(DOC. VP 320.4752.7067.7870)

TJSP. Apelação Cível - Ação anulatória de sentença - «Querela nullitatis insanabilis» - Pretensão à declaração de ineficácia do título judicial formado nos autos da ação de cobrança de despesas de manutenção de loteamento - Vício insanável - Ausência de citação válida - Indevida imposição dos efeitos da revelia aos réus naqueles autos, ora autores - Sentença de procedência do pedido - Insurgência da associação ré, exclusivamente, quanto à condenação ao pagamento das verbas de sucumbência, a negar que tivesse dado causa à demanda - Não cabimento - Ré que, enquanto autora nos autos da ação de cobrança, mesmo tendo conhecimento do correto endereço dos apelados, lá réus, informou endereço diverso na respectiva inicial, onde fora, equivocadamente, diligenciada a citação; contribuindo, assim, para a indução do juízo em erro - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Pretensão inicial que, ademais, foi expressamente impugnada na contestação, sustentando-se a regularidade do processo da ação de cobrança - Inafastável resistência ao pedido, a justificar, portanto, a propositura da presente ação anulatória e, por consequência, a atribuição das verbas de sucumbência à ré, em atenção ao princípio da causalidade - Honorários sucumbenciais que não comportam redução, sob penalidade de prejuízo à remuneração condigna do patrono e aviltamento da verba - Sentença mantida - Recurso não provido

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