(DOC. VP 1697.2328.9264.1213)

TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO. I . A decisão do Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, o que obsta o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. I . O provimento do recurso de revista interposto pela parte reclamada em relação ao tema «Horas extras - Divisor - Bancário» importa no indeferimento total da pretensão inicial, acarretando a inversão do ônus da sucumbência, nos termos do CLT, art. 789, § 1º. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para determinar a inversão do ônus da sucumbência, em desfavor do Sindicato .

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