(DOC. VP 250.6261.2726.7331)

STJ. Direito empresarial e processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso especial. Recuperação judicial. Regularidade fiscal. Lei 11.101/2005, art. 57. Vício inexistente. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma do STJ que, ao julgar agravo interno em recurso especial, reconheceu a impossibilidade de convolação automática da recuperação judicial em falência pela simples ausência de apresentação das certidões de regularidade fiscal exigidas pela Lei 11.101/2005, art. 57. A parte embargante alegou a existência de vícios previstos no CPC, art. 1.022. A parte embargada, devidamente intimada, pugnou pela reje

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