(DOC. VP 190.4243.6000.0400)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção do apelo fundado no CPC/1973. Recolhimento do preparo. Ausência de comprovação. Juntada do agendamento bancário. Inadmissibilidade.

«1 - Não se pode considerar cumprido o requisito do CPC, art. 511 se não consta dos autos o comprovante de pagamento das custas, mas tão somente o respectivo agendamento, que traz em si a advertência de que não representa a efetiva quitação da transação. Incidência do óbice da Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos». 2 - Não é

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