Jurisprudência sobre
defeito na prestacao de servicos
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901 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Não se obrigando nosocômio a restabelecer a perfeita saúde ao paciente cirúrgico mas sim empenhar os esforços necessários para tanto, tratando-se de obrigação de meio, sendo previsível infecção após o procedimento, que pode ocorrer independentemente do acerto no tratamento, inadmissível se pretenda venha a indenizá-lo inexistente prova de real defeito na prestação do serviço. Recurso não provido.
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902 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Odontológicos. Colocação de prótese dentária. Defeito do serviço. Necessidade de contratação de outro profissional para a sua reexecução, pois realizado de forma inadequada pelo réu. Falta de correto planejamento do tratamento odontológico constatado por laudo médico pericial. Nexo de causalidade entre o tratamento realizado e os problemas de saúde ocasionados à autora. Hipótese de obrigação de resultado que prescinde de prova da culpa do prestador do serviço odontológico. Dever de indenizar reconhecido, condenado o réu ao pagamento de todos os valores discriminados na exordial, excetuados os valores pagos ao réu pelos serviços por ele prestados, porque condenado ao ressarcimento das despesas com o novo implante dentário. Consideração de que a restituição dos valores pagos ao réu pela colocação de prótese dentária configuraria enriquecimento indevido da autora. Dedução da importância relativa aos pagamentos já efetuados. Readequação dos encargos sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.
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903 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Veículo. Defeito. Demora no reparo. Veículo parado. Perda de contrato. Prestação de serviços de transportes. Prejuízo configurado. Danos morais e lucros cessantes. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - No caso dos autos, o acórdão entendeu que ficou comprovada a responsabilidade civil da empresa recorrente pela demora excessiva na reparação do veículo na oficina, dando ensejo ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes à recorrida, diante da perda do contrato de prestação de serviços de transporte. ... ()
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904 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMERecursos interpostos contra sentença que, em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos. ... ()
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905 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO. CRESCIMENTO DO DÉBITO. DEFEITO DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO.
1.Relação de consumo. Dever de prestar informações corretas, claras e precisas sobre o objeto da contratação e suas características. Oferta de empréstimo consignado. Elemento essencial que induz à aceitação do consumidor. Princípio da «transparência máxima, do qual é corolário lógico o dever de informação. ... ()
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906 - STJ. Agravo regimental. Pedido de extensão de contracautela. Deferimento. Ausência de interesse da União. Processo administrativo em trâmite perante a aneel. Pedido de extensão. Causa de pedir amparada na legislação infraconstitucional. Competência do STJ. Concessionárias de serviço público. Legitimidade ativa ad causam para propositura do pedido de suspensão. Pedido de extensão. Lei 12.016/2009, art. 15, § 5º. Identidade de objeto entre as decisões proferidas na ação ordinária 2750-04.2015/4/01.4100 e no mandado de segurança 2173-26.2014/4/01.3400. Limitação dos efeitos da decisão suspensiva de liminar. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A União, após devidamente intimada, manifestou a ausência de interesse em intervir no feito, pois o processo administrativo referente às excludentes de responsabilidade sobre o atraso na entrega de energia elétrica está em curso na ANEEL, que já integra o polo passivo da ação ordinária e figura como interessada nesses autos. ... ()
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907 - STF. Ação cível originária. Empresa Brasileira de correios e telégrafos (ect). Tributo instituído por Lei estadual (ipva). Pretendido reconhecimento da prerrogativa constitucional da imunidade tributária recíproca. Conflito de interesses entre a empresa Brasileira de correios e telégrafos e o estado de São Paulo. Litígio que se submete, por efeito de potencial lesão ao princípio federativo, à esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Harmonia e equilíbrio nas relações institucionais entre os estados-membros e a união federal, inclusive entre aqueles e empresas governamentais, como a ect, incumbidas de executar serviços que a própria Constituição da República deferiu, sob reserva de monopólio, à união federal. O papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação. Consequente extensão, a essa empresa pública, em matéria de impostos, da proteção constitucional fundada na garantia da imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a). O alto significado político-jurídico dessa garantia constitucional, que traduz uma das projeções concretizadoras do postulado da federação. Imunidade tributária da ect, em face do ipva, quanto aos veículos de sua propriedade necessários às atividades executadas no desempenho do encargo que, a ela outorgado, foi deferido, constitucionalmente, à união federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ação cível originária julgada procedente. Observância do princípio da equidade. Condenação da Fazenda Pública. Verba honorária. Estipulação em dez por cento sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 20, § 4º). Recurso de agravo improvido.
«- A Constituição da República confere ao Supremo Tribunal Federal a posição eminente de Tribunal da Federação (CF/88, art. 102, I, «f), atribuindo-lhe, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias, que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. ... ()
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908 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exame do mérito em agravo de instrumento. Possibilidade. Responsabilidade civil. Indenização. Erro médico. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Criação de vara especializada. Competência absoluta. Remessa do feito em andamento. Precedente. Incapacidade da autora. Súmula 7/STJ. Plano de saúde. Legitimidade. Defeito na prestação do serviço configurado. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Recurso improvido. CPC/1973, art. 87. CPC/1973, art. 458, II. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. CPC/1973, art. 544.
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909 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.
CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DEFEITO DO SERVIÇO. FRAUDE. EXAME GRAFOTÉCNICO. FALSIDADE DAS ASSINATURAS. DEVOLUÇÃO DOBRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, nos seguintes termos: (i) declaração de inexistência dos débitos, (ii) condenação do banco réu a devolver, de forma dobrada, os valores indevidamente descontados e (iii) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato. Laudo pericial que demonstrou a falsidade das assinaturas. Prova da falha na prestação dos serviços bancários. Ausência de contratação pela autora. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato. Segundo, mantém-se a devolução dobrada. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Ademais, mesmo após a constatação de falsidade nas assinaturas, o réu insistiu na alegação de regularidade na contratação. E terceiro, mantem-se a reparação dos danos morais, elevando-se o valor da indenização. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de cartão de crédito em nome do consumidor gera concretos prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Descaso inadmissível na solução da demanda do consumidor, mesmo com ingresso da ação judicial. Insistência inclusive por meio de recurso. Valor da indenização majorado em segundo grau para R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau.... ()
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910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE MANTÉM. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU FALHA NO PLANEJAMENTO DA INSTALAÇÃO DE IMPLANTES DENTÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. DANO MORAL DEVIDAMENTE DELINEADO. QUANTUM DEBEATUR FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. VERBETE SUMULAR 343 TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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911 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. AUMENTO INJUSTIFICADO NO VALOR DAS COBRANÇAS DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA, CONCLUINDO QUE OS VALORES COBRADOS NÃO CONDIZEM COM A MÉDIA DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA. COBRANÇA ABUSIVA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE O DEFEITO NÃO OCORREU. CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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912 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO NO SITE DA PRIMEIRA RÉ. DEFEITO NA ENTREGA DO PRODUTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA COMPRA E ESTORNO NÃO ATENDIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RÉU AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉUS QUE NÃO LOGRAM ÊXITO EM FAZER PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC, TAMPOUCO DA OCORRÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PRECONIZADAS NO ART. 12, § 3º, DA LEI CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CORRETA A SENTENÇA, AO DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FALTA DE DESCRIÇÃO DE FATO QUE TENHA CAUSADO ABALO OU CONSTRANGIMENTO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
1.Apelo do segundo parte réu requerendo reconhecimento de ilegitimidade passiva, bem como ausência de responsabilidade tendo em vista que atuou meramente como intermediário de pagamento de compra; ... ()
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913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE ADQUIRIU CARRO 0KM, O QUAL APRESENTOU DEFEITO EM POUCO TEMPO DE USO, LEVANDO AS RÉS TEMPO IRRAZOÁVEL PARA O REPARO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
1.Cinge-se a controvérsia em verificar se houve falha na prestação dos serviços das rés/apeladas em relação ao prazo para conserto do veículo da autora/apelante, e se há danos materiais e morais indenizáveis, restando preclusa a improcedência dos demais pedidos, nos termos do CPC, art. 1.013. ... ()
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914 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. VEÍCULO AUTOMOTOR 0 KM. DEFEITO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. DEMANDA DISTRIBUÍDA EM DESFAVOR DA MONTADORA E DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS RÉS. 1.Inexistência de prova de que a Autora é a proprietária do veículo objeto da demanda afastada. Divergência entre os nomes consignados na inicial ALEXANDRA DA COSTA ANDRADE e na nota fiscal de compra do veículo automotor em questão ALEXANDRA DA COSTA CASTRO superada do cotejo dos RG e CPF da Autora Compradora cadastrados junto à Concessionária e que lastrearam a emissão do documento fiscal e da documentação que instrui a inicial. Circunstância que evidencia a ocorrência de mero erro material na grafia do nome estampado na nota fiscal que em nada afasta a legitimidade ativa da Demandante. ... ()
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915 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Prestação de serviços bancários. Nome da autora negativado por dívida no valor de R$ dívida de R$ 8.000,21, oriunda de 03 contratos 698100021845, 698253968459 e 698254891152 não reconhecidos por ela. Problema relatado pela correntista, mas sem solução apresentada pelo réu. Defeito no Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Prestação de serviços bancários. Nome da autora negativado por dívida no valor de R$ dívida de R$ 8.000,21, oriunda de 03 contratos 698100021845, 698253968459 e 698254891152 não reconhecidos por ela. Problema relatado pela correntista, mas sem solução apresentada pelo réu. Defeito no serviço comprovado. Responsabilidade objetiva do banco-réu (Teoria do risco da atividade). Inexistência dos contratos reconhecida. Incensurável a declaração de inexigibilidade da dívida indicada na inicial. Negativação indevida do nome da autora. Configuração de dano moral de natureza «in re ipsa". Verba indenizatória, contudo, que deve ser reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 6.000,00, preservando-se o caráter compensatório e punitivo do dano moral. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.
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916 - TJRJ. Apelação. Fornecimento de energia elétrica. Imóvel em área rural. Interrupção injustificada do serviço e demora de 24 dias na sua religação. Tese defensiva de que a religação ocorreu em 48 horas. Ausência mínima de prova. Facilitação da defesa do consumidor, tratamento igualitário e ônus da prova. Critérios de ponderação. Dano moral.
1. À luz do direito basilar do consumidor à facilitação de sua defesa em juízo (CDC, art. 6º, VIII), somente se pode rechaçar a alegação de defeito na prestação do serviço quando demasiado genérica, ou quando não estiver ao alcance do réu a contraprova (o que poria em xeque o princípio do tratamento igualitário das partes, cfm. CPC, art. 125, I). 2. Em apontando ao consumidor a data e a hora específica da alegada interrupção injustificada do fornecimento de energia elétrica, que teria perdurado por longos 24 dias, a hipótese reclama a exceção da regra geral do, I do CPC, art. 333, em favor da inversão do ônus da prova ope legis, uma vez que, nos termos do art. 14, § 3º, I, do CDC, é ao fornecedor que incumbe provar a inexistência de defeito na prestação do serviço. Essa prova é de singela produção da parte das distribuidoras de energia elétrica, que dispõem de gráficos pormenorizados do consumo diário, sendo certo que, na eventual existência de uma interrupção de quase um mês inteiro, a oscilação de consumo seria registrada nos seus sistemas de medição. 3. Para fins de aplicação da Súmula 193/STJ, deve reputar-se ¿breve¿ a interrupção do serviço essencial energia elétrica quando não ultrapassar a marca de 8 (oito) horas, prazo conferido pelas normas da agência reguladora para a religação do fornecimento indevidamente suspenso (área rural) Transpassado esse limite máximo, é de se reputar excessiva a indisponibilidade do serviço e, por conseguinte, indevida a sua suspensão, de modo a atrair a incidência da Súmula 192/STJ estadual: ¿A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral¿. 4. É razoável e proporcional o arbitramento da indenização no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em valor que atende plenamente à finalidade compensatória (art. 944, caput, do Código Civil) e leva em consideração a gravidade da culpa do fornecedor em deixar de solucionar administrativamente a matéria, embora oportuna e pertinentemente provocado pelo usuário (art. 944, p. único, contrario sensu, do Código Civil), além de servir de desestímulo à desídia dos fornecedores na prestação de seus serviços no mercado de consumo ¿ desiderato cujo olvido é tão nocivo ao Direito quanto o enriquecimento sem causa, de que tão amiúde se ouve alegar. 5. Desprovimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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917 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 14. MÁ QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. DEFEITO DO SERVIÇO DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS LIMITA-SE A INDENIZAÇÃO NOS PARÂMETROS DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO DA ANAC. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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918 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COLABORAÇÃO INVOLUNTÁRIA E ESCUSÁVEL DO CONSUMIDOR NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais, condenando o banco ao pagamento parcial dos prejuízos suportados pela autora. ... ()
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919 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Saques e empréstimos indevidos realizados por terceiros, que possuíam a senha pessoal do correntista. Relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados em razão de fato do serviço. Na hipótese de saque indevido de conta-corrente, incumbe à instituição financeira a prova de entrega do cartão magnético e senha a terceiros pelo correntista. Ausência de comprovação de defeito ou a culpa deste. Estabelecimentos bancários que devem suportar os riscos profissionais inerentes à sua atividade. Ressarcimento dos valores indevidamente sacados, anulado o contrato de empréstimo firmado em nome da autora. Ação procedente. Recursos desprovido.
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920 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Conta-corrente. Movimentação. Autorização. Terceiro. Poderes. Ausência. Estabelecimento bancário. Prestação do serviço. Falha. Culpa in eligendo. Ato de preposto. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Valores. Devolução. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de cobrança e indenização por danos morais. Alegada movimentação em conta-corrente bancária sem autorização do titular ou de sua procuradora. Transferências para a conta pessoal da procuradora do autor, que também é sua filha. Movimentações autorizadas pelo marido da procuradora do autor que não tinha autorização para tanto. Alegação do banco de que a confusão teria decorrido do fato do marido da procuradora do autor ser funcionário do estabelecimento. Outras movimentações realizadas na conta corrente que o banco requerido conseguiu justificar quem as autorizou e que não foram realizadas com cartão bancário. Defeito na prestação de serviço configurado. Danos materiais e morais configurados.
«Responsabilidade objetiva do prestador de serviços ao consumidor e culpa «in eligendo. A instituição financeira tem responsabilidade objetiva pelo ato irregular praticado por seu funcionário, sendo inquestionável o dever de indenizar à vítima, decorrente das transferências e saques efetuados na conta-corrente do autor sem autorização. Evidente defeito na prestação do serviço. Dano material. Devidos os danos materiais causados ao autor, porquanto restou comprovado que valores foram retirados irregularmente de sua conta. Dano Moral: Houve falha na prestação do serviço, o que torna o Banco culpado pelo evento danoso e o obriga a reparar os danos morais causados. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório fixado de acordo com os parâmetros adotados pela Câmara para casos similares. Preliminar contrarrecursal rejeitada. RECURSO PROVIDO.... ()
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921 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO EM MÁQUINA DE LAVAR.
Sentença de parcial procedência para desfazer o negócio celebrado entre os litigantes, devendo a parte autora proceder a devolução da máquina de lavar ELETROLUX LT10B, cor branca, bem como condenar os réus, solidariamente, a ressarcirem à autora a quantia de R$ 3.720,06 (três mil setecentos e vinte reais e seis centavos), acrescida de juros legais de mora a partir da citação e até a data de publicação desta sentença, e atualizada monetariamente pelos índices adotados pela CGJ deste Tribunal, da data do desembolso até a data do efetivo pagamento, bem como condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), em virtude do dano moral experimentado, verba que deverá ser acrescida de juros legais de mora a partir da citação e até a data de publicação desta sentença, e atualizada monetariamente pelos índices adotados pela CGJ deste Tribunal, de hoje até a data do efetivo pagamento. Apelação da 2ª ré. Autora apresentou, nos autos, as provas que estavam ao seu alcance, quais sejam, nota fiscal do produto, fotos da máquina de lavar, além de ter informado na inicial diversos números de protocolos. A parte ré afirma que foram realizados os devidos atendimentos a parte autora, e que, durante a avaliação técnica, não foi constatado nenhum problema de fábrica, mas sim um dano causado na tampa do produto, sendo necessário efetuar a troca da tampa da lavadora. Ordem de serviço anexada aos autos não se refere ao produto adquirido pela parte autora. Protocolos de reclamação informados, não impugnados pela demandada. Deferida a inversão do ônus da prova, bem como determinada a intimação da parte ré para dizer se pretende produzir mais alguma prova, somente a 1ª ré se manifestou informando que não possuía mais provas a produzir. Parte ré não logrou demonstrar a regularidade da prestação do serviço, não provou excludente de responsabilidade do art. 14, §3º do CDC, tampouco se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, nos termos do art. 373, II do CPC/2015. Aplicação do, II, do parágrafo 1o, do CDC, art. 18, cabendo a` parte ré devolver a` autora o valor pago, corrigido monetariamente desde a data da aquisição do produto Os fatos acarretaram danos morais, pois ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. O valor de R$ 3.000,00, arbitrado a título de indenização por danos morais é adequado, razoável e proporcional no caso dos autos. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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922 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Indenização. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Admissibilidade. Aplicação, na hipótese, do prazo prescricional previsto no CCB, art. 205, nos termos do art. 2028 do mesmo diploma legal. Alegado inadimplemento parcial do contrato firmado entre as partes que não se confunde com defeito do serviço. Mero inadimplemento contratual que não configura, por si só, danos morais. Inexistência de prova inequívoca de fato suficiente a ocasionar constrangimento ou aborrecimento relevante capaz de ferir a honra do autor. Improcedência da ação mantida, mas por fundamento diverso (rejeição do pedido inicial). Recurso do autor improvido.
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923 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO EM VEÍCULO OCASIONADO POR USO DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
PARTE AUTORA QUE LOGROU FAZER PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO ART. 14, PARÁGRAFO 3º, DO CDC. SOLIDARIEDADE ENTRE A DISTRIBUIDORA E REVENDEDORA. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE PROVAR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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924 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACIDENTE EM PLATAFORMA RODOVIÁRIA. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA TRANSPORTADORA. COMPROVAÇÃO DE QUE O PISO DA PLATAFORMA CONTINHA IRREGULARIDADES E PLACAS SOLTAS. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DO TERMINAL RODOVIÁRIO. CONSUMIDORA QUE REALIZOU O DESEMBARQUE DE FORMA DESATENTA. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame: Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais advindos de acidente ocorrido na plataforma do terminal rodoviário operado pela segunda ré, durante o desembarque de ônibus de propriedade da primeira reclamada. Sentença de improcedência que reconheceu a culpa exclusiva da vítima. ... ()
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925 - TJRJ. AÇÃO DE REGRESSO - PRETENSÃO DE HAVER O VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - AVARIAS CAUSADAS EM EQUIPAMENTO ELETROELETRÔNICO, EM VIRTUDE DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE, DATA VÊNIA DO ENTENDIMENTO DO DOUTO MAGISTRADO, ATESTAM A ALEGAÇÃO AUTORAL - CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE RESSARCIR O VALOR DESEMBOLSADO PELA SEGURADORA - arts. 349 E 786, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, E VERBETE DA SÚMULA 188/EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE REFORMA - PROVIMENTO DO RECURSO.
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926 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE DE LINHAS DE TELEFONIA MÓVEL. NÃO EFETIVAÇÃO DA PORTABILIDADE. VIABILIZAÇÃO TOTAL DOS SERVIÇOS FRUSTRADA PELA NEGLIGÊNCIA DA OPERADORA, QUE NÃO AGIU PARA A SOLUÇÃO O PROBLEMA DE DIVERGÊNCIA CADASTRAL QUE IMPEDIU A CONCLUSÃO DA PORTABILIDADE SOLICITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CANCELAMENTO DA SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO art. 49 DO ANEXO AO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, APROVADO PELA RESOLUÇÃO 73, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL. COBRANÇA DE MULTA POR FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE NULA. EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA À PARTE AUTORA, POR FICAR OBRIGADA A MANTER-SE FIEL À OPERADORA, MESMO QUE O SERVIÇO NÃO ESTEJA SENDO PRESTADO A CONTENTO, HAJA VISTA A NÃO EFETIVAÇÃO DAS PORTABILIDADES SOLICITADAS, QUE SE TRADUZ EM DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CONTEXTO DOS AUTOS NÃO PERMITE CONVICÇÃO NO SENTIDO DOS FATOS TEREM ULTRAPASSADO AS RAIAS DE MEROS CONTRATEMPOS, COM OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PARTE AUTORA, DE ONDE A AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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927 - TJSP. Competência recursal. Responsabilidade civil contratual. Obrigação de fazer e indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de devedores. Ação fundada em contrato de cartão de crédito e respectivo seguro e defeito na prestação dos serviços. Competência preferencial de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II. Aplicação da Resolução 623/2013, alterada pela Resolução 693/2015, art. 5º, incisos II.9 e II.11. Recurso não conhecido, remessa determinada.
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928 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Paciente idosa internada em hospital. Queda no banheiro. Ausência de acompanhamento. Fraturas na face, mão e costela. Prova suficiente do nexo de causalidade em relação às fraturas da face e mão. Defeito na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva do hospital. Ofensa à integridade física da autora. Dano moral «in re ipsa. Desnecessidade de prova. Indenização devida e adequadamente arbitrado, eis que observado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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929 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C DANO MORAL E MATERIAL C/C FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER REJEITADA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. IRREGULARIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. FRAUDE. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTE E. TRIBUNAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECEDORA DE SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR, SOMENTE SE EXIMINDO DE TAL RESPONSABILIDADE SE COMPROVAR INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. VALORES DESTINADOS PARA CONTA DE TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR FIXADO EM R$ 5.000,00 EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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930 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Procedência - Golpe do boleto - Incidência do CDC - Boleto falso encaminhado à demandante por fraudadores, visando o pagamento de parcela de financiamento de veículo - Pagamento que foi direcionado a terceiro - Elementos que evidenciam o descuido da instituição financeira na hipótese - Falha na prestação dos serviços da instituição financeira configurada, porquanto evidencia-se, no caso, que houve violação dos dados pessoais da autora pelo terceiro fraudador, na emissão do boleto falso - Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo, nos termos dos arts 3º, § 2º, e 14 do CDC - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços, consoante previsto no art. 6º, VIII, de referido Código - Requisitos não atendidos na hipótese vertente - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo réu - Responsabilidade deste corretamente reconhecida - Demandante que também faz jus à reparação dos danos morais, cuja ocorrência está configurada no presente caso - Quantificação - Insurgência recursal do réu, postulando seu afastamento ou redução - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser mantida - Sentença mantida - Recurso do réu improvido
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931 - TJRJ. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Subsunção à Lei 8078/90. Empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado alegadamente não reconhecido pela autora. Sentença que julgou procedentes os pedidos, para declarar a nulidade do contrato e condenar o réu a devolver os descontos realizados pelo banco, bem como a indenizar a autora por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso do réu, pugnando pela validade do negócio jurídico. Responsabilidade objetiva que não afasta a necessidade de comprovação da existência de dano e do nexo de causalidade. Autora que não comprovou o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC, qual seja, o defeito na prestação de serviço. Relação consumerista que não exonera o consumidor de produzir prova mínima dos fatos alegados. Aplicação da Súmula 330/STJJ. Autora que não requereu a consignação do valor comprovadamente depositado em sua conta corrente junto ao banco apelante. Autora que se beneficia do montante depositado. Hipótese de excludente de responsabilidade, na forma do art. 14, § 3º, I do CDC. Inexistência de defeito na prestação do serviço bancário. Boa-fé que é via de mão dupla. Venire contra factum proprium, princípio jurídico inerente à boa-fé objetiva que veda comportamentos contraditórios. Danos morais que se afastam. Precedentes desta Corte. Provimento do recurso. Reforma da sentença. Inversão da sucumbência.
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932 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA (ART. 2º, ART. 3º, CAPUT E §2º, LEI 8.078/90) . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14, CAPUT, CDC). NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR E OBSERVÂNCIA DAS REGULAMENTAÇÕES APLICÁVEIS. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA.
Verifica-se na espécie violação à regra disposta no CDC, art. 6º, III, que prevê o direito do consumidor à informação adequada e clara, não demonstrada na hipótese. ... ()
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933 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA.
CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. GOLPE DA «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO DANOS MORAIS RECONHECIDOS.Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, mantém-se a conclusão da existência do defeito na prestação dos serviços pelo réu. Falha do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados das autoras, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. Ineficiência do réu no atendimento ofertado às autoras. Transações que se mostraram suspeitas, notadamente pelo elevado valor. Perfil notoriamente desviado. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, reconhece-se a existência de danos materiais. Diante da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a restituição dos valores debitados indevidamente da conta das autoras (R$ 20.700,00). E terceiro, reconhece-se a ocorrência de dano moral com relação à coautora pessoa natural e rejeita-se o pedido de indenização por danos morais à coautora pessoa jurídica. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação no evento danoso. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ausência de provas de efetivo prejuízo sofrido pela pessoa jurídica - como por exemplo, desgaste da imagem perante a clientela ou fornecedores. Pedido inicial limitou-se aos valores não devolvidos da conta da pessoa jurídica. Não inclusão do seu nome no banco de dados de proteção ao crédito. Ação julgada parcialmente procedente, em maior extensão, em segundo grau. ... ()
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934 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor.
Ausência de ilegalidade na contratação do cartão de crédito consignado RMC - Banco réu que comprovou a regularidade da contratação, por meio de instrumento assinado digitalmente, inclusive demonstrando a transferência do valor na mesma conta corrente em que o consumidor recebe seu benefício previdenciário, desincumbindo-se do seu ônus probatório, conforme art. 373, II do CPC - Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações ou de ilícito configurador de danos morais - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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935 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Motorista profissional que vem a perder a vida em decorrência de acidente com caminhão em rodovia em fase de recapeamento que não ostentava sinalização adequada à noite, bem como continha desnível entre a faixa de rodagem e o acostamento. Responsabilidade objetiva da concessionária por defeito na prestação do serviço. Existência. Indenização à viúva e aos filhos da vítima. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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936 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Motorista profissional que vem a perder a vida em decorrência de acidente com caminhão em rodovia em fase de recapeamento que não ostentava sinalização adequada à noite, bem como continha desnível entre a faixa de rodagem e o acostamento. Responsabilidade objetiva da concessionária por defeito na prestação do serviço. Existência. Indenização à viúva e aos filhos da vítima. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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937 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Interrupção de energia elétrica. Empresa que atua no ramo de inspeção veicular e que teve seu funcionamento prejudicado. Conjunto probatório que corrobora o fato constitutivo do direito postulado pela autora na inicial, evidenciando a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, nos termos do CDC, art. 14, ante a caracterização de defeito na prestação do serviço essencial. Dano material demonstrado por meio de prova documental. Demandante que precisou alugar gerador para manter suas atividades. Dano moral caracterizado diante da lesão à imagem e reputação comercial da empresa. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, valor que se mostra proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
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938 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancária que tendo comunicado ao banco o furto de talões de cheques constata desconto indevido de três cártulas em sua conta-corrente. Ocorrência de defeito na prestação do serviço. Inexistência de dano moral posto não negativado seu nome. Ausência de prejuízo. Aborrecimento comum. Pronta ação da instituição financeira que corrigiu o erro. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.
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939 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, COMO LHE COMPETIA (CPC/2015, art. 373 INCISO II DO CPC). COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA. DEMORA EXCESSIVA PARA O RESTABELECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. TUTELA DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA QUE SE RESTRINGE À PROTEÇÃO DE SUA HONRA OBJETIVA. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. DEFEITO DO SERVIÇO QUE AFETOU SEU BOM NOME, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS, COM FECHAMENTO DAS PORTAS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA RÉ E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
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940 - TJRJ. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga c/c indenização por dano moral. Consumidor que adquire notebook com defeito. Sentença de procedência. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade do fabricante. arts. 14, 18 e 20 do CDC. Direito à restituição do valor quitado pelo produto defeituoso. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que, estabelecido pelo Juízo em R$ 5.000,00, atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento.
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941 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Defeito na prestação de serviço de saúde. Perda da visão. CPC/73, art. 333. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela configuração de danos morais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, em face das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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942 - TJRJ. Apelação. Demora excessiva e injustificada no restabelecimento de serviço público essencial. Dano moral. Sentença acolhendo o pedido. Recurso da concessionária. - Após o consumidor efetuar o pagamento das faturas atrasadas a concessionária demorou longos 17 dias para restabelecer o abastecimento de água no imóvel residencial da autora, providência que somente foi possível por intervenção judicial, com o deferimento de tutela provisória. - Defeito na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. - Verba indenizatória moderadamente arbitrada (R$ 5.000,00). - Precedentes desta Câmara de Direito Privado. - Sentença confirmada. - Recurso que se nega provimento.
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943 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço. Ação de anulação de contrato c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Ausência de impugnação especificada aos termos da sentença. Inocorrência. Autor que possibilitou a realização das transações questionadas após ligação de terceiro, posteriormente reconhecido como fraudador. Defeito na prestação de serviço não verificado. Culpa exclusiva do autor que rompe o nexo causal entre a conduta do réu e o prejuízo sofrido. Não demonstração de que as transações questionadas tenham fugido do perfil do correntista. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova prevista no CDC. Sentença de improcedência mantida. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido
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944 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Processo civil. Execução fiscal municipal. Responsabilização patrimonial dos sócios. Bloqueio de ativos. Arresto cautelar. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela recursal. Liminar concedida. Lesão à ordem econômica. Não comprovação. Reforma da decisão proferida. Via inadequada. Não provimento ao agravo interno.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública, não servindo o instituto como sucedâneo recursal para exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada. ... ()
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945 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Cirurgia plástica. Hospital. Erro médico. Prestação de serviço. Defeito no serviço prestado. Culpa manifesta do anestesista. Solidariedade. Responsabilidade solidária do chefe da equipe e da clínica. Verba fixada em R$ 100.000,00 na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 14, § 4º e 34.
«2. Em regra, o cirurgião chefe dirige a equipe, estando os demais profissionais, que participam do ato cirúrgico, subordinados às suas ordens, de modo que a intervenção se realize a contento. ... ()
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946 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO OCULTO. CELULAR COM DEFEITO APÓS ATUALIZAÇÃO DE SOFTWARE. GARANTIA LEGAL. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação indenizatória, em razão de vício oculto em aparelho celular modelo Galaxy S20+, adquirido em dezembro de 2020, o qual apresentou superaquecimento e falha na tela após atualização de software em maio de 2022. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para condenar a ré à restituição do valor pago e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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947 - TJSP. Ação DE indenização por DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência do pedido. Insurgência do requerente. Alegação de defeito na prestação dos serviços. Negócio envolvendo veículo usado. Por mais que tenha sido autorizada a aplicação, «in casu, do quanto disposto no art. 6º, VIII, do Diploma Consumerista, continuou a ser do demandante o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Estatuto Processual Civil, do qual, a toda evidência, não se desincumbiu. Decisão preservada.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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948 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DO PRODUTO. CAFETEIRA COM DEFEITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS. MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta por MK Eletrodomésticos Mondial S/A. contra sentença proferida em ação de indenização por danos materiais e morais em razão de vício de qualidade em cafeteira adquirida em 29/02/2024, que não foi sanado no prazo legal. A sentença reconheceu a responsabilidade solidária das rés, condenando-as à restituição do valor pago (R$ 99,90) e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. A ré recorreu pleiteando, além da retificação do polo passivo, a exclusão ou redução dos danos morais, por entender ausente qualquer dano extrapatrimonial indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se os transtornos decorrentes do vício do produto e da ausência de solução adequada caracterizam dano moral indenizável; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação do CDC, que prevê responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos dos arts. 12 e 18, bastando a demonstração do defeito do produto e do dano para ensejar o dever de indenizar. O vício do produto foi devidamente comprovado, assim como a ausência de solução efetiva após tentativas administrativas e reclamação no PROCON, caracterizando falha na prestação do serviço. A reparação por dano moral, embora cabível em hipóteses de violação a direitos da personalidade, deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar enriquecimento sem causa. O valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença mostra-se excessivo diante da natureza do bem e da gravidade reduzida do dano, não havendo comprometimento de bens existenciais essenciais nem repercussão social significativa. A quantia de R$ 3.000,00 revela-se mais condizente com os parâmetros jurisprudenciais em casos análogos, mantendo o caráter pedagógico da sanção sem ensejar desproporção. ... ()
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949 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO.
CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. GOLPE DA «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados do autor, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. O consumidor acreditou na autenticidade do contato, uma vez que os fraudadores detinham todas suas informações pessoais e bancárias. Além disso, verificou-se um notório desvio do perfil. A transação se mostrou suspeita, notadamente pelo elevado valor (transferência via pix que totalizou R$ 38.898,92). Conta do autor que, apesar de grandes movimentações, apenas recebia altos valores por meio de PIX e, para pagamentos elevados, se utilizava da ferramenta TED. Violação, ainda, do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, mantém-se a reparação dos danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a restituição dos valores debitados indevidamente da conta do autor (R$ 38.898,92). E terceiro, reconhece-se a ocorrência de dano moral. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação do autor no evento danoso. Indenização fixada em R$ 10.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada procedente em maior extensão em segundo grau. ... ()
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950 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRECHO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, não basta a mera indicação da ementa, páginas do acórdão, paráfrase, resumo, trecho insuficiente, parte dispositiva ou mesmo do inteiro teor do acórdão ou de capítulo de acórdão não sucinto, sem destaques próprios. Tampouco a transcrição dos trechos, no início da petição, dissociada dos fundamentos, sem o devido cotejo analítico de teses, serve ao fim colimado. 3. No caso dos autos, o trecho indicado pela parte recorrente éinsuficientepara atender à determinação legal, porque não aborda as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais o Tribunal Regional solucionou a controvérsia. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Para além, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que, na ausência de provas, «com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos arts. 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos arts. 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços". 4. Pendente o julgamento do Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral do STF, sem determinação de suspensão nacional, é de se acolher esse entendimento, por disciplina judiciária. 5. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o Ente Público não se desvencilhou do ônus que lhe incumbia, razão pela qual não merece provimento o apelo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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