(DOC. VP 102.9286.0107.3647)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO BOJO DAS RAZÕES DA APELAÇÃO - VIA INADEQUADA - LEGITIMIDADE «AD CAUSAM» - AFERIÇÃO À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO - PRECLUSÃO LÓGICA DO DIREITO DE RECORRER - REJEIÇÃO - CONFLITO DE VIZINHANÇA - DESLIZAMENTOS DE TERRAS DECORRENTE DE ESCAVAÇÕES IRREGULARES REALIZADAS PELOS RÉUS EM IMÓVEIS VIZINHOS AO DO AUTOR - CAUSALIDADE CONSTATADA EM PERÍCIA TÉCNICA - NECESSIDADE DE OBRAS DE CONTENÇÃO PARA EVITAR RISCO DE DESABAMENTO - MEDIDA IMPERATIVA -

Consoante dispõe o art. 1.012, §2º do CPC, regulamentado no art. 375-A do RITJMG, tratando-se de recurso de apelação, a antecipação dos efeitos da tutela recursal e/ou pedido de atribuição de efeito suspensivo devem ser realizados sempre por petição apartada, instruídos com documentos, seja em momento anterior ou posterior à distribuição do recurso no Tribunal de Justiça, sendo inadequada a formulação do requerimento no bojo das razões do recurso de apelação. - Admitida pro

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