(DOC. VP 164.8365.7000.0200)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Concurso público. Banco central do Brasil. Ilegitimidade passiva do mpog. Incompetência do STJ. Precedente.

«1. «O Senhor Ministro de Estado do Planejamento não tem competência para prover os cargos de autarquia federal. Dessa forma, não há falar em legitimidade 'ad causam' para o desfazimento de alguma suposta ilegalidade concernente a isso». (AgRg no MS 22.097/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 16/11/2015). 2. Agravo regimental não provido.»

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