(DOC. VP 162.2990.2000.3100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dois embargos de declaração opostos pelo embargante. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso em face do princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Julgamento apenas dos primeiros aclaratórios. Recebimento como agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos na interposição do apelo nobre, do agravo em recurso especial e do regimental. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13. Titular do certificado digital. Lei 11.419/06. Não conhecimento.

«1. O processo sempre segue uma marcha tendente a um fim. Por isso, nele não cabem dois recursos de mesma natureza contra uma mesma decisão, conforme o princípio da unirrecorribilidade, porque electa una via non datur regressus ad alteram. 2. Presentes os requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. 3. Nesta Corte Superior

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