Jurisprudência sobre
defeito na prestacao de servicos
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701 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de monitoramento. Ocorrência de roubo. Não funcionamento dos serviços contratados. Responsabilidade da empresa contratada pelos danos ocorridos. Descabimento. Ação dos meliantes que impossibilitaram qualquer forma de comunicação com a central de monitoramento da contratada. Conduta de terceiros caracterizada e não defeito ou falha na prestação de serviços. Hipótese, ademais, de obrigação de meio e não resultado. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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702 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando instituição financeira de comprovar ter disponibilizado numerário, em empréstimo, na conta-corrente de cliente, cujo inadimplemento teria ensejado negativação de seu nome no cadastro de inadimplentes, patente sua responsabilidade objetiva nos termos do CDC, art. 14, por defeito na prestação do serviço, evidenciado o dano moral «in re ipsa a exigir indenização. Decisão de improcedência da ação indenizatória reformada. Recurso do consumidor provido.
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703 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando instituição financeira de comprovar ter disponibilizado numerário, em empréstimo, na conta-corrente de cliente, cujo inadimplemento teria ensejado negativação de seu nome no cadastro de inadimplentes, patente sua responsabilidade objetiva nos termos do CDC, art. 14, por defeito na prestação do serviço, evidenciado o dano moral «in re ipsa a exigir indenização. Decisão de improcedência da ação indenizatória reformada. Recurso do consumidor provido.
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704 - TJSP. Responsabilidade civil - Prestação de serviços estéticos - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais, na qual se discute a suposta má prestação de serviços de estética por parte da ré - Afirmado pela autora que, ao se ter submetido a uma sessão de depilação a laser realizada pela ré, sofreu queimaduras em sua pele, com formação de bolhas que acabaram por deformar a sua tatuagem - Contexto probatório, todavia, que não permite concluir que houve má prestação de serviço pela ré, o que não pode ser presumido, mormente diante dos fatores biológicos individuais envolvidos no procedimento - Laudo pericial que concluiu que a autora apresentou complicação inerente ao procedimento, prescrita na literatura médica como lesões hipercrômicas decorrentes do laser, tendo evoluído sem sequelas definitivas - Impossibilidade de se imputar à ré justa causa para a rescisão contratual por defeito na prestação de serviço, tampouco responsabilidade pelo suposto dano advindo do procedimento - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido
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705 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Solidariedade. Responsabilidade solidária das operadoras de plano de saúde. Erro médico. Defeito na prestação do serviço. Dano moral reconhecido e fixado em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 932, III. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 14 e CDC, art. 34. CCB/1916, art. 1.521, III.
«1. Se o contrato for fundado na livre escolha pelo beneficiário/segurado de médicos e hospitais com reembolso das despesas no limite da apólice, conforme ocorre, em regra, nos chamados seguros-saúde, não se poderá falar em responsabilidade da seguradora pela má prestação do serviço, na medida em que a eleição dos médicos ou hospitais aqui é feita pelo próprio paciente ou por pessoa de sua confiança, sem indicação de profissionais credenciados ou diretamente vinculados a referida seguradora. A responsabilidade será direta do médico e/ou hospital, se for o caso. ... ()
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706 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços odontológicos. Hipótese de relação de consumo. Alegação de má execução, dores e insucesso com o tratamento de ortodontia submetido. Defeito na prestação do serviço não comprovado. Ausência de conduta irregular a evidenciar responsabilidade do réu. Ressarcimento indevido. Dano moral não configurado. Situação vexatória sofrida pelo reconvinte não caracterizado. Improcedência da ação e do pedido reconvencional mantidos. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recursos desprovidos.
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707 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. SENTENÇA CONFIRMADA.
- Oordenamento jurídico pátrio elegeu, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, excepcionando-a nos casos expressamente previstos em lei, como ocorre, a título de exemplo, nas relações consumeristas. ... ()
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708 - STJ. Responsabilidade civil. Recurso especial. Atropelamento fatal. Travessia na faixa de pedestre. Rodovia sob concessão. Consumidora por equiparação. Concessionária rodoviária. Responsabilidade objetiva em relação a terceiros usuários e não usuários do serviço. Art. 37, § 6º, CF/88. Via em manutenção. Falta de iluminação e sinalização precária. Nexo causal configurado. Defeito na prestação do serviço configurado. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Indenização por danos materiais e morais devidos.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. ... ()
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709 - TJSP. *Indenização - Transporte aéreo internacional - Defeito na prestação do serviço evidenciado - Dano moral configurado - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Montante que não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Elevação - Possibilidade, todavia não nos moldes pretendidos - Arbitramento em R$ 10.000,00 que se mostra de rigor - Verba honorária que não comporta alteração - Recurso parcialmente provido.
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710 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. RESPONSABILIZAÇÃO DO LOCATÁRIO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RECURSO ADMINISTRATIVO DEFERIDO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOBRADA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. LOCADORA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO MÉRITO DO DECISUM, COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.
Recurso de apelação interposto em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com reparatória por danos morais e materiais, na qual se alegou falha na prestação do serviço de locação de veículo em razão da imputação ao locatário da responsabilidade por uma infração de trânsito por excesso de velocidade, autuada em São Paulo em 12/04/2021, que resultou na aplicação de multa, perda de 04 (quatro) pontos na carteira de habilitação e gastos de R$ 390,48 e R$ 130,16. O autor, ora apelante, afirmou que o seu recurso administrativo junto ao JARI - DER/SP foi deferido e que a locadora restituiu o valor da multa de forma simples. Diante disso, postulou fosse declarada a inexistência de relação jurídica com a referida multa, bem como a condenação da prestadora de serviço à repetição do indébito em dobro no valor de R$ 911,12 (abatido o valor já reembolsado) e à compensação por danos morais estimados em R$ 15.000,00. 2. Sentença de primeiro grau que negou procedência às pretensões do autor/apelante e o condenou ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça. 3. Razões recursais, nas quais o autor/apelante buscou a reforma da sentença, ao argumento de que o ocorrido configurou defeito do serviço e atraiu a responsabilidade objetiva da ré/apelada pelos danos materiais e morais suportados. 4. Em apreciação do mérito, a controvérsia envolve a execução do contrato de locação, firmado em 31/03/2021, com vigência no período de 01/04/2021 até 01/05/2021. As provas dos autos apontaram a existência do Auto de Infração por excesso de velocidade, lavrado pelo Município de São Paulo, referente ao dia 12/04/2021. Decerto, resultou inconteste a compatibilidade entre as datas da vigência do contrato de locação e a do auto de infração, o que conduziu à conclusão de que o autor/apelante exercia a posse direta do bem no tempo do sinistro. 4.1. No que se refere à falha na prestação do serviço, o inconformismo do consumidor não merece prosperar. A legislação nacional atribui ao condutor do veículo a responsabilidade pelas infrações cometidas no trânsito. Por outro lado, imputa ao proprietário o dever de apresentar a identificação do infrator ao órgão competente, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação, sob pena de responsabilização deste. É o que se extrai do Lei 9.503/1997, art. 257, §§3º e 7º (Código de Trânsito Brasileiro). Trata-se, portanto, de responsabilidade pessoal daquele que efetivamente praticou a conduta infracional, a quem compete, por consequência, promover a defesa administrativa. In casu, o autor/apelante demonstrou ter interposto recurso administrativo perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de São Paulo (JARI - DER/SP), cujo julgamento lhe foi favorável, conforme resultado datado de 23/02/2022. Entretanto, observa-se que, em sua petição inicial, o consumidor afirmou que a empresa ré/apelada o ressarciu pelo valor cobrado a título da multa, correspondente à R$ 130,16. Assim, os termos contratuais foram devidamente cumpridos, de modo que a ré/apelada agiu no exercício regular do direito. Logo, não há que falar em falha na prestação do serviço de locação do veículo e, com efeito, de responsabilidade por eventuais danos materiais e morais, por força do art. 14, §3º, I, do CDC. De igual modo, não se vislumbra direito à repetição do indébito em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, porquanto ausente a caracterização de cobrança indevida. 5. A título de conclusão, revelou-se escorreita a sentença de primeira instância ao negar procedência aos pedidos autorais. Contudo, no tocante aos honorários advocatícios, o decisum comporta pequeno reparo, de ofício, para que a base de cálculo da corresponda ao valor atualizado da causa, haja vista a excepcionalidade do arbitramento por equidade, injustificada no presente caso. Dessa forma, em sede recursal, impõe-se a elevação dos honorários advocatícios ao patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC/2015 . DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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711 - TJSP. Apelação cível - Prestação de serviços - Fornecimento de água e esgoto - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Desacolhimento - Conta excessiva e fora da média de consumo regular da unidade - Elementos dos autos que comprovam o defeito no equipamento - Consumidor que nega o consumo registrado - Não demonstração de vazamento na parte interna da unidade - Ônus da concessionária na comprovação da regularidade da aferição do registro - Sentença mantida - Recurso improvido
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712 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária de indenização. Preliminar de nulidade de sentença por falta de fundamentação rejeitada à unanimidade. Mérito. Relação de consumo. Aplicação dos ditames consumeristas. Defeito na prestação do serviço contratado. Não comprovação da culpa exclusiva do consumidor. Apelo desprovido. Manutenção da sentença. Decisão unânime.
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713 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora que possibilitou a realização das transações questionadas após contato de terceiro, posteriormente reconhecido como fraudador. Defeito na prestação de serviço não verificado. Culpa exclusiva da autora que rompe o nexo causal entre a conduta do réu e o prejuízo sofrido. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova prevista no CDC. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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714 - TJRJ. Apelação cível. Ação de repetição de indébito c/c indenizatória. Direito do Consumidor. Contrato de crédito consignado com desconto de parcelas no contracheque relativo aos proventos de aposentadoria junto ao INSS. Réu que realiza descontos na conta corrente do autor. Ocorrência de desconto em duplicidade. Defeito na prestação do serviço bancário. Incidência do art. 14 CDC. Serviço prestado com defeito na forma do § 1º, II do art. 14 CDC. Mesmo em caso de eventual ausência de margem consignável, não pode o fornecedor fazer descontos em conta corrente do autor, em forma diversa da contratada, sem prévia informação e comunicação com o mesmo. Dano material comprovado, ensejando a restituição da quantia indevidamente descontada. Dano moral consistente considerando os transtornos na vida financeira do autor e o desvio produtivo. Quantum indenizatório que se mostra razoável e proporcional às nuances do caso concreto. Desprovimento do apelo do réu. Manutenção dos honorários advocatícios, em observância ao limite máximo estabelecido no art. 85, §2º CPC/2015.
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715 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos morais. Alegação de falha na prestação de serviços hospitalares. Asserção de desenvolvimento de problemas respiratórios após internação em quarto que, segundo os autores, apresentava condições insalubres. Ausência, porém, de demonstração da falha ou defeito durante o atendimento médico prestado pelo hospital réu. Prova oral a tanto inapta, realizada perícia. Improcedência que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido
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716 - TJSP. Apelação cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Danos elétricos em equipamentos. Pretensão deduzida por seguradora em face da companhia elétrica. Alegação de ter se sub-rogado nos direitos dos segurados. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo da ré. Responsabilidade objetiva da companhia elétrica na condição de concessionária de serviço público. Danos que teriam sido causados por defeito na prestação de seu serviço. CDC, art. 14. Ausência, contudo, de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta defeituosa da companhia elétrica na prestação de seus serviços e os alegados danos suportados pelos segurados. Natureza unilateral da documentação exibida pela autora. Comunicação dos danos à fornecedora. Inexistência. Falha no fornecimento de energia não comprovada. Responsabilidade objetiva que não afasta fortuito e outras excludentes. Sentença reformada. Recurso provido para julgar o pedido improcedente, com inversão do ônus de sucumbência
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717 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DE MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E DA FABRICANTE. PROVA PERICIAL QUE COMPROVOU O DEFEITO DE FABRICAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DOS APELOS DAS RÉS.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 594) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR AS DEMANDADAS NA COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E A PROCEDEREM À TROCA DA PEÇA DEFEITUOSA DA MOTOCICLETA QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DAS RÉS COM REQUERIMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de ação proposta em face de Concessionária e de Fabricante de motocicleta, sob o argumento de esta teria sido adquirida zero quilômetro, contudo, teria apresentado defeito em caixa de direção dois meses após a compra. ... ()
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718 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Concorrência pública para prestação de serviço de saneamento sanitário. Grave lesão à ordem pública não demonstrada. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Indeferimento do pedido.
1 - Nos termos da Lei 8.437/1992, art. 4º, cabe a suspensão de execução da liminar em ações movidas contra o Poder Público quando houver manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas.... ()
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719 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Indenização. Danos materiais e morais. Defeito na prestação do serviço. Morte da paciente. Quantum compensatório. Danos morais. Valor adequado. Provimento negado.
«1 - O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. ... ()
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720 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Como bem fundamentado na d. Sentença recorrida, o recorrente não exibiu com a contestação qualquer documento que comprove Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Como bem fundamentado na d. Sentença recorrida, o recorrente não exibiu com a contestação qualquer documento que comprove a regularidade do débito, ônus que lhe competia. Assim, bem declarada a inexigibilidade do débito impugnado. DANO MORAL. CARACTERIZADO. A inscrição do nome em cadastro de maus pagadores configura o dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação. VALOR. Desproporcional. Recurso parcialmente provido para fixar os danos morais em R$ 6.000,00.
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721 - TJSP. *Indenização - Transporte aéreo - Atraso de voo - Perda de conexão - Chegada ao destino aproximadamente 8 horas depois do originalmente contratado - Auxílio material não prestado - Defeito na prestação do serviço reconhecido - Dano moral incontroverso - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Cabível a majoração do quantum indenizatório - R. sentença de parcial procedência - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.
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722 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Contratação não reconhecida pelo autor. Crédito em conta, seguido de um pagamento de tributo de IPVA de veículo desconhecido do autor. Boletim de ocorrência registrado no mesmo dia do recebimento do crédito e da transação fraudulenta. Verossimilhança. Ausência de instrumento contratual. Defeito na prestação do Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Contratação não reconhecida pelo autor. Crédito em conta, seguido de um pagamento de tributo de IPVA de veículo desconhecido do autor. Boletim de ocorrência registrado no mesmo dia do recebimento do crédito e da transação fraudulenta. Verossimilhança. Ausência de instrumento contratual. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação do CDC, art. 14. Obrigação imposta ao banco para que cesse todos os descontos referentes ao empréstimo, sob pena de multa. Inexigibilidade do débito e restituição dos valores descontados da conta bancária do autor. Dano moral configurado que decorre da privação de recursos de pessoa hipervulnerável. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Sentença reformada. Recurso provido.
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723 - TJSP. *Ação indenizatória por danos morais - Transporte rodoviário interestadual de passageiros - Sentença de procedência - Passageira surpreendida por outro usuário do coletivo, durante o uso do sanitário, que apresentava defeito na tranca da porta do sanitário - Falha na prestação de serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de transporte coletivo (art. 37, §6º, da CF/88, CDC, art. 14 e CDC art. 22 e 734 do CC) - Contrato de transporte traz implícito em seu conteúdo a chamada cláusula de incolumidade, pela qual a passageira deve ser conduzida, sã e salva, com os seus pertences, ao local de destino - Aplicação da regra da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Prova no sentido de que, durante a viagem realizada pela autora, a tranca de fechamento do sanitário do banheiro do ônibus estava com defeito - Testemunhas relatam o constrangimento da autora ao ser surpreendida por outro passageiro, durante o uso do sanitário - Danos morais evidenciados - Indenização arbitrada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado.*
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724 - TJSP. *Indenização - Transporte aéreo internacional - Atraso/cancelamento de voo - Chegada ao destino 22 horas depois do originalmente contratado - Defeito na prestação do serviço evidenciado - Dano moral configurado - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada autor - Montante que não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Elevação - Possibilidade - Arbitramento em R$ 10.000,00 para cada autor - Recurso provido.
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725 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional deficiente. Inexistência. Ilegitimidade passiva. Defeito no serviço. Danos ao consumidor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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726 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Juízo de admissibilidade. Exame de matéria de mérito. Possibilidade. Transporte aéreo internacional. Defeito na prestação de serviço. Venda excessiva de assentos (overbooking). Impedimento de embarque de passageiro. Legislação aplicável. CDC. Súmula 83/STJ. Dano moral. Responsabilidade civil. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude.
«1. É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso na medida em que o exame da sua admissibilidade pela alínea «a, em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia. ... ()
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727 - TJSP. Apelação Civel. Ação de Indenização. Próteses Dentárias. Alegação de defeito na confecção. Danos materiais e estéticos. Inocorrência. Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço. Laudo pericial que constatou ser o produto de boa qualidade e adequada execução. Ajustes necessários que não foram realizados por recusa da Apelante. Dissabores que devem ser suportados para o resultado final. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO
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728 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. GOLPE. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade do banco réu ao permitir que criminosos lograssem invadir a conta corrente da autora, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Transação que se mostrou suspeita, notadamente pelo elevado valor. A abertura da conta, a transferência entre as contas da autora e o PIX realizado para terceiro ocorreram em um curto espaço de tempo (cerca de 14 minutos). Falha no Mecanismo Especial de Devolução e o Dever de Rejeição preventiva. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Violação, ainda, do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, acolhe-se a reparação dos danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a inexigibilidade da transação. E terceiro, reconhece-se a ocorrência de dano moral. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Indenização dos danos morais fixada em R$ 5.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... ()
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729 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Precariedade. Indenização por danos morais e materiais. Defeito na prestação do serviço. Alegação de danos causados. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.
«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Ampla Energia e Serviços S/A, objetivando o pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão da precariedade no fornecimento de energia elétrica. Em sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada apenas para reduzir a condenação em verba honorária. ... ()
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730 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MARCAPASSO IMPLANTADO COM DEFEITO. NEGATIVA DE CUSTEIO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA REALIZAÇÃO DA TROCA DO APARELHO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA POSTULANTE COMPROVA QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE FIXADOS (R$ 5.000,00). MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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731 - TJRJ. Apelações cíveis. Ac¸a~o declarato´ria de inexiste^ncia de de´bito c/c indenizato´ria. Autora que pretendia contratar um empréstimo consignado e recebeu o valor depositado em sua conta corrente, mediante a adesão a contrato de cartão de crédito consignado. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso de ambas as partes. Normas relativas à prescrição e decadência que são as da Lei 8078/1990 (arts. 26 e 27), afastando-se as regras do Código Civil. Prazo decadencial do art. 26 CDC que se aplica somente aos vícios do produto ou do serviço, defeitos de pequena monta. Prazo prescricional do art. 27 CDC que se aplica na hipótese do fato do produto ou do serviço. Decadência não aplicável. Prescrição que não ocorre tratando-se de alegados descontos mensais e sucessivos indevidos na conta do autor que renovam o prazo prescricional. Diversos saques complementares após o primeiro realizados na modalidade cartão de crédito consignado, descaracterizando a aduzida abusividade. Ausência de defeito na prestação do serviço. Consumidora que, na~o obstante o conjunto de regras protetivas do CDC, na~o se exonera do o^nus de comprovar o fato constitutivo mi´nimo de seu direito, consoante dispo~em o art. 373 I CPC c/c su´mula 330 TJRJ. Precedentes da 4ª CDP. Incidência de juros e encargos que decorre do inadimplemento do valor integral da fatura, pois o pagamento do valor mínimo, por meio do desconto em folha, não é suficiente para quitação integral dos débitos contraídos. Ausência de defeito na prestação do serviço. Dever de informação corretamente implementado Provimento do recurso da parte ré e desprovimento do recurso da autora. Inversa~o do o^nus sucumbenciais.
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732 - TJRS. RECURSO INOMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRÓTESE DENTÁRIA. DEMONSTRADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECEDOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES E DA PRÓTESE ANTIGA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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733 - TJSP. DECLARATÓRIA - Alegação de defeito da prestação de serviços bancários, de forma que, sendo a recorrente prestadora de tais serviços, manifesta a sua legitimidade passiva - Existência ou não do defeito que se trata de matéria de mérito, mas que não interfere na formação da relação jurídica processual - Impugnação a compras com cartão de crédito, sequenciais, na mesma data, em favor de duas Ementa: DECLARATÓRIA - Alegação de defeito da prestação de serviços bancários, de forma que, sendo a recorrente prestadora de tais serviços, manifesta a sua legitimidade passiva - Existência ou não do defeito que se trata de matéria de mérito, mas que não interfere na formação da relação jurídica processual - Impugnação a compras com cartão de crédito, sequenciais, na mesma data, em favor de duas pessoas que não mantêm qualquer relacionamento com o autor - Manifesta discrepância em relação ao perfil do consumidor - Faturas de fls. 19/30 que comprovam tal versão, pois o autor sequer utilizou o cartão durante os meses de fevereiro a abril, enquanto que as operações impugnadas indicam a realização de compras de alto valor (superior a R$ 6.200,00) - Indícios veementes de fraude - Contribuição culposa da recorrente para o evento caracterizada, pois não observou, no caso concreto, o dever de segurança que lhe é exigível - Ademais, diante da notícia de furto do telefone celular no qual instalado o aplicativo do banco, prontamente prestada pelo consumidor, inclusive com a elaboração de BO (fls. 10/12), inexiste qualquer justificativa razoável para a recusa ao estorno das operações, uma vez que se tratava de cartão de crédito e não de débito, cujos valores em regra são recebidos pelo vendedor no prazo de 30(trinta) dias - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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734 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de paciente. Erro médico. Responsabilidade atribuída ao hospital. Erro de diagnóstico que teria agravado doença que levou paciente a óbito. Pancreatite aguda e úlcera duodenal. Semelhanças de sintomas e sinais. Abordagem técnica condizente com os sintomas aparentes. Perícia que afasta defeito na prestação do serviço. Ausência de prova contrária. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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735 - TJSP. Responsabilidade civil. Consumidor. Transferências de valores via «Pix decorrentes de golpe. Falso anúncio de venda de carro publicado no «Facebook". Pedido de contestação processado tempestivamente. Estorno parcial dos valores. Inexistência de defeito na prestação dos serviços ofertados pelos réus. Culpa exclusiva do autor pelos prejuízos narrados. Excludente de responsabilidade configurada. Art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido
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736 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Uso de produto fabricado pela requerida que desencadeou reação alérgica na autora. Ausência de defeito no produto que se encontra, inclusive, devidamente registrado na Anvisa. Reação alérgica que é ocasionada por predisposição individual e sensibilidade da própria autora, mas não de falha na prestação do serviço da fabricante. Ausência de nexo causal entre os danos alegados e a conduta da ré/fabricante. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Recurso desprovido.
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737 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Como bem fundamentado na d. Sentença recorrida, o recorrente não exibiu com a contestação qualquer documento que comprove Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Como bem fundamentado na d. Sentença recorrida, o recorrente não exibiu com a contestação qualquer documento que comprove a contratação dos serviços pelo autor, ônus que lhe competia. Assim, bem declarada a inexigibilidade do débito impugnado. DANO MORAL. CARACTERIZADO. A inscrição do nome em cadastro de maus pagadores configura o dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação. VALOR. Desproporcional. Recurso parcialmente provido para fixar os danos morais em R$ 6.000,00.
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738 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APARELHO DE TELEFONE CELULAR QUE APRESENTOU DEFEITO NA PRIMEIRA SEMANA DE USO. AQUISIÇÃO DO PRODUTO COM SEGURO. ALEGADA ORIENTAÇÃO DA LOJA REQUERIDA PARA PROCEDER AO REPARO. CONSERTO REALIZADO. NEGATIVA EM DEVOLVER O PRODUTO SEM O RECEBIMENTO DO VALOR ALUSIVO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LOJA NÃO CREDENCIADA AO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APARELHO DE TELEFONE CELULAR QUE APRESENTOU DEFEITO NA PRIMEIRA SEMANA DE USO. AQUISIÇÃO DO PRODUTO COM SEGURO. ALEGADA ORIENTAÇÃO DA LOJA REQUERIDA PARA PROCEDER AO REPARO. CONSERTO REALIZADO. NEGATIVA EM DEVOLVER O PRODUTO SEM O RECEBIMENTO DO VALOR ALUSIVO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LOJA NÃO CREDENCIADA AO SEGURO CONTRATADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Autor que adquiriu aparelho de telefone celular junto às Casas Bahia, contratando também, serviços de seguro. Telefone que apresentou defeito logo na primeira semana de uso e, segundo alegação, foi encaminhado à assistência técnica requerida por orientação de vendedor e também porque as demais lojas estariam fechadas em decorrência da pandemia do COVID-19. Conserto realizado, todavia, com retenção do produto até o pagamento do serviço prestado. Autor que pretende a cobertura securitária para quitação do débito. Loja não credenciada. Dano moral não configurado. Recurso do requerente que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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739 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. SENTENÇA CONFIRMADA.
-Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... ()
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740 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA. DEMORA NA REMOÇÃO DO CORPO DA ESPOSA DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. REMOÇÃO DO CORPO PARA O VELÓRIO. DEMORA INJUSTIFICADA POR APROXIMADAMENTE DE 7 HORAS. DEMONSTRADO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA ADEQUADA E EM OBSERVÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
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741 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. DEFEITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALORAÇÃO DO DANO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
O defeito na prestação de serviço, originando pagamento de débito de forma indevida, constitui causa de dano moral, gerador do dever de indenizar, bem como restituição do indébito. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito, produzindo, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado.... ()
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742 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E IMATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA. DEFEITO NO PRODUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto objetivando a reforma da sentença, com a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que a negativa injustificada da empresa apelada em atender ao direito de arrependimento da apelante não pode ser considerada mero aborrecimento; ... ()
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743 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia Celular. Segunda linha habilitada por terceiro, sem o conhecimento do autor. Contratação não comprovada. Consumidor que teve a sua linha principal desligada em razão de débitos que não eram de sua responsabilidade. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Defeito na prestação do serviço caracterizada. Fornecedora do serviço que deve responder, independentemente de culpa, pela falta de segurança e qualidade do serviço prestado. Necessidade de restituição dos valores pagos indevidamente. Dano moral devido. Manutenção do valor arbitrado a título de indenização. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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744 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO NATURAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA QUALIDADE DO MATERIAL UTILIZADO. PROVAS NOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE OS PROBLEMAS DE INFILTRAÇÃO ANTECEDERAM OS FORTES VENDAVAIS NA CIDADE. FALHA DA RÉ QUANTO AO DEVER DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DENTRO DO PERÍODO DE GARANTIA DO PRODUTO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA.
APELO PROVIDO. ... ()
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745 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Responsabilidade civil do hospital. Defeito na prestação do serviço. Verificação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Responsabilidade contratual.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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746 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transferência de valores da conta do autor. Falha na prestação de serviços bancários. Recorrente não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC). Recurso improvido.
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747 - TJSP. CONSUMIDOR - defeito na prestação de serviço - cancelamento indevido de linha de telefonia celular - restabelecimento determinado e danos morais fixados com moderação (R$ 3.000,00) - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso da parte autora para aumentar o valor da indenização, ao qual se nega provimento.
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748 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INDEVIDA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO, VEZ QUE SUA REAL INTENÇÃO ERA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO E REDIGIDO DE FORMA CLARA QUANTO À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO AO RÉU, COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. CONSUMIDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, O DEFEITO NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO IMPUGNADO (SÚMULA 330/TJRJ). PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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749 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cirurgia de laqueadura tubária. Ocorrência de gravidez indesejada, após seis anos. Alegado defeito na prestação do serviço. Afirmação de falta de informação acerca de eventual insucesso da cirurgia. Insubsistência. Inexistência de eficácia absoluta de métodos contraceptivos. Ausência de erro no procedimento cirúrgico. Indenização incabível. Recurso não provido.
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750 - STJ. Processo civil e civil. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Defeito na prestação do serviço a consumidor. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.
«1.A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. ... ()
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