(DOC. VP 221.2200.8791.9104)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Insegurança de malha ferroviária. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Direitos individuais homogêneos. Relevância social dos interesses defendidos. Legitimidade do Ministério Público. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor Ação Civil Pública voltada à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando presente relevância social objetiva do bem jurídico tutelado. A propósito: REsp. 1.331.690/RJ/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 2/12/2014; REsp. 929.792/SP/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primei

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