Jurisprudência sobre
irregularidade sanavel

851 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Anatel. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Matéria definida em recurso repetitivo.

«1. «Litisconsorte é parte, e não terceiro, na relação processual. Assim, para legitimar-se como litisconsorte é indispensável, antes de mais nada, legitimar-se como parte. Em nosso sistema, salvo nos casos em que a lei admite a legitimação extraordinária por substituição processual, só é parte legítima para a causa quem, em tese, figura como parte na relação de direito material nela deduzida, desse modo, «O exercício do poder normativo ou controlador ou de polícia ou de concedente de serviços públicos, pelos entes estatais, não transforma tais entes em partes nas relações de direito material estabelecidas pelos destinatários das normas por eles editadas, ou pelas entidades por eles fiscalizadas ou pelas empresas titulares de concessões ou autorizações por eles expedidas (REsp 1.061.343/PB, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 21/8/2008). ... (Continua)

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852 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divegência em agravo em recurso especial. Alegação de contradição. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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853 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Violação ao princípio da colegialidade. Súmula 568/STJ. Inocorrência. Eventual vício sanável com julgamento do agravo regimental. Sonegação fiscal. Ausência de provas. Absolvição. Dolo genérico. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Suposta violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Agravo desprovido.

1 - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... (Continua)

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854 - STJ. Júri. Complexidade do quesito. Necessidade de desmembramento. Ausência. Nulidade absoluta. Quesito obrigatório. Súmula 156/STF. CPP, art. 484 e CPP, art. 564, parágrafo único.

«No caso em tela, o quesito foi formulado de modo concentrado, com a união de fatos incontroversos, quais sejam, a materialidade e a autoria direta do crime por terceira pessoa, juntamente com a indagação acerca da autoria intelectual do delito, que era exatamente a discussão travada entre Acusação e Defesa. O desmembramento do quesito era necessário para possibilitar que os jurados respondessem, primeiro, sobre a existência de crime executado por terceira pessoa (fato incontroverso); e, após, em quesito distinto, respondessem sobre ser ou não o Paciente o mandante do crime. ... (Continua)

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855 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção do apelo fundado no CPC/1973. Recolhimento do preparo. Ausência de comprovação. Juntada do agendamento bancário. Inadmissibilidade.

«1 - Não se pode considerar cumprido o requisito do CPC, art. 511 se não consta dos autos o comprovante de pagamento das custas, mas tão somente o respectivo agendamento, que traz em si a advertência de que não representa a efetiva quitação da transação. Incidência do óbice da Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. ... (Continua)

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856 - TRT2. Petição inicial. Inépcia. Falta de pedido ou causa de pedir. Declaração de ofício. Hipóteses. CPC/1973, art. 284 e CPC/1973, art. 295, parágrafo único, I.

«A inépcia da inicial pode ser declarada de ofício, quando falta pedido ou causa de pedir, não sendo o caso de se observar o CPC/1973, art. 284. Este dispositivo só deve ser utilizado em caso de irregularidades que possam ser sanadas e não na hipótese dos autos, em que há omissão na postulação. Nos casos de inépcia, por violação às situações descritas no parágrafo único do CPC/1973, art. 295, a inicial pode ser indeferida de plano ou mesmo após o encerramento da fase probatória. Macula a inépcia profunda e mortalmente o processo, constituindo vício insanável, insuscetível de conserto. Não é o caso da aplicação do CPC/1973, art. 284 quando falta pedido ou causa de pedir, pois a petição é inepta (CPC, art. 295, parágrafo único, I). O próprio inc. I do CPC/1973, art. 295 mostra que a inicial será indeferida quando for inepta. A regra é imperativa. Logo, não é o caso de concessão de prazo.... (Continua)

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857 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE NULIDADE ABSOLUTA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A TEMPO E MODO - UTILIZAÇÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - MANUTENÇÃO - RESCURSO DESPROVIDO.

O indeferimento da inicial ocorre antes de formada a relação jurídico processual, ou seja, antes da citação do réu, podendo se dar de forma imediata, no caso de vício insanável, ou após o decurso do prazo de 15 dias para saneamento de irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, quando persistir o defeito, implicando a prolação de sentença terminativa (CPC/2015, art. 330 c/c art. 485, I, CPC/2015). ... (Continua)

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858 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a vigência do CPC/2015. Recurso especial manejado sob a égide do CPC, de 1973 advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13, de 1973 observância da pacífica jurisprudência na época em que julgado o recurso especial e o agravo em recurso especial. Decisão mantida.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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859 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 advogado, titular do certificado digital, não possui procuração nos autos. Lei 11.419/06. Agravo regimental inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13, de 1973 decisão mantida.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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860 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ausência de procuração ou substabelecimento ao subscritor do recurso especial. Assinatura por meio eletrônico. Assinatura escaneada ou digitalizada. Súmula 115/STJ. Recurso especial inexistente. Impossibilidade de regularização posterior . Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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861 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13, de 1973. Inaplicabilidade nas instâncias superiores. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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862 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, CE, art. 13, de 1973. Titularrtificado digital. Lei 11.419/06. Novo CPC. Inaplicabilidade. Agravo não conhecido.

«1. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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863 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ausência de procuração do advogado titular do certificado digital. Súmula 115/STJ. Embargos não conhecidos.

«1. Inaplicabilidade das disposições do novo CPC, CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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864 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos na interposição do apelo nobre, do agravo em recurso especial e do regimental. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13, de 1973. Novo CPC. Inaplicabilidade. Titular do certificado digital. Lei 11.419/06. Agravo não provido.

«1. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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865 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ausência de procuração do advogado titular do certificado digital. Súmula 115/STJ. Embargos não conhecidos.

«1. Inaplicabilidade das disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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866 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13. Titular do certificado digital. Lei 11.419/06. Agravo não conhecido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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867 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a vigência do CPC, de 1973 recurso especial e agravo em recurso especial manifestados sob a égide do CPC, de 1973 advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13, de 1973 observância da pacífica jurisprudência na época em que julgado o recurso especial e o agravo em recurso especial. Decisão mantida.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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868 - TRT2. Petição inicial. Inépcia. Falta de pedido ou causa de pedir. Da possibilidade de determinação de emenda ou não. Defeitos ou irregularidades substanciais ou não. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 282, 284, 295

«... Afirma Calmon de Passos que «a inépcia sempre foi entendida como vício insanável. Ocorrendo, deve o juiz indeferir de logo a inicial, não se justificando, nem sendo possível, a correção pelo autor.
O art. 284 pode, hoje, suscitar dúvida. Mas não será cabível. Se ele manda que o juiz, em face de petição inicial que não preencha os requisitos do art. 282, conceda ao autor o prazo de 10 dias para emendá-la ou completá-la, isso ele o faz em face dos defeitos e das irregularidades que não são substanciais.
Nem se diga que essa distinção entre defeitos substanciais e defeitos não substanciais é descabida, por força da nova sistemática. É o próprio Código, neste art. 295, que autoriza fazê-la. Como se observa de seu texto, uma das hipóteses de indeferimento da inicial é a mencionada no inc. VI («quando não atendidas as prescrições do art. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284). Logo, as previsões dos incs. I a V do art. 295 não se contêm no art. 284, nem podem ser inferidas como por ele abrangidas. Por força disso, a inépcia, como a ilegitimidade da parte e a carência de interesse processual, são defeitos substanciais, insuscetíveis de correção. Não há porque, ocorrendo eles, deferir-se ao autor prazo emenda. Constituem vícios insanáveis (Comentários ao CPC/1973. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, pp. 218/9).
O juiz aplica a lei aos fatos, mas deve haver pedido. Não há obrigação legal do juiz determinar a emenda, com base no CLT, art. 765. Inépcia mantida. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... (Continua)

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869 - TST. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO E FORA DO PRAZO. DESCUMPRIMENTO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO art. 629, §1º, DA CLT. DUPLA VISITA. CRITÉRIO NÃO OBSERVADO. 1. Caso em que o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da Autora, julgando procedente a ação de nulidade do auto de infração lavrado por Auditor Fiscal do Trabalho. Destacou que não restou observado o CLT, art. 629, § 1º, uma vez que a confecção do auto de infração ocorreu fora do local de inspeção e após o prazo de 24 horas - « 14 dias após o início da ação fiscalizatória «. Anotou, ainda, que não foi observado o critério da dupla visita, « aplicável à obra incontroversamente instalada há menos de cinco meses «. Registrou que, « embora a empresa recorrente não se enquadre como estabelecimento novo, haja vista que foi formalmente constituída no ano de 1997 (ID 1cce8e0), o certo é que o canteiro de obras da construção onde teria sido constatada a irregularidade da máquina, pode e deve ser considerado como estabelecimento recém-inaugurado ou novo, pois instalado há menos de cinco meses «. 2. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que é nulo o auto de infração lavrado em local diverso da inspeção e fora do prazo de 24 horas, quando não houver apresentação de motivos que justifiquem tal procedimento. No caso, o Tribunal Regional destacou, após análise do conjunto probatório dos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária (óbice da Súmula 126/TST), que « as questões circunstanciais invocadas pela auditora fiscal têm o condão, por um lado, de explicar e até justificar a demora, para fins administrativos internos, mas não ressoam, no plano externo, de forma a evitar a nulidade absoluta que atinge o auto de infração expedido além do peremptório prazo de 24 horas previsto na norma de regência do procedimento «. Nesse cenário, o ato administrativo de lavratura do auto de infração fora do local da inspeção, sem justificativa e fora do prazo, está em desacordo com as normas legais (arts. 629, § 1º, da CLT e 24, parágrafo único, do Decreto 4.552/2005). 3. A leitura das normas concernentes à inspeção do ambiente de trabalho, sediadas nos arts. 23 do Regulamento de Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto 4.552/2002, 627 da CLT e nos itens 28.1.3, 28.1.4 e 28.1.4.1 da Norma Regulamentar 28, revela que o objetivo da dupla visita, na linha da natureza pedagógica que preside o procedimento, envolve a orientação e advertência dos empregadores e trabalhadores quanto à necessidade de observação da legislação trabalhista, a fim de que seja estabelecido um ambiente laboral seguro e saudável. Com efeito, insista-se, a finalidade precípua da atuação fiscalizatória pelo Ente Público não é punitiva, mas sim educativa, tanto assim que a NR 28 prevê expressamente a concessão de prazos para a correção das irregularidades encontradas. Assim, mostra-se impositivo concluir pela aplicação dos critérios de fiscalização descritos no CLT, art. 627 e na Norma Regulamentadora 28, que preveem a dupla visita, cumprindo observar que a NR 28 não faz qualquer diferenciação quanto aos tipos de empregadores quando prevê o critério da dupla visita, justamente porque dispõe acerca da natureza primordial de orientação quanto à atuação fiscalizadora do Ente Público. 4. Nesse cenário, o acórdão regional, no qual declarada a nulidade do auto de infração, em face do descumprimento do disposto no CLT, art. 629, § 1º e da inobservância do critério da dupla visita, merece ser mantido incólume, restando ilesos os artigos apontados como violados. Arestos paradigmas inespecíficos, uma vez que se encontram escudados em premissas fáticas diversas (S. 296, I/TST). Recurso de revista não conhecido.

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870 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo extremo inadmitido na origem, ante ausência de assinatura do advogado subscritor da respectiva petição. Decisão mantida pela presidência desta corte de justiça. Vício insanável nesta instância.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que não cabe a aplicação do CPC/1973, art. 13 aos recursos interpostos na instância especial ou a ela dirigidos, razão pela qual não há como propiciar à parte a oportunidade de sanar o vício de representação, ante a ocorrência da preclusão consumativa. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

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871 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE BAURU - ISS - EXERCÍCIO DE 2011.

Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

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872 - TJRJ. Apelação cível. Direito Administrativo. Servidor Público. Enquadramento Funcional. Cobrança de diferença de vencimentos. Município de Aperibé. Necessidade de avaliação de desempenho.

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873 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Prestação de serviços de telefonia - Cancelamento do contrato após o decurso do prazo de vigência de fidelização - Multa indevida - Contrato de prestação de serviços que não se confunde com o de fidelização (art. 57, § 3º, do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução 632/2014, da Anatel) - Inscrição do nome da autora, pessoa jurídica, nos cadastros de proteção ao crédito, sem prova de regularidade da dívida - Falha na prestação de serviços reconhecida - Danos morais configurados - Mantido o valor da indenização por danos morais arbitrado em primeiro grau, considerando o grau de culpa, o dano causado e as condições econômicas das partes, observadas as peculiaridades do caso e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso desprovido

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874 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. INDISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Relação de consumo. Inobservância do ônus da prova ex vi legis que pesava sobre os ombros da ré no tocante à regularidade da prestação do serviço. Documentos que demonstram a reclamação do autor acerca da indisponibilidade, bem como à demora da ré para prestar o atendimento e resolver a questão. Comprovação de regularização do fornecimento em 30 de novembro, não tendo a ré demonstrado a regularidade do serviço nos dias anteriores. Protocolos de atendimento no período. Falha na prestação de serviço caracterizada. Autor, que trabalha de casa, e se viu ceifado por aproximadamente 15 dias do serviço contratado. Falha na prestação do serviço evidente. Responsabilidade objetiva. Ressarcimento pelo período da indisponibilidade devida, nos termos do art. 32 da Resolução 717/2019 da Anatel. Danos morais caracterizados. Contatos administrativos a fim de solucionar o cenário exposto. Hipótese de perenização de problema de fácil solução. Equacionamento da questão à luz da aplicação da teoria do desvio produtivo. Quantum indenizatório arbitrado em alinho com as diretrizes da proporcionalidade e razoabilidade, a não comportar reparo. Sentença mantida. ... (Continua)

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875 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO PROVIMENTO.

O IN 39/2016, art. 10 do TST não indica como aplicável ao processo do trabalho o § 4º do CPC/2015, art. 1.007, o qual estabelece que « O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". Tal dispositivo apenas faz menção aos parágrafos 2º e 7º do referido artigo. Neste contexto, o § 2º do CPC, art. 1.007 estabelece a possibilidade do saneamento de irregularidade no preparo, sempre que houver recolhimento insuficiente, circunstância em que a parte deverá ser intimada para complementar o depósito recursal ou das custas, antes que ser declarada a deserção do recurso. Seguindo tal diretriz, esta Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, viabilizando a regularização de um vício sanável, no caso, a insuficiência das custas processuais e do depósito recursal, não havendo a necessidade do recolhimento em dobro. Na hipótese, na decisão em que foi indeferida a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamada, ficou consignado que a parte, integrante da administração pública indireta, está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas em relação aos direitos e obrigações trabalhistas. A decisão registrou ainda que a reclamada não demonstrou a insuficiência financeira, capaz de impedir o pagamento das despesas do processo, indeferindo o pedido de justiça gratuita. Ressalta-se não se tratar de recolhimento insuficiente, e sim de ausência de recolhimento do depósito recursal. Assim, uma vez não comprovado nos autos a insuficiência econômica, não merece reparo a decisão que, com fundamento em deserção, denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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876 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo que foi proferido. ... (Continua)

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877 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO.

irregularidade de representação é vício sanável. Havendo a morte de qualquer das partes, a sucessão processual deverá observar o procedimento previsto no CPC, art. 313, § 2º, segundo o qual o juiz, ao tomar conhecimento do falecimento do réu, suspenderá o processo e determinará a intimação do autor para proceder à citação do espólio ou dos sucessores. Tendo o réu regularizado a sua representação processual, o recurso deve ser conhecido. ... (Continua)

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878 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO E SUB-ROGAÇÃO. PREÇO DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANATEL/ANEEL 004/2014. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação ordinária, que deferiu tutela de urgência para: (i) reconhecer a sucessão da autora nos contratos de compartilhamento de infraestrutura firmados com sociedades empresárias incorporadas; (ii) determinar a celebração dos instrumentos contratuais necessários, com sub-rogação nos direitos e obrigações existentes; (iii) impor a aplicação do preço de referência estabelecido na Resolução Conjunta ANATEL/ANEEL 004/2014, corrigido pelo IPCA. A Agravante sustenta ausência de resistência injustificada, exigência de novos contratos, inexistência de prova de abusividade nos preços praticados e a prevalência do princípio da livre negociação. ... (Continua)

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879 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião ordinária, sob o fundamento de ausência de preenchimento dos requisitos legais, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. O apelante suscita preliminar de nulidade do processo por ausência de citação do proprietário registral, requisito essencial à regularidade da ação de usucapião, e alega que preenche os requisitos para a procedência do pedido. ... (Continua)

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880 - STJ. Habeas corpus. Livramento condicional. Revogação. Transcurso de considerável lapso temporal. Cumprimento regular das condições pelo apenado. Ordem concedida.

«1 - Nos termos da Regra 4, das chamadas «Regras de Mandela, instituídas pelas Nações Unidas, além da busca pela proteção da sociedade contra a criminalidade, pela redução da reincidência e pela punição em razão da prática de crime, também constitui objetivo do sistema de justiça criminal a reabilitação social e a reintegração das pessoas privadas de liberdade, assegurando-lhes, na medida do possível, que, ao retornarem à sociedade, sejam capazes de levar uma vida autossuficiente, com respeito às leis. ... (Continua)

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881 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de recurso especial e de agravo. Súmula 115/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

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882 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Advogado sem procuração nos autos quando da interposição do apelo nobre. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13, 1973. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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883 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Advogado sem procuração nos autos quando da interposição do apelo nobre. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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884 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dois embargos de declaração opostos pelo embargante. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso em face do princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Julgamento apenas dos primeiros aclaratórios. Recebimento como agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos na interposição do apelo nobre, do agravo em recurso especial e do regimental. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13. Titular do certificado digital. Lei 11.419/06. Não conhecimento.

«1. O processo sempre segue uma marcha tendente a um fim. Por isso, nele não cabem dois recursos de mesma natureza contra uma mesma decisão, conforme o princípio da unirrecorribilidade, porque electa una via non datur regressus ad alteram. ... (Continua)

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885 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Advogado sem procuração nos autos quando da interposição do apelo nobre. Recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13, de 1973 agravo não provido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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886 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a vigência do CPC/2015. Apelo nobre manejado sob a égide do CPC, de 1973 suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação por documento idôneo demonstrada. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13, de 1973 observância da pacífica jurisprudência na época em que julgados os recursos. Decisão mantida.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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887 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a vigência do CPC/2015. Apelo nobre manejado sob a égide do CPC, de 1973 suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação por documento idôneo demonstrada. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13, de 1973 observância da pacífica jurisprudência na época em que julgados os recursos. Decisão mantida.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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888 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13, de 1973. Mitigação da Súmula 115/STJ. Impossibilidade. Precedentes da Corte Especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Não conhecimento.

«1. Nesta Corte Superior, é pacificado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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889 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a vigência do CPC/2015. Recurso especial interposto sob a égide do CPC, de 1973 advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13, de 1973 observância da pacífica jurisprudência na época em que julgado o recurso especial. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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890 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a vigência do CPC/2015. Recurso especial interposto sob a égide do CPC, de 1973 advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13, de 1973 digitalização. Erro. Certidão. Ausência. Não comprovação. Observância da pacífica jurisprudência na época em que julgado o recurso especial. Decisão mantida.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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891 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Advogado sem procuração nos autos quando da interposição do apelo nobre. Recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13, de 1973 agravo não provido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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892 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO TÁCITO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa e negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência em ação anulatória cumulada com pedido de indenização. Os embargantes alegam omissão do acórdão quanto ao pedido subsidiário de restituição dos valores pagos no contrato de financiamento e ao prequestionamento da Lei 9.514/97, art. 26. ... (Continua)

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893 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ABERTURA DE INVENTÁRIO -

Ordem de colação de cheques doados a uma das sucessoras - Oposição de Embargos de Declaração - Rejeição - Pedido de reforma parcial do par de herdeiras - Fracional cabimento - Primeiras declarações reclamam conferência de valores contidos nos títulos de crédito extrajudiciais emitidos nominalmente pelo primeiro autor da herança favoravelmente à sucessora - Impugnações refutam paterna liberalidade graciosa - Alegação de devolução de prévios depósitos feitos em dinheiro em terminais eletrônicos e transferências bancárias - Suposta caracterização de pagamentos de empréstimos - Controvérsia sobre a natureza dos negócios firmados entre pai e filha - Formulação de requerimento de produção de prova documental - Imposição de saneamento do feito cognitivo - Necessidade de quebra de sigilo - Irregularidade do julgamento antecipado da questão incidental - Falta de oportunidade à instrução de exibição de informações confidenciais - Concreto prejuízo adjetivo - Desprezo imotivado de dilação capaz de influenciar a convicção - Constituição de defeito insanável - Desrespeito ao devido processo legal - Dever de ofertar faculdade à plena disponibilidade de meios às alegações - Cerceamento de defesa - Prejudicada análise de pretensão subsidiária - Efeito integrativo - Consignação expressa sobre termo final da correção monetária até à data do óbito do genitor em agosto de 2.020 - Decisão interlocutória retificada parcialmente - Recurso provido em part... (Continua)

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894 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA SOB O PÁLIO DO CPC/1973. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DO DEPÓSITO PRÉVIO. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 1.

A jurisprudência desta Subseção II segue no sentido de afirmar que, ocorrido o trânsito em julgado da decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, as causas de rescindibilidade, as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo são por ele regulados. 2. Daí por que não ser possível a concessão de prazo para sanar irregularidades que envolvem referidos atos, tal como ocorre nas ações rescisórias regidas pelo novo CPC. 3. Na espécie, a despeito da célere diligência procedida pelas autoras, ao realizar o depósito prévio um dia após a propositura da ação, tão logo intimadas para esse fim, o fato é que essa providência não poderia ser adotada, pois se tratava de defeito insanável, já que, transitada em julgado a decisão rescindenda em 6/11/2014, a presente demanda é regida pelo CPC/1973. 4 . Processo extinto sem julgamento de mérito .... (Continua)

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895 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Auditor fiscal da Receita Federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Variação patrimonial a descoberto. Arts. 132, IV e 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990. Preliminares processuais rejeitadas. Alegação de existência de vício insanável a justificar a designação de nova comissão processante. Lei 8.112/1990, art. 169. Inocorrência. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Ausência de prejuízos à defesa. Alegada parcialidade da comissão de inquérito. Não comprovação. Segurança denegada.

«1. Pretende o impetrante, ex-Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, a concessão da segurança para anular a portaria demissória, diante da existência de nulidades do PAD 10980.003262/2008-59, posto que, a despeito da autoridade coatora ter reconhecido a existência de vícios insanáveis no referido PAD, decorrentes da juntada de documentos acobertados pelo sigilo bancário e a ocorrência de cerceamento do direito defesa em razão do indevido desentranhamento dos autos de documentos apresentados pela defesa e essenciais para o julgamento da lide administrativa, deixou de determinar a designação de outra comissão processante, o que implicaria na violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da imparcialidade, do Lei 8.112/1990, art. 169 e dos Lei 9.784/1999, art. 18 e Lei 9.784/1999, art. 19. ... (Continua)

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896 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Trancamento. Decadência. Ofensa ao CPP, art. 44. Inexistência. Defeito de procuração sanado antes da prolação de sentença. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, na procuração relativa ao CPP, art. 44, « não é preciso que haja a descrição pormenorizada da ofensa irrogada, bastando a indicação do crime ao qual o fato se adequa « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023.).... (Continua)

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897 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. EXTRAVIO DO DUT. HIGIDEZ DA ARREMATAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito quanto a ré Mais Ativo e improcedente quanto à ré Suzano, em ação anulatória de arrematação de veículo em leilão extrajudicial. ... (Continua)

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898 - STJ. Agravos regimentais. 1º) cópia. Procuração. Advogado. Parte agravada. Subscritor das contrarrazões. Peça obrigatória. Defeito insanável. 2º) agravo interposto contra a mesma decisão e pela mesma parte. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento do primeiro agravo regimental e não conhecimento do segundo.

I - A cópia da procuração outorgada ao advogado do Agravado, que subscreveu as contrarrazões ao Recurso Especial denegado, constitui peça obrigatória na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º. II- É pacífico o entendimento desta Corte ser ônus do Agravante a fiscalização na formação do instrumento, sob pena de, diante da ausência de peças de traslado obrigatório ou erro na sua formação, não ser conhecido o Agravo, por desatendido o requisito de sua regularidade formal.... (Continua)

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899 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL

do JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - Art. 121, § 2º, IV, do CP. Pena: 12 anos de reclusão, em regime fechado. Apelante que, no dia 08/10/2018, em Manguinhos, Armação dos Búzios/RJ, em comunhão de ações e desígnios com os apelados e com o adolescente Caio Tadeu da Silva Matos, com dolo de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra Carlos José da Silva Ribeiro Júnior, causando-lhe lesões corporais que foram a causa efetiva de sua morte. O crime foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, que se encontrava em um ponto de ônibus e foi atacado de surpresa. COM RAZÃO O PARQUET. Ausência do termo com as respostas dos jurados sobre os quesitos. Peça imprescindível à verificação da regularidade da votação. Nulidade insanável reconhecida. CPP, art. 564, III, «k. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA DECLARAR A NULIDADE DO JULGAMENTO E DETERMINAR QUE OS APELADOS SEJAM SUBMETIDOS A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, RESTANDO PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS.... (Continua)

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900 - TJSP. Apelação. Telefonia. Ação Declaratória de Inexigibilidade de multa contratual c/c rescisão contratual com pedido de Tutela de Urgência e Indenização por danos morais. Ação julgada procedente. Danos morais fixados em R$8.000,00.

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