(DOC. VP 141.6512.5000.7200)

STJ. Habeas corpus. Penal. Radiodifusão clandestina. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Conduta perfeitamente adequada à norma. Baixa potência ou pequeno alcance do radiotransmissor. Indiferença. Ordem denegada.

«1. A instalação de estação clandestina de radiofrequência, sem autorização do órgão e do ente com atribuições para tanto. o Ministério das Comunicações e a ANATEL. , já é, por si, suficiente a comprometer a regularidade e a operabilidade do sistema de telecomunicações, o que basta à movimentação do sistema repressivo penal e faz impossível a aplicação do princípio da insignificância. 2. O fato de os equipamentos radiotransmissores terem baixa potência ou pequeno a

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