Jurisprudência sobre
defeito na prestacao de servicos
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601 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Serviços bancários. Envio de cartão de crédito não solicitado. Inadmissibilidade. Afronta ao CDC, art. 39, III. Aplicação da Súmula 532/STJ. Danos morais configurados. Nexo de causalidade evidenciado. Defeito na prestação do serviço. Indenização fixada, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ônus da sucumbência atribuídos à instituição financeira. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. Recurso provido.
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602 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MÓVEL COM DEFEITO. IMPROCEDÊNCIA. DOCUMENTOS ASSINADOS PELA AUTORA QUE COMPROVAM QUE O MÓVEL FOI ENTREGUE EM PERFEITAS CONDIÇÕES E QUE O CONSERTO POSTERIOR FOI SATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA RÉ DE PRESTAR ATENDIMENTO APÓS O PRAZO DE GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Ação em que se discute a obrigação da ré de reparar dano material e moral decorrente de defeito apresentado no móvel adquirido. Documentos assinados pela consumidora que comprovam que a cômoda foi entregue em perfeitas condições e que o conserto posteriormente realizado foi satisfatório. Autenticidade das assinaturas não questionada. Ré que não está obrigada a atender aos demais chamados para conserto do móvel realizados após o prazo de garantia de 180 dias. Ausência de falha na prestação do serviço. Inexistência de dano a ser reparado. Manutenção da improcedência dos pedidos. ... ()
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603 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Defeito na prestação de serviço. Concessionária de energia elétrica. Ônus probatório. Valor arbitrado a título de danos morais. Alteração. Descabimento. Quantia que não se mostra desproporcional ou exorbitante. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, compreendeu que a parte recorrente não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito dos autores. A alteração de tal premissa demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável na presente esfera recursal. ... ()
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604 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação anulatória. Prestação de serviços de marcenaria. Alegação de defeito de instalação que resultou em diminuição do preço contratado. Cabimento. Prova pericial produzida nos autos revela graves defeitos na instalação do mobiliário contratado pelo autor em sua residência. Redução no preço final do serviço (CDC, art. 18, § 1º, III). Cancelamento dos dois últimos cheques pós-datados emitidos para pagamento, não colocadas em circulação, que perfazem 12,5% do preço total do contrato. Admissibilidade. Ação procedente para anular a exigibilidade dos cheques, cancelando-se os respectivos protestos. Recurso provido.
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605 - STJ. Recurso especial. Direito civil e do consumidor. Responsabilidade civil. Internet. Portal de notícias. Relação de consumo. Ofensas postadas por usuários. Ausência de controle por parte da empresa jornalística. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade solidária perante a vítima. Valor da indenização.
«1. Controvérsia acerca da responsabilidade civil da empresa detentora de um portal eletrônico por ofensas à honra praticadas por seus usuários mediante mensagens e comentários a uma noticia veiculada. ... ()
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606 - TJSP. Consumidor. Conta salário. Migração. Negativação indevida de valores. Dívida inexistente. Defeito na prestação do serviço. Dano moral. Cabimento. Fixação do quantum indenizatório com base na teoria do desestímulo, e ainda evitando-se o enriquecimento sem causa do consumidor. Recurso desprovido, com fixação de verbas de sucumbência, na forma do voto.
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607 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Defeito na prestação de serviço bancário. Falta de resgate de aplicação financeira que acarretou o pagamento de tributo federal com atraso. Ausência de abalo de crédito ou prejuízo à imagem das pessoas jurídicas autoras perante o meio empresarial. Indenização por dano moral indevida. Recurso provido em parte.
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608 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM SHOPPING. AUSÊNCIA DE DEFEITO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DEMONSTRADA. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Cuida-se de ação indenizatória em virtude de queda sofrida no interior do shopping réu, na qual alega a autora que o piso se encontrava molhado e escorregadio, não havendo qualquer sinalização por parte do demandado. ... ()
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609 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevido cancelamento de limite de cheque especial, sem prévia comunicação à correntista, durante a vigência do contrato. Defeito na prestação do serviço. Abusiva retenção da pensão recebida. Ato ilícito evidenciado. Desnecessidade de prova de prejuízo. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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610 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO APARELHO CELULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE FAZER PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. SÚMULA 330/TJERJ. ARGUMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA NÃO TROUXE QUALQUER PROVA ACERCA DE DEFEITO OU IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SEU TELEFONE CELULAR. RÉS QUE DEMONSTRARAM QUE O APARELHO FOI EXAMINADO PELA VISTORIA TÉCNICA, NÃO TENDO SIDO DETECTADO NENHUM DEFEITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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611 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Roubo com arma de fogo cometido contra hóspede de hotel em via pública. Responsabilidade civil do estabelecimento hoteleiro. Inexistência. Fortuito externo. Rompimento do nexo de causalidade. Ausência de defeito no serviço prestado. Recurso provido.
«1. Discute-se neste feito se o hotel recorrente tem responsabilidade por crime de roubo cometido com emprego de arma de fogo contra hóspede em estacionamento gratuito, localizado em área pública em frente ao respectivo estabelecimento hoteleiro. ... ()
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612 - TJSP. Recurso inominado. Pacote de viagem. Relação consumo. Incidência do CDC. Defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da empresa ré pelos danos suportados pelos autores. Danos materiais e morais bem reconhecidos. Ausência de mero aborrecimento. Valor fixado à título de danos morais que se mostrou razoável e proporcional. Sentença de primeiro grau mantida por seus próprios e Ementa: Recurso inominado. Pacote de viagem. Relação consumo. Incidência do CDC. Defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da empresa ré pelos danos suportados pelos autores. Danos materiais e morais bem reconhecidos. Ausência de mero aborrecimento. Valor fixado à título de danos morais que se mostrou razoável e proporcional. Sentença de primeiro grau mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido".
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613 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE FORA A AUTORA QUEM, EFETIVAMENTE, CONTRAÍRA OS EMPRÉSTIMOS, DESCONTADOS EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CONFIGURAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DANO MORAL SOFRIDO - VERBA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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614 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTENTE PROVA DE QUE FORA O AUTOR QUEM, EFETIVAMENTE, CONTRAÍRA OS EMPRÉSTIMOS, DESCONTADOS EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, RESTAM CONFIGURADOS O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DANO MORAL SOFRIDO - VERBA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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615 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTENTE PROVA DE QUE FORA A AUTORA QUEM, EFETIVAMENTE, CONTRAÍRA OS EMPRÉSTIMOS, DESCONTADOS EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, RESTAM CONFIGURADOS O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DANO MORAL SOFRIDO - VERBA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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616 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - REVISÃO EM CONCESSIONÁRIA - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - SOLTURA DO PROTETOR DO CÁRTER DO VEÍCULO, SEM QUALQUER OUTRA CONSEQUÊNCIA - ABORRECIMENTO COTIDIANO QUE NÃO SERVE PARA JUSTIFICAR A PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA REVISTA - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO
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617 - TJSP. *Indenização - Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Chegada ao destino 24 horas depois do originalmente contratado - Defeito na prestação do serviço evidenciado - Dano moral configurado - Elevação do quantum indenizatório - Possibilidade - Montante que não atendeu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Majoração dos honorários advocatícios - Cabimento - Recurso provido.*
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618 - TJMG. DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ATRASO NA VIAGEM. DEFEITO MECÂNICO. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. arts. 14 DO CDC E 734 E 737 DO CC. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I -
Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, os quais visavam a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais e materiais, em razão de suposta falha na prestação de seus serviços. II - A controvérsia do recurso reside na análise da responsabilidade da sociedade empresária apelada pelo atraso na viagem realizada pela apelante, que utilizou os serviços de transporte rodoviário da primeira, bem como em avaliar a existência de danos materiais e morais passíveis de reparação. III - Cabe ao apelante narrar especificamente as razões de seu inconformismo e o motivo pelo qual a sentença deve ser reformada, sob pena de o recurso não ser conhecido, conforme autoriza o CPC, art. 932, III. IV - A responsabilidade da empresa de transporte é objetiva, consoante dispõe o CDC, art. 14, bem como os CCB, art. 734 e CCB, art. 737, sendo suficiente, para sua configuração, a comprovação do dano e do nexo de causalidade com o serviço prestado. V - A substituição do veículo devido a defeito mecânico, com atraso inferior ao limite de três horas previsto na Lei 11.975/09, art. 4º, não enseja responsabilidade indenizatória, uma vez que os transtornos decorrentes não extrapolam o mero dissabor inerente à prestação do serviço. VI - No caso, restou comprovado que o atraso foi de 2 horas e 14 minutos, inexistindo elementos probatórios que demonstrem prejuízos materiais ou morais passíveis de reparação. VII - Recurso conhecido e não provido.... ()
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619 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO. CRESCIMENTO DO DÉBITO. DEFEITO DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO.
1.Ação ajuizada por consumidor em face de instituição financeira com pedidos cumulados de revisão de contrato de cartão de crédito consignado, repetição de indébito e compensação de danos morais. Sentença de procedência parcial. Apelo de ambas as partes. ... ()
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620 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cartão de crédito não desbloqueado pelo cliente. Cobrança de anuidade pela instituição bancária. Inadmissibilidade. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ato ilícito caracterizado e defeito na prestação do serviço. Indenização devida. Procedência mantida. Recurso não provido.
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621 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO (TELEVISÃO), DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, CARACTERIZADA PELA FALTA DE PRONTA SOLUÇÃO AO DEFEITO APRESENTADO PELO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. APARELHO QUE SE ENCONTRAVA DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. FRUSTRAÇÃO SOFRIDA AO VER O APARELHO NOVO, APRESENTAR DEFEITO EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. PROTOCOLO DE ATENDIMENTO INFORMADO QUE NÃO FOI CONTESTADO. AUTORA QUE SOFREU DESGASTE PARA RESOLVER O PROBLEMA AO QUAL NÃO DEU CAUSA. EMPRESAS RÉS QUE NÃO AGIRAM DE FORMA EFICIENTE, EIS QUE POSSUEM O DEVER LEGAL DE GARANTIR A ADEQUAÇÃO DE QUALIDADE DO PRODUTO OFERECIDO NO MERCADO CONSUMERISTA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTIA QUE REFLETE O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE LHE É INERENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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622 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação em ação de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, na qual o Apelante alega descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado. A sentença declarou inexistente a relação jurídica, condenando o Apelado à restituição dos valores descontados de forma simples e em dobro conforme a data dos descontos, ao pagamento de indenização por danos morais, autorizando a compensação dos valores creditados na conta do Apelante. ... ()
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623 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEFEITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALORAÇÃO DO DANO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
O defeito na prestação de serviço, constitui causa de dano moral, gerador do dever de indenizar. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito, produzindo, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado.... ()
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624 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILETIGIMIDADE PASSIVA - FALSA CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS - FALHA DE SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
-Constitui parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual aquela que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfação da pretensão deduzida em juízo. ... ()
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625 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Descargas elétricas. Defeito na prestação do serviço. Configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil. ... ()
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626 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Responsabilidade civil - Danos morais - Transporte aéreo internacional - Extravio de bagagem - Defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da empresa aérea - Indenização por danos morais devida - Fato incontroverso - Valor reparatório a título de danos morais majorado para R$ 5.000,00 para cada coautor, dadas as particularidades do caso - Recurso parcialmente provido.
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627 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo do autor pleiteando a majoração do dano moral -
Danos morais - Cabimento - Falha na prestação de serviço odontológico - Apelada que se esquivava da sua obrigação de solucionar a falha apresentada ao consumidor - Autor que se viu por mais de seis meses com dificuldade de mastigação em razão do defeito na prestação dos serviços oferecidos - Dano moral indenizável bem reconhecido, que comporta elevação para R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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628 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Prestação de serviços. Reparação de danos. Vício do serviço de dispensação prestado pela drogaria. Substituição indevida do medicamento prescrito pelo médico por similar que causou processo alérgico na consumidora. Denunciação da lide à fabricante do remédio. Introdução de fato novo (defeito do produto). Descabimento com base no inciso III do CPC/1973, art. 70. Necessidade de ampla dilação probatória, contrariando o princípio da celeridade processual que esta modalidade de intervenção de terceiros objetiva resguardar. Recurso improvido.
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629 - TJSP. *Indenização - Transporte aéreo internacional - Atraso de voo e extravio temporário de bagagem - Defeito na prestação do serviço - Dano moral configurado - Quantum indenizatório que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Redução - Impossibilidade - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC.
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630 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Interrupção no fornecimento de energia elétrica na data, horário e local onde se realizava cerimônia de casamento. Demora no restabelecimento do serviço, que apenas foi normalizado após o término da cerimônia. Inexistência de prova de caso fortuito apto a justificar a demora no restabelecimento. Defeito na prestação de serviço, nos termos do CDC, art. 14. Danos morais configurados. Indenização devida. «Quantum fixado reduzido. Recurso parcialmente provido.
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631 - TJSP. Recurso Inominado - Acidente ocorrido na rodovia - Colisão ocasionada por presença de objeto na pista - Comprovação suficiente do fato constitutivo do direito do autor - CDC - Responsabilidade objetiva da concessionária - Defeito na prestação do serviço - Dever da concessionária de manter a pista livre de qualquer impedimento ao motorista - Não comprovação de culpa Ementa: Recurso Inominado - Acidente ocorrido na rodovia - Colisão ocasionada por presença de objeto na pista - Comprovação suficiente do fato constitutivo do direito do autor - CDC - Responsabilidade objetiva da concessionária - Defeito na prestação do serviço - Dever da concessionária de manter a pista livre de qualquer impedimento ao motorista - Não comprovação de culpa exclusiva da vítima - Ressarcimento devido - Decisão mantida pelos próprios fundamentos nos moldes da Lei . 9.099/1995, art. 46. Recurso não provido. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.
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632 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Transporte público. Defeito na prestação do serviço. Multa diária. Tutela provisória. Recurso especial. Inviabilidade. Decisão. Natureza precária.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Consórcio Inter norte de Transportes contra a decisão que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro por irregularidade na prestação do serviço de transporte público, reduziu a multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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633 - TJSP. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. EMPRESA INTERMEDIÁRIA DA VENDA DA PASSAGEM. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento. DEFEITO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. A ELA ATRIBUÍVEL. Empresa intermediadora da venda das passagens. Cancelamento de voo. Responsabilidade solidária da vendedora. Devida a devolução do valor pago pelas passagens aéreas, conforme comprovado nos autos. Embora a ré seja apenas intermediadora da venda das passagens aéreas e não teve culpa direta no cancelamento do voo, responde pelo defeito da prestação do serviço que comercializa, pois atua na cadeia de fornecedores. Danos morais. Configuração. Autora que teve as datas do voo alteradas sucessivas vezes até o cancelamento. Fatos que ensejaram mais que mero aborrecimentos, causando danos morais à autora, que devem ser indenizados em valor razoável. Quantia fixada em R$ 5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida.
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634 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA OBJETIVA. EXTRAVIO DO CARTÃO. SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO. COMPRA NÃO RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS E FORNECIMENTO DE SENHA POR TEELEFONE. OCORRÊNCIA DE UMA DAS CAUSAS DE EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL (art. 14, §3º DO CDC). AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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635 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FURTO DE CELULAR. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS POR TERCEIROS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO PROVEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PISO.
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636 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de reparação de danos que teriam sido causados por defeito na prestação de serviço pelo agravado. Contrato de locação de cofre bancário. Roubo. Vítimas do evento são consumidores por equiparação. Legitimidade ativa reconhecida. CDC, art. 17. Determinado o regular prosseguimento do processo com a manutenção no polo ativo de todos os autores elencados na petição inicial. Recurso provido.
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637 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE ADIANTAMENTO DE
DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. DEFEITO NO SERVIÇO. DANO MORAL. 1-Encerramento de conta comprovado. ... ()
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638 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação de indenização. Abordagem do autor por criminoso no interior da agência bancária. golpe do chupa-cabra. Operações fraudulentas realizadas mediante travamento de cartão magnético e obtenção de dados sigilosos. Prestação de serviço defeituosa. Falha no sistema de vigilância e segurança. Dever de indenizar configurado. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Controvérsia que reside nos danos morais.
O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. O montante de reparação será estimado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelação parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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639 - STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Parto por cesárea. Transfusão de sangue. Transmissão de hiv. Defeito na prestação do serviço. Janela imunológica. Rompimento do nexo de causalidade. Não ocorrência. Responsabilidade objetiva. Mantida. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
«1. Ação ajuizada em 30/12/2008. Recurso especial interposto em 17/09/2015 e concluso ao Gabinete em 06/12/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()
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640 - TJSP. *Indenização - Transporte aéreo nacional - Atraso/cancelamento de voo - Chegada ao destino quase 16 horas depois do originalmente contratado - Defeito na prestação do serviço evidenciado - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Elevação - Possibilidade - Verba honorária que não comporta alteração - Recurso do réu improvido e parcialmente provido o apelo do autor.
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641 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Conta corrente encerrada sem declinação do motivo. Defeito na prestação do serviço. Caracterização. Transtornos e constrangimentos para a cliente. Ocorrência. Indenização devida para que não dê ensejo à repetição do evento. Recurso parcialmente provido.
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642 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Defeito na prestação de serviço bancário. Falta de resgate de aplicação financeira que acarretou o pagamento de tributo federal com atraso. Perda do desconto concedido pelo Programa de Recuperação Fiscal. Negligência do banco evidenciada. Necessidade de ressarcimento do valor correspondente ao desconto tributário. Sentença reformada. Recurso provido em parte.
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643 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. Clínica odontológica. Relação de consumo. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Falha na prestação de serviço não caracterizada. Autora que não faz prova mínima do direito alegado ou eventual defeito na prestação do serviço, na forma do art. 373, I do CPC e da Súmula 330/TJRJ, prova que lhe cabia. Hipótese de excludente de responsabilidade, na forma do art. 14, § 3º, I do CDC. Manutenção sentença. Desprovimento do recurso. Honorários majorados na forma do art. 85, §11, do CPC.
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644 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Patinação. Acidente. Serviço intrinsecamente perigoso. Prestação. Defeito. Não configuração. Atendimento emergencial. Falha. Não ocorrência. Indenização. Não cabimento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Acidente de consumo. Queda em pista de patinação. Atividade esportiva potencialmente perigosa. Ausência de defeito no serviço. Dever de indenizar inexistente.
«A responsabilidade objetiva do fornecedor, proclamada pelo CDC, art. 14, é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do § 3º do mesmo dispositivo. Hipótese em que a autora participou de atividade intrinsecamente perigosa, a qual, por sua natureza, apresenta riscos, como ocorre com a prática de qualquer esporte. Assente na prova dos autos que a consumidora foi devidamente orientada para a prática da patinação, bem como alertada dos riscos inerentes, não tendo a queda decorrido de qualquer defeito do serviço, revela-se descabida a responsabilização da fornecedora. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais.... ()
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645 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ÁGUAS E ESGOTOS. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. LEGALIDADE. SERVIÇO POSTO À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACERTO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Dentre as prescrições contidas no CDC está aquela que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, pelos fatos e vícios decorrentes da atividade exercida, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual deve o prestador fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, caso dos autos, contínuos (Lei 8.078/90, art. 22). ... ()
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646 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NA MEDIÇÃO NÃO COMPROVADA - INSUBSISTÊNCIA DO DÉBITO DECORRENTE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RECONHECIDA - - FATURAS APÓS A TROCA DO APARELHO MEDIDOR QUE SE MOSTRAM DEVIDAS - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE DEFEITO OU ERRO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSOS DESPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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647 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS MORAIS COLETIVOS E DANOS MATERIAIS AOS CONSUMIDORES - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÕES DO SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DE EVENTOS CLIMÁTICOS OCORRIDOS NOS DIAS 03 E 04 DE NOVEMBRO DE 2023 -
Alegação de omissão da concessionária ENEL em adotar as medidas necessárias para permitir o manejo de árvores urbanas que estão em contato com a fiação elétrica - Sentença de improcedência. ... ()
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648 - TJMG. Ação redibitória c/c indenização por danos. Apelação cível. Ação redibitória c/c indenização por danos morais e materiais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Defeito na embreagem. Constatação por mecânico da vendedora. Conserto inexistente. Confiança da compradora. Boa-fé objetiva
«- Corroborados, nos autos, elementos de prova documental suficientes para a formação do juízo de convencimento do julgador, não há que se falar em cerceamento de defesa, se julgada antecipadamente a lide. ... ()
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649 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços bancários. Ação de anulatória de negócio jurídico com pedido de indenização por danos morais e materiais. Alegação de transações fraudulentas após o oferecimento por terceiros de negócio jurídico com ganhos financeiros. Autora que não atuou com as cautelas necessárias. Defeito na prestação do serviço bancário não demonstrado. Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC. Condenação de indenização por danos morais e materiais. Inadmissibilidade. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido
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650 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Consumidor. Alegado defeito na prestação do serviço. Cobranças indevidas de energia elétrica. Incidência inequívoca do CDC ao caso em tela. Fato do serviço. art. 14, caput. Inversão ope legis do ônus da prova. Inteligência do §3º do antecitado artigo. Precedentes. Desnecessidade de manifestação judicial a respeito eis que o comando decorre da própria lei. Provimento do recurso.
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