legitimidade ad causam.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, nos termos da jurisprudência do STJ, em Mandado de Segurança a definição da competência do tribunal diz com a qualidade da autoridade impetrada que determina a prática do ato ilegal, assim como é capaz de fazer cessar a sua irregularidade, nesse sentido distinguindo-se o ato ilegal daquele que meramente executa as suas ordens. No caso concreto, a ordem de implementação do teto remuneratório a substitutos (interinos) designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais vagas no Estado do Rio Grande do Sul proveio do Conselho Nacional de Justiça. Dessa forma, o Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul carece de legitimidade passiva ad causam para responder como autoridade coatora. ... ()
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772 - STJ. Tributário e processual civil. Inexistente a violação do CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade ad causam. Compromissário vendedor e promissário comprador. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.110.551/SP. Matéria julgada sob o regimento CPC/1973, art. 543-C. Aplicação de multa.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. ... ()
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773 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS - NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL - TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO JURÍDICA - ILEGITIMIDADE CONSTATADA - CORRETOR - POSSÍVEL FRAUDE NA NEGOCIAÇÃO - PERTINÊNCIA SUBJETIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade ad causam é aferida em análise abstrata da narrativa apresentada pela parte autora na petição inicial, sendo que a existência da relação jurídica material é matéria de mérito. ... ()
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774 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Insegurança de malha ferroviária. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Direitos individuais homogêneos. Relevância social dos interesses defendidos. Legitimidade do Ministério Público. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor Ação Civil Pública voltada à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando presente relevância social objetiva do bem jurídico tutelado. A propósito: REsp. 1.331.690, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 2/12/2014; REsp. 929.792, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/2/2016, DJe de 31/3/2016; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 27/11/2017; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 11/10/2019; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 13/5/2019. ... ()
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775 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMRPIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. LEGITIMIDADE RECURSAL.ERRO MATERIAL.
1.Na ausência de qualquer prejuízo à defesa, a simples indicação errônea dos recorridos nas razões do instrumento constitui mero erro material, não ensejando a rejeição preliminar do recurso. ... ()
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776 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Falecimento do autor da ação de conhecimento antes do ajuizamento da execução. Habilitação de sucessores. Possibilidade. Legitimidade ad causam do sindicato para representar os dependentes. Cabimento. Filiação à entidade sindical dos sucessores. Desnecessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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777 - TJRJ. APELAÇÃO. SERVIÇO ESSENCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO.
1.Aquele que, embora não figurando como titular no contrato de prestação de serviço público, efetivamente reside no imóvel em que ele é fornecido e arca com seu custeio, possui legitimidade ativa para pleitear em juízo quer a revisão de cobranças, quer a indenização por danos decorrentes de fato ou acidente de consumo. ... ()
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778 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Dano moral. Demora de mais de um ano para fornecimento de documentação de veículo adquirido mediante financiamento acertado com a instituição financeira recorrente. Sentença que condenou ao pagamento de R$ 4.000,00 pelo banco e pelo estabelecimento vendedor do automóvel à parte autora. Recurso que sustenta a ausência de legitimidade ad causam e responsabilidade do banco pela Ementa: RECURSO INOMINADO. Dano moral. Demora de mais de um ano para fornecimento de documentação de veículo adquirido mediante financiamento acertado com a instituição financeira recorrente. Sentença que condenou ao pagamento de R$ 4.000,00 pelo banco e pelo estabelecimento vendedor do automóvel à parte autora. Recurso que sustenta a ausência de legitimidade ad causam e responsabilidade do banco pela demora no fornecimento da documentação do veículo. Inadmissibilidade. A responsabilidade frente ao consumidor é solidária entre os fornecedores pertencentes à cadeia de consumo, como reconhece a jurisprudência: «Ressalta-se que a relação contratual que vincula as partes tem natureza de consumo e, por isso mesmo, está sujeita às normas do CDC, que preveem a aplicação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, para a facilitação da defesa, determinando a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor e coibindo aquelas que estabeleçam desvantagem exagerada em benefício do fornecedor, impondo ainda a responsabilidade solidária dos Fornecedores participantes da cadeia de consumo em causa pelos danos causados ao consumidor (v. arts. 3º, 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 12, 14, 34, 47 e 51 da Lei 8.078/90) . E o Banco demandado integra inequivocamente a cadeia de consumo, mormente considerando que firmou com o autor Contrato de Arrendamento Mercantil para o pagamento do preço, que é coligado e acessório ao contrato principal de compra e venda, tendo se limitado a alegar que cabia ao autor providenciar a baixa do gravame anterior existente em nome de outra pessoa, respondendo por isso de forma solidária pelos prejuízos reclamados pelo consumidor.(TJSP - Apelação Cível 0076319-83.2012.8.26.0100 - Rel. Des. Daise Jacot - j. 26 jun. 2023). Caracterizada a responsabilidade jurídica da parte recorrente e considerando-se a razoabilidade do valor arbitrado ao dano moral ocorrido, o recurso deve ser desprovido. Sentença mantida.
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779 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Imóvel pertencente a Espólio - Interesse processual e legitimidade ad causam da autora não demonstrados - Extinção mantida - Recurso desprovido... ()
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780 - STJ. Substituição processual. Substituo processual. Processual civil. Recurso especial. Sindicato de servidores públicos. Legitimidade. Substitutos processuais. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 46, parágrafo único. Limitação. Impossibilidade. Precedentes do STJ.
1. A hipótese em análise versa sobre a possibilidade de limitação do número de associados nos autos, por se tratar de ação proposta por Sindicato na qualidade de substituto processual de seus filiados. ... ()
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781 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva do estado. Responsabilidade solidária. Agravo regimental desprovido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ... ()
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782 - STF. Processo civil. Ação civil pública. Consumidor. Legitimidade do Ministério Público. Direitos do consumidor. Arrendamento mercantil. Contrato de leasing. Agravo regimental desprovido. CF/88, arts. 127, § 1º, e 129, II e III.
«O acórdão recorrido prestou, inequivocamente, jurisdição, sem violar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo enfrentado as questões que lhe foram postas. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade ad causam para propor ação civil pública quando a controvérsia envolver a defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores. Agravo regimental desprovido.... ()
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783 - TJDF. Civil, processo civil. Veículo. Alienação fiduciária em garantia. Fraude. DUT. Documento de transferência. Ausência de assinatura reconhecida. Legitimidade ad causam da financeira. Danos morais e materiais. Incidência. Preliminar rejeitada. CPC/2015, art. 406.
«1 - Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a r. sentença, em que o Juízo monocrático julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de reparação de danos, relacionada a negociação de veículo automotor, bem como, extinguiu o processo em face da segunda requerida. ... ()
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784 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Reconhecimento. Ilegitimidade ad causam. Autoridade coatora. Indicação exclusiva. Indeferimento liminar. Petição inicial. Agravo regimental. Pretensão. Oportunização. Emenda. Petição. Indicação. Autoridade distinta. Formação. Litisconsórcio. Ineficácia. Falta. Interesse recursal. Descumprimento. Dever. Impugnação. Motivação judicial.
«1. A petição inicial do mandado de segurança foi indeferida liminarmente porque a única autoridade pública indicada coatora, in casu a Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, havia se limitado a praticar ato autorizativo de provimento adicional de cargos público relativamente a concurso promovido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), deixando de disciplinar, contudo, quantos cargos seriam providos ou, ainda, quais as unidades administrativas e federativas que receberiam os novos servidores. ... ()
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785 - TJSP. DOAÇÃO - Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que é o caso da recorrente - Impugnação da gratuidade concedida à requerida na apelação sem observância das hipóteses do CPC/2015, art. 100 e, portanto, intempestiva - Promessa de doação - Inexigibilidade - Impossibilidade de uma liberalidade poder ser exigida de forma coativa, a não ser que tenha natureza de negócio jurídico, hipótese em que a legitimidade ad causam para exigir o cumprimento da obrigação seria unicamente do outro doador, e não da donatária, em relação à qual mantém a natureza de promessa de liberalidade, sem força coativa - Multa aplicadas por interposição de embargos de declaração afastadas - Recurso provido em parte.
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786 - TJSP. Gestão de negócios. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. A legitimidade ad causam deve ser examinada sob o prisma da teoria da asserção. Assim, se houver identificação entre os titulares dos direitos e obrigações, partindo da suposição de que são reais os fatos afirmados na inicial, é legitimado passivo aquele que, em tese, por eles responderia. Hipótese em que a responsabilidade imputada à apelante decorre do fato de que efetivamente recebeu os aportes financeiros realizados pelos autores, como revela a prova documental. A requerida em nenhum momento nega a situação descrita pelos apelados na peça inaugural, ou seja, que foram eles vítimas de um golpe, consistente na promessa de investimento com ganho fácil, alto, rápido e seguro. Sua defesa consiste basicamente em negar participação no esquema fraudulento, alegação não suportada pelo acervo probatório. Precedentes desta E. Corte.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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787 - STJ. Família. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Falecimento do autor da ação de conhecimento antes do ajuizamento da execução. Habilitação de sucessores. Possibilidade. Legitimidade ad causam do sindicato para representar os dependentes. Cabimento. Filiação à entidade sindical dos sucessores. Desnecessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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788 - STJ. Administrativo e processual civil. Entidade associativa. Substituição processual. Legitimidade ad causam. Precedentes do STJ. Servidor público. Auditores fiscais. Gifa. Extensão aos inativos e pensionistas. Natureza genérica. Verba honorária em desfavor da Fazenda Pública. Critérios. Revisão. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 20. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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789 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO SANEADOR QUE INDEFERE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FIXA PONTO CONTROVERTIDO E PROVAS. INCONFORMISMO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.
1.Relativização da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015 que não se desconhece. Tema Repetitivo em questão ( 988/STJ), todavia, que demanda urgência que não se constata no caso concreto. Matéria relativa à condição da ação (legitimidade ad causam) que não se encontra prevista no rol do CPC, art. 1.015, podendo, contudo, ser apreciada em sede de apelação, na esteira da dicção do Art. 1.009, §1º do CPC. Precedentes deste E. TJRJ. ... ()
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790 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência em relação à corré fabricante. Pretensão à reforma manifestada pela fabricante.
Falta de interesse processual no que toca ao pedido de devolução do veículo livre de ônus. Legitimidade passiva da ré. As condições da ação (inclusive a legitimidade ad causam) devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na exordial. Elementos dos autos que corroboram as conclusões adotadas na sentença ao reconhecer o direito da autora ao recebimento de indenização, consistente «no pagamento do preço do veículo, considerando que a fabricante se nega a fornecer as peças diante da idade do veículo, embora a linha ainda esteja sendo produzida, de modo que sem as peças o veículo não se presta ao fim a que se destina, tornando-se inservível". art. 32, parágrafo único, do CDC. Juros e correção monetária bem fixados na sentença. Dano moral configurado. Quantum indenizatório, bem fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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791 - TST. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Não conhecimento.
«Sendo a legitimidade ad causam aferida a partir das alegações presentes na petição inicial (teoria da asserção), inviável o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese em que o reclamante se apresenta como titular da relação jurídica material deduzida em juízo e as reclamadas figuram como possíveis devedoras nesta relação. ... ()
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792 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Plano de saúde. Ilegitimidade passiva da viúva. Legitimidade do espólio. Recurso não provido.
«1 - Enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide. Precedentes. ... ()
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793 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida. Ausência de notificação prévia ao consumidor. Cadastro de proteção ao crédito. Reprodução de informações de outros bancos de dados. Legitimidade passiva. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade ad causam de associação ou câmara de dirigentes lojistas que reproduz informações contidas em outros bancos de dados desenvolvendo, por isso, típico serviço de proteção ao crédito, devendo, assim, responder pela ausência de notificação prévia ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito. ... ()
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794 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Legitimidade do Ministério Público. Súmula 329/STJ.
«1. É pacífico que o Ministério Público tem legitimidade ad causam para propor ação civil pública decorrente de atos de improbidade administrativa, atuando na defesa da legalidade, da moralidade administrativa e do patrimônio público. ... ()
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795 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO. I . A decisão do Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, o que obsta o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. I . O provimento do recurso de revista interposto pela parte reclamada em relação ao tema «Horas extras - Divisor - Bancário importa no indeferimento total da pretensão inicial, acarretando a inversão do ônus da sucumbência, nos termos do CLT, art. 789, § 1º. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para determinar a inversão do ônus da sucumbência, em desfavor do Sindicato .
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796 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Locação Residencial - Danos no imóvel e multa contratual - Parcial procedência - Insurgência dos réus, por intermédio da curadoria especial (Defensoria Pública).
1. Violação da dialeticidade - Inocorrência - Os argumentos deduzidos são capazes de infirmar a conclusão adotada na sentença, e, portanto, satisfazem o ônus da impugnação específica. 2. Ilegitimidade passiva - Rejeição - Ainda que o contrato seja anterior à súmula 656, do STJ e Lei 12.112/2009 (que deu nova redação aa Lei 8.245/91, art. 39), os fiadores, na cláusula 14 (fls. 7/8), assumiram a condição de responsáveis solidários pelas obrigações contratuais, mesmo depois de vencido o contrato e até a entrega das chaves - Logo, detêm responsabilidade e legitimidade ad causam. 3. Multa contratual compensatória - Natureza compensatória - Devolução do imóvel sem pintura - Fiadores já condenados a arcar com o valor necessário (mão de obra e materiais) para pintura do imóvel - Penalidade não incidente na espécie, sob pena de bis in idem - Precedente deste TJSP - Condenação afastada. Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com redimensionamento da sucumbência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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797 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de rescisão de contratos de compra e venda e financiamento de veículo cumulada com indenização por danos material e moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada por um dos réus.
Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, uma vez que as condições da ação, inclusive a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na exordial. Contratos de compra e venda e de financiamento de veículo que se encontram indissociavelmente interligados, coligados, para o fim de viabilizar a aquisição do veículo. Responsabilidade da instituição financeira que deriva do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, § 1º, ambos do CDC. Rescindido aquele, por vício oculto no bem adquirido, este não pode prevalecer, impondo-se a restituição ao adquirente/financiado das quantias por ele dispendidas. Dano moral configurado, em face da incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum que, à míngua de apelo do ofendido, deve permanecer inalterado, uma vez que arbitrado com modicidade em R$ 2.000,00 (dois mil reais). RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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798 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos julgada procedente em parte. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.
Cerceamento de defesa não caracterizado. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Prova documental e pericial suficiente à solução da controvérsia. Inépcia da petição inicial não constatada, uma vez que a peça veio, sim, instruída com os documentos essenciais à propositura da ação. Ausência de prévia reclamação administrativa que não obvia o exercício do direito de ação, pois a autora alega a existência de lesão já consumada. Alegação de ilegitimidade passiva que deve ser afastada, pois as condições da ação, inclusive a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir. No mérito, se as razões recursais não guardam correlação com a sentença vergastada, a irresignação não pode ser conhecida, por ofensa ao princípio da dialeticidade e ao CPC, art. 1.010. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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799 - TST. Ilegitimidade ativa e passiva.
«A legitimidade «ad causam se constata a partir da relação jurídica de direito material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. Não bastasse, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas com amparo no § 2º do CLT, art. 2º.... ()
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800 - TST. Recurso de revista da empresa financeira itaú cbd s/a crédito, financiamento e investimento. Ilegitimidade de parte.
«A legitimidade ad causam se constata a partir da relação jurídica material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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