Jurisprudência sobre
defeito na prestacao de servicos

851 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados da autora, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados provado no caso concreto. Essa intervenção ocorreu no âmbito interno da instituição financeira pelo acesso às centrais de atendimento e aos cadastros dos clientes. Essa a causa determinante do sucesso do golpe, implicando admissão como nexo causal. Além disso, verificou-se o notório desvio do perfil. Transações que se mostraram suspeitas, notadamente porque elevados para os padrões da autora e realizadas de forma sequencial. Em um dia, houve o prejuízo financeiro de quase R$ 15.000,00, na conta da consumidora. Foram efetuados pagamentos de boletos. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, acolhe-se a reparação dos danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a inexigibilidade das transações. E terceiro, reconhece-se a ocorrência de dano moral. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação no evento danoso. Indenização dos danos morais fixada em R$ 5.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

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852 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DECORRENTE DE COMPRA EFETUADA POR MEIO DA PLATAFORMA SHOPEE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ CONSISTENTE NA FALHA DE SEGURANÇA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES.

I. Caso em exame... (Continua)

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853 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE ESTORNO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - DANOS MATERIAIS - «CHARGEBACK - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS PARTES RÉS - DESCABIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE INTEGRALMENTE OS RISCOS DO NEGÓCIO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CREDENCIADO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA - CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO - RÉS QUE SÃO FORNECEDORAS DE SERVIÇOS E SE ENQUADRAM NA CADEIA DE CONSUMO, SENDO RESPONSÁVEIS PELO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO RESPECTIVO SERVIÇO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS OU ESTORNADOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Recurso não provido... (Continua)

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854 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º. ADI Acórdão/STF. DEFEITO DE APARELHAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, não basta a mera indicação da ementa, páginas do acórdão, paráfrase, resumo, trecho insuficiente, parte dispositiva ou mesmo do inteiro teor do acórdão ou de capítulo de acórdão não sucinto, sem destaques próprios. Tampouco a transcrição dos trechos, no início da petição, dissociada dos fundamentos, sem o devido cotejo analítico de teses, serve ao fim colimado. 2. No caso, a parte limitou-se a transcrever trechos do acórdão recorrido no início da petição, dissociados das razões recursais atinentes ao respectivo tópico recursal, de modo que inviabilizado o cotejo analítico (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Para além, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que, na ausência de provas, «com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos arts. 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos arts. 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços". 4. Pendente o julgamento do Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral do STF, sem determinação de suspensão nacional, é de se acolher esse entendimento, por disciplina judiciária. 5. No caso, o TRT atribuiu o ônus da prova ao trabalhador, contrariando, assim, o entendimento jurisprudencial consolidado pela Eg. SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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855 - TJSP. Preliminar. Ofensa à dialeticidade. Não ocorrência.

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856 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NA ENTREGA E DEFEITO EM PRÓTESES DENTAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO DEFEITUOSO. REVELIA DA RÉ. APELO DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. DEMORA E DEFEITO NA ENTREGA DA PRÓTESE DENTÁRIA QUE RESTARAM INCONTROVERSAS E IRRECORRIDAS. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. AUTORA QUE PRECISOU RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA TER O SEU PROBLEMA SOLUCIONADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO IMATERIAL PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM FAVOR DA AUTORA APELANTE, QUANTIA ESSA MAIS ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AOS JULGADOS DESTA E. CORTE ESTADUAL, SENDO SUFICIENTE PARA COMPENSAR O ABALO MORAL SOFRIDO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DESTE E. TJRJ. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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857 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Furto de cartão que geraram transações no cartão de crédito. Falha na prestação de serviços bancários. Recorrente não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC). Sentença parcialmente procedente mantida. Recurso improvido.

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858 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO NA RESIDÊNCIA E DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. COBRANÇA REALIZADA POR ESTIMATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA, NA FALTA DE HIDRÔMETRO OU DEFEITO NO SEU FUNCIONAMENTO, DEVE SER FEITA PELA TARIFA MÍNIMA, SENDO VEDADA A COBRANÇA POR ESTIMATIVA. SÚMULA 152/TJRJ. OBRIGAÇÃO DE INSTALAR HIDRÔMETRO. ONUS FINANCERIO QUE RECAI SOBRE A CONCESSIONÁRIA. ART. 25, DO DECRETO ESTADUAL 553/1976. FATOS NARRADOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DE R$ 10.000,00 FIXADO NA SENTENÇA QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, VALOR ESTE QUE SE REVELA CONDIZENTE COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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859 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. DEFEITO NO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c restituição de indébito e indenização, sob alegação de falha do banco réu na prestação do serviço. ... (Continua)

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860 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira ré. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços.  Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados da autora, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. A consumidora acreditou na autenticidade do contato, uma vez que os fraudadores a encaminharam para um caixa eletrônico para o procedimento de regularização do aplicativo e da senha do cartão. Autora que imediatamente contestou todas as movimentações. Ineficiência da instituição financeira ré evidenciada. Autora que desde a primeira notificação da compra indevida, entrou em contato com o banco réu, informou não reconhecer a compra e solicitou o cancelamento do cartão. Contudo, ainda assim, os falsários lograram realizar as demais transações indevidas no dia seguinte. Instituição financeira que não somente falhou no cumprimento da solicitação de cancelamento do cartão realizado pela autora, quanto permitiu a realização de mais duas transações fraudulentas, mesmo a consumidora já tendo notificado a primeira movimentação indevida. Ou seja, se a ré tivesse cumprido com a solicitação da autora, a fraude não teria maiores contornos. Além disso, verificou-se um notório desvio do perfil. As transações se mostraram suspeitas, notadamente pelo elevado valor (duas compras no cartão de crédito nos valores de R$ 52.000,00 e R$ 30.000,00 e compra no débito no valor de R$ 22.000,00). Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. E segundo, mantém-se a reparação dos danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a restituição dos valores debitados indevidamente da conta da autora (R$ 22.000,00), bem como a declaração de quitação das faturas impugnadas. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

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861 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de cartão que geraram transações no cartão de crédito. Falha na prestação de serviços bancários. Recorrente não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC). Danos morais não configurados. Sentença parcialmente procedente mantida. Recursos improvidos.

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862 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. ENTREGA DE PRODUTO COM DEFEITO. DEVOLUÇÃO E REEMBOLSO EFETUADOS. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais, proposta por consumidor contra empresa vendedora, em razão da entrega de produto defeituoso e da ausência de solução tempestiva. O autor adquiriu um conjunto de panelas para presentear sua esposa no Natal, mas recebeu o item com avarias. Alegou que a empresa demorou a resolver a questão, causando-lhe frustração e angústia. Requereu o reembolso e indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. ... (Continua)

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863 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços.  Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados da autora, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. Além disso, verificou-se um notório desvio do perfil. A transação se mostrou suspeita, tendo em vista que o valor do boleto era incompatível com as movimentações da autora. Autora que trouxe provas convincentes consistentes no boletim de ocorrência e no vídeo com declaração sobre o ocorrido. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Reconhecimento da inexistência da relação jurídica, inexigibilidade do empréstimo e retorno das partes ao estado anterior. Segundo, reconhece-se a reparação dos danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a restituição dos valores utilizados para o pagamento do boleto fraudulento. Repetição simples de valores. Ausência de má-fé do banco réu, até mesmo porque se trata de golpe realizado por terceiros. Eventual valor creditado na conta corrente da autora pelo banco réu, deverá ser estornado, como forma de se restituir às partes ao estado anterior. E terceiro, acolhe-se a reparação dos danos morais. Transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Fraude que comprometeu a subsistência e o planejamento financeiro da autora. Indenização fixada em segundo grau no valor de R$ 5.000,00, patamar admitido pela Câmara, atendendo-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

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864 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais. Cheque. Ausência de provisão de fundos. Devolução. Defeito na prestação de serviço. Não ocorrência. Arestos confrontados. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar dos embargos.

«1. A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados, porquanto indispensável à configuração do dissídio, impõe a inadmissão dos embargos de divergência. ... (Continua)

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865 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXORBITANTE E DESPROPORCIONAL. DEFEITO NO HIDRÔMETRO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada para manutenção do fornecimento de água e declaração de nulidade de cobranças abusivas. Sentença de procedência que confirmou a tutela provisória, determinou a nulidade de cobranças acima da média de consumo, refaturamento para valor médio, reconhecimento de depósitos consignados como quitação parcial e condenação da concessionária em R$ 10.000,00 a título de danos morais. Apelação interposta pela concessionária sustentando ausência de irregularidades nas cobranças, funcionamento adequado do hidrômetro e desproporcionalidade da indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃ: 4. Há três questões em discussão: (i) saber se as cobranças são desproporcionais e oriundas de falha na prestação do serviço; (ii) saber se houve negativação indevida e os consequentes danos morais; (iii) saber se o valor fixado para os danos morais foi adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Aplicabilidade do CDC, conforme arts. 2º, 3º e 14, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor. 6. Provas demonstram aumento desproporcional de faturas, sem justificativa técnica plausível, e irregularidades no hidrômetro, comprovadas por documentação. 7. Ausência de elementos probatórios pela concessionária capazes de afastar a presunção de falha na prestação do serviço. 8. Negativação indevida configurada, descumprindo ordem judicial e gerando dano moral in re ipsa, conforme Verbete Sumular 89 do TJRJ. 9. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00, em consonância com o método bifásico do STJ, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE. Negado provimento ao recurso. Tese de julgamento: «Cobranças desproporcionais e oriundas de falha na prestação de serviço essencial geram a nulidade das faturas, com refaturamento adequado, além de configurar dano moral in re ipsa quando há negativações indevidas, sendo cabível indenização compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC: arts. 2º, 3º, 14. CPC: art. 373, II; art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ - APL: 01210136520178190001, Relator(a): Des(a). Edson Aguiar de Vasconcelos. TJ-RJ - APL: 00410102520198190205, Relator(a): Des(a). Alcides da Fonseca Neto.... (Continua)

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866 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Clonagem de linha telefônica celular móvel. Pedidos reiterados de cancelamento do contrato não atendidos. Persistência na cobrança de faturas indevidas por serviços não prestados. Iminência de cadastro restritivo de crédito. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Defeito na prestação do serviço. Fornecedora que deve responder, independentemente de culpa, pela falta de segurança e qualidade do serviço prestado. Dano moral devido. Valor da condenação mantido, pois bem atende aos requisitos de sanção da conduta da ré e concessão de lenitivo ao autor. Consideração de que a perturbação do estado de felicidade não atentou contra o nome, a imagem e o conceito público do consumidor. Recurso da ré e recurso do autor não providos.

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867 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Criação de perfil falso em site de relacionamento. Conteúdo ofensivo. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Dano moral. Defeito na prestação do serviço. Alegação de culpa de terceiro. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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868 - TJSP. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais - Procedência - Autor que recebia benefício previdenciário em conta corrente mantida perante o banco réu - Falha na prestação dos serviços do banco que causou a devolução das quantias ao INSS - Autor que ficou obstado de receber seu benefício de outubro/2023 a março/2024 - Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo, nos termos dos arts 3º, § 2º, e 14 do CDC - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços, consoante previsto no art. 6º, VIII, de referido Código - Requisitos não configurados na hipótese vertente - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo banco - Responsabilidade deste corretamente reconhecida - Dano moral configurado - Severos danos causados ao autor - Valor arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser mantido - Sentença confirmada - Recurso do réu improvido

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869 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO CRÉDITO. OPERAÇÕES COMERCIAIS NÃO RECONHECIDAS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. HIPOSSUFICIENCA TÉCNICA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. DEFEITO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DA SUA TOTAL REPARAÇÃO COM O RETORNO DAS COISAS AO SEU ESTADO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL PARA AMENIZAR O CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. PARÂMETROS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. CRITÉRIO. PARÂMETROS ARBITRAMENTO. SÚMULA 343/TJRJ.

relação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no CDC (Lei 8.078/1990) . ... (Continua)

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870 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECLAMAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM MICROCOMPUTADOR. INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE NÃO É POSSÍVEL RESPONSABILIZAR A PARTE RÉ PELOS DANOS OCORRIDOS NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PROVA PERICIAL IDÔNEA QUE DEVE SER PRESTIGIADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a ocorrência ou não de defeito no produto fabricado pela empresa ré a impor o dever de indenizar. 2. Narram os autores que adquiriram um microcomputador da empresa ré e com o passar do tempo, após a aquisição e utilização, o microcomputador passou a apresentar pequenos defeitos como ruídos e estalos. Com isso, ocorreu um incêndio na sua residência que se originou no quarto onde o computador se encontrava e que o evento não alcançou proporções enormes pela ação rápida e solidária dos vizinhos que utilizaram dos seus próprios meios para a contenção do fogo. Apesar de tentarem resolver o problema administrativamente, não obtiveram êxito, tendo que propor a presente ação. 3. Laudo pericial conclusivo (fls. 272 - indexador 265) ao afirmar que não é possível responsabilizar a parte ré pelos danos ocorridos no imóvel da parte autora, uma vez que não há como garantir de forma precisa e objetiva que o incêndio que ocorreu no imóvel da parte autora tenha se originado por defeito e/ou funcionamento inadequado do computador que existia no local. 4. Depoimentos testemunhais que não demonstraram que o incêndio ocorrido na residência dos autores foi originado pelo computador fabricado pela empresa ré. 5. Certidão de Ocorrência do Corpo de Bombeiros (fls. 22 - indexador 11), onde constou que não foi possível apurar a causa provável do evento ocorrido no imóvel dos autores. 6. Autores que não fizeram prova mínima do direito alegado. Inteligência da Súmula 330/TJRJ. 7. Autores que não cumpriram com seu ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, na forma imposta pelo art. 373, I do CPC, impondo-se a improcedência de sua pretensão. 8. Manutenção da sentença de improcedência. 9. Recurso dos autores ao qual se nega provimento.... (Continua)

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871 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPRA EFETUADA POR MEIO DA PLATAFORMA - PRODUTO COM DEFEITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INTERMEDIADOR - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO.

análise das condições da ação deve ser realizada com base na narrativa da parte autora na petição inicial. Em se concluindo que ela é a possível titular do direito sustentado na peça de ingresso, bem como que, potencialmente, o réu deve responder à postulação e à integralidade ou parte dos efeitos de sua eventual procedência, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade das partes. ... (Continua)

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872 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados da autora, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados provado no caso concreto. Essa intervenção ocorreu no âmbito interno da instituição financeira pelo acesso às centrais de atendimento e aos cadastros dos clientes. Essa a causa determinante do sucesso do golpe, implicando admissão como nexo causal. Além disso, verificou-se o notório desvio do perfil. Transação se mostrou suspeita, pelo valor elevado para o padrão de consumo da autora, bem como porque, sequencialmente, houve uma tentativa de realização de empréstimo em sua conta, ao qual foi negada. Compra realizada por um dispositivo conectado no Estado de Minas Gerais, fato que já deveria despertar atuação do setor de segurança. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Inexigibilidade da transação impugnada. E segundo, reconhece-se a ocorrência de dano moral. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação no evento danoso. Indenização dos danos morais fixada em R$ 5.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

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873 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Contratação de empréstimos préaprovados em terminais eletrônicos em conta corrente, denominado «dinheiro extra. Alegação de defeito na prestação do serviço bancário. Apontamento de irregularidade na celebração do contrato pré-aprovado em conta corrente. Utilização de novas tecnologias, sem maiores preocupações com a utilização destas, sem levar em consideração crimes cometidos com a violação de seus mecanismos de segurança. Inversão do ônus probatório, evidenciada a relação de consumo. Instituição bancária que não se desincumbiu de comprovar os fatos alegados e que desconstituiriam o direito da correntista autora. Relação jurídica inexistente. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Recurso provido em parte apenas para alterar o termo inicial da correção monetária para a datada publicação da sentença.

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874 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. 1.1.

O, IV do art. 896, § 1º-A, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, nas razões de recurso de revista, ao alegar negativa de prestação jurisdicional, «o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". 1.2. Na hipótese dos autos, a parte não transcreveu, no recurso de revista, os trechos da decisão regional que rejeitou os embargos de declaração, restando desatendido pressuposto de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV . 2. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte, no sentido de que exercia as atividades de financiária, conforme atividade preponderante da empregadora, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «a reclamante realizava atividades administrativas e burocráticas, que antecediam à formalização dos serviços financeiros propriamente ditos, não atuando com a venda e a negociação das operações, pelo que não exerceu atividades típicas de financiária". Destacou-se, também, que «a reclamante não realizou atividades típicas de financiários, e sua empregadora não se caracteriza como empresa financiária". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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875 - TJRJ. Apelação Cível. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. DANO EM GELADEIRA EM VIRTUDE DE QUEDA E/OU OSCILAÇÃO DE ENERGIA. Pretensão da autora de indenização por danos materiais cumulada com compensação por danos morais em decorrência de falha na prestação de serviço e negativa da ré em solucionar o problema na esfera administrativa. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. Laudo técnico atesta defeito na geladeira decorrente de oscilação/queda de energia. CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Negativa de resolução do problema na esfera administrativa. Apelante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor. Documento comprobatório de pagamento para reparo no aparelho. Dano moral in re ipsa. Dano moral fixados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 343 TJ/RJ. Precedentes desta Corte. Recurso a que se conhece e se nega provimento, para manter a sentença nos termos em que foi proferida. Majoro os honorários de sucumbência para 12% sobre o valor da condenação em face do não provimento do recurso.

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876 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO QUE PROSPERA. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS JUNTO À EMPRESA CORRÉ (DECOLAR.COM). AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DE VOO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À AGÊNCIA INTERMEDIADORA. SENTENÇA REFORMADA PARA ACOLHER A ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGAR EXTINTO O FEITO. RECURSO PREJUDICADO

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877 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento hospitalar. Troca de cadáver. Nexo causal comprovado. Falha na prestação de serviço. CDC. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Troca de cadáver. Equívoco do hospital. Dever de indenizar. Responsabilidade civil do nosocômio réu. É cediço que os hospitais, na qualidade de prestadores de serviços, respondem independente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor, responsabilidade que é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex VI do CDC, art. 14, § 3º.

«CASO CONCRETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ... (Continua)

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878 - TJSP. RECURSO INOMINADO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA PELA FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO/PRODUTO - COMPRAS COM PADRÃO DE FRAUDE E DIVERSAS DO PERFIL DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - DEFEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - Ementa: RECURSO INOMINADO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA PELA FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO/PRODUTO - COMPRAS COM PADRÃO DE FRAUDE E DIVERSAS DO PERFIL DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - DEFEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS

- A sentença foi bem lançada e merece ser mantida. Inequívoco que a relação entre as partes é de consumo, conforme previsto nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º e na Súmula 297/STJ. Alega o requerente que, em 24.09.2022, recebeu uma ligação em seu aniversário, informando que receberia um presente do Boticário; em seguida, em sua residência, chegou um motoboy, com o presente, mas comunicou-lhe que haveria de pagar o frete de R$6,80, o que fez com o cartão; a máquina, no entanto, mostrava a mensagem «erro de comunicação"; sem conseguir efetivar o pagamento do frete, o portador foi embora sem finalizar a transação, informando que voltaria no dia seguinte; no dia seguinte, o mesmo portador tentou fazer a cobrança por diversas vezes, mas a amáquina apontava o mesmo erro; ato contínuo, o Banco lhe informou por SMS a tentativa de uma compra de R$5.000,00, informando que o cartão havia sido bloqueado. Entretanto, os golpistas conseguiram realizar duas compras, de R$8.000,00 e R$10.000,00, para o mesmo favorecido (SEXO_LOVE). O autor promoveu protocolos de reclamação junto ao banco, que negou o ressarcimento, justificando que as compras foram realizadas com o uso presencial do cartão. No entanto, a dinâmica das operações impugnadas mostra o curto espaço de tempo em que transcorreram, todas para o mesmo beneficiário, em valores bastante elevados, circunstâncias não condizentes com o perfil de consumo do autor. A alegação de fraude, portanto, é verossímil. Há indicativos de vazamento de dados pelas múltiplas artimanhas empregadas pelos fraudadores. Deve ser invertido o ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Cumpria à Financeira demonstrar que garantiu os produtos e os serviços que ofereceu no mercado de consumo, no caso o cartão de crédito, respondendo pela qualidade e pela segurança do mesmo, mediante, inclusive, monitoramento de perfil de gastos do cliente. A responsabilidade da recorrente decorre de lei, como risco do empreendimento (CDC, art. 14, que se associa ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil). Portanto, independe de previsão contratual, muito menos de dolo ou culpa. É objetiva. E a Financeira não cumpriu o ônus probante, pois as transações foram sequenciais e repetidas por duas vezes para o mesmo destinatário. A Financeira, que bloqueou duas transações, percebeu tardiamente a continuidade da fraude, o que gerou gastos de 18 mil reais. No mínimo, no caso, houve culpa concorrente da Financeira. A situação configura fortuito interno, ao qual alude a Súmula 479/STJ: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.» Desarrazoada a pretensão de carrear ao consumidor os riscos das operações. O risco do empreendimento, como visto, recai sobre a recorrente. Destarte, irretorquível a declaração da inexigibilidade de todas as despesas impugnadas. Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Em face da sucumbência, condeno a Financeira a arcar com as custas do processo e honorários, que fixo em 15% sobre o valor da condenação.... (Continua)

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879 - TJSP. TELEFONIA MÓVEL - Portabilidade indevida da linha telefônica da parte autora, o que acarretou a transferência para terceiro no intuito de cometimento de fraudes, além do bloqueio do aparelho celular - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Alegação de culpa exclusiva de terceiros que não comporta acolhida - Evidente defeito na segurança dos serviços prestados que acarretou os danos Ementa: TELEFONIA MÓVEL - Portabilidade indevida da linha telefônica da parte autora, o que acarretou a transferência para terceiro no intuito de cometimento de fraudes, além do bloqueio do aparelho celular - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Alegação de culpa exclusiva de terceiros que não comporta acolhida - Evidente defeito na segurança dos serviços prestados que acarretou os danos sofridos - Fortuito interno (CC, art. 927, parágrafo único) e risco da atividade que deve ser suportado pela fornecedora, e que não pode ser transferido ao consumidor, que não prestou contribuição alguma para o fato - Ocorrência de lesão moral passível de compensação pecuniária, inclusive pela circunstância de, mediante a fraude, ter o fraudador acessado rede social da parte autora - Lesão aos direitos da personalidade - Sentimentos de angústia e aflição que, diante das circunstâncias, ultrapassaram o mero aborrecimento - Indenização fixada com razoabilidade e proporcionalidade (R$ 5.000,00), insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Recurso não provido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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880 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDAS.

Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos à conta bancária da autora, de modo a contratarem dois empréstimos com a consequente transferência da quase totalidade dos valores. Além disso, verificou-se um notório desvio do perfil. As transações se mostraram suspeitas, notadamente pelo elevado valor (contratações e transferências que, conjuntamente, aproximaram-se de R$ 60.000,00). Conta da autora que era utilizada somente para movimentações de ínfimos valores. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Reconhecimento de nulidade das contratações, com condenação do réu à devolução dos valores indevidamente descontados da autora, mantidos. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, mantém-se a reparação dos danos morais, com majoração do valor indenizatório. É preciso levar em consideração a atuação do banco réu no evento danoso como um todo, bem como o tortuoso caminho que a autora teve de percorrer para alcançar a declaração de nulidade dos negócios jurídicos impugnados. Montante indenizatório majorado para R$ 10.000,00, parâmetro ajustado às singularidades do caso concreto, bem como razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. O golpe alcançou seu benefício previdenciário e seu cheque especial. E terceiro, ajusta-se a base de cálculo para a fixação dos honorários de advogado do patrono da autora. Base de cálculo que deverá ser o proveito econômico obtido com a ação, não o valor da causa. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

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881 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA BECHA PROJETOS E SERVIÇOS SA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUMULAÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM GRATIFICAÇÃO PENITENCIÁRIA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição da parte dispositiva do acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO AMAZONAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Para além, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que, na ausência de provas, «com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos arts. 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos arts. 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços". 4. Pendente o julgamento do Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral do STF, sem determinação de suspensão nacional, é de se acolher esse entendimento, por disciplina judiciária. 5. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o Ente Público não se desvencilhou do ônus que lhe incumbia, razão pela qual não merece provimento o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... (Continua)

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882 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE INCÊNDIO EM VEÍCULO 02 (DOIS) DIAS APÓS SER RETIRADO DA OFICINA MECÂNICA. AUTOR NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO DEFEITO, TAMPOUCO QUE TENHA OCORRIDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELAS RÉS. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 330, TJRJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

¿Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.¿ (Súmula 330/TJRJ);... (Continua)

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883 - TJSP. Apelações. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Alegação de ausência de sentença fundamentada. Inocorrência. Alegação de troca de cartão bancário possibilitando a fraude. Transações realizadas com cartão e senha da autora. Falta de diligência na guarda do cartão e senha. Responsabilidade da correntista pela guarda e uso do cartão. Defeito da prestação do serviço bancário não demonstrado. Preliminar rejeitada. Sentença de procedência reformada. Recursos providos

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884 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE RECEBEU BOLETO FALSO ATRAVÉS DE CANAL DE COMUNICAÇÃO AO QUAL FOI DIRECIONADO PELO SÍTIO ELETÔNICO DO RÉU. FRAUDE NA EMISSÃO DO BOLETO PRATICADA POR TERCEIRO, CONHECIDA COMO PHISHING. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO BANCO QUE CAUSOU OS DANOS. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PROVAS QUE DEMONSTRAM NÃO HAVER QUALQUER EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO APELANTE E OS DANOS SOFRIDOS PELO APELADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRENTE DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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885 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Clínica médica. Paciente. Internação. Distúrbio mental. Contenção mecânica. Morte por asfixia. Enforcamento. Nexo causal. Comprovação. Equipe de enfermagem. Troca de turno. Excludente. Inocorrência. Assistência integral. Necessidade. Imperícia. Falha no serviço. CDC. Aplicação. Unimed. Solidariedade. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Fatores que influenciam. Dano material. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização. Danos materiais e morais internação em clínica em face de crises de agitação psico-motora. Bipolaridade. Paciente agressiva. Óbito decorrente de enforcamento por asfixia mecânica causada pelo colete de contenção. Falha na prestação do dever de segurança da integridade física da paciente. Responsabilidade solidária da operadora do plano de saúde. Nexo causal não afastado. Defeito na prestação do serviço. CDC, art. 14. Dano moral configurado. Valor da indenização por dano moral reduzido. Sucumbência redimensionada.

«1. A operadora do plano de saúde é legítima para responder pela demanda indenizatória, porque é a fornecedora do serviço médico (CDC, art. 3º, § 2º), sendo responsável pelos profissionais que escolheu para integrar o seu corpo clínico, de modo que ela tem a obrigação de garantir o tratamento adequado e a qualidade dos serviços prestados. ... (Continua)

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886 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatório - Pedido fundamento no encerramento de conta corrente de pessoa física - Correntista que tinha o direito de saber a razão da quebra de contrato referente à conta, considerando que se tratava de conta para crédito de salário que havia sido invadida por terceiros fraudadores - Defeito na prestação do serviço caracterizado - Restabelecimento da conta corrente determinado - Ato ilícito que gera direito à reparação - Dano moral configurado - Precedentes - Recurso provid

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887 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo. Negócio jurídico. Menor de 14 anos de idade que alterou check-in desacompanhada de representante legal. Regras referentes à capacidade civil. Menor absolutamente incapaz. Ausência de representação para a prática de atos da vida civil. Aplicação do inc. I do CCB/2002, art. 3º. Inaplicabilidade do ECA, art. 83. Defeito do serviço. Acidente de consumo. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 2º e 3º.

«1. Trata-se de relação de consumo, ex vi do disposto nos CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, impondo ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil objetiva. ... (Continua)

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888 - TJRJ. Ação de conhecimento ajuizada em face da fabricante, da vendedora e da assistência técnica, objetivando a Autora a condenação das Rés a restituírem o valor pago pela TV que apresentou defeito ao sofrer queda do suporte que era de plástico e não suportou o peso, com pouco tempo, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00. Partes que, instadas em provas, requereram o julgamento antecipado da lide, tendo o fabricante se mantido silente. Sentença que, acolhendo parcialmente o pedido inicial, condenou as Rés, solidariamente, a restituírem à Autora o valor pago pelo produto, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de 7.000,00. Apelação da fabricante do produto. Relação de consumo. Apelante que não demonstrou, de forma inequívoca a sua ausência de responsabilidade no defeito do aparelho de TV, não demonstrando ter prestado a devida assistência à Apelada, quando esta a procurou para solucionar o problema narrado. Laudo emitido pela assistência técnica que, apesar de relatar que os danos na televisão foram causados por culpa exclusiva do consumidor, não considerou queda do aparelho, que ocasionou a fissura no display, atribuída pela Apelada a defeitos no suporte da televisão, que era de plástico e não suportou o seu peso. Apelada que mencionou, em sua inicial, a queda do aparelho de seu em razão do defeito no suporte, versão que se mostra verossímil e não foi expressamente negada. Falha na prestação de serviço. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum da indenização por dano moral que observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.

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889 - TJSP. *Indenização - Transporte aéreo nacional - Antecipação de voo, sem comunicação à passageira, que somente tomou conhecimento dos fatos ao chegar no aeroporto - Realocação em voo partindo de outro aeroporto 48 horas depois - Defeito na prestação do serviço evidenciado - Danos material e moral configurado - Quantum indenizatório que não comporta redução - Juros de mora - Incidência a partir da citação - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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890 - TJSP. Apelação. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. 1. Falha na prestação dos serviços odontológicos prestados pela requerida devidamente apurada em laudo pericial. As impugnações suscitadas pela recorrente não detêm o condão de infirmar a conclusão adotada. 2. Danos morais bem sopesados em R$ 8.000,00. Redução indevida. Inegáveis as consequências psíquicas enfrentadas pelo autor, em razão do insucesso do tratamento, e por conseguinte, frustração de sua expectativa de recuperação estética e funcional de sua arcada dentária, lhe impingiram angústia e desespero, suficiente para caracterizar danos morais indenizáveis, uma vez devidamente caracterizado o nexo causal entre o dano e o defeito na prestação dos serviços. Sentença mantida. Recurso desprovido

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891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INDEVIDA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO, VEZ QUE SUA REAL INTENÇÃO ERA O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO E REDIGIDO DE FORMA CLARA QUANTO À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO AO RÉU, COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA. CONSUMIDOR QUE REALIZOU COMPRAS COM O RESPECTIVO CARTÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, O DEFEITO NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO IMPUGNADO (SÚMULA 330/TJRJ). PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA A MAIOR NAS FATURAS DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS CONTESTADAS COM BASE NA MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 MESES E PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECURSO DA AUTORA. IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS. MATÉRIA PRECLUSA. PRETENSÃO AUTORAL DE REFATURAMENTO COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 152 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE QUE VERSA SOBRE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE OBSERVA AS REGRAS EXPEDIDAS PELAS CORRESPONDENTES AGÊNCIAS REGULADORAS. DEFEITO DE MEDIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. REFATURAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 CICLOS DE FATURAMENTO DE MEDIÇÃO NORMAL. DANOS MORAIS. ABALO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADO. NOME DA AUTORA/APELANTE QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TAMPOUCO HOUVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À SÚMULA Nº. 230 DESTA CORTE. PRECEDENTES. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR ALEGADA APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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893 - TJSP. Direito do Consumidor. APELAÇÃO. Serviços Turísticos. Informação Clara e Destacada Sobre Restrições de Uso. Ciência do Idioma Local e Possibilidade de Utilização de Recursos Tecnológicos. Ausência de Defeito no Serviço. Recurso Desprovido.

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894 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO ENTREGUE COM DEFEITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEVISOR COM TELA QUEBRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ QUE FALHOU EM COMPROVAR QUE O PRODUTO FOI ENTREGUE EM PERFEITAS CONDIÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DEVER DE REEMBOLSO DO VALOR DO PRODUTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE LESÃO EXCEPCIONAL AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA.

I. Caso em Exame: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes da entrega de televisão com defeito, sob alegação de que a avaria foi constatada após o recebimento do produto. ... (Continua)

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895 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços.  Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados do autor, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. Multiplicam-se os processos em que os fraudadores iniciam o golpe, a partir do acesso aos dados do consumidor. Esse acesso ocorre no âmbito interno das instituições financeiras pelo acesso às centrais de atendimento. Essa a causa determinante do sucesso do golpe, implicando admissão como nexo causal. Transação que se mostrou suspeita, notadamente pelo elevado valor e que utilizaram ainda o limite de cheque especial, que o autor não havia contratado. Perfil notoriamente desviado. Conta utilizada somente para recebimento de beneficio previdenciário e movimentações de valores módicos. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Violação, ainda, do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, acolhe-se a reparação dos danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a inexigibilidade das transações. E terceiro, reconhece-se a ocorrência de dano moral. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação no evento danoso. Indenização dos  danos morais fixada em R$ 5.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

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896 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Mecânica de automóvel - Pretensão de reparação de danos material e moral - Extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, II, reconhecida a decadência - Prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, II, que não atinge a pretensão de reparação de danos pelo defeito do serviço, situação na qual incide o prazo prescricional previsto no art. 27, do mesmo diploma legal - Precedentes - Pretensão que, entretanto, deve ser julgada improcedente, posto que não restou demonstrada situação apta a impor às rés a responsabilidade pela desvalorização do veículo, conforme pleiteado na inicial - Dano moral não caracterizado - Dispositivo da sentença alterado para extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, I - Apelação não provida, com observação.

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897 - TJSP. Prestação de serviço. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Embora a relação jurídica entre as partes esteja submetida ao CDC, a inversão do ônus da prova não ocorre de maneira automática, devendo o consumidor demonstrar a verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. No caso concreto, não restou demonstrada a falha na prestação dos serviços contratados, uma vez que o autor não produziu prova pericial para comprovar o alegado defeito na execução do serviço. Além disso, a comunicação entre as partes revela que o autor tinha conhecimento da necessidade de outros reparos, mas optou por não os realizar. A simples demora na realização do serviço, sem prazo previamente ajustado e sem comprovação de prejuízo substancial, não enseja o dever de indenizar. A mera alegação de descumprimento contratual, por si só, não configura dano moral passível de indenização, sendo necessário que haja violação efetiva a direitos da personalidade, o que não se verifica no caso em análise. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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898 - TJSP. Prestação de serviços. Lavanderia. Demanda indenizatória. Alegados danos imputados pelo consumidor à prestadora, por estragar (com encolhimento e uma série de «caroços no tecido) blazer que se diz novo, de lã, usado pouquíssimas vezes, e deixado para lavagem. Ré que não se desincumbiu do ônus a ela imposto de comprovar a inexistência de defeito na peça por ela lavada ou a culpa exclusiva do consumidor pelo defeito apontado. Especificações contidas no ticket de serviço por ela emitido condizentes com o blazer constante das fotos acostadas pelo autor. Indenização por danos materiais que se impõe. Autor que diz ter comprado o paletó, sob medida, apenas dois meses antes do ocorrido, juntando, para tal fim, singela declaração, atribuída à alfaiataria, além de cupom fiscal, após a conversão do julgamento em diligência, emitido tão somente após a determinação pelo v. acórdão. Pagamento em dinheiro de vultuosa quantia tampouco minimamente demonstrado. Determinação de apuração do valor correspondente em liquidação de sentença, por arbitramento. Dano moral, por outro lado, não caracterizado. Frustração associada à falha na prestação de serviço, por sua natureza, não tem autonomia para, por si só, dar margem a reparação de índole moral. Inocorrência de prejuízo à honra e imagem, não se vislumbrando a caracterização de aborrecimento de tal dimensão que justificasse o reconhecimento da lesão a valores da personalidade. Ausência de justificativa para reparação autônoma de dano extrapatrimonial. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor desprovida. Apelação da ré parcialmente provida

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899 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DESCONTOS DE VALORES NÃO RECONHECIDOS. ENGANO INJUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação contra a sentença que, em ação declaratória de inexistência de dívida c/c pretensão indenizatória, julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica referente aos cartões de crédito mencionados, condenando a instituição financeira à repetição em dobro das quantias descontadas, bem como a restituição dos encargos financeiros que decorreram do empréstimo contratado para manutenção do fluxo de caixa do autor. ... (Continua)

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900 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE FATURAS EMITIDAS COM VALORES EXORBITANTES, MUITO ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

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