(DOC. VP 436.1153.0635.2914)

TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação cominatória. Rescisão unilateral do contrato. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde das agravadas. Agravada menor com uma má formação congênita (atresia de esôfago com fístula traqueoesofágica e traqueomalácia congênita - CID Q320), paralisia bilateral de pregas vocais, fazendo uso de traqueostomia para respirar e gastrostomia para se alimentar, também recentemente diagnosticada com atraso global do desenvolvimento e crise convulsiva. Tratamento em regime de home care. Decisão agravada que não tratou da legitimidade ad causam da agravante. Questão a ser decidida na origem, sob pena de supressão de instância. Não conhecimento do recurso no tocante à alegada ilegitimidade passiva. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Rescisão imotivada a princípio ilícita (art. 13, par. único, III da Lei 9.656/1998 e Tema Repetitivo 1082 do STJ). Tratamentos em curso. Precedentes desta Corte. Tutela reversível. Danos à saúde da beneficiária do plano que podem se mostrar permanentes. Valor das astreintes que não é excessivo. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida

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