(DOC. VP 488.1922.5940.7395)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.

Fornecimento de aparelho de amplificação sonora individual. Legitimidade ad causam dos entes públicos, de forma solidária e independente da distribuição orçamentária. Súmulas 29 e 37 desta Corte. Cumprimento de sentença que será o momento apropriado para a análise do redirecionamento mencionado no Tema 793/STF. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Prova de hipossuficiência. Necessidade atestada por relatório médico e laudo pericial produzido nos autos. Imprescindibilidad

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