Jurisprudência sobre
irregularidade sanavel
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801 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão sanada. Segundos declaratórios. Interrupção do prazo recursal. Efeitos infringentes. Erro de premissa. Possibilidade. Publicação de sentença durante suspensão do processo. Produção de efeitos somente após o término da suspensão. Apelação tempestiva. Violação ao § 3º do CPC/1973, art. 515. Inocorrência. Termo de redução de penhora. Ausência de assinatura. Vício sanável. Afastada nulidade do processo. Determinação de nova avaliação. Preclusão.
«1. Os embargos declaratórios somente deixam de interromper o prazo dos demais recursos nas hipóteses de intempestividade ou irregularidade formal. ... ()
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802 - STJ. Processo civil. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Argumentos insuficientes para a reforma do acórdão recorrido. Revolvimento de provas. Descabimento.
«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando a Corte de origem se utiliza de argumentos suficientes para a solução da controvérsia, ainda que não tenha enfrentado a matéria sob o enfoque legal pretendido pela parte. ... ()
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803 - TJSP. Apelação Cível - Jurisdição voluntária - Notificação Judicial para Explicação de Fato Ilícito - Sentença que JULGOU EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Decisão escorreita - Pretensão, em suma, de explicações quanto a reforma no prédio do Paço Municipal, sob alegação irregularidades em processo de contratação de empresa em sede de licitação - Pleito de provimento recursal com o reconhecimento da efetivação da notificação, bem como a satisfação do interesse de agir e a declaração de presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial - Inadmissibilidade - Jurisdição voluntária cujo procedimento não é cabível para solucionar pretensões resistidas - Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade a autorizar a revisão do ato -
Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que não reconheceu nulidade no edital, nem suspendeu os leilões designados. ... ()
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805 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Ausência de assinatura do advogado subscritor. Agravo interno não provido.
1 - Sob a vigência do CPC/1973, é inexistente recurso interposto sem a assinatura de advogado, sendo a irregularidade insanável. Ainda que o protocolo do Recurso Especial tenha sido feito na forma eletrônica, é necessária a assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 2º e Lei 11.419/2006, art. 3º. ... ()
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806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Taxa de Licença- Insurgência contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade para reconhecer a validade das CDAs em razão da substituição dos títulos executivos pelo exequente - Alegada nulidade da CDA, por ausência de indicação do fundamento legal da exigência tributária - Cabimento - Alteração de entendimento para atender aos preceitos dos arts. 926 e 927, IV, ambos do CPC - Reconhecimento da nulidade da CDA por falta de indicação específica do fundamento legal - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º, III, da LEF - Aplicação da Súmula 392/STJ - Decisão reformada para acolher integralmente a exceção de pré-executividade e reconhecer a nulidade das CDAs - Extinção da execução fiscal, com fulcro no CPC, art. 485, IV - Município condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §3º, CPC) - Recurso provido... ()
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807 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Administração pública. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços. Violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.
«O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual reconhecida a responsabilidade subsidiária da ANATEL, com amparo no ônus da prova, registrando que competia ao tomador de serviços comprovar a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Destacou que, não tendo o tomador de serviços produzido qualquer prova acerca da utilização de meios eficazes para a fiscalização e detecção de irregularidades cometidas pela prestadora, restou configurada a sua culpa in vigilando. A ANATEL, no seu recurso de revista, limitou-se a apontar violação dos artigos 37, § 6º, da CF/88 e 27 e 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 e contrariedade à Súmula 331/TST, além de divergência jurisprudencial. Ocorre que os referidos dispositivos apontados como afrontados e a Súmula tida por contrariada não tratam do ônus probatório, não autorizando o conhecimento do recurso de revista, porquanto impertinentes aos fundamentos adotados no acórdão regional, no sentido de que configurada a culpa in vigilando do ente público ante a ausência de provas quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços. Ressalva, porém, de entendimento pessoal, para conhecer do recurso de revista por violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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808 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 2/STJ. Deserção. Preparo. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Agendamento de pagamento. Irrelevância. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Súmula 187/STJ.
«1 - Ressalta-se que o Recurso Especial foi interposto na vigência do CPC/1973. Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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809 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Titular do certificado digital. Lei 11.419/06. Falha no procedimento de digitalização. Não comprovação. Não conhecimento.
«1. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. ... ()
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810 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a vigência do ncpc. CPC/2015. Recurso especial manejado sob a égide do CPC, de 1973 advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13, de 1973 observância da pacífica jurisprudência na época em que julgado o recurso especial e o agravo em recurso especial. Decisão mantida.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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811 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a vigência do CPC/2015. Apelo nobre e agravo em recurso especial interpostos na vigência do CPC, de 1973 advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13, de 1973 observância da pacífica jurisprudência na época em que julgados os recursos. Decisão mantida.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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812 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a vigência do CPC/2015. Agravo em recurso especial e apelo nobre interpostos na vigência do CPC, de 1973 advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13, de 1973 observância da pacífica jurisprudência na época em que julgados os recursos. Decisão mantida.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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813 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a vigência do CPC/2015. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13, de 1973 observância da pacífica jurisprudência na época em que julgados os recursos. Decisão mantida.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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814 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a vigência do CPC/2015. Recurso especial e agravo em recurso especial manejados sob a égide do CPC, de 1973 advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13, de 1973 observância da pacífica jurisprudência na época em que julgado o recurso especial e o agravo em recurso especial. Decisão mantida.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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815 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a vigência do CPC/2015. Recurso especial e agravo em recurso especial manejados sob a égide do CPC, de 1973 advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13, de 1973 observância da pacífica jurisprudência na época em que julgado o recurso especial e o agravo em recurso especial. Decisão mantida.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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816 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13. Titular do certificado digital. Lei 11.419/06. Falha no procedimento de digitalização. Não comprovação. Não conhecimento.
«1. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. ... ()
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817 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, CE, art. 13, de 1973. Titularrtificado digital. Lei 11.419/06. Agravo não conhecido.
«1. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. ... ()
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818 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13. Titular do certificado digital. Lei 11.419/06. Falha no procedimento de digitalização. Não comprovação. Não conhecimento.
«1. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. ... ()
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819 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a vigência do ncpc. CPC/2015. Recurso especial manejado sob a égide do CPC, de 1973 advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13, de 1973 observância da pacífica jurisprudência na época em que julgado o recurso especial. Decisão mantida.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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820 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a vigência do ncpc. CPC/2015. Agravo em recurso especial e apelo nobre manejados sob a égide do CPC, de 1973 advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13, de 1973 observância da pacífica jurisprudência na época em que julgados os recursos. Decisão mantida.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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821 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a vigência do CPC/2015. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13, de 1973 observância da pacífica jurisprudência na época em que julgados os recursos. Decisão mantida.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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822 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação de feriado ou recesso forense. Cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento. Inobservância. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13, de 1973 recurso não provido.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, ocorrido em 19/9/2012, passou a adotar o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. ... ()
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823 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a vigência do CPC/2015. Agravo em recurso especial manejado sob a égide do CPC, de 1973 advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13, de 1973 observância da pacífica jurisprudência na época em que julgados os recursos. Decisão mantida.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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824 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de agravo interno. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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825 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13, de 1973. Inaplicabilidade nas instâncias superiores. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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826 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13. Agravo não provido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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827 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13. Titular do certificado digital. Lei 11.419/06. Novo CPC. Inaplicabilidade. Agravo não conhecido.
«1. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. ... ()
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828 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, CE, art. 13, de 1973. Titularrtificado digital. Lei 11.419/06. Ncpc. CPC/2015. Inaplicabilidade. Não conhecimento.
«1. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. ... ()
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829 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a vigência do CPC/2015. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13, de 1973 observância da pacífica jurisprudência na época em que julgados os recursos. Decisão mantida.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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830 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a vigência do CPC/2015. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13, de 1973 observância da pacífica jurisprudência na época em que julgados os recursos. Decisão mantida.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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831 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a égide do CPC/2015. Apelo nobre e agravo em recurso especial manejados sob a égide do CPC, de 1973 advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13, de 1973 observância da pacífica jurisprudência na época em que julgados os recursos. Decisão mantida.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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832 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso especial interposto sob a égide do CPC, de 1973 advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13, de 1973 observância da pacífica jurisprudência na época em que julgados os recursos. Decisão mantida.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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833 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a vigência do CPC/2015. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13, de 1973 observância da pacífica jurisprudência na época em que julgados os recursos. Decisão mantida.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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834 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a vigência do CPC/2015. Agravo em recurso especial e apelo nobre interpostos na vigência do CPC, de 1973 advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13, de 1973 observância da pacífica jurisprudência na época em que julgados os recursos. Decisão mantida.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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835 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a vigência do ncpc. CPC/2015. Recurso especial manejado sob a égide do CPC, de 1973 advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13, de 1973 observância da pacífica jurisprudência na época em que julgado o recurso especial e o agravo em recurso especial. Decisão mantida.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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836 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a vigência do ncpc. CPC/2015. Recurso especial e agravo em recurso especial manejados sob a égide do CPC, de 1973 advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13, de 1973 observância da pacífica jurisprudência na época em que julgado o recurso especial e o agravo em recurso especial. Decisão mantida.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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837 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a vigência do ncpc. CPC/2015. Recurso especial e agravo em recurso especial manejados sob a égide do CPC, de 1973 advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13, de 1973 observância da pacífica jurisprudência na época em que julgado o recurso especial e o agravo em recurso especial. Decisão mantida.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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838 - STJ. Contestação. Preliminar. Réplica. Desnecessidade. Matéria estritamente de direito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 301 e CPC/1973, art. 327.
«... III – Da não oportunidade de oferecimento de réplica (violação dos CPC/1973, art. 301 e CPC/1973, art. 327) ... ()
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839 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais. Agravo em recurso especial. Advogado sem instrumento de mandato nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade, na instância especial, de aplicação dos preceitos dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Não conhecimento.
«1. Nos recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se aplicando à hipótese as normas dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. ... ()
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840 - TJSP. *Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Alegação de negativa de contratação, com impugnação da autenticidade da assinatura - Sentença de improcedência, fundamentando-se na ausência de descontos no benefício previdenciário da autora a título de reserva de margem consignada - Descabimento - Pedido de cancelamento do contrato, alegando-se a falsidade da assinatura do contrato - Existência de controvérsia sobre a regularidade da contratação do contrato de cartão de crédito consignado - Sentença citra petita - O pedido delimita a atividade e o objeto da cognição, consagrado no princípio da adstrição (CPC, art. 141 e CPC art. 492) - Vício insanável - Sentença anulada - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, com produção das provas requeridas - Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso da autora.
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841 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração. Defeito insanável nos recursos dirigidos à instância especial. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática proferida pelo Presidente do STJ que não conheceu do recurso, uma vez que o Agravo em Recurso Especial foi subscrito por advogado que não possuía instrumento de mandado para atuar no feito. ... ()
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842 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procuração. Ausência. Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A interposição de recurso especial sem instrumento de mandato é vício insanável, nos termos do verbete 115 da Súmula desta Corte, não se aplicando as disposições dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. ... ()
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843 - TJRJ. Apelação cível. Direito Administrativo. Servidor Público. Enquadramento Funcional. Cobrança de diferença de vencimentos. Município de Aperibé. Necessidade de avaliação de desempenho.
1. Pretensão de enquadramento funcional no cargo de assistente de administração e cobrança de valores pretéritos. 2. Sentença de improcedência. Apelo do demandante. 3. Ausência de preenchimento dos requisitos do art. 10 §2º, da Lei Municipal 621/2015 devida a falta de avalição por comissão de avaliação e desempenho. 4. Anulação de comissão por vício insanável. Inércia. Preservação da legalidade e regularidade dos atos administrativos. 5. Impossibilidade de pagamentos retroativos ante a não realização da avaliação na época a que se pretende os pagamentos. 6. Aplicação da Súmula Vinculante 37/STF e do Tema 41 do STF. 7. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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844 - TJRJ. Apelação cível. Direito Administrativo. Servidor Público. Enquadramento Funcional. Cobrança de diferença de vencimentos. Município de Aperibé. Necessidade de avaliação de desempenho.
1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por servidora municipal visando ao correto enquadramento funcional no cargo de assistente de administração e cobrança de valores pretéritos. 2. Sentença que julgou improcedente o pedido. Irresignação do demandante. 3. Ausência de preenchimento dos requisitos do art. 10 §2º, da Lei Municipal 621/2015 devida a falta de avalição por comissão de avaliação e desempenho. 4. Anulação de comissão por vício insanável. Inércia. Preservação da legalidade e regularidade dos atos administrativos. 5. Impossibilidade de pagamentos retroativos ante a não realização da avaliação na época a que se pretende os pagamentos. 6. Aplicação da Súmula Vinculante 37/STF e do Tema 41 do STF. 7. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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845 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CITAÇÃO DE RÉU - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - OPORTUNIDADE PARA A PARTE AUTORA REQUERER SUA CITAÇÃO - NECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.
- Acitação do réu constitui um ato essencial para a regularidade processual, de modo que sua ausência configura um vício processual insanável, compreendido pela doutrina como transrescisório. ... ()
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846 - STJ. Habeas corpus. Penal. Radiodifusão clandestina. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Conduta perfeitamente adequada à norma. Baixa potência ou pequeno alcance do radiotransmissor. Indiferença. Ordem denegada.
«1. A instalação de estação clandestina de radiofrequência, sem autorização do órgão e do ente com atribuições para tanto. o Ministério das Comunicações e a ANATEL. , já é, por si, suficiente a comprometer a regularidade e a operabilidade do sistema de telecomunicações, o que basta à movimentação do sistema repressivo penal e faz impossível a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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847 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rádio comunitária. Princípio da insignificância. Não aplicação. Divergência jurisprudencial. Não configurada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, de forma a ser possível a aplicação do princípio da insignificância. A instalação de estação clandestina de radiofrequência, sem autorização dos órgãos e entes com atribuições para tanto. o Ministério das Comunicações e a ANATEL. , já é, por si, suficiente a comprometer a regularidade e a operabilidade do sistema de telecomunicações, o que basta à movimentação do sistema repressivo penal. ... ()
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848 - STJ. Habeas corpus. Penal. Radiodifusão clandestina. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Conduta perfeitamente adequada à norma. Baixa potência ou pequeno alcance do radiotransmissor. Indiferença. Ordem denegada.
«1. A instalação de estação clandestina de radiofrequência, sem autorização do órgão e do ente com atribuições para tanto. o Ministério das Comunicações e a ANATEL. , já é, por si, suficiente a comprometer a regularidade e a operabilidade do sistema de telecomunicações, o que basta à movimentação do sistema repressivo penal e faz impossível a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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849 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO COM GARANTIA DE BLOQUEIO DE CELULAR -
Sentença de parcial procedência - Dano moral de R$ 2.000,00. ... ()
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850 - STJ. Direito empresarial e processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso especial. Recuperação judicial. Regularidade fiscal. Lei 11.101/2005, art. 57. Vício inexistente. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME 1 Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira... ()
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