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Jurisprudência sobre
irregularidade sanavel

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Doc. VP 522.1160.7004.7887

901 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA SOB O PÁLIO DO CPC/1973. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DO DEPÓSITO PRÉVIO. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 1.

A jurisprudência desta Subseção II segue no sentido de afirmar que, ocorrido o trânsito em julgado da decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, as causas de rescindibilidade, as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo são por ele regulados. 2. Daí por que não ser possível a concessão de prazo para sanar irregularidades que envolvem referidos atos, tal como ocorre nas ações rescisórias regidas pelo novo CPC. 3. Na espécie, a despeito da célere diligência procedida pelas autoras, ao realizar o depósito prévio um dia após a propositura da ação, tão logo intimadas para esse fim, o fato é que essa providência não poderia ser adotada, pois se tratava de defeito insanável, já que, transitada em julgado a decisão rescindenda em 6/11/2014, a presente demanda é regida pelo CPC/1973. 4 . Processo extinto sem julgamento de mérito .... ()

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Doc. VP 154.0193.0000.0100

902 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Auditor fiscal da Receita Federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Variação patrimonial a descoberto. Arts. 132, IV e 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990. Preliminares processuais rejeitadas. Alegação de existência de vício insanável a justificar a designação de nova comissão processante. Lei 8.112/1990, art. 169. Inocorrência. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Ausência de prejuízos à defesa. Alegada parcialidade da comissão de inquérito. Não comprovação. Segurança denegada.

«1. Pretende o impetrante, ex-Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, a concessão da segurança para anular a portaria demissória, diante da existência de nulidades do PAD 10980.003262/2008-59, posto que, a despeito da autoridade coatora ter reconhecido a existência de vícios insanáveis no referido PAD, decorrentes da juntada de documentos acobertados pelo sigilo bancário e a ocorrência de cerceamento do direito defesa em razão do indevido desentranhamento dos autos de documentos apresentados pela defesa e essenciais para o julgamento da lide administrativa, deixou de determinar a designação de outra comissão processante, o que implicaria na violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da imparcialidade, do Lei 8.112/1990, art. 169 e dos Lei 9.784/1999, art. 18 e Lei 9.784/1999, art. 19. ... ()

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Doc. VP 240.8201.2800.5824

903 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Trancamento. Decadência. Ofensa ao CPP, art. 44. Inexistência. Defeito de procuração sanado antes da prolação de sentença. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, na procuração relativa ao CPP, art. 44, « não é preciso que haja a descrição pormenorizada da ofensa irrogada, bastando a indicação do crime ao qual o fato se adequa « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023.).... ()

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Doc. VP 894.2520.8665.7828

904 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. EXTRAVIO DO DUT. HIGIDEZ DA ARREMATAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito quanto a ré Mais Ativo e improcedente quanto à ré Suzano, em ação anulatória de arrematação de veículo em leilão extrajudicial. ... ()

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Doc. VP 241.1050.5285.3248

905 - STJ. Agravos regimentais. 1º) cópia. Procuração. Advogado. Parte agravada. Subscritor das contrarrazões. Peça obrigatória. Defeito insanável. 2º) agravo interposto contra a mesma decisão e pela mesma parte. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento do primeiro agravo regimental e não conhecimento do segundo.

I - A cópia da procuração outorgada ao advogado do Agravado, que subscreveu as contrarrazões ao Recurso Especial denegado, constitui peça obrigatória na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º. II- É pacífico o entendimento desta Corte ser ônus do Agravante a fiscalização na formação do instrumento, sob pena de, diante da ausência de peças de traslado obrigatório ou erro na sua formação, não ser conhecido o Agravo, por desatendido o requisito de sua regularidade formal.... ()

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Doc. VP 264.1264.7263.8671

906 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL

do JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - Art. 121, § 2º, IV, do CP. Pena: 12 anos de reclusão, em regime fechado. Apelante que, no dia 08/10/2018, em Manguinhos, Armação dos Búzios/RJ, em comunhão de ações e desígnios com os apelados e com o adolescente Caio Tadeu da Silva Matos, com dolo de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra Carlos José da Silva Ribeiro Júnior, causando-lhe lesões corporais que foram a causa efetiva de sua morte. O crime foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, que se encontrava em um ponto de ônibus e foi atacado de surpresa. COM RAZÃO O PARQUET. Ausência do termo com as respostas dos jurados sobre os quesitos. Peça imprescindível à verificação da regularidade da votação. Nulidade insanável reconhecida. CPP, art. 564, III, «k. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA DECLARAR A NULIDADE DO JULGAMENTO E DETERMINAR QUE OS APELADOS SEJAM SUBMETIDOS A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, RESTANDO PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS.... ()

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Doc. VP 290.3977.5536.3863

907 - TJSP. Apelação. Telefonia. Ação Declaratória de Inexigibilidade de multa contratual c/c rescisão contratual com pedido de Tutela de Urgência e Indenização por danos morais. Ação julgada procedente. Danos morais fixados em R$8.000,00.

Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Regularidade na cláusula de renovação automática do contrato. Novo prazo de fidelização. Jurisprudência pacífica no sentido de que a prorrogação automática do contrato de prestação de serviço não implica renovação do prazo de permanência, nos termos dos arts. 57 a 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL. Cobrança ilícita da multa contratual. Inaplicabilidade da legislação consumerista. Relação consumerista caracterizada. Reconhecimento da pessoa jurídica como consumidora final econômica, desde que vulnerável. Insurgência quanto aos danos morais: não acolhimento. Cobrança indevida de multa contratual e negativação em cadastros de inadimplentes, autorizam reconhecer a existência de dano moral passível de indenização. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. VP 136.6591.1517.4686

908 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TELEFONIA - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição do indébito - Sentença de procedência - Prestação de serviços de telefonia - Inaplicabilidade do CDC, visto que o serviço prestado pela concessionária constitui insumo ao desenvolvimento da atividade econômica da autora - Prazos de permanência (fidelização) de 12 e 24 meses - Regularidade por se tratar de pessoa jurídica, conforme art. 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL - Todavia, incabível prorrogação automática do prazo de fidelização, que não se confunde com prorrogação do contrato de prestação de serviços na inteligência dos art. 2º, II e 57, § 3º da Resolução 632/2014 - Multas contratuais por rescisão antecipada que não se aplicam, já que escoado o prazo de permanência contratado na ausência de prova de novos ajustes - Inexigibilidade mantida - Quitação das faturas 0376309594, 0384190351, 2075372588, 0375580846 e 0375539740, mantida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... ()

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Doc. VP 702.3312.7075.5618

909 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória - Contrato de prestação de serviços de telefonia - Rescisão antecipada - Multa contratual - Pedido improcedente - Pleito de reforma - Impossibilidade - Código de Defesa Consumidor - Serviços contratados que não eram vendidos, alterados ou redistribuídos a terceiros - Condição de destinatária final - Precedentes do E. STJ e deste Colendo Tribunal - Aplicação que, no entanto, não implica procedência da demanda - Cláusula de fidelidade com vigência estipulada para o período de 24 meses, incidindo quanto a sucessivas renovações - Regularidade - Previsão contratual de permanência mínima que não implica abusividade, vez que, expressamente autorizada pela Resolução 632/2014, da Anatel, em se considerando a condição da autora, cliente corporativa (inteligência do art. 59, da referida resolução) - Período de fidelidade a comportar livre negociação - Termo de adesão e contrato de permanência regularmente assinados - Autora que não denunciou o contrato no prazo estabelecido - Cláusula contratual que estabelecia renovação por igual período - Multa exigível - Pedidos improcedentes - Recurso improvido... ()

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Doc. VP 162.7973.0011.1300

910 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Operação de radiodifusão clandestina (Lei 9.472/1997, art. 183). Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Matéria pacificada. Recurso manifestamente improcedente.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que a transmissão de sinal de internet via radio sem autorização da ANATEL caracteriza o fato típico previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, ainda que se trate de serviço de valor adicionado de que cuida o artigo 61, § 1º, da mesma lei. ... ()

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Doc. VP 115.1269.5138.2369

911 - TJSP. APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. MULTA POR QUEBRA DE CLÁUSULA DE FIDELIDADE.

Partes que celebraram contrato de prestação de serviços, com cláusula de fidelidade por 24 meses. Rescisão contratual após o transcurso do prazo contratual. Aplicação de multa. Pretensão deduzida pela usuária do serviço visando à declaração de inexigibilidade da multa. Procedência em primeiro grau. Inconformismo. APLICAÇÃO DO CDC. Teoria finalista mitigada. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E FIDELIZAÇÃO. Plano corporativo. Regularidade da cláusula de fidelização, consoante arts. 58 e 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL. No entanto, a prorrogação automática do contrato não autoriza a renovação do prazo de fidelização. O prazo de permanência mínima do cliente deve ser único. A renovação automática da fidelidade, além de repudiada pelo CDC através da cláusula geral insculpida no, V do art. 39, perfaz, especificamente, indisfarçável burla ao prazo limite de duração dos contratos de permanência, previsto no art. 57 da Resolução 632/2014 da ANATEL, regra inclusive amplamente veiculada pela agência reguladora das telecomunicações e por órgãos públicos de defesa do consumidor. Destarte, ultrapassado o interstício de 24 meses acordado pelas partes, encerrou-se o compromisso de permanência assumido pela usuária, não havendo mais que se cogitar a exigibilidade da sanção acordada para prematura resilição do pacto. Precedentes do E. TJSP. Multa indevida. INOVAÇÃO RECURSAL. Pedido subsidiário, consistente no reconhecimento da exigibilidade de fração do débito, sob o fundamento de que perfaz contraprestação por serviços regularmente prestados. Inaceitável inovação recursal. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. VP 211.0431.1004.5400

912 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Mandado de busca e apreensão. Ilegalidade. Inocorrência. Insignificância. Súmula 606/STJ.

«1 - O mandado de busca deve ser preciso e determinado, indicando o mais precisamente possível a casa a ser diligenciada, o nome do proprietário (ou morador), não sendo admissível o mandado genérico, sob pena de tornar inviável o controle sobre os atos do Estado contra o direito individual. Em se tratando de medida invasiva, somente deve ser decretada quando houver fundada razão - existência de indícios razoáveis de autoria e materialidade delitiva - lastreada em prova pré-constituída. ... ()

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Doc. VP 230.9864.0814.1861

913 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 193.0342.4000.6300

914 - STF. Direito civil. Processual civil. Cobertura de plano de saúde. Obrigação de fazer. Indicação médica sobre a necessidade de internamento em clínica de obesidade. Ausência de assinatura do advogado. Ato processual inexistente. Inviabilidade de conversão em diligência. Vício insanável. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não se conhece do recurso em que ausente assinatura do advogado, vício que não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado, de todo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 13. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 183.1531.6001.6700

915 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção do apelo fundado no CPC/1973. Recolhimento do preparo. Ausência de comprovação. Juntada do agendamento bancário. Inadmissibilidade.

«1 - O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... ()

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Doc. VP 144.0222.0002.8500

916 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia, injúria e difamação. Extinção da punibilidade pelo implemento da decadência. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. «A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 1175713/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 21/10/2010, DJe 16/11/2010) ... ()

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Doc. VP 394.8089.3897.2844

917 - TJSP. *Ação de locupletamento ilícito - Cheques - Sentença de procedência da ação de locupletamento ilícito e improcedência da reconvenção - Recurso interposto pelo réu-reconvinte.

Ação de locupletamento ilícito - Repropositura de idêntica ação anterior, julgada extinta, sem resolução de mérito, condenando a autora ao pagamento das custas processuais - Ausência de comprovação imediata do pagamento das custas processuais de ingresso da ação anterior idêntica não é causa da extinção do feito, oportunizando-se a regularização, por se tratar de vício sanável - Inteligência do art. 486, §2º, do CPC - Precedentes do STJ - Autora comprovou a regularização do recolhimento do preparo inicial da ação anterior no curso do processo, inexistindo qualquer irregularidade a justificar a extinção do processo sem análise da questão de mérito - Preliminar rejeitada. Ação de locupletamento ilícito - Cheques (art. 61, Lei 7.357/85) - Ação cambial, de natureza não executiva, dispensando-se a demonstração da causa subjacente à origem dos títulos - Possibilidade da discussão da causa subjacente por envolver cheques emitidos sem circulação dos títulos, sujeito às exceções pessoais ligadas à causa jurídica subjacente à sua emissão - Ônus do réu da prova da inexigibilidade do débito ou causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da autora (art. 373, II, CPC) - Alegação do réu-reconvinte de que os cheques foram emitidos para garantia de aquisição de imóvel pela autora-reconvinda, no valor de R$1.400.000,00, comprometendo-se a autora a desistir da ação de reconhecimento e dissolução de união estável ajuizada em face do réu - Pedido reconvencional objetivando o reconvinte a restituição dos cheques - Descabimento - Inexistência de prova robusta a comprovar a existência de nexo entre os cheques e o cumprimento do acordo na ação de reconhecimento e dissolução de união estável - Acordo celebrado na referida ação não dispôs sobre a utilização dos cheques impugnados como garantia da aquisição do imóvel, prevendo-se forma distinta de quitação da obrigação pelo réu, sem qualquer menção a respeito dos cheques - A posse dos cheques pela autora credora firma a presunção de que não ocorreu o pagamento, assim como a entrega do título ao réu devedor firmaria a presunção do pagamento (art. 324 do CC) - Réu não produziu prova suficiente para afastar a natureza jurídica do cheque de ordem de pagamento à vista e subsidiar a alegação de emissão de cheques em garantia de acordo na ação de reconhecimento e dissolução de união estável entre as partes - Ação de locupletamento ilícito julgada procedente e reconvenção julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso negado. Juros de mora e correção monetária - Sentença condenou o réu ao pagamento de R$1.672.822,06, com correção pela tabela prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação - Alegação de anatocismo no cálculo - Ocorrência - Valor apresentado na petição inicial (R$1.672.822,06) já embutiu juros de mora em sua composição desde o vencimento dos cheques, portanto ao se determinar a aplicação de novos juros desde o ajuizamento da ação, acabou por incorrer em capitalização de juros, gerando excesso de valores - Valor nominal de cada cheque a ser corrigido monetariamente com juros de mora a partir dos respectivos vencimentos até a data do pagamento, observando-se, a partir da vigência da Lei 14.905 de 28/06/2024, o disposto no art. 406 do CC - Recurso provido. Recurso provido em parte.

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Doc. VP 331.6379.9814.9984

918 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL.

Procedência parcial em primeiro grau. CONTRATO DE PERMANÊNCIA. Multa pela rescisão antecipada do negócio jurídico exigida pela prestadora. Estipulação de permanência mínima de 24 meses. Consumidor corporativo. Regularidade da contratação. Livre negociação admitida nos termos dos arts. 58 e 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL. Inexistência de abusividade. Precedentes do E. TJSP. Autora cumpriu o período de fidelização de 24 meses. Contrato de prestação de serviços não se confunde com o contrato de fidelização. Contrato de permanência ou fidelização deve conter o período de permanência pré-determinado e, portanto, não é admitida sua renovação automática, com novo interstício de fidelização. Ré não se desincumbiu do seu encargo, ou seja, de demonstrar de modo idôneo a regularidade da cobrança. Inexigibilidade devidamente reconhecida na origem. DANOS MORAIS. Ocorrência, in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, quantia que se afigura suficiente e proporcional ao fim que se destina, observados, ainda, os princípios da razoabilidade e ponderação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Apreciação equitativa, dado o baixo proveito econômico. A quantia estabelecida na origem está em conformidade com os critérios do art. 85, §2º, do CPC. SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326/STJ. A autora tivera êxito nos pedidos formulados, não obstante, em menor extensão. Majoração dos honorários advocatícios devidos pela ré, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. VP 324.3936.1104.4978

919 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito societário. Ação de responsabilidade de administradores e abuso de poder da acionista controladora. Alegações de ilegitimidade ativa e passiva e incompetência da Justiça Estadual. Nomeação de observador judicial (Watchdog). - Questões relativas à ilegitimidade ativa e passiva não são conhecíveis via agravo de instrumento, uma vez que não se enquadram nas hipóteses previstas no rol do CPC, art. 1.015, nem apresentam excepcionalidade para aplicação da taxatividade mitigada. - Demanda apta a prosseguir na Justiça Comum. Medida judicial que não envolve transferência de controle societário dependente de anuência prévia da Anatel, afastando a necessidade de intervenção da autarquia federal e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal. - Nomeação de observador judicial encontra fundamento no CPC, art. 297, sendo medida menos gravosa e proporcional ao caso, destinada a assegurar a transparência e a regularidade da administração societária, especialmente diante de indícios de resistência no exercício do direito de fiscalização da acionista minoritária. Medida excepcional, mas adequada e proporcional, não configurando a providência judicial decisão extra petita, porquanto respeita os limites da lide e visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Ato judicial que não interfere na administração direta da Companhia, mas assegura fiscalização isenta e reporte ao juízo. Não demonstrado qualquer prejuízo à agravante ou desproporcionalidade na medida, a nomeação do observador judicial deve ser mantida, considerando os interesses das partes e a necessidade de preservação da regularidade do processo. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

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Doc. VP 827.7450.0550.9868

920 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL E SERVIÇOS UTILIZADOS. PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA. LICITUDE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

-

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação na qual a autora alegou cobrança indevida após a portabilidade de sua linha telefônica. Requereu a abstenção da inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais. A ré defendeu a regularidade das cobranças, argumentando se tratar de multa por rescisão contratual e valores referentes a serviços utilizados antes da portabilidade. ... ()

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Doc. VP 250.1061.0600.2482

921 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição interna. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 135.7073.7003.0100

922 - STJ. Processual civil, civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Falência. Indicação do devedor sem a menção «massa falida. Vício sanável. Substituição da cda. Desnecessidade.

«1. A massa falida nada mais é do que o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa jurídica que teve contra si decretada a falência, uma universalidade de bens, a que se atribui capacidade processual exclusivamente, mas que não detém personalidade jurídica própria nos mesmos moldes da pessoa natural ou da pessoa jurídica. Todo esse acervo patrimonial não personificado nasce com o decreto de falência e sobre ele recai a responsabilidade patrimonial imputada, ou imputável, à empresa falida, apenas isso, mas não configura uma pessoa distinta. ... ()

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Doc. VP 163.9483.1000.2800

923 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Rediscussão de questão satisfatoriamente decidida. Inviabilidade. Atribuição de efeitos infringentes. Apelo extremo liminarmente indeferido, com amparo no tema 181/STF. Nulidade no acórdão embargado. Inocorrência. Ausência de omissão no julgado. Pretensão de reexame da decisão. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão embargado não incorreu qualquer em vício sanável mediante embargos de declaração, muito menos, nulidade. Pelo contrário, enfrentou o questionamento suscitado nas razões do regimental e, de modo inequívoco, afastou a alegação quanto à ausência de similitude das ações. ... ()

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Doc. VP 334.1889.6426.5325

924 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTE. PROCURAÇÃO FIRMADA POR TERCEIRO. NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. A sentença impugnada condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. O autor sustentou a ilegalidade da taxa de juros aplicada ao contrato de empréstimo consignado, requerendo sua limitação ao percentual de 2,08% ao mês, conforme a Instrução Normativa INSS 28/2008, e a restituição em dobro dos valores pagos em excesso, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. ... ()

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Doc. VP 220.6231.1936.1279

925 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação dos arts. 67 e 112, § 2º, ambos da lep. Tese de nulidade. Ausência de prévia oitiva do Ministério Público. Progressão. Vício formal a que o agravado não deu causa. Permissão de manifestação posterior do parquet. Excepcionalidade constatada. Contexto de pandemia. Jurisprudência do STJ.

1 - O Tribunal de origem firmou o entendimento de que «não padece de nulidade insanável a decisão que concede o recolhimento domiciliar em regime semiaberto harmonizado, com fundamento na Portaria Conjunta 19/PR-TJMG/2020, sem a prévia oitiva do Parquet, tendo em vista o caráter urgente e excepcional da medida, que, inclusive, não obsta o exercício diferido do contraditório por parte do Órgão Ministerial. ... ()

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Doc. VP 568.8746.6023.7189

926 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INFRAESTRUTURA DE POSTES COMPARTILHADOS - RESPONSABILIDADES REGULATÓRIAS E OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA.

I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 176.7783.2000.9100

927 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de assinatura do advogado subscritor da respectiva petição. Vício insanável.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... ()

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Doc. VP 182.3443.8001.0100

928 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso especial manejado sob a égide do CPC/1973 e subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13, 1973 na instância especial. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()

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Doc. VP 190.1063.6005.3100

929 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Depósito recursal. Comprovante de recolhimento. Autenticação bancária mecânica. Vício sanável. Ausência de concessão de prazo para comprovação. Juntada posterior da guia constando autenticação mecânica. Deserção do recurso ordinário. Não configurada.

«1. Caso em que a Corte Regional reconheceu a deserção do recurso ordinário interposto pela Reclamada por entender que não houve comprovação do depósito recursal. ... ()

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Doc. VP 175.4882.2002.7600

930 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a vigência do CPC/2015. Apelo nobre interposto na vigência do CPC, de 1973 advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13, de 1973 observância da pacífica jurisprudência na época em que julgados os recursos. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Decisão mantida.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 180.9004.5004.4000

931 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a vigência do CPC/2015. Apelo nobre interposto na vigência do CPC/1973. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13, 1973. Observância da pacífica jurisprudência na época em que julgados os recursos. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 164.4495.8003.1800

932 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, CE, art. 13, de 1973. Titularrtificado digital. Lei 11.419/06. Falha no procedimento de digitalização. Não comprovação. Ncpc. CPC/2015. Inaplicabilidade. Não conhecimento.

«1. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. ... ()

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Doc. VP 164.5713.0001.8100

933 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, CE, art. 13, de 1973. Titularrtificado digital. Lei 11.419/06. Falha no procedimento de digitalização. Não comprovação. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ncpc. CPC/2015. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. ... ()

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Doc. VP 176.3040.2003.9400

934 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a vigência do CPC/2015. Apelo nobre e agravo em recurso especial manejados sob a égide do CPC, de 1973 advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13, de 1973 observância da pacífica jurisprudência na época em que julgados os recursos. Agravo interno. Titular do certificado digital. Não sanado vício de procuração. Decisão mantida.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 240.1080.1505.0267

935 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Multa aplicada pelo procon. Regularidade do ato administrativo, não há direito líquido. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Segundo consta dos autos a autuação em questão decorreu de ação desenvolvida pelo Procon e Enel Distribuição São Paulo (Operação Gambiarra) para combater a fiação instalada, de modo irregular ou clandestinamente, nos postes de rede elétrica pelas empresas de serviços de telecomunicações. (...) Dispõe o CDC, art. 39, VIII: (...) Como anotado pela apelada, a fiscalização da fiação instalada irregularmente em postes da rede elétrica tem como objetivo evitar a ocorrência de acidentes graves às pessoas expostas às fiações dos postes, sendo elas potenciais vítimas de um acidente de consumo. Ademais, a competência da Anatel e Aneel para fiscalizar não exclui a legitimidade do Procon-SP para proteção de consumidor e relações de consumo.... (...) Portanto, a ENEL tem o dever de agir para zelar pela compatibilidade da estrutura compartilhada às normas técnicas e regulamentares, podendo, inclusive, por sua própria iniciativa, determinar a retirada de cabos e fios, ordenando a adequação às normas técnicas. Ademais, conforme dito acima, não há instrução probatória no mandado de segurança. Em suma, diante da regularidade do ato administrativo, não há que se falar, pois, em direito líquido e certo, razão pela qual a r. sentença denegatória da segurança deve ser mantida. (fls. 628-633, e/STJ). ... ()

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Doc. VP 949.7572.4202.3365

936 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS A TÍTULO DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS 2018, 2019 E 2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO.

1.

A execução fiscal apresenta procedimento específico, sendo regida pela Lei 6.830/80, que traz no seu art. 2º, §5º os requisitos essenciais para a validade da certidão da dívida ativa. ... ()

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Doc. VP 496.8011.3462.6786

937 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. ENVIO DE AR PARA ENDEREÇO DESATUALIZADO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM CITAÇÃO REGULAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

1. A

citação válida é requisito fundamental para a constituição e desenvolvimento válido do processo, sendo indispensável para a garantia do contraditório e da ampla defesa, nos termos do CPC, art. 239 e da CF/88, art. 5º, LV. ... ()

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Doc. VP 249.3825.0836.6657

938 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. REVERSÃO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I a III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 1.2. Nos temas em epígrafe, a parte efetuou a transcrição quase integral dos capítulos recorridos, sem qualquer destaque. Contudo, não basta a transcrição quase integral do capítulo do acórdão recorrido, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. 2. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DE FGTS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. As alegações recursais da parte, no sentido de que recolheu devidamente todas as parcelas de FGTS, ainda que parceladamente em relação aos meses de março a abril de 2020, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual não há comprovação do efetivo pagamento de alguns meses. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária (óbice da Súmula 126/TST). Ademais, eventual afronta ao CF/88, art. 5º, II (único dispositivo apontado no recurso de revista), se existente, ocorreria apenas pela via indireta, desautorizando o processamento de recurso de revista que tramita sob o rito sumaríssimo, nos termos do CLT, art. 896, § 9º. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. Na hipótese, nenhum trechodo acórdão recorrido foi transcrito pela parte nas razões de recurso de revista, em desatenção ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 3.2. Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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Doc. VP 366.3662.1294.2467

939 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. RETORNO À ORIGEM.

I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Pirapetinga, nos autos de ação de obrigação de fazer, para fornecimento do medicamento «1Pure CBD 6000mg e reparação por danos morais. A sentença a quo determinou o fornecimento do medicamento ao menor e condenou a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00. ... ()

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Doc. VP 633.1345.8681.3547

940 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO E ERRO NO PROCEDIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 210.7582.0001.1200

941 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Empresa de telefonia. Má qualidade dos serviços. Omissão. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Preliminares de continência e de ausência de interesse de agir. Súmula 7/STJ. Litisconsórcio necessário da anatel não configurado. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Requisitos. Súmula 735/STF. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Fatos notórios. CPC/2015, art. 374, I. Reexame de provas.

«1 - Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública em favor de consumidores pobres, por conta da péssima qualidade e da deficiência dos serviços de telefonia móvel e internet prestados pela TIM na cidade de Parauapebas, Estado do Pará. Aduz a Defensoria que «a qualidade dos serviços que presta na cidade continua ruim, fato este notório que prescinde de prova. Segunda a decisão de primeiro grau, ao conceder a liminar, «é público e notório, especialmente nesses últimos dias, que o serviço tem sido prestado de forma precária, com falhas de tal forma que os consumidores não têm nem mesmo conseguido efetuar ligações. ... ()

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Doc. VP 171.3560.7007.4500

942 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Demanda coletiva. Direito do consumidor. Serviço de telefonia móvel. Participação da anatel. Competência da Justiça Federal. Oab/PE e adeccon/PE. Preliminares de ilegitimidade ativa, falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido afastadas. Qualidade deficiente dos serviços de telefonia móvel comprovada por relatório da anatel e outros documentos. Danos morais coletivos reconhecidos pelo tribunal de origem. Pedido para que o STJ examine o cumprimento da obrigação de fazer. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, quanto à questão relacionada à competência, o Superior Tribunal de Justiça possui a orientação no sentido de que a atividade fiscalizatória exercida por entidade reguladora, in casu a Anatel, aliada à legitimidade ad causam do Ministério Público Federal para figurar no polo ativo da demanda, define a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito. (REsp 1.479.316/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/8/2015, DJe 1/9/2015). ... ()

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Doc. VP 232.5473.1766.2257

943 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DO BANCO RÉU. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela instituição bancária, arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, objetivando, no mérito, a improcedência do pedido. ... ()

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Doc. VP 185.8653.5006.7200

944 - TST. Danos morais. Trabalho em condições degradantes. Responsabilidade. Súmula 126/TST.

«Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Também não lhe cabe revisitar a prova quando se houve com acerto o Regional quanto à distribuição da carga probatória. No caso sob exame, a empregadora do autor foi revel e o juízo da prova entendeu, adequadamente, que era da tomadora dos serviços, segunda reclamada, o ônus de provar que as condições precárias de trabalho - alegadas na petição inicial - não eram verdadeiras, pois se disponibilizava um ambiente saudável de trabalho. Consta, ainda, do acórdão que, em se tratando de condições relacionadas ao ambiente, saúde, higiene e segurança do trabalho, o ônus de comprovar a regularidade dos mesmos é das reclamadas, nos termos do CF/88, art. 7º, XXII e CLT, art. 157, I, ônus do qual não se desincumbiram, a teor do CLT, art. 818. ... ()

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Doc. VP 320.4752.7067.7870

945 - TJSP. Apelação Cível - Ação anulatória de sentença - «Querela nullitatis insanabilis - Pretensão à declaração de ineficácia do título judicial formado nos autos da ação de cobrança de despesas de manutenção de loteamento - Vício insanável - Ausência de citação válida - Indevida imposição dos efeitos da revelia aos réus naqueles autos, ora autores - Sentença de procedência do pedido -

Insurgência da associação ré, exclusivamente, quanto à condenação ao pagamento das verbas de sucumbência, a negar que tivesse dado causa à demanda - Não cabimento - Ré que, enquanto autora nos autos da ação de cobrança, mesmo tendo conhecimento do correto endereço dos apelados, lá réus, informou endereço diverso na respectiva inicial, onde fora, equivocadamente, diligenciada a citação; contribuindo, assim, para a indução do juízo em erro - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Pretensão inicial que, ademais, foi expressamente impugnada na contestação, sustentando-se a regularidade do processo da ação de cobrança - Inafastável resistência ao pedido, a justificar, portanto, a propositura da presente ação anulatória e, por consequência, a atribuição das verbas de sucumbência à ré, em atenção ao princípio da causalidade - Honorários sucumbenciais que não comportam redução, sob penalidade de prejuízo à remuneração condigna do patrono e aviltamento da verba - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. VP 146.6924.8007.0800

946 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo em recurso especial. Operação de radiodifusão sem autorização legal. Baixa potência. Princípio da insignificância. Não aplicação.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()

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Doc. VP 148.3683.9005.6700

947 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo em recurso especial. Operação de radiodifusão sem autorização legal. Baixa potência. Princípio da insignificância. Não aplicação.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()

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Doc. VP 371.0379.9315.0016

948 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. QUÓRUM INSUFICIENTE EM ASSEMBLEIA ANTERIOR. RATIFICAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. NULIDADE RELATIVA. VÍCO SANÁVEL. DOCUMENTO NOVO. JUNTADO APÓS APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO CPC, art. 435. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por Lamar Engenharia e Comércio Ltda. União do Oeste Empreendimentos Imobiliários Ltda. Duas Fazendas Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. Arlindo Martins do Amaral e José Luiz de Santana contra sentença que julgou improcedente ação anulatória ajuizada em desfavor da Associação de Proprietários do Condomínio Horizontal Fechado Residencial Vésper, mantendo a validade de alteração na convenção condominial. ... ()

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Doc. VP 180.5145.8001.0200

949 - STJ. Administrativo. Ação anulatória. Autorização para pesquisa mineral. Nome do proprietário do imóvel objeto da lavra. Indicação errônea. Alvará expedido pelo órgão competente. Instrumentalidade das formas. Observância. Acerto do conteúdo do ato. Discordância. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. VP 644.4052.6886.7108

950 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - EXIGÊNCIAS EXCESSIVAS - CPC, art. 319, II - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

1.A

exigência de reconhecimento de firma em procuração ad judicia não encontra amparo legal, uma vez que o art. 654, § 1º, do Código Civil estabelece que a validade do mandato exige apenas a assinatura do outorgante, a qualificação das partes e a delimitação dos poderes concedidos, requisitos devidamente atendidos no caso concreto. ... ()

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