(DOC. VP 573.9718.4497.6400)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA, IMPAGAS ENTRE MARÇO E OUTUBRO DE 2014. PLANO RP2 MINASCAIXA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I-

Após a liquidação extrajudicial, com nomeação de administrador especial, a Fundação Libertas - que administrava o plano de previdência privada dos funcionários da Minascaixa -, deixou de deter legitimidade ad causam para responder por parcelas previdenciárias supostamente inadimplidas após sua gestão. II- Recurso conhecido e não provido.

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