(DOC. VP 676.8458.5463.0882) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DESCONTOS DE VALORES NÃO RECONHECIDOS. ENGANO INJUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CAUSA EM EXAME: 1.

Apelação contra a sentença que, em ação declaratória de inexistência de dívida c/c pretensão indenizatória, julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica referente aos cartões de crédito mencionados, condenando a instituição financeira à repetição em dobro das quantias descontadas, bem como a restituição dos encargos financeiros que decorreram do empréstimo contratado para manutenção do fluxo de caixa do autor. II - QUESTÃO JURÍDICA:

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