Jurisprudência sobre
legitimidade ad causam
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
801 - TST. Ilegitimidade ativa e passiva.
«A legitimidade «ad causam se constata a partir da relação jurídica de direito material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. Não bastasse, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas com amparo no § 2º do CLT, art. 2º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
802 - TST. Recurso de revista da empresa financeira itaú cbd s/a crédito, financiamento e investimento. Ilegitimidade de parte.
«A legitimidade ad causam se constata a partir da relação jurídica material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
803 - STJ. Processual civil. Administrativo. Incra. Ação reivindicatória. Imóvel de propriedade da União. Objeto de projetos fundiários de competência da autarquia. Existência de legitimidade ad causam. Precedentes do STJ.
I - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ajuizou ação reivindicatória contra Dorides Francisca Leite e outros pleiteando, em suma, a retomada de imóvel rural, denominado Fazenda Capivara, localizado em Águas de Santa Bárbara/SP, com o objetivo de promover processo de reforma agrária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
804 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelas rés.
Preliminares afastadas. As condições da ação, inclusive a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. Na esteira de precedentes deste E. Tribunal de Justiça, o Facebook deve fornecer os endereços de IP e de portas lógicas de conexão, visando à identificação dos responsáveis por fraudes praticados por meio do WhatsApp. Multa cominatória que não merece afastamento e, ao menos por ora, tampouco comporta redução. Falta de interesse recursal em relação a (inexistente) condenação ao pagamento de verbas de sucumbência. RECURSO DA FACEBOOK DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. O Ato Normativo 13.672/2022 da ANATEL não veda expressamente o cancelamento definitivo de um número e nada disciplina acerca da reutilização de números que foram utilizados para a prática de crimes. Cancelamento definitivo do número mantido. RECURSO DA TELEFÔNICA DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
805 - STJ. Ambiental, processual civil e administrativo. Área de preservação permanente. Indenização por construção irregular. Ministério Público. Ibama. Poder fiscalizatório. Possibilidade. Competência comum. Ação civil pública. Legitimidade ativa ad causam. Existência. Precedentes.
1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que, ao apreciar Apelações em Ação Civil Pública, manteve a sentença que declarou extinto o processo sem resolução do mérito, por reconhecer a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal e do Ibama para promover a responsabilização do demandado por dano ambiental em decorrência de construção de barraca de praia em Área de Preservação Permanente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
806 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Indicação tardia dos pontos omissos. Inovação recursal. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento imprescindível à saúde. Ação movida contra o estado. Chamamento dos demais entes federados ao processo. Matéria estranha ao recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária dos entes federativos.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
807 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de produtividade. Imóvel. Consideração. Caso fortuito e força maior. Divergência jurisprudencial. Ausência. Cotejo. Indicação. Preceito legal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF. Violação. Dever. Prestação jurisdicional. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Legislação. Legitimidade «ad causam. Honorários sucumbenciais. Falta. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame. Metodologia. Gut. Gee. Laudo pericial. Trabalho. Assistente técnico. Impossibilidade. Revolvimento probatório. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
808 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sus. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade da União.
«1. Aplicável a Súmula 284/STF quando o recorrente, a fim de indicar violação do CPC/1973, art. 535, não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
809 - TST. Recurso de revista. Legitimidade passiva ad causam.
«A legitimidade passiva ad causam, como condição da ação, é analisada em razão do que afirma o demandante, em observância à teoria da asserção. Tendo o reclamante pleiteado a responsabilidade subsidiária do recorrente pelo pagamento dos créditos trabalhistas inadimplidos, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam desse. Recurso de Revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
810 - STJ. Ação civil pública. Legitimidade passiva reconhecida. União e Funasa. Epidemia de dengue. Falta de repasse de verbas públicas. Considerações do Min. João Otávio Noronha sobre o tema. CF/88, art. 127 e 129. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CPC/1973, art. 267, VI.
«... e) Legitimidade ad causam da União e da Funasa. Aduzem as recorrentes que são ilegitimadas «ad causam para responderem à presente ação. Todavia, uma das causas de pedir assenta-se no retardo de repasse de verbas federais para a erradicação da doença nos municípios atingidos epidemicamente. E, tanto a União como a própria Funasa, nas razões de seus recursos, aludem que, de fato, houve certo atraso no repasse de tais recursos (fls. 2.514/2.515 e fls. 2.617/2.618), muito embora reputem-no ao Estado do Rio Grande do Norte. Tal fato é suficiente para indicar a legitimidade de tais entes públicos para responderem à presente ação. Portanto, a tese da legitimidade resta superada, inexistindo qualquer violação do CPC/1973, art. 267, VI. (...) (Min. João Otávio de Noronha).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
811 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM REJEITADA. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DANIFICADO. REQUERIMENTO DE FORNECIMENTO DE AUTOMÓVEL SUBSTITUTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
I -Embora a legitimidade ad causam se caracterize como matéria de ordem pública, podendo ser conhecida, inclusive, de ofício, esclareço que os tribunais recursais pátrios apresentam, em regra, função revisora, realizando o controle das decisões proferidas por juízes singulares, não tendo função principal de criação, sob pena de supressão de instância e consequente violação ao duplo grau de jurisdição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
812 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.
«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas sem recursos financeiros. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
813 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada improcedente. Pretensão da autora à reforma da sentença.
Ausência de prévia reclamação administrativa que não obvia o exercício do direito de ação, pois a autora alega a existência de lesão já consumada. Alegação de ilegitimidade passiva que deve ser afastada, pois as condições da ação, inclusive a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir. A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º. Se esses danos são ressarcidos por seguradora, esta tem o direito de requerer o reembolso, por força do CCB, art. 786. Caso concreto no qual foi demonstrado o nexo causal entre os danos sofridos pelos segurados e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica. Termo inicial dos juros de mora que é definido pela data da citação, nos termos dos arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC, uma vez que se trata de responsabilidade contratual. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
814 - TST. Legitimidade passiva ad causam.
«A legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual está vinculada à pertinência subjetiva da ação. Se, na hipótese, o autor pleiteia diferenças de complementação de aposentadoria e indica, como responsáveis pelo adimplemento da obrigação, o Banco do Brasil e a PREVI, não se pode cogitar de ilegitimidade passiva ad causam daquele reclamado. Acrescenta-se que é incontroverso nos autos que a PREVI, órgão de previdência privada, foi instituída e é patrocinada pelo recorrente, Banco do Brasil S.A. que, portanto, mantém a condição de ex-empregador do reclamante, o que torna evidente a sua legitimidade para figurar no polo passivo desta reclamação trabalhista. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
815 - TST. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva ad causam. Aferição.
«A legitimidade passiva é aferida conforme as afirmações feitas pela autora na inicial. No caso, as duas reclamadas foram indicadas para figurar no polo passivo da ação, em razão de serem consideradas devedoras de parte do crédito pleiteado nestes autos, do que resulta a legitimidade passiva ad causam. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
816 - STJ. Processual civil. Falecimento dos substituídos. Habilitação de sucessores na execução. Desnecessidade. Execução a ser promovida diretamente pelos sucessores. Prescrição. Legitimidade ad causam do sindicato para representar o pensionista.
I - A demanda tem origem nos embargos, ajuizados pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) à execução, promovida pelo sindicato, da sentença que reconheceu aos substituídos o direito ao reajuste de 3,17%, desde janeiro de 1995 até a efetivação da reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, conforme disposição contida na Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. Trânsito em julgado em 2/3/2007. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
817 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Procuradores federais. Gratificação de desempenho de atividade judiciária-gdaj. Legitimidade ad causam do secretário de recursos humanos do ministério do planejamento, orçamento e gestão. Alegação de que a competência é do secretário geral de administração da advocacia geral da União. Decreto 7.392/2010. Competência concorrente. Agravo regimental da união federal desprovido. Retorno dos autos.
«1. A nova Lei do Mandado de Segurança solucionou a problemática referente à correta identificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança, mormente em virtude da complexa estrutura dos órgãos administrativos, ao prever como autoridade passível de legitimidade passiva do pedido de segurança não apenas a autoridade delegatária imediata que dá execução ao ato, mas também a que detenha poderes e meios para executar o futuro mandamento, porventura, ordenado pelo Poder Judiciário (autoridade delegante). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
818 - STJ. Administrativo processual civil. Legitimidade passiva. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Teoria da asserção.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação cível, entendeu que o recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
819 - STJ. Recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Omissão não demonstrada. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Legitimidade passiva ad causam da União. Sobrestamento. Desnecessidade. Honorários. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao CPC/1973, art. 535, IIpressupõe sejam demonstrados, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegativa por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
820 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva.
«A legitimidade passiva ad causam da reclamada existe diante do interesse em se defender das pretensões formuladas em juízo pela parte autora. A legitimidade ad causam é condição da ação, portanto não se confunde com o próprio mérito da controvérsia. Desse modo, presente a pertinência subjetiva da lide, com as pretensões formuladas em desfavor da reclamada e identificado seu interesse em insurgir-se contra ela, é clara a existência de legitimidade passiva, tendo em vista a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
821 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação cominatória. Rescisão unilateral do contrato. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde das agravadas. Agravada menor com uma má formação congênita (atresia de esôfago com fístula traqueoesofágica e traqueomalácia congênita - CID Q320), paralisia bilateral de pregas vocais, fazendo uso de traqueostomia para respirar e gastrostomia para se alimentar, também recentemente diagnosticada com atraso global do desenvolvimento e crise convulsiva. Tratamento em regime de home care. Decisão agravada que não tratou da legitimidade ad causam da agravante. Questão a ser decidida na origem, sob pena de supressão de instância. Não conhecimento do recurso no tocante à alegada ilegitimidade passiva. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Rescisão imotivada a princípio ilícita (art. 13, par. único, III da Lei 9.656/1998 e Tema Repetitivo 1082 do STJ). Tratamentos em curso. Precedentes desta Corte. Tutela reversível. Danos à saúde da beneficiária do plano que podem se mostrar permanentes. Valor das astreintes que não é excessivo. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
822 - TJSP. Direito de vizinhança. Ação cominatória cumulada com indenizatória por danos materiais. Queda de galhos de árvore plantada em terreno vizinho ao condomínio apelado.
A prova oral que a apelante pretendia produzir não seria capaz de alterar o desfecho da demanda. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. A legitimidade ad causam deve ser examinada sob o prisma da teoria da asserção. Assim, se houver identificação entre os titulares dos direitos e das obrigações, partindo da suposição de que são reais os fatos afirmados na inicial, é legitimado passivo aquele que, em tese, por eles responderia. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. O conjunto probatório reunido nos autos demonstrou tanto a invasão do espaço aéreo do condomínio pelos galhos da árvore plantada no terreno de responsabilidade da apelante quanto os danos causados pela queda de parte dos galhos que não foram oportunamente podados pela apelante, que estava ciente dos riscos há anos. Estando comprovados os danos materiais causados pela queda dos galhos, a condenação da apelante ao pagamento da indenização era medida que se impunha. Recurso improvido, rejeitadas as preliminares(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
823 - STJ. Tributário. ICMS. Compensação de valores pagos indevidamente. Repercussão. Hipótese em que o encargo foi transferido ao consumidor. Ilegitimidade da empresa. CTN, art. 166.
«No recolhimento do ICMS ocorre o fenômeno da substituição tributária, a qual significa transferir a responsabilidade, em decorrência de previsão legal, concernente ao recolhimento do tributo. A empresa é responsável pelo imposto pago pelo consumidor. Assim sendo, a recorrente não possui legitimidade «ad causam para pleitear a restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente, pois a mesma não arcou diretamente com a tributação, restando evidente a transferência do respectivo encargo ao consumidor final.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Acidente de trânsito. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça em favor da ré reconvinte e afastou a sua legitimidade ad causam. Comprovação da hipossuficiência financeira. Demonstração no caso concreto. Concessão do benefício. Legitimidade do condutor para figurar no polo ativo da ação. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
825 - STJ. Processual civil. Execução hipotecária. Financiamento habitacional não quitado. Posterior promessa de compra e venda do imóvel hipotecado firmada entre o mutuário devedor e terceiro. Penhora do bem na execução. Embargos de terceiro. Legitimidade ad causam. Inaplicabilidade da norma do CPC, art. 42. Incidência das regras do art. 1.046 e segs. Do CPC.
1 - A regra do CPC, art. 42 - CPC dispõe sobre a alteração de legitimidade das partes para atuar na mesma lide que envolva o alienante da coisa ou direito litigioso e um credor deste. Estabelece que o adquirente ou cessionário da coisa ou direito litigioso, por instrumento particular firmado entre vivos, não poderá ingressar na lide, substituindo o alienante ou cedente, embora possa intervir como assistente litisconsorcial dessa parte. E pode atuar como assistente litisconsorcial justamente porque estará também submetido à autoridade da decisão que for proferida entre as partes originárias (CPC, art. 42, §§ 2º e 3º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
826 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS REALIZADOS EM CONTA POUPANÇA, NÃO RECONHECIDOS PELAS AUTORAS. SENTENÇA QUE CONDENA OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES E A R$ 1.000,00 DE DANO MORAL. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM QUE É AFERIDA À LUZ DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E CIVIL A ILIDIR A PRETENSÃO DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO DO PROCESSO EM RAZÃO DA ALEGADA NECESSIDADE DE DESLINDE DA QUESTÃO NA ESFERA CRIMINAL. NO MÉRITO, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RÉUS QUE NÃO LOGRARAM DEMONSTRAR A PRESENÇA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. art. 14, §3º DO CDC. AUSÊNCIA DE FATO DE TERCEIRO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À ESPECIFICIDADE DO CASO PRESENTE, ATENDENDO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DO INSTITUTO, ALÉM DE NÃO CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DEVENDO SER MANTIDA, EM APREÇO AO ENUNCIADO 343 DE SÚMULA DESTA CORTE. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
827 - STJ. Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Ação civil pública. Saúde. Legitimidade ativa do Ministério Público. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 766. RISTJ, art. 256-I, c/c o RISTJ, art. 256-E, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016. Ação civil pública interposta pelo Ministério Público para tutelar direitos individuais em ações de medicamentos e tratamento de saúde. Multiplicidade de processos na instância de origem. Proposta de afetação acolhida. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. CPC, art. 6º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.
«Tese 766 - Legitimidade ad causam do Ministério Público para pleitear, em demandas contendo beneficiários individualizados, tratamento ou medicamento necessário ao tratamento de saúde desses pacientes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
828 - STJ. Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Ação civil pública. Saúde. Legitimidade ativa do Ministério Público. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 766. RISTJ, art. 256-I, c/c o RISTJ, art. 256-E, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016. Ação civil pública interposta pelo Ministério Público para tutelar direitos individuais em ações de medicamentos e tratamento de saúde. Multiplicidade de processos na instância de origem. Proposta de afetação acolhida. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. CPC, art. 6º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.
«Tese 766 - Legitimidade ad causam do Ministério Público para pleitear, em demandas contendo beneficiários individualizados, tratamento ou medicamento necessário ao tratamento de saúde desses pacientes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
829 - TJSP. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais. A legitimidade ad causam deve ser examinada sob o prisma da teoria da asserção. Assim, se houver identificação entre os titulares dos direitos e obrigações, partindo da suposição de que são reais os fatos afirmados na inicial, é legitimado passivo aquele que, em tese, por eles responderia. A não entrega do imóvel no prazo avençado, por culpa da construtora, impõe o acolhimento do pedido de rescisão do contrato e a restituição integral e em uma única parcela dos valores pagos pelos autores, sem qualquer espécie de retenção ou dedução, nem sequer da comissão de corretagem. Súmulas 543 do STJ e 2 e 3 do TJSP. Observância do princípio da reparação integral. Responsabilidade solidária da intermediadora, integrante da cadeia de consumo, a quem fica resguardado direito de regresso, em ação autônoma. Precedentes desta Col. Câmara e E. Corte.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
830 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Roubo de aparelho celular no estacionamento do estabelecimento comercial da ré. A legitimidade ad causam deve ser examinada sob o prisma da teoria da asserção. Assim, se houver identificação entre os titulares dos direitos e obrigações, partindo da suposição de que são reais os fatos afirmados na inicial, é legitimado passivo aquele que, em tese, por eles responderia. Hipótese em que o crime foi cometido em pequeno estacionamento instalado em recuo da calçada, gratuito, sem cancela, guarita, cerca, vigilância ou qualquer outra forma de controle de acesso e permanência. A Súmula 130 do E. STJ é aplicável quando as características do estacionamento geram no consumidor a legítima expectativa de segurança, o que não ocorre no caso vertente. Deste modo, não se verificando falha na prestação do serviço, inexiste dever de indenizar. Precedentes desta Col. Câmara e do E. STJ em casos análogos.
Recurso da ré provido. Apelo das autoras prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
831 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Assistência complementar de saúde. Rede privada. Tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares. Legitimidade da União. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ. Revisão. Equilíbrio econômico- financeiro. Resgate. Legitimidade passiva. Mérito baseado no conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Em relação à legitimidade da União, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
832 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Assistência complementar de saúde. Rede privada. Tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares. Legitimidade da União. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ. Revisão. Equilíbrio econômico-financeiro. Resgate. Legitimidade passiva. Mérito baseado no conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Em relação à legitimidade da União, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
833 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Assistência complementar de saúde. Rede privada. Tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares. Legitimidade da União. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ. Revisão. Equilíbrio econômico- financeiro. Resgate. Legitimidade passiva. Mérito baseado no conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Em relação à legitimidade da União, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
834 - STJ. processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Assistência complementar de saúde. Rede privada. Tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares. Legitimidade da União. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ. Revisão. Equilíbrio econômico- financeiro. Resgate. Legitimidade passiva. Mérito baseado no conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Em relação à legitimidade da União, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no 2. No que se refere à ocorrência de desequilíbrio econômico- financeiro e a utilização da Tabela Tunep, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, demandaria reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do Recurso Especial, de acordo com a Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
835 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde - SUS. Assistência complementar de saúde. Rede privada. Tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares. Legitimidade da União. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ. Revisão. Equilíbrio econômico- financeiro. Resgate. Legitimidade passiva. Mérito baseado no conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Em relação à legitimidade da União, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no no polo passivo da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
836 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
Acidente de trânsito - Culpa concorrente - Inobservância ao dever de cuidado de ambas as partes. Sentença de parcial procedência. Dano moral improcedente. Insurgência da parte ré. Ilegitimidade ativa. Não acolhimento. Legitimidade ad causam. Precedentes. Culpa exclusiva. Não acolhimento. Ambas as partes respondem solidariamente pelos prejuízos a que deram causa. CCB, art. 945, posto que ambos infringiram disposições contidas na Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes. Litigância de má-fé não observada. Sentença mantida. Recurso Improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
837 - STJ. Locação. Ação renovatória. Legitimidade ativa. Estabelecimento de ensino. Inexistência de atividade comercial. Irrelevância de ser constituída sob forma de sociedade limitada. Carência da ação renovatória. Decreto 24.150/34, (Lei de Luvas), art. 1º. (Cita doutrina).
«Comercial e processual civil. sociedade limitada. Estabelecimento de ensino – renovatória. Carência de ação. Dissenso jurisprudencial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
838 - STJ. Administrativo e constitucional. Serventia cartorária extrajudicial. Extinção da delegação. Designação de interino e temporário. Limitação remuneratória. Subsídio de Ministro do STF. Determinação provinda do cnj. Ato do presidente do Tribunal de Justiça do estado do rio grande do sul. Mera execução de ordem superior. Carência de legitimidade ad causam.
«1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que disciplinou «a limitação do teto remuneratório e a prestação de contas a substitutos (interinos) designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais vagas no Estado do Rio Grande do Sul. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
839 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Reajuste de 3,17% concedido aos servidores públicos federais. Condenação dos substituídos excluídos da execução. Ausência de interesse recursal. Pretensão atendida pela decisão recorrida. Substituído falecido antes da impetração sem outra execução proposta em nome do pensionista. Manutenção. Legitimidade ad causam do sindicato para representar o pensionista. Regularização mediante habilitação processual dos credores de pensão. Sucessão processual em mandado de segurança do qual resultou em efeitos patrimoniais. Possibilidade. Ação de natureza personalíssima. Afastamento. Agravo improvido.
«1 - A decisão agravada expressamente consignou que a parte autora foi condenada ao pagamento de honorários «fixados em 8% sobre o valor que for reduzido entre o cálculo inicial apresentado e o cálculo decorrente da liquidação do presente julgado. Assim, o valor decorrente da liquidação do julgado para eles resultará em zero, devendo o percentual da condenação recair sobre o total executado, tal como pretende a agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
840 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO DO RECURSO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONFIGURAÇÃO. I-
Considerando que o CPC, art. 1.005, estabelece que «o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses, a agravante aproveita da revogação da tutela de urgência, gerando a perda de objeto da parcela do recurso que impugna o arbitramento da multa cominatória. II- À luz da teoria da asserção, que rege a análise das condições da ação, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade «ad causam das partes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
841 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -
Execução fiscal - IPTU - Município de Praia Grande - Imóvel transmitido no curso do processo - Sub-rogação do crédito tributário na pessoa do adquirente - CTN, art. 130 - Ilegitimidade superveniente - Pretensão de manutenção do executado no polo passivo - Impossibilidade, in casu - Precedentes - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
842 - TJMG. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONTA «PASEP - BANCO DO BRASIL S/A. - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA GESTORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRELIMINARES REJEITADAS - DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DOS VALORES - INOCORRÊNCIA - DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 373, II - DANOS MATERIAIS - PROCEDÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECONHECIMENTO - CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL DE FORMA PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE.
-Considerando ter a sentença vergastada cumprido os pressupostos do, IX da CF/88, art. 93, bem como do art. 489, §1º, do CPC, desarrazoada é a arguição de sua nulidade por carência de fundamentação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
843 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Legitimidade passiva ad causam exclusiva do INSS. Afastada a hipótese de litisconsórcio passivo necessário com a União federal. Deficiência comprovada. Mitigação do critério financeiro. Observado o limite legal da renda mensal familiar per capita.
«A legislação infraconstitucional que disciplina o benefício assistencial transferiu para o INSS a responsabilidade pela concessão e manutenção do benefício assistencial, razão pela qual cumpre reconhecer a sua legitimidade ad causam, para, isoladamente, figurar no polo passivo da relação processual. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
844 - TJRS. Direito privado. Condomínio. Cotas. Cobrança. Legitimidade de parte. Falta. Contrato de compra e venda. Desfazimento. Processo. Sentença. Efeito ex nunc. Condomínio. Apelação cível. Ação de conhecimento condenatória.
«A sentença proferida na ação constitutiva negativa, que rescindiu o contrato de compra e venda de imóvel, firmado entre os réus, possui eficácia ex tunc, motivo pelo qual não há falar em legitimidade ad causam da corré Rosemari, adquirente desse bem, nesta ação que diz respeito à cobrança de cotas condominiais, na medida em que tudo deve retornar ao statu quo ante em razão do desfazimento desse pacto. Diante da ilegitimidade ad causam da demandada Rosemari, proclamada nesta ação de conhecimento condenatória, que busca a cobrança de cotas condominiais impagas, deve ser mantida a condenação imposta ao demandante, o Condomínio, referente ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da corré. Considerando que o imóvel situado no condomínio autor não pertence à ré Rosemari, mas sim aos demais demandados nesta ação de cobrança de condomínios, em razão do desfazimento do contrato de compra e venda, cabe a estes o pagamento das cotas condominiais, razão pela qual a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe. Reconhecida a ilegitimidade passiva de uma das corrés. Apelação desprovida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
845 - TJPE. Processo civil e tributário. Agravo legal. Discussão quanto à possibilidade de incidência do ICMS sobre a totalidade dos valores contratados a título de demanda reservada de potência de energia elétrica. Legitimidade ad causam. Precedentes do c. STJ. Ilegitimidade da cobrança do ICMS sobre parcela da demanda que não tenha sido efetivamente consumida, mas apenas reservada ao consumidor. Inteligência da Súmula 391, do c. STJ.
«I - Não se afigura lídimo privar o consumidor do direito de discutir em juízo a incidência do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica, porquanto somente ele (consumidor) irá suportar o ônus financeiro da incidência de tal tributo, sendo o maior, senão o único, interessado em discutir em juízo a legitimidade da cobrança da referida exação, sob pena de malferir, deveras, o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no CF/88, art. 5º, inc. XXXV. Precedentes d c. STJ: Processo: REsp 1299303 SC 2011/0308476-3, Relator(a): Min. Cesar Asfor Rocha, Julgamento: 08/08/2012, Órgão Julgador: Primeira Seção, Publicação: DJe 14/08/2012 e Recurso Especial 1.278.688 - RS (2011/0155190-9), Relator: Ministro Herman Benjamin, Órgão Julgador: Primeira Seção, Data do Julgamento: 08/08/2012. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
846 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Legitimidade ativa dos pais da vítima, que era solteira e não possuía filhos. Preliminar de ilegitimidade «ad causam afastada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
847 - TJSP. Apelação Cível. Responsabilidade civil.
Indenização por danos materiais, morais e estéticos - Erro médico - Legitimidade ad causam - Médicos responsáveis pelo atendimento - Tema 940 do C. Supremo Tribunal Federal - Responsabilidade objetiva do Estado - art. 37, parágrafo sexto, da CF/88 - Direito de regresso assegurado contra o responsável nos casos de dolo ou culpa - Matéria de ordem pública - Acolhimento. Indenização por danos materiais, morais e estéticos - Erro médico - Atrofia testicular e infertilidade - Cirurgia para tratamento de hérnia inguinal - Necessidade de procedimento cirúrgico de emergência durante o primevo pós-operatório - Paciente que sofreu forte hemorragia - Evento potencialmente fatal - Prova indicativa de lesão de artéria ilíaca durante o procedimento eletivo - Assistência à saúde do requerente que não seguiu os protocolos vigentes - Falha na prestação do serviço - Nexo causal comprovado - Sequela estética leve, com comprometimento da vida sexual do paciente - Danos morais que englobam os de natureza estética - Quantum indenitário fixado com moderação e de acordo com as peculiaridades do caso concreto - Observação quanto aos critérios de atualização dos valores devidos - Modificação no ponto.Não se conhece do reexame necessário e nega-se provimento aos recursos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
848 - TJSP. Ação rescisória. Ação de execução por Quantia Certa. Exceção de pré-executividade. Ajuizamento de ação rescisória para discutir a legitimidade «ad causam da cônjuge do devedor, para ocupar o polo passivo da referida ação de execução, bem como para que fosse reduzido o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em sentença que acolheu exceção de pré-executividade, para que tenha incidência o arbitramento equitativo. Impugnação ao valor da causa acolhido, majorando-se tal valor, sendo os autores intimados à complementação da taxa judiciária e ao recolhimento do depósito prévio integral no prazo fixado. Embargos de declaração e agravo interno, interpostos sucessivamente contra tal decisão, rejeitados, com determinação de complementação de tais custas, em reiteração. Recurso Especial não admitido. Interposição intempestiva de Agravo contra tal decisão denegatória, como declarou o Colendo STJ. Ausência de complementação das custas iniciais e de recolhimento do depósito prévio, no prazo fixado. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Arbitramento de honorários advocatícios, diante do aperfeiçoamento da relação processual. Extinta a ação rescisória, nos termos do art. 485, IV do CPC
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
849 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. DPVAT. Fazenda do Estado. Ilegitimidade passiva «ad causam. A Fazenda do Estado não tem legitimidade para responder pelo seguro DPVAT. DPVAT é seguro instituído e administrado pela União, a teor da Lei 6194/74. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
850 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FUNDAMENTADA NO ÓBICE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO. No caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, com fundamento no não preenchimento do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. A parte manifesta seu inconformismo, argumentando que este Relator não poderia, monocraticamente, negar seguimento ao recurso de revista, sob o entendimento de não restar reconhecida a transcendência; limitando a sustentar a inconstitucionalidade do CLT, art. 896, § 5º, sem se insurgir fundamentadamente, contra a decisão firmada no óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Tal conduta é, a meu ver, processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote