Jurisprudência sobre
defeito na prestacao de servicos
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651 - TJSP. Contrato bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transferências bancárias por meio de pix. Operações fraudulentas. Falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência. Manutenção.
Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços no ambiente da rede mundial de computadores, o réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes, diante da notória atuação de piratas eletrônicos (os conhecidos hackers), com uso de equipamentos e programas de computador que permitem a quebra ou descoberta de senhas. Ao réu incumbia garantir a segurança dos serviços prestados e, havendo imputação de defeito no serviço, provar fato caracterizador de qualquer das excludentes do §3º do CDC, art. 14. O dano material é mais do que óbvio e corresponde aos valores debitados da conta bancária do autor e transferidos para conta identificada. Porém, mesmo se tratando de 18 (dezoito) operações em curto período de tempo, o réu não adotou qualquer medida de segurança que pudesse evitar a subtração de valores da conta do cliente. Danos morais. Configuração. Montante que não comporta redução. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. Trata-se de dano «in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado na r. sentença (R$ 5.000,00) revela-se adequado, pois fixado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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652 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Exame de tomografia computadorizada com laudo equivocado. Acidente de consumo. Defeito na prestação de serviço. Falta da segurança legitimamente esperada. Responsabilidade objetiva. Omissão. Ausente. Fato de terceiro. Súmula 07/STJ. Responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais é a eles restrita, não se estendendo ao laboratório. Agravo regimental desprovido.
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653 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REFATURAMENTO E COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PERÍCIA. VAZAMENTO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA QUE COMPROVA QUE NÃO EXISTE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CDC, art. 14, § 3º. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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654 - TJSP. Ação de INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ENTIDADE FINANCEIRA QUE VIABILIZOU A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO - DEFEITO OCULTO EVIDENCIADO - ALTERAÇÃO NA QUILOMETRAGEM - EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEVER DE INFORMAÇÃO NEGLIGENCIADO - ENGODO DA CONSUMIDORA QUE REPRESENTA OFENSA A DIGNIDADE E JUSTIFICA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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655 - TJRJ. Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Serviço de esgotamento sanitário. Alegação de transbordamento e vazamento de esgoto. Responsabilidade objetiva da concessionária. Ônus da prova do autor. Violação ao CPC, art. 373, I. Prova pericial conclusiva. Inexistência de defeito na rede coletora de esgoto. Ausência de nexo causal entre a conduta imputada à ré e os danos alegados. Manutenção da sentença. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, em razão da ausência de comprovação de falha na prestação do serviço de esgotamento sanitário pela concessionária ré. II. Questão em discussão 2. Discute-se a responsabilidade da concessionária de serviço público por alegados transbordamentos de esgoto, sob a ótica da responsabilidade objetiva prevista no CDC e da necessidade de comprovação do defeito na prestação do serviço para a configuração do dever de indenizar. III. Razões de decidir 3. Nos termos do CPC, art. 373, I, cabia ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, demonstrando a falha no serviço prestado pela ré e o nexo causal entre a conduta imputada e os danos alegados. 4. O laudo pericial, meio técnico e imparcial de avaliação dos fatos, concluiu que não há defeito na rede coletora de esgoto, sendo os transbordamentos relatados consequência da ausência de galeria pluvial na localidade e das condições topográficas do terreno, fatores alheios à responsabilidade da concessionária. 5. As provas produzidas pela parte autora, quando confrontadas com a perícia judicial, revelaram-se insuficientes para demonstrar a falha na prestação do serviço, afastando-se o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida. ______________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 330/TJRJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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656 - TJSP. CONSUMIDOR - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS DE VALORES SIGNIFICATIVOS NÃO RECONHECIDAS E DECORRENTES DE FRAUDE NÃO IMPEDIDAS E NÃO CONFIRMADAS PELO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO RECORRENTE - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - LIGAÇÕES UTILIZANDO NÚMERO DA INSTITUIÇÃO E ATOS PRATICADOS DENTRO DA AGÊNCIA - OPERAÇÕES QUE FOGEM AO PERFIL DA CONSUMIDORA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADO - Ementa: CONSUMIDOR - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS DE VALORES SIGNIFICATIVOS NÃO RECONHECIDAS E DECORRENTES DE FRAUDE NÃO IMPEDIDAS E NÃO CONFIRMADAS PELO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO RECORRENTE - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - LIGAÇÕES UTILIZANDO NÚMERO DA INSTITUIÇÃO E ATOS PRATICADOS DENTRO DA AGÊNCIA - OPERAÇÕES QUE FOGEM AO PERFIL DA CONSUMIDORA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADO - CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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657 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Instituição bancária - Fraude perpetrada por terceiros - Cartão de crédito - Incidência da legislação consumerista - Defeito na prestação do serviço - Prevalência da «teoria do risco da atividade - Devolução dos valores sacados irregularmente determinada - Danos morais - Não caracterização - Ausência de efetiva lesão à esfera íntima do consumidor passível Ementa: INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Instituição bancária - Fraude perpetrada por terceiros - Cartão de crédito - Incidência da legislação consumerista - Defeito na prestação do serviço - Prevalência da «teoria do risco da atividade - Devolução dos valores sacados irregularmente determinada - Danos morais - Não caracterização - Ausência de efetiva lesão à esfera íntima do consumidor passível de indenização - Decisão mantida - Recurso improvido. Honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.
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658 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DEFEITO NOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré à devolução de valor remanescente de R$ 1.500,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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659 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Insucesso em tratamento de fertilização. Obrigação de meio. Responsabilidade subjetiva do médico. Exigência de comprovação de culpa. Defeito na prestação do serviço médico não demonstrado. Ausente comprovação de negligência, imprudência ou imperícia no tratamento. Indenização indevida. Recurso não provido.
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660 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO PARCIAL EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STJ. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E RECURSO DA CONSUMIDORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos efetuados pelo banco em benefício previdenciário da consumidora, referentes a contratos não firmados. ... ()
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661 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - ALEGAÇÃO DE DEFEITO COMO MATÉRIA DE DEFESA - PEDIDO RECONVENCIONAL INDENIZATÓRIO - INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL - ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ÔNUS DA PROVA - INCUMBÊNCIA DO RÉU - DEMONSTRAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS TIDAS COM O REPARO DA OBRA - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS NÃO INDENIZÁVEIS
-Tratando-se de pedido de indenização decorrente de fato do produto ou serviço, não há que se falar na decadência estabelecida no CDC, art. 26, aplicável somente nas hipóteses em que a reclamação diz respeito a vício do produto. ... ()
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662 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de Serviços de Telefonia - Ação de indenização por dano moral - Alegação de falha e indisponibilidade do serviço móvel - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Aplicabilidade do CDC - Demora de mais de 30 dias para a solução do problema - Prejuízo para fazer e receber chamadas no período reclamado - Defeito na prestação dos serviços - Prova contrária, a cargo da ré, que não a produziu - Dano moral evidenciado - Quantum indenizatório que deve ser reduzido para R$3.000,00 - Valor que se mostra adequado, proporcional e razoável em vista das circunstâncias do caso concreto a reparar o dano sofrido - Recurso parcialmente provido
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663 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPARO EM TELEVISOR. CONSUMIDOR QUE USUFRUIU DO BEM CONSERTADO POR CERCA DE UM ANO, QUANDO RETORNOU À ASSISTÊNCIA TÉCNICA, ALEGANDO O MESMO DEFEITO. PERÍCIA QUE NÃO É NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEPENDENTE DO SEGUNDO DEFEITO SER OU NÃO IGUAL AO ANTERIOR, O TEMPO DE USO DO BEM SEM QUALQUER CONTRATEMPO JÁ AFASTA A PRETENSÃO AUTORAL DE SE VER RESSARCIDO DO PAGAMENTO DO SERVIÇO E COMPENSADO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS. EMPRESA RÉ QUE NÃO PODE RESPONDER POR TANTO TEMPO POR DEFEITOS SURGIDOS EM PRAZO TÃO ESTENDIDO, NO CASO, SUPERIOR A TRÊS VEZES A GARANTIA DADA PELO SERVIÇO. FALTA DE RAZOABILIDADE, AINDA MAIS QUANDO É SABIDO QUE OS APARELHOS ELETROELETRÔNICOS TÊM SIDO FABRICADOS DE MODO A SEREM MENOS DURÁVEIS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA ASSITÊNCIA TÉCNICA RÉ. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO FEITO. ART. 355, I, C/C CPC, art. 130. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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664 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FURTO DE CELULAR - TRANSAÇÃO VIA PIX NÃO RECONHECIDA, VEZ QUE REALIZADA MEDIANTE FRAUDE - TRANSAÇÃO QUE FOGE AO PERFIL DE MOVIMENTAÇÃO DA RECORRENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FURTO DE CELULAR - TRANSAÇÃO VIA PIX NÃO RECONHECIDA, VEZ QUE REALIZADA MEDIANTE FRAUDE - TRANSAÇÃO QUE FOGE AO PERFIL DE MOVIMENTAÇÃO DA RECORRENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O RECORRIDA A RESTITUIR AO RECORRENTE O VALOR DECORRENTE DO DANO MATERIAL SOFRIDO.
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665 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Defeito do serviço. Demora na prestação de reparo em veículo segurado. Dano moral. Pretensão de redução. Impossibilidade. Quantum indenizatório. Valor razoável. Recurso desprovido.
«1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha no serviço, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. ... ()
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666 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Vício do produto. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Aquisição de veículo zero-quilômetro para utilização profissional como táxi. Defeito do produto. Inércia na solução do defeito. Valor da indenização. Verba fixada em 100 SM para cada autor. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 12 e CDC, art. 18.
«... CDC, art. 12 e CDC, art. 18. ... ()
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667 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Relação de consumo. Fornecimento a terceiro de novo ‘chip’ para linha do consumidor sem aquiescência deste. Golpista que, de posse do novo ‘chip’, fez cadastro de chave ‘pix’ e aplicou golpes em detrimento do consumidor. Pedido de indenização por danos morais pela falha que viabilizou o estelionato. Sentença de improcedência. Sentença que entendeu que houve mero aborrecimento. Recurso que persegue a condenação ao pagamento da indenização e que comporta acolhimento. Dano moral verificado. Falha na prestação de serviços, ao permitir que terceiro pedisse novo ‘chip’ para linha de cliente. Golpista que conseguiu, de posse de ‘chip’ com o número telefônico do correntista, se passar por este e realizar transação bancária do tipo ‘pix’, que tinha como chave identificadora o número de celular indevidamente utilizado. Falha incontroversa. Responsabilidade do fornecedor que é objetiva, conforme CDC, art. 14. Indenização por dano moral devida. Valor que ora se arbitra, com razoabilidade e proporcionalidade, em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.
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668 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Autora que requer o cancelamento de contrato de empréstimo e devolução de valores descontados e indenização por danos morais. Meras alegações de descontos em folha de pagamento referentes a empréstimo não contratado. Conjunto probatório dos autos que demonstra a regularidade na contratação. Autora que não faz prova mínima do direito alegado ou eventual defeito na prestação do serviço, na forma do art. 373, I do CPC e da Súmula 330/TJRJ. Autora que não requereu a consignação do valor comprovadamente recebidos em juízo. Dois depósitos comprovadamente feitos na conta corrente da autora junto ao banco apelante com grande intervalo de tempo, que aquela não questiona administrativamente, nem consigna judicialmente. Boa-fé nas relações de consumo que é via de mão dupla, devendo ser observada tanto pelo fornecedor quanto pelo consumidor. Jurisprudência desta Corte. Hipótese de excludente de responsabilidade, na forma do art. 14, § 3º, I do CDC. Inexistência de defeito na prestação do serviço bancário. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. Inversão dos ônus sucumbenciais. Provimento do recurso.
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669 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Agência de turismo. Pacote. Prestação de serviços. Defeito. Responsabilidade solidária. Bagagens. Avarias. Venda de passagens. Intermediadora. Parte ilegítima. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos do CDC, art. 14, a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote. ... ()
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670 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Defeito na prestação de serviço médico. Irresignação submetida ao CPC/2015. Plano de saúde. Autorização para realização de procedimento. Demora. Reconhecimento de vício na prestação do serviço. Caracterização de danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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671 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação na qual se discute a interrupção do fornecimento do serviço de água em razão de defeito no sistema de distribuição. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Apelante que não comprova inexistência de falha na prestação do serviço, na forma da Lei 11.445/2007, art. 40, razão pela qual não se reconhece a ocorrência da excludente de responsabilidade do art. 14, §3º do CDC. Mantida a condenação para restabelecimento do serviço e indenização por danos morais. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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672 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Dano moral. Atendimento hospitalar. Prestação do serviço. Defeito. Responsabilidade objetiva. Valor. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se os danos suportados pela autora decorrem de falha na prestação do serviço hospitalar pelas sociedades empresárias envolvidas, e não de erro médico, a responsabilidade é objetiva, sendo desnecessária a verificação da culpa. ... ()
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673 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Lesão na bexiga decorrente de cirurgia para remoção do útero. Comprovação da culpa do médico. Ausência. Laudo pericial, não refutado por qualquer outra prova técnica, concludente quanto à inocorrência de erro ou defeito na prestação de serviço. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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674 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Defeito na prestação do serviço. Ação pretérita na qual foi proferida sentença reconhecendo a falha na prestação do serviço e, consequentemente, declarando a nulidade de «todos os débitos da apelada junto à apelante, a contar de setembro de 2007. Apelada que, com base na referida sentença, transitada em julgado, pleiteou, neste processo, a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, sendo certo que a referida devolução constitui uma consequência lógica da declaração de nulidade dos débitos. O prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é decenal, na forma do art. 205 do CC/2002, não se verificando, na hipótese, a ocorrência da prescrição. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedentes do STJ. Manutenção da sentença que se impõe. Recurso a que se nega provimento.
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675 - TJSP. Voto 1.723. Recurso Inominado interposto pelo Requerido. Responsabilidade civil. Ação Indenizatória. Reparação de danos materiais e morais. Queda de motocicleta causada por defeito na via pública. Nexo causal entre a má prestação do serviço público (manutenção da via pública) e o dano causado (avarias na motocicleta). Responsabilidade objetiva. Conjunto probatório que corrobora as Ementa: Voto 1.723. Recurso Inominado interposto pelo Requerido. Responsabilidade civil. Ação Indenizatória. Reparação de danos materiais e morais. Queda de motocicleta causada por defeito na via pública. Nexo causal entre a má prestação do serviço público (manutenção da via pública) e o dano causado (avarias na motocicleta). Responsabilidade objetiva. Conjunto probatório que corrobora as alegações da exordial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Danos materiais comprovados. Arbitramento em R$ 2.722,99. Dano moral configurado. «Quantum arbitrado em R$ 5.000,00. Indenizações proporcionais e razoáveis. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Improvido.
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676 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por dano moral. Acidente de consumo. Excludentes de responsabilidade. Inexistência do defeito. Ônus da prova. Fornecedor. Julgamento. CPC/2015.
«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por dano moral ajuizada em 12/09/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/10/2017 e concluso ao gabinete me 16/04/2018. ... ()
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677 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Próteses de silicone mamárias. Alegação de defeito. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial. Data do conhecimento inequívoco do dano, do defeito e da autoria. CDC, art. 27.
«1 - Ação ajuizada em 27/11/2001. Recurso especial interposto em 15/09/2014 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. Julgamento: Aplicação do CPC, de 1973 ... ()
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678 - TJSP. Ação de indenização - Viagem em aplicativo de transporte urbano - Mudança de rota - Ausência de justificativa do motorista credenciado - Sentença de parcial procedência - Defeito na prestação do serviço - Dano moral configurado - Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 5.000,00) - Montante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Condenação mantida - Recurso improvido
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679 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO - TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS - FRAUDE - «GOLPE DO MOTOBOY - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECLARADA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEBITADOS COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS - DANOS MORAIS INEXISTENTES - PARCIAL PROVIMENTO
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680 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO DE DANOS ELÉTRICOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVANTE SUSCITA QUE O AGRAVADO POSSUI MELHORES CONDIÇÕES PARA DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SEU SERVIÇO, DE FORMA A AFASTAR A SUA RESPONSBILIDADE PELOS DANOS SOFRIDOS PELO SEGURADO DA ARGAVANTE. REGRA ESPECIAL DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DO ART. 14, §3º, DO CDC QUE É AUTOMATICAMENTE APLICÁVEL AO CASO. É INCUMBÊNCIA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, POR DETERMINAÇÃO LEGAL, COMPROVAR QUE INEXISTE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SEU SERVIÇO. DECISÃO QUE DEFERE OU REJEITA A REFERIDA INVERSÃO QUE SÓ MERECE INTERFERÊNCIA DA INSTÂNCIA REVISORA QUANDO SE MOSTRAR TERATOLÓGICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227 DO TJ/RJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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681 - TJSP. Recurso Inominado - Ação de Indenização por danos materiais e morais - Transporte Rodoviário de Passageiros - Incêndio em ônibus que obrigou o desembarque da autora em rodovia de madrugada - Destruição de bagagem - Responsabilidade objetiva do transportador - Defeito na prestação do serviço - Excludentes não configuradas - Autora que relacionou com razoabilidade a bagagem destruída - Ementa: Recurso Inominado - Ação de Indenização por danos materiais e morais - Transporte Rodoviário de Passageiros - Incêndio em ônibus que obrigou o desembarque da autora em rodovia de madrugada - Destruição de bagagem - Responsabilidade objetiva do transportador - Defeito na prestação do serviço - Excludentes não configuradas - Autora que relacionou com razoabilidade a bagagem destruída - Relação de bens e estimativa de valores em consonância com a viagem realizada - Cabimento do ressarcimento do prejuízo material. Dano moral configurado pela própria dimensão da ocorrência - Indenização devida - Valor mantido - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido.
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682 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Fraude de terceiro. Defeito na prestação de serviço. Precedente julgado mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C. Obrigação de indenizar. Dano moral. Arbitramento de valor razoável com o abalo sofrido. Revisão. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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683 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTESTAÇÃO DE FATURAS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. PERÍCIA TÉCNICA. MANIPULAÇÃO DE CABEAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO NO MEDIDOR. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação indenizatória, reconhecendo falha na prestação do serviço em razão da cobrança de faturas supostamente excessivas. A autora alegou discrepância nos valores cobrados a partir de maio de 2019, incompatíveis com seu consumo habitual. ... ()
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684 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Pagamento de passagem aérea com a utilização de cartões de crédito de terceiro. Impedimento de embarque sob a suspeita de fraude, que não resultou confirmada. Defeito na prestação de serviço que importou na obrigatoriedade do passageiro comprar nova passagem, sem necessidade, cujo valor não foi ressarcido pela companhia aérea. Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Pagamento de passagem aérea com a utilização de cartões de crédito de terceiro. Impedimento de embarque sob a suspeita de fraude, que não resultou confirmada. Defeito na prestação de serviço que importou na obrigatoriedade do passageiro comprar nova passagem, sem necessidade, cujo valor não foi ressarcido pela companhia aérea. Danos materiais e morais configurados. Indenização fixada na sentença em cinco mil reais pelos danos morais, além do ressarcimento do valor correspondente à segunda passagem adquirida. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento.
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685 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERIVÇO E DANO MORAL. COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. POSTERIOR LEILÃO REALIZADO COM TERCEIRO NÃO PODE SER OPONÍVEL NA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL FIRMADO ENTRE A AUTORA E A CEDAE. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA. NO MÉRITO, O LAUDO APONTA QUE HOUVE DISCREPÂNCIA ENTRE AS COBRANÇAS E O CONSUMO REAL DO CONSUMIDOR. ÔNUS QUANTO À COMPROVAÇÃO DE QUE O DEFEITO INEXISTE QUE RECAI SOBRE O FORNECEDOR. ART. 14, § 3º, I, DO CDC. DEFEITO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. EMBORA A COBRANÇA EXCESSIVA, POR SI SÓ, NÃO ENSEJE DANOS MORAIS, OS FATOS RESULTARAM NA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA, ESSENCIAL POR NATUREZA. SÚMULA 192/TJERJ. CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA INEQUIVOCAMENE DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, ALÉM DE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS VALORES PRATICADOS PELO TJERJ EM CASOS DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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686 - TJPE. Processo civil. Apelações. Indenização por danos morais. Compra mediante o uso de cartão de débito não reconhecida. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Dano moral. Quantum majorado.
«1. O banco desempenha exploração de atividade econômica, caracterizada como atividade de risco e, para tanto, faz-se necessário adotar a devida cautela em suas relações negociais. Pois, ao criar risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa, porquanto a responsabilidade nesses casos é objetiva, nos termos do CDC, art. 14. ... ()
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687 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil e direito bancário. Boleto bancário. Emissão fraudulenta. Pagamento indevido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prestação de serviço. Defeito. Vítima. Culpa exclusiva. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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688 - TJSP. Prestação de serviço. Ação de conhecimento pelo procedimento comum. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Contrato de prestação de serviço de filmagem de festa casamento. Aplicação das normas protetivas do CDC. Defeito na prestação dos serviços. Restituição da importância contratada. Situação dos autos que revela a existência de abalo moral. Indenização devida e mantida no patamar fixado em primeiro grau. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Responsabilidade contratual. Juros moratórios que devem incidir a partir da citação (art. 405 do CC). Precedentes. Ressarcimento de honorários convencionais pela parte contrária que não se admite. Orientação firmada pelo C. STJ no EResp 1.507.864/RS. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido
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689 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. GARANTIA CONTRATUAL DE UM ANO. DEFEITO EM APARELHO CELULAR APÓS A GARANTIA. VÍCIO DO PRODUTO APURADO POR LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 18, § 1º, III, DO CDC. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Inexistindo prejuízo de dano irreparável, limitando-se a parte apelante a postular o recebimento no duplo efeito, indefere-se o efeito suspensivo à apelação, posto que ausentes os pressupostos autorizadores. 2. Ação indenizatória por vício do produto, com falha na prestação do serviço para sua reparação. 2. Entendimento do STJ no sentido de que «o CDC, em seu art. 26, § 3º, ao tratar dos vícios ocultos, adotou o critério da vida útil do bem, e não o da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício mesmo depois de expirada a garantia contratual, conforme REsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021. 3. Demonstrado o vício no aparelho e a falha na prestação do serviço em decorrência da falta de diligência da ré que não providenciou o conserto do aparelho, mesmo diante das reclamações do consumidor, e tampouco a devolução do valor integralmente pago, uma vez que o defeito de fabricação surgiu dentro de um tempo considerado razoável de vida útil do aparelho. 4. Laudo pericial que apurou a existência de vício oculto dentro do período de vida útil do celular, com um ano e dois meses da aquisição, demonstrando ainda o laudo que não houve mau uso do aparelho pelo autor. 5. Equipamento durável que não pode ter vida útil pouco superior a um ano de sua aquisição, sendo fornecido por uma das marcas de maior nome no mercado mundial pelos altos preços e extraordinária durabilidade em relação à concorrência, pelo que é devida a restituição integral do valor pago pelo produto, com correção e juros. 6. A resistência injustificada para o atendimento de postulação simples e justa do consumidor vulnera todo o sistema de consumo e configura gravame à honra subjetiva do consumidor, pelos sentimentos negativos que gera, justificando a imposição de danos morais que na hipótese também cumpre o duplo papel de compensação moral e sanção civil. 7. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20%, proporcionando a justa remuneração do advogado da parte, observado o limite previsto na norma processual. 8. Desprovimento do recurso.... ()
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690 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil hospitalar. Falha na prestação do serviço. Defeito no equipamento ou instrumento utilizado. Decisão ou. Ultra extra petita inexistência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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691 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Hospital. Erro médico. Responsabilidade do hospital afastada. Médico e clínica. Preposto. Inexistência de relação de emprego ou preposição. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 932, IV. CDC, art. 14, § 3º, II.
«... IV - Violação do Lei 8.078/1990, art. 14, § 3º, II e divergência jurisprudencial ... ()
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692 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROCEDENTE.
CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. GOLPE DA «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS.Ação de indenização. Sentença de procedência. Recurso da instituição financeira ré. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados da autora, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. A consumidora acreditou na autenticidade do contato, uma vez que os fraudadores a encaminharam para um caixa eletrônico para cancelamento de transações indevidas. Além disso, verificou-se um notório desvio do perfil. As transações se mostraram suspeitas, notadamente pelo elevado valor (pagamentos de boletos de igual valor que totalizaram R$ 90.000,00). Conta da autora que era utilizada somente para movimentações de ínfimos valores. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. E segundo, mantém-se a reparação dos danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a restituição dos valores debitados indevidamente da conta da autora (R$ 80.000,00) e a inexigilidade da cobrança efetuada no cartão de crédito da autora (R$ 10.000,00). Ação procedente. ... ()
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693 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de celular e cartão que geraram transferências de valores via pix e transações no cartão de crédito. Falha na prestação de serviços bancários. Recorrente não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC). Sentença parcialmente procedente mantida. Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de celular e cartão que geraram transferências de valores via pix e transações no cartão de crédito. Falha na prestação de serviços bancários. Recorrente não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC). Sentença parcialmente procedente mantida. Recurso improvido.
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694 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Cartão de crédito. Defeito na prestação do serviço. Dano moral. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... ()
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695 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGA A AUTORA QUE NOS MESES DE AGOSTO DE 2020 A JUNHO DE 2021 FOI SUPREENDIDA COM FATURAS DE VALORES EXORBITANTES E NÃO CONDIZENTES COM SUA MÉDIA DE CONSUMO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO APONTA DEFEITO NO MEDIDOR. VISTORIA REALIZADA NO PERÍODO IMPUGNADO QUE TAMBÉM NÃO DETECTOU DEFEITO. ESTIMATIVA FEITA PELO PERITO DO JUÍZO DE VALOR MÉDIO MÁXIMO DE CONSUMO, COM BASE NOS APARELHOS ELÉTRICOS DA UNIDADE CONSUMIDORA, RECOMENDANDO A ADOÇÃO DESTE PARA EFEITO DE FATURAMENTO. CRITÉRIO QUE NÃO SE AFIGURA FIDEIDIGNO EIS QUE NÃO REFLETE DE FORMA CONCRETA E REAL O MODO E FREQUÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DA ENERGIA PELOS MORADORES DO LOCAL, NÃO PODENDO SOBREPOR-SE À MEDIÇÃO EFETIVA, SE NÃO DETECTADO VÍCIO NO EQUIPAMENTO. MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA COM CHIP DOTADO DE TECNOLOGIA QUE DIFICULTA O EMPREGO DA FRAUDE. COBRANÇA REGULAR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
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696 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos ao aplicativo bancário e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Notório desvio do perfil. O próprio banco reconheceu a primeira das transações (no valor de R$ 9.986,50) como fraudulenta e impediu a sua concretização. Isso já seria suficiente para que se constatasse a fraude e impedisse a realização das duas transações posteriores. Entretanto, as outras duas transferências, também em valores altos (R$ 3.965,60 e R$ 4.985,60), foram realizadas na sequência e sem qualquer cautela por parte da instituição financeira. Violação, ainda, do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, acolhe-se a restituição simples dos valores. Diante do defeito do serviço, as partes devem retornar ao estado anterior. O banco réu indenizará os danos materiais. E terceiro, reconhece-se a ocorrência de danos morais. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Consumidora idosa que se viu privada dos valores indevidamente, o que certamente afetou sua subsistência. Indenização fixada em R$ 10.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada procedente em segundo grau. ... ()
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697 - TJRS. Direito privado. Tutela antecipada. Concessão. Página na internet. Prestação do serviço. Suspensão. Problema técnico. Violação ao direito do consumidor. Lei 8078/1990, art. 6º, III art. 39, IX. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Contrato de criação e manutenção de página na internet. Defeito na prestação do serviço. Antecipação de tutela. Restabelecimento imediato do serviço. Aplicação de multa astreintes. Possibilidade. Pedido de produção de prova que deve ser apreciado na instrução do processo. Preliminar. Juntada a destempo da petição informando à origem da interposição do recurso. Ausência de prejuízo da parte agravada. Conhecimento do recurso.
«Tendo a agravante peticionado à origem informando a interposição do recurso de agravo com os documentos obrigatórios e essenciais que o instruem, resta atendida a regra do CPC/1973, art. 526, caput, ainda que um dia após o prazo estabelecido no referido dispositivo, se disso não resultar qualquer prejuízo à parte agravada, tampouco inviabilizar ao Magistrado o exercício da faculdade de retratação. Precedente desta Corte. Ademais, o termo a quo para o cumprimento da obrigação constante do CPC/1973, art. 526, caput, é a data do despacho que defere o processamento do recurso, por esta Corte. Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. ... ()
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698 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DEFEITO NO SISTEMA DE ESCOAÇÃO DA ÁGUA - DANO MORAL - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO.
A responsabilidade civil do concessionário de serviço público é subjetiva. Diante da ausência de comprovação de falha na prestação de serviço público, ausentes os pressupostos caracterizadores constantes dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, impõe-se a improcedência do pedido.... ()
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699 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de monitoramento. Ocorrência de roubo. Não funcionamento dos serviços contratados. Responsabilidade da empresa contratada pelos danos ocorridos. Descabimento. Ação dos meliantes que impossibilitaram qualquer forma de comunicação com a central de monitoramento da contratada. Conduta de terceiros caracterizada e não defeito ou falha na prestação de serviços. Hipótese, ademais, de obrigação de meio e não resultado. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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700 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando instituição financeira de comprovar ter disponibilizado numerário, em empréstimo, na conta-corrente de cliente, cujo inadimplemento teria ensejado negativação de seu nome no cadastro de inadimplentes, patente sua responsabilidade objetiva nos termos do CDC, art. 14, por defeito na prestação do serviço, evidenciado o dano moral «in re ipsa a exigir indenização. Decisão de improcedência da ação indenizatória reformada. Recurso do consumidor provido.
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