Jurisprudência sobre
legitimidade ad causam
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
851 - TJSP. Declaratória de inexistência de relação jurídico tributária cumulada com repetição de indébito. ICMS. Legitimidade ad causam. Ocorrência. Incidência pela conexão e uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST e TUSD). Inadmissibilidade. Mero transporte e distribuição de energia elétrica. Circulação de mercadoria. Ausência. Impossibilidade de tributação. R. sentença mantida nesse tocante. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Juros moratórios e correção monetária. Tratando-se de restituição de pagamento indevido que ostenta natureza tributária, aplica-se a taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado, conforme decidido no REsp 1.111.189-SP, na sistemática dos recursos repetitivos, c/c verbete 188 da Súmula do STJ. Indexador que tem a dupla finalidade de atualizar o poder de compra do capital e penalizar a mora. Correção monetária da data em que devidos os valores pelos índices da Tabela Prática do TJ/SP até que comecem a ser contados os juros, a partir de quando só incidirá a SELIC. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009. Observância à Súmula Vinculante 17. Recurso oficial parcialmente provido. Recurso da FESP improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
852 - TJSP. Declaratória de inexistência de relação tributária cumulada com repetição de indébito. ICMS. Legitimidade ad causam. Ocorrência. Incidência pela conexão e uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST e TUSD). Inadmissibilidade. Mero transporte e distribuição de energia elétrica. Circulação de mercadoria. Ausência. Impossibilidade de tributação. R. sentença mantida nesse tocante. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Juros moratórios e correção monetária. Tratando-se de restituição de pagamento indevido que ostenta natureza tributária, aplica-se a taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado, conforme decidido no REsp 1.111.189-SP, na sistemática dos recursos repetitivos, c/c verbete 188 da Súmula do STJ. Indexador que tem a dupla finalidade de atualizar o poder de compra do capital e penalizar a mora. Correção monetária da data em que devidos os valores pelos índices da Tabela Prática do TJ/SP até que comecem a ser contados os juros, a partir de quando só incidirá a SELIC. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009. Observância à Súmula Vinculante 17. Recursos do Autor, FESP e reexame necessário parcialmente providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
853 - TJSP. Declaratória de inexistência de relação jurídico tributária cumulada com repetição de indébito. ICMS. Legitimidade ad causam. Ocorrência. Incidência pela conexão e uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST e TUSD). Inadmissibilidade. Mero transporte e distribuição de energia elétrica. Circulação de mercadoria. Ausência. Impossibilidade de tributação. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Juros moratórios e correção monetária. Tratando-se de restituição de pagamento indevido que ostenta natureza tributária, aplica-se a taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado, conforme decidido no REsp 1.111.189-SP, na sistemática dos recursos repetitivos, c/c verbete 188 da Súmula do STJ. Indexador que tem a dupla finalidade de atualizar o poder de compra do capital e penalizar a mora. Correção monetária da data em que devidos os valores pelos índices da Tabela Prática do TJ/SP até que comecem a ser contados os juros, a partir de quando só incidirá a SELIC. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009. Observância à Súmula Vinculante 17. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação em observância ao CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Recurso da FESP improvido. Reexame necessário parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
854 - TJSC. Seguro. Ação regressiva. Posto de gasolina. Furto de veículo. Demandada que havia arrendado o imóvel no qual ocorreram os fatos. Ilegitimidade passiva reconhecida.
«A legitimidade «ad causam da parte contra quem é proposta a demanda é requisito «sine qua non da possibilidade da ação intentada. Em se tratando de furto de automóvel entregue a estabelecimento de lubrificação e lavação, responsável pela guarda é aquele que detém a titularidade dos serviços, ainda que sob o regime de arrendamento. Assim, arrendado o espaço físico no qual se deu a subtração delituosa, legitimado para a ação indenizatória é, não o arrendante, mas sim o arrendatário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
855 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Concurso público. Banco central do Brasil. Ilegitimidade passiva do mpog. Incompetência do STJ. Precedente.
«1. «O Senhor Ministro de Estado do Planejamento não tem competência para prover os cargos de autarquia federal. Dessa forma, não há falar em legitimidade 'ad causam' para o desfazimento de alguma suposta ilegalidade concernente a isso. (AgRg no MS 22.097/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 16/11/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
856 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Concurso público. Banco central do Brasil. Ilegitimidade passiva do mpog. Incompetência do STJ. Precedente.
«1. «O Senhor Ministro de Estado do Planejamento não tem competência para prover os cargos de autarquia federal. Dessa forma, não há falar em legitimidade 'ad causam' para o desfazimento de alguma suposta ilegalidade concernente a isso. (AgRg no MS 22.097/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 16/11/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
857 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Concurso público. Banco central do Brasil. Ilegitimidade passiva do mpog. Incompetência do STJ. Precedente.
«1. «O Senhor Ministro de Estado do Planejamento não tem competência para prover os cargos de autarquia federal. Dessa forma, não há falar em legitimidade 'ad causam' para o desfazimento de alguma suposta ilegalidade concernente a isso. (AgRg no MS 22.097/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 16/11/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
858 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Concurso público. Banco central do Brasil. Ilegitimidade passiva do mpog. Incompetência do STJ. Precedente.
«1. «O Senhor Ministro de Estado do Planejamento não tem competência para prover os cargos de autarquia federal. Dessa forma, não há falar em legitimidade 'ad causam' para o desfazimento de alguma suposta ilegalidade concernente a isso. (AgRg no MS 22.097/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 16/11/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
859 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Concurso público. Banco central do Brasil. Ilegitimidade passiva do mpog. Incompetência do STJ. Precedente.
«1. «O Senhor Ministro de Estado do Planejamento não tem competência para prover os cargos de autarquia federal. Dessa forma, não há falar em legitimidade 'ad causam' para o desfazimento de alguma suposta ilegalidade concernente a isso. (AgRg no MS 22.097/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 16/11/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
860 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Concurso público. Banco central do Brasil. Ilegitimidade passiva do mpog. Incompetência do STJ. Precedente.
«1. «O Senhor Ministro de Estado do Planejamento não tem competência para prover os cargos de autarquia federal. Dessa forma, não há falar em legitimidade 'ad causam' para o desfazimento de alguma suposta ilegalidade concernente a isso. (AgRg no MS 22.097/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 16/11/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
861 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA, IMPAGAS ENTRE MARÇO E OUTUBRO DE 2014. PLANO RP2 MINASCAIXA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I-Após a liquidação extrajudicial, com nomeação de administrador especial, a Fundação Libertas - que administrava o plano de previdência privada dos funcionários da Minascaixa -, deixou de deter legitimidade ad causam para responder por parcelas previdenciárias supostamente inadimplidas após sua gestão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
862 - TJSP. Civil e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor e por três dos réus.
Tese de ilegitimidade ativa e passiva que deve ser afastada, porquanto as condições da ação, inclusive a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. Conjunto probatório que indica que o acidente de trânsito que deu ensejo à demanda foi provocado pela queda de caule de cana-de-açúcar, daí derivando a responsabilidade do transportador, do proprietário do reboque e das pessoas que tinham interesse econômico na realização do transporte. Situação vivenciada pelo autor - vítima de acidente de trânsito que provocou a morte de duas pessoas e a perda de seu instrumento de trabalho - apta a gerar dano moral. Quantum indenizatório mantido em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), levando em conta as funções compensatória e pedagógica da indenização e as peculiaridades do caso concreto. Perda total do veículo do demandante. Indenização devida e calculada pelo preço de mercado dos bens sinistrados (o do trator segundo a Tabela FIPE). RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
863 - TJRJ. Apelação cível. Ação de despejo por denúncia vazia. Apelante que se insurge contra a sentença que julgou extinto o processo sem mérito por ilegitimidade ativa. Contrato de locação celebrado verbalmente pelo ex-cônjuge da apelante, vigendo por prazo indeterminado. Casal separado judicialmente sem que tenham sido partilhados os bens comuns. Legitimidade ad causam que reflete a situação daqueles sujeitos que, em tese, por serem titulares da relação jurídica de direito material, são autorizados por lei a demandar e a serem demandados. Inteligência do art. 17 CPC. Apelante que comprova ser a administradora do imóvel objeto da lide, inclusive arcando sozinha com a dívida condominial formada após a separação de fato do ex-casal. Condômino que administra sem oposição dos demais condôminos a coisa comum, que se presume representante. Inteligência do art. 1324 CC. Apelante que tem interesse particular na busca de locação mais vantajosa, uma vez que, além de gestora, vem arcando sozinha com as despesas do imóvel ainda em condomínio. Legitimidade ativa que se reconhece. Julgamento com base na causa madura, a teor do que dispõe o art. 1013 §3º I CPC. Locação verbal vigente por prazo indeterminado por mais de cinco anos ininterruptos que confere ao locador o direito potestativo de valer-se da denúncia vazia do contrato. Inteligência do art. 47 V da Lei 8.245/91. Precedente do TJRJ. Apelo provido. Inversão da sucumbência.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
864 - TST. Legitimidade passiva ad causam.
«A legitimidade para a causa, conforme a teoria da asserção, é aferida a partir das afirmações feitas na petição inicial, independentemente de sua pertinência subjetiva, a qual será analisada no mérito dos pedidos. Portanto, como o reclamante postula diferenças de complementação de aposentadoria e indica a reclamada como titular das obrigações pretendidas, resulta clara a legitimidade processual da entidade de previdência complementar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
865 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação coletiva intentada por sindicato. Execução coletiva contra a Fazenda Pública. Substituição processual. Legitimidade ad causam. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) não demonstrada. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Ajuizamento na comarca do domicílio do autor ou na qual foi proferida a sentença da ação coletiva. Opção pelo exequente.
«1 - É firme a jurisprudência do STJ de que os Sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independente de autorização expressa ou relação nominal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
866 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Regime militar. Suspensão dos direitos políticos e prisões. Responsabilidade civil da administração pública. Configuração dos pressupostos. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Atos de violência praticados pelo estado durante o regime militar. Ação de reparação. Imprescritibilidade. Legitimidade ad causam. Irrelevância. Aplicação da Súmula 83/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
867 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde.
«1. O STJ tem entendimento consolidado de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
868 - TJMG. Ação de cobrança. Despesas de associação de moradores. Apelação cível. Ação de cobrança. Despesas de administração e manutenção de associação de moradores. Inépcia da inicial. Ilegitimidade passiva. Preliminares rejeitadas. Legitimidade cobrança. Dever de pagamento moradora do loteamento. Beneficiária dos serviços prestados pela associação. Recurso desprovido. I. Contendo a petição inicial todos os requisitos necessários listados no CPC/1973, art. 282, notadamente o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, ou seja, a causa petendi ou causa de pedir, é de se rejeitar a preliminar de inépcia.
«II. A legitimidade ad causam deve ser analisada com base nos elementos da lide, relacionando-se com o próprio direito de ação, autônomo e abstrato, afastando-se do conteúdo da relação jurídica material deduzida em juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
869 - STJ. Administrativo. Concurso público. Sistema de meritocracia. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ação civil pública.
«1. Concurso público é o principal instrumento de garantia do sistema de meritocracia na organização estatal, um dos pilares dorsais do Estado Social de Direito brasileiro, condensado e concretizado na Constituição Federal de 1988. Suas duas qualidades essenciais – ser «concurso, o que implica genuína competição, sem cartas marcadas, e ser «público, no duplo sentido de certame transparente e de controle amplo de sua integridade – impõem generoso reconhecimento de legitimidade ad causam no acesso à justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
870 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.
Legitimidade ad causam. A análise da pertinência subjetiva, diante da teoria da asserção, reclama tão-só um exame meramente hipotético da relação substancial da demanda; logo, se a causa de pedir imputa à ré a responsabilidade pelos fatos narrados, exsurge irretorquível a sua legitimidade passiva ad causam. Preliminar repelida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
871 - STF. Ação civil pública. Mensalidade escolar. Legitimidade do Ministério Público. Tema ligado a educação, amparada Constitucionalmente como dever do Estado e obrigação de todos. CF/88, arts. 129. III e 205. Amplas consideraçõe sobre o tema com citação de doutrina.
«As chamadas mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, podem ser impugnadas por via de ação civil pública, a requerimento do órgão do Ministério Público, pois ainda que sejam interesses homogêneos de origem comum, são subespécies de interesses coletivos, tutelados pelo Estado por esse meio processual como dispõe o CF/88, art. 129, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
872 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Legitimidade ativa. Substituição processual. Direitos individuais homogêneos. Origem comum.
«Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o sindicato detém legitimidade ad causam para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos. Conforme se extrai do v. acórdão regional, o sindicato ajuizou reclamação trabalhista, na condição de substituto processual, requerendo o pagamento de horas extras além da sexta diária e trigésima semanal, para todos os Assessores Júnior de Tecnologia da Informação que laboram na gerência de negócios (GENEG). Ocorre que, ao contrário do que considerou o e. TRT, tais direitos têm origem comum e afetam vários indivíduos da categoria, não podendo ser considerados individuais heterogêneos, sendo certo que o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado não descaracteriza a natureza homogênea da pretensão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
873 - TST. Recurso de revista. Carência de ação. Legitimidade passiva ad causam.
«Tem legitimidade passiva a parte sobre a qual, em princípio, possa vir a recair a responsabilidade pela satisfação da pretensão deduzida em juízo. A procedência ou improcedência do pedido de reconhecimento de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é matéria de mérito, que não se confunde com a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, tampouco com impossibilidade jurídica do pedido. Recurso de revista não conhecido, no particular.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
874 - TST. Recurso de revista. Carência de ação. Legitimidade passiva ad causam.
«Tem legitimidade passiva a parte sobre a qual, em princípio, possa vir a recair a responsabilidade pela satisfação da pretensão deduzida em juízo. A procedência ou improcedência do pedido de reconhecimento de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é matéria de mérito, que não se confunde com a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, tampouco com impossibilidade jurídica do pedido. Recurso de revista não conhecido, no particular.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
875 - TST. Recurso de revista. Carência de ação. Legitimidade passiva ad causam.
«Tem legitimidade passiva a parte sobre a qual, em princípio, possa vir a recair a responsabilidade pela satisfação da pretensão deduzida em juízo. A procedência ou improcedência do pedido de reconhecimento de responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços é matéria de mérito, que não se confunde com a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Recurso de revista não conhecido, no particular.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
876 - TST. Legitimidade passiva ad causam.
«A legitimidade para a causa, conforme a teoria da asserção, é aferida a partir das afirmações feitas na petição inicial, independentemente de sua pertinência subjetiva, a qual será analisada no mérito dos pedidos. Portanto, como a reclamante postula diferenças de complementação de aposentadoria e indica a reclamada como titular das obrigações pretendidas, resulta clara a legitimidade processual da entidade de previdência complementar. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
877 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que manteve o indeferimento da tutela provisória e julgou parcialmente extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, VI), em relação a Amadeo Asensio Fernandes, Focus Franchising Ltda. e Medical San Securitizadora S/A. O agravante Amadeo tem legitimidade ativa, não pela garantia prestada, mas porque foi cobrado/negativado pela securitizadora agravada, que, por sua vez, tem legitimidade passiva. Já a ISP Saúde ou Focus Franchising Ltda. (CNPJ 20.990.470/0001-57) tem legitimidade passiva, pois intermediou a venda do produto adquirido pelos agravantes. Incide, quanto à pertinência subjetiva, a Teoria da Asserção, sendo eventual responsabilidade civil questão meritória. Igualmente, a suposta natureza consumerista da relação deve ser apreciada primeiro na origem, sob pena de violação ao princípio do duplo grau, que veda a supressão de instância. Requerimento de tutela provisória indeferido. Se os agravantes pretendem permanecer com o produto, devem adimplir o financiamento, sob pena de cobrança/negativação, nada justificando a consignação judicial das parcelas vincendas, ausente recusa de recebimento extrajudicial. Tese inicial/recursal, de que o prejuízo material supera o valor do produto, que não é inequívoca, pressupondo elementos de convicção adicionais, a serem obtidos no curso da instrução processual, sob o crivo do amplo contraditório. Decisão reformada em parte, reconhecida a legitimidade ad causam ativa e passiva. Agravo de instrumento parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
878 - STF. Ação civil pública. Mensalidade escolar. Legitimidade do Ministério Público. Tema ligado a educação, amparada Constitucionalmente como dever do Estado e obrigação de todos. CF/88, art. 129. III e CF/88, art. 205. Amplas considerações sobre o tema com citação de doutrina.
«As chamadas mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, podem ser impugnadas por via de ação civil pública, a requerimento do órgão do Ministério Público, pois ainda que sejam interesses homogêneos de origem comum, são subespécies de interesses coletivos, tutelados pelo Estado por esse meio processual como dispõe o CF/88, art. 129, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
879 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Contrato de locação. Legitimidade ativa da imobiliária. Mandatária do proprietário do imóvel. Contrato que expressamente prevê a legitimidade. Rever as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A relação jurídica estabelecida entre a imobiliária e o proprietário do imóvel locado é de um contrato de prestação de serviços, no qual aquela figura como mandatária deste para realizar e administrar a locação, nos termos do CCB/2002, art. 653, obrigando-se a indenizar o mandante por quaisquer prejuízos advindos de sua conduta culposa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
880 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao art. 489, § 1º, III, IV e VI, do CPC. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva ad causam da união reconhecida pelas instâncias ordinárias. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Princípio da primazia do julgamento do mérito. Inaplicabilidade, no caso concreto.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pelo ora agravante - ex-empregado da PETROMISA, demitido em decorrência da reforma administrativa promovida durante o Governo Collor, com base na Lei 8.029/1990, posteriormente readmitido junto à PETROBRAS por força da anistia concedida pela Lei 8.878/1994 -, em que objetiva « a condenação do réu a lhe ressarcir o montante equivalente a integralização da reserva matemática devida, na data da sua aposentadoria oficial, em montante suficiente a arcar com seu benefício previdenciário devido pelo Plano Petros 1, em caráter vitalício, consoante regras estabelecidas pelo referido plano, abatidos valores existentes no Plano Petros 2 ou eventualmente resgatados, para que não haja enriquecimento sem causa do autor, quantia a ser apurada mediante liquidação de sentença, nos termos do art. 509, I, CPC «. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
881 - TST. Prescrição. Trabalhador falecido. Sucessão. Herdeiro. Reclamante. Menor impúbere. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. CCB/2002, art. 198, I.
«O TST pacificou o entendimento de que não flui prazo prescricional contra o herdeiro menor, suspendendo-se o marco inicial da prescrição até que o menor se torne absolutamente capaz, consoante se depreende do CCB/2002, art. 198, I. Trata-se de norma protetiva dos sucessores do trabalhador falecido. É que, ao se considerar a morte do obreiro como baliza inicial da lâmina prescricional, sem suspender esse prazo para os sucessores menores impúberes, o próprio direito de ação padeceria, em função da ausência de uma das condições da ação (legitimidade ad processum), que só se complementará com a aquisição da capacidade absoluta no futuro, em regra, com a maioridade civil. Por certo que se garante ao incapaz o exercício do direito de ação a qualquer tempo (legitimidade ad causam), antes, inclusive, da data em que o menor completará a maioridade (legitimidade ad causam), tendo a representante legal, no caso a mãe, legitimidade para tanto. Todavia, o que se pretende aqui não é resguardar a representação, mas o direito de pleitear eventuais verbas trabalhistas a partir do momento em que os sucessores tenham plena condição jurídica para tal. No caso, falecido o empregado em 09/04/98, e tendo o de cujos deixado dois herdeiros menores impúberes, não há prescrição a ser declarada respeitante aos pleitos da presente reclamação trabalhista proposta em 05/10/2005, tendo em vista as datas de nascimento dos sucessores (14/08/95 e 24/06/93). Precedentes do TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
882 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Energia elétrica. Fornecimento para comunidade rural. Natureza dos interesses envolvidos. Legitimidade do Ministério Público. Exame dos pedidos. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública visando garantir a implantação do Programa «Luz Para Todos em comunidade rural, com a anulação de contratos firmados por concessionária com moradores; a devolução de valores; e a imposição de obrigações de fazer e não fazer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
883 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde (sus). Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade ativa do Ministério Público na defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. Súmula 83/STJ. Violação do Lei 1.533/1951, art. 1º. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STF.
«1. Não merece prosperar o recurso quanto à afronta ao Lei 1.533/1951, art. 1º. O fundamento da inexistência da demonstração do direito líquido e certo não é apropriado em recurso especial, visto que demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
Execução de título extrajudicial promovida contra os fiadores. Rejeição de exceção de pré-executividade apresentada pelo locatário. Insurgência do locatário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
885 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.
«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde. SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva garantir o tratamento médico adequado a pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
886 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de hipótese inserta no CPC/1973, art. 535.
«1. A via dos embargos de declaração não é própria para rediscussão dos temas de mérito já decididos. In casu, o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de saúde. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
887 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de hipótese inserta no CPC/1973, art. 535.
«1. A via dos embargos de declaração não é própria para rediscussão dos temas de mérito já decididos. In casu, o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de saúde. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
888 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.
«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
889 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.
«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
890 - STJ. FGTS. Depósitos. Correção monetária. Diferenças. Legitimidade passiva ad causam.
«I - nas causas em que se discute correção monetária dos depósitos Relativos a contas vinculadas ao FGTS, a legitimidade passiva ad causam e apenas da CEF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Subempreitada - Monitória - Decisão saneadora que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela contratante original - Inconformismo da autora, a subcontratada - Acolhimento - A legitimidade ad causam deve ser aferida à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial, que, no caso, imputa responsabilidade a ambas, à subcontratante e à dona da obra - Se há ou não essa responsabilidade é questão que diz com o mérito - Teoria da asserção - Precedentes desta Corte e do STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, para manutenção do polo passivo, como lançado na inaugural... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
892 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.
Fornecimento de aparelho de amplificação sonora individual. Legitimidade ad causam dos entes públicos, de forma solidária e independente da distribuição orçamentária. Súmulas 29 e 37 desta Corte. Cumprimento de sentença que será o momento apropriado para a análise do redirecionamento mencionado no Tema 793/STF. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Prova de hipossuficiência. Necessidade atestada por relatório médico e laudo pericial produzido nos autos. Imprescindibilidade do provimento jurisdicional efetivamente demonstrada. Procedência, de rigor, da ação. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
893 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade ativa do parquet federal.
«1. Hipótese em que o acórdão recorrido considerou que o MPF não teria legitimidade ativa para a propositura de Ação Civil Pública para fornecimento de medicamentos, uma vez que a responsabilidade pelo fornecimento do suplemento alimentar seria do Estado do Espírito Santo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
894 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.
Execução de título extrajudicial. Sub-rogação. Sentença de extinção da execução. Insurgência da exequente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
895 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Alegação de ilegitimidade passiva. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STF. Aplicação da teoria da asserção. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
«1. A análise da pretensão recursal sobre a alegada ilegitimidade passiva demanda, no caso, reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
896 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO..
- Alegitimidade «ad causam, como condição da ação, traduz-se na capacidade da parte de sofrer os influxos da decisão a ser proferida, como sujeito da relação jurídica concretamente deduzida e, pela teoria da asserção, deve ser analisada em conformidade com as narrativas autorais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
897 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Ativa. Adquirentes de energia elétrica. Insurgência com a cobrança de ICMS. Pedido formulado por contribuintes de fato, mas não de direito. Ausência de legitimidade ativa «ad causam para disputar acerca do referido imposto. Reconhecimento. Extinção do processo. Recurso das autoras prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
898 - TJSP. Apelação - Ação monitória fundada em nota fiscal - Sentença de improcedência com apelo da autora - Reconhecida a legitimidade ad causam do requerido eis que, para verificação da pertinência subjetiva da demanda, basta que lhe seja atribuída a responsabilidade pelos prejuízos discutidos - Inconformismo injustificado - Cerceamento de defesa não caracterizado - Desnecessidade de dilação probatória posto que os autos já estavam instruídos com os elementos necessários à formação da convicção do juiz - Oitiva do requerido que em nada contribuiria para a solução da lide, que depende de prova eminentemente documental, não havendo utilidade na produção de prova oral - Autora que não conseguiu comprovar a participação do requerido na compra e venda dos guindastes - Nota fiscal de venda não assinada no campo «assinatura do recebedor, o mesmo ocorrendo em relação à nota fiscal de devolução de um dos guindastes - Pedido de venda igualmente não assinado pelo requerido e conhecimento de transporte assinado por terceira pessoa - Ausência de qualquer elemento de prova capaz de vincular o requerido ao negócio jurídico que ensejou a emissão da nota fiscal - Sentença mantida.
Recurso da parte autora improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
899 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - CAUSA MADURA - art. 1.013, §3º, I,
do CPC - POSSE DA AUTORA SOBRE O IMÓVEL - INVASÃO DE ÁREA RURAL PARA CRIAÇÃO DE GADO - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA. I- À luz da teoria da asserção, que rege a análise das condições da ação, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade «ad causam das partes. II- Tendo a parte autora afirmado e comprovado que os réus foram encontrados exercendo a posse sobre o imóvel objeto da lide, patente sua legitimidade para comporem o polo passivo da presente ação de reintegração de posse. III- Nos termos do CPC/2015, art. 561, a proteção possessória está condicionada à demonstração da existência da posse anterior, esbulho e perda. IV- Comprovada a posse anterior do imóvel pela autora, bem como o esbulho pelos réus, restam configurados os requisitos legais, impondo-se reconhecer a procedência da ação de reintegração de posse.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
900 - TJSP. Corretagem - Ação de cobrança - Sentença de parcial procedência - Apelo da empresa corré - Incompetência territorial - Inocorrência - Ação fundada em direito pessoal - Foro do domicílio de um dos réus, à escolha do autor. Inteligência do art. 46, §4º, CPC/2015 - Competência relativa que é determinada «no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente". Inteligência do CPC/2015, art. 43. Configuração da legitimidade ad causam é definida in status assertiones, isto é, segundo aquilo que é afirmado pelo autor na inicial - Preliminar de nulidade da sentença por negativa da prestação jurisdicional - Inocorrência - Ainda que tenha havido omissão ou deficiência na fundamentação da sentença, o art. 1.013, §1º, do vigente CPC/2015 permite a supressão da irregularidade pelo Tribunal ad quem, não havendo que se falar em nulidade ante a ausência de prejuízo - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Instrumento contratual que fundamenta a pretensão de cobrança da parte autora que tem como parte a empresa ré, que figura no polo passivo da relação obrigacional aventada pela requerente - Mérito - In casu, restou incontroverso nos autos que o signatário do instrumento contratual lastreador da demanda (fls. 14), não tinha poderes para representar a empresa Brasil Bitcoin, não havendo que se falar em validade do negócio jurídico, que pressupõe a existência de agente capaz (art. 104, I, CC) - Sentença reformada - Recurso provido para julgar improcedente a ação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote