Jurisprudência sobre
defeito na prestacao de servicos

351 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - GOLPE DO FALSO BOLETO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FORTUITO INTERNO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária envolvendo pagamento de boleto falso - Mensagens efetivadas por suposto representante da instituição financeira, que possuíam dados pessoais do consumidor e informações da cédula de crédito bancário por ela emitida em favor da ré, conforme alegado na inicial e comprovado nos autos - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Não caracterizada culpa exclusiva do consumidor - Situação concreta em que, apesar de o consumidor não ter adotado todas as cautelas disponíveis para confirmar a autenticidade do boleto, restou verificada falha no sistema de segurança do banco, que permitiu o contato do golpista, com confirmação de dados sensíveis do contrato - Danos materiais - Devida a restituição do valor do boleto quitado e revertido em favor do golpista - Danos morais - Ocorrência - Caso em que verificados transtornos advindos da exposição de dados sigilosos e cobrança de dívida do financiamento de veículo, que se acreditava estar quitada - Indenização fixada em R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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352 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA CANCELADA UNILATERALMENTE. DEMORA CONSIDERÁVEL NO ESTORNO DO VALOR. DEFEITO NA PRESTACAO DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DA ¿TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR¿. BOA FÉ. LESÃO AO DIREITO SUBJETIVO. REPERCUSSÃO NA ESFERA EXTRA PATRIMONIAL. SENTENÇA QUE CONEDONOU AS APELANTES AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$7.000,00. NO CASO VERTENTE, TENDO EM VISTA A EXTENSÃO DA LESÃO, O VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL) SE AFIGURA MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PARA COMPENSAR OS TRANSTORNOS VIVENCIADOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

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353 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. A autora contratou junto a ré os serviços de voz avançados conectados a PABX. Aplicação da teoria finalista mitigada, mercê da hipossuficiência técnica da autora, resultando na incidência do CDC na espécie. ... (Continua)

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354 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA -

Responsabilidade do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimos consignados, com descontos no benefício previdenciário do consumidor, em dissonância com seu perfil - Ligação efetivada por número telefônico central da instituição bancária - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Inobservância do ônus em comprovar a legitimidade dos contratos - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Impossibilidade de compensação do valor condenatório com as quantias do empréstimo depositadas na conta, tendo em vista a entrega do crédito pelo consumidor em favor dos fraudadores - Danos morais configurados - Indenização majorada para R$10.000,00 - Peculiaridade do caso envolvendo três empréstimos fraudulentos - Juros de mora - Incidência a partir do evento danoso - Súmula 54, STJ - Multa fixada por eventual descumprimento da obrigação de abstenção em proceder descontos indevidos no benefício - Valor adequado e razoável ao caso concreto - Honorários de sucumbência - Base de cálculo - Incidência sobre o valor do proveito econômico obtido com a ação, que abrange a condenação indenizatória e a declaração de inexigibilidade de débitos - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR... (Continua)

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355 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - FORTUITO INTERNO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimo pessoal, com transferência do crédito, via PIX, em favor do fraudador - Mensagem efetivada por suposto representante do banco - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que o valor transferido destoa do perfil do correntista, conforme alegado na inicial e comprovado pelos extratos constantes dos autos - Regulamentação do BACEN que autoriza o bloqueio cautelar das transferências via PIX quando há suspeita de fraude - Dívida do empréstimo indevidamente inscrita em cadastros de inadimplentes - Caracterizado defeito na prestação de serviços por parte de ambos os bancos réus - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos materiais - Devida a restituição de eventuais quantias pagas pelo empréstimo e do valor da conta do autor transferido aos golpistas - Danos morais configurados, em razão da fraude e da inscrição indevida - Indenização fixada em R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto, considerada a dinâmica dos fatos, a situação e comportamento do ofendido que contribuiu para a ocorrência do golpe - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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356 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - FRAUDE - FORTUITO INTERNO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - INCOMFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO EM PARTE -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de cartão de crédito com margem consignável e descontos no benefício previdenciário da consumidora - Impugnada a assinatura em contrato bancário juntado pela instituição financeira, a esta cabe o ônus de provar a autenticidade - Precedente qualificado (tema 1061) - Transferência do numerário emprestado em favor do consumidor, apesar de relevante, não é suficiente, por si só, para comprovar a validade da contratação - Peculiaridades do caso que evidenciam a fraude - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Repetição em dobro - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Restituição simples em relação às cobranças anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, nas posteriores a esta data - Falta de comprovação da má-fé do banco e caracterizada violação da boa-fé objetiva - Autorizada compensação da quantia depositada em favor da consumidora em relação à condenação - Danos morais configurados - Aposentada privada de parte de sua verba alimentar - Indenização fixada em R$5.000,00, que não comporta redução - Multa fixada por eventual descumprimento da obrigação de cessação dos descontos indevidos - Valor e limitação adequados e razoáveis ao caso concreto - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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357 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito com fundamento nos arts. 332, § 1º, e 487, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a prescrição aplicada é correta, considerando a natureza da responsabilidade alegada. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A prescrição é corretamente reconhecida com base no CPC, art. 332, § 1º, tendo em vista que os documentos apresentados pela própria autora indicam o momento do último desconto indevido em 01/2017, a partir do qual se iniciou o prazo prescricional. (ii) A jurisprudência do STJ, conforme o AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, define que, em casos de repetição de indébito por descontos indevidos decorrentes de ausência de contratação, o prazo prescricional é regido pelo CDC e tem início na data do último desconto. (iii) Aplica-se à hipótese o prazo prescricional de 5 anos previsto no CDC, art. 27, considerando que a demanda trata de responsabilidade decorrente do fato do serviço, dado que a autora nega a existência de contrato com a instituição financeira, enquadrando-se a situação como defeito na prestação de serviços bancários. (iv) O prazo decenal defendido pela autora não se aplica, pois ele é pertinente à responsabilidade contratual, o que não corresponde ao presente caso, uma vez que a autora nega ter firmado qualquer contrato, configurando-se assim uma responsabilidade extracontratual. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

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358 - STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação indenizatória e compensatória. Danos materiais e morais. Defeito na prestação de serviços, desistência parcial. Réu não citado. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio. Natureza. Facultativa. Demais litisconsortes. Litigantes distintos. CPC/2015, art. 117. Anuência. Desnecessidade. Direito de regresso. CCB/2002, art. 283. Exercício. Ação autônoma. CDC, art. 88. CDC, art. 13. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 130, III. CCB/2002, art. 264. CCB/2002, art. 265. CCB/2002, art. 275.

«1 - Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais, ajuizada por MARCIEL LUFTHANSA AG e de OUTRA, em face da recorrente, de DEUSTCHE LUFTHANSA AG e de EXCELÊNCIA VIAGENS E TURISMO, em decorrência de defeitos na emissão de passagens aéreas com destino internacional. ... (Continua)

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359 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais julgada parcialmente procedente - Desativação de conta em rede social - Ré que sustenta a irreversibilidade da medida, por constatação de violação por parte dos autores, dos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade do serviço Facebook - Restabelecimento da conta no curso da ação, pela via administrativa, com alegação de constatação de invasão de conta - Hipótese de acolhimento da pretensão indenizatória do coautor pessoa física, ante o demonstrado defeito na prestação de serviços por parte da ré, nos moldes do que preceitua o art. 14, «caput e § 1º, do CDC, bem como por não ter comprovado aquela qualquer das excludentes de responsabilidade previstas nos, I e II do § 3º de referido dispositivo legal, até porque não juntou documentos aos autos e não manifestou interesse na produção de outras provas, pleiteando o julgamento antecipado da lide - Conduta processual da ré que contribuiu com a demora para a solução do entrave enfrentado pelo autor - Hipótese que supera o mero descumprimento contratual, produzindo no autor sentimento de insegurança que supera o mero dissabor, ensejando reparação por dano extrapatrimonial, dado o tempo decorrido sem o serviço - «Quantum da indenização, fixado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem assim das particulares circunstâncias do caso concreto, que deve ser acrescido de correção monetária, a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, e de juros de mora, a contar da citação, «ex vi do CCB, art. 405, uma vez que se trata de hipótese de responsabilidade civil contratual - Pessoa jurídica que não produziu a indispensável prova da exposição negativa de sua imagem no mercado - Pedido de dano moral improcedente - Pleito de reativação dos efeitos da medida liminar que foi revogada no curso do processo, para fins de cômputo de multa diária - Inadmissibilidade - Decisão que revogou a tutela de urgência que está preclusa - Obrigação que já foi cumprida na atualidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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360 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação cível interposta pelos autores contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por alegado erro médico cometido pelo réu, durante a internação do falecido. ... (Continua)

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361 - TJSP. Direito civil, processual civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Comprovação da contratação. Sentença de improcedência. Preclusão da prova pericial. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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362 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - GOLPE DO FALSO BOLETO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FORTUITO INTERNO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO EM PARTE-

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária envolvendo pagamento de boleto falso - Mensagens efetivadas por suposto representante da empresa terceirizada contratada pela instituição financeira, que possuía dados pessoais do consumidor e informações da dívida oriunda de cartão de crédito do banco - Caracterizado defeito na prestação de serviços, relativamente à segurança e proteção dos dados do consumidor - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Não caracterizada culpa exclusiva do consumidor, mas culpa concorrente, pois o boleto falso trazia informações indicativas de que o beneficiário do pagamento seria terceira pessoa e não o credor legítimo - Situação concreta em que, apesar de o consumidor não ter adotado todas as cautelas disponíveis para confirmar a autenticidade do boleto, restou verificada falha no sistema de segurança do banco, que permitiu o contato do golpista, com confirmação de dados sensíveis do contrato - Danos materiais a serem divididos entre as partes, em razão da concorrência de culpa - Danos morais - Inocorrência - Caso em que não verificado abalo psicológico por ação exclusiva das instituições - Improcedência integral da ação com relação às demais corrés, que atuaram como meras intermediadoras do pagamento do boleto, como mantenedoras da conta do próprio consumidor, onde estavam seus recursos financeiros, e da conta da beneficiária do pagamento - Ausência de falha do serviço com relação a estas - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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363 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA, COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação do requerido contra sentença de procedência que reconheceu fraude na contratação de empréstimo sobre o benefício previdenciário do autor, declarou inexistentes os respectivos débitos e nulas as transações, condenando o requerido à obrigação de fazer o cancelamento da conta bancária e à abstenção de cobrança de quaisquer valores originados da fraude em comento, sem prejuízo do pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00 e da multa por descumprimento da liminar imposta no valor de R$ 50.000,00. ... (Continua)

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364 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser examinadas de acordo com o que foi alegado pela parte autora na petição inicial, não devendo o magistrado adentrar com profundidade em sua análise, sob pena de exercer juízo sobre o mérito da ação - Transações questionadas que ocorreram a partir da conta corrente do autor mantida junto ao banco réu - Reconhecida sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda - Preliminar afastada. ... (Continua)

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365 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Relação de consumo - Responsabilidade pelo fato do serviço - Hipótese de acolhimento da pretensão indenizatória, ante o demonstrado defeito, na prestação de serviços, por parte da ré, nos moldes do que preceitua o art. 14, «caput e § 1º, do CDC, bem como por não ter comprovado aquela qualquer das excludentes de responsabilidade previstas nos, I e II do § 3º de referido dispositivo legal - Demonstração, pelos documentos que instruíram a exordial, de ausência de qualquer justificativa ou explicação para a falta de solução, em prazo razoável, do entrave enfrentado pela autora, que se deu apenas com a concessão da tutela provisória de urgência, quase cinco meses depois - Autora que se desincumbiu do ônus de comprovar os danos morais que sofreu, em decorrência da falha, pela ré, na prestação dos serviços - Efetiva ofensa à honra, dignidade, imagem, credibilidade e reputação da autora, ante a ausência de controvérsia quanto ao fato de que sofreu ela a invasão da conta de sua titularidade, na plataforma Instragram, e teve esta e seus dados utilizados, indevidamente, para a prática de golpes, por criminosos, inclusive contra seus seguidores, em referida rede social, por meio de postagens, em seu nome - Presença, «in concreto, dos pressupostos da responsabilidade civil - «Quantum da indenização, fixado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem assim das particulares circunstâncias do caso concreto, que deve ser acrescido de correção monetária, a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, e de juros de mora, a contar da citação, «ex vi do CCB, art. 405, uma vez que se trata de hipótese de responsabilidade civil contratual - Impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios, por força do que decidiu o STJ ao ensejo do julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.076), de observância obrigatória, «ex vi do CPC, art. 927, III - Embora o valor arbitrado, a título de indenização, por danos morais, se revele inferior ao pleiteado na exordial, este último é meramente estimativo, a impedir que se fale em sucumbência parcial, devendo a ré arcar com a totalidade das despesas processuais e com os honorários advocatícios - Sentença reforma - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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366 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Seguro facultativo de veículo. Veículo reparado após acidente de trânsito. Reprovação em vistoria cautelar após seis anos. Desvalorização do veículo na venda. Sentença de improcedência. Recurso do autor que não merece prosperar. Veículo adquirido 0Km em 11/10/2016, acidente em cruzamento de vias ocorrido em 05/05/2017. Reparo que alcançou 67% do valor de mercado à época, que não obrigava a seguradora ré ao reconhecimento da perda total (mínimo de 75%). Ré que indiciou que a oficina não era referenciada/credencia e foi escolhida pelo autor, que não negou tal fato em réplica. Tratando-se de oficina livremente escolhida pelo segurado, não pode imputar à seguradora eventual defeito na prestação de serviços pela oficina não referenciada/credenciada. Regulação do sinistro que registra a versão do autor e as avarias por ele indicadas, compatíveis com o orçamento, que relaciona peças na parte dianteira do veículo. Autor que não apresentou fotos dos danos na época e não apresentou laudo de vistoria logo após os reparos. Desvalorização que não pode ser relacionada com os reparos ocorridos em 2017. Vistoria cautelar após seis anos (set/2023) que registra avaria/reparo em parte dianteira, traseira e caixa de ar das laterais. Orçamento que registra troca de peças da dianteira por genuínas e não registra peças traseiras ou caixa de ar, bem como registrou a quilometragem do veículo em 11.183Km (jul/2017). Vistoria cautelar que registrou quilometragem de 100.372 Km (set/2023). Veículo que rodou mais de 90.000Km sem relato de problemas pelo autor. As avarias/reparo registrado no laudo de vistoria de set/2023 podem ser decorrentes de outros acidentes posteriores ao sinistro ocorrido em maio/2017. Alta quilometragem que desvaloriza o veículo, pois mais sujeito a manutenções e revisões. Venda realizada para loja revendedora de veículos por 52% do valor de mercado. Autor que admitiu que efetuou a venda porque «precisava mesmo vender o veículo para outras necessidades pessoais". Lojas revendedoras que não pagam o valor de mercado, pois visam lucro na revenda. Não verificada nenhuma conduta irregular da seguradora ré que, na época, procedeu ao pagamento dos reparos para oficina escolhida pelo próprio autor, eis que os danos não atingiram 75% de seu valor a ensejar o reconhecimento de perda total. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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367 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Banco. Ação de reparação de danos materiais e morais. Autora vítima de assalto fora de agência, coagida a fornecer cartão e senha ao assaltante, que realizou transações no importe de R$ 3.500,00. Sentença de parcial procedência. Declaração de invalidade das transações objeto da lide frente à autora e condenação do banco ao ressarcimento do valor debitado e ao pagamento Ementa: Cível. Recurso Inominado. Banco. Ação de reparação de danos materiais e morais. Autora vítima de assalto fora de agência, coagida a fornecer cartão e senha ao assaltante, que realizou transações no importe de R$ 3.500,00. Sentença de parcial procedência. Declaração de invalidade das transações objeto da lide frente à autora e condenação do banco ao ressarcimento do valor debitado e ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 2.000,00. Recurso de ambas as partes. Autora que busca a majoração do valor da indenização. Banco que alega ilegitimidade passiva e, alternativamente, fortuito externo, excludente de responsabilidade por culpa de terceiros e ausência de falha na prestação de serviços. Banco que administra a conta que foi alvo das operações fraudulentas, o que lhe traz pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da ação. Relação de consumo e inversão do ônus da prova. Ausência de excludentes de responsabilidade. Defeito na prestação de serviços pelo banco recorrente. Falha nos sistemas de segurança, que não identificaram o perfil das operações, consistentes em transações de valores diversos e vultosos num curto espaço de tempo. Verossimilhança das alegações da consumidora. Dever do banco de infirmar a tese inicial, provando os fatos desconstitutivos do direito da recorrida. Ônus probatório do qual o banco não se desincumbiu. Súmula 479/STJ e art. 14, §1º do CDC. Instituição Financeira que não agiu com dever de cautela e não ofereceu a segurança que o serviço disponibilizado exige. Tese recursal que não infirma as razões de decidir e que, no mais, repete argumentos da contestação, os quais foram devidamente afastados pelos bem lançados fundamentos da r. sentença. Dano moral caracterizado. Privação de recursos financeiros. Valor da indenização que comporta majoração para R$ 4.000,00, valor este que, dadas as peculiaridades do caso e a capacidade econômica do banco, bem atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido. Recurso do banco desprovido.

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368 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DÉBITO COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO E OS DANOS ALEGADOS. RECURSO DESPROVIDO.

1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente os pedidos apresentados na Ação de Ressarcimento de Débito Combinada com Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta em desfavor de instituições hospitalares, sob a alegação de negligência na prestação dos serviços hospitalares. A sentença extinguiu o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa por gratuidade de justiça. ... (Continua)

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369 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 8.000,00, COM ATUALIZAÇÃO PELO IPCA E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO, ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, QUANDO INCIDIRÁ A TAXA SELIC MENOS IPCA.

Caso em Exame ... (Continua)

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370 - STJ. Processo civil. Administrativo. Concessionária de serviço público de telefonia. Falha na prestação de serviço ao consumidor. Multa. Restabelecimento do valor aplicado administrativamente. Recurso especial provido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, concessionária de serviço público de telefonia ajuizou ação contra o Estado de Minas Gerais objetivando a nulidade do procedimento administrativo que culminou com a imposição de multa, alegando que teria ocorrido em decorrência da reclamação de único consumidor por defeito na prestação de serviços. A sentença julgou a ação improcedente (fls. 3.708-3.721), decisão, no entanto, foi reformada parcialmente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em grau recursal, no sentido de reduzir o valor da multa. No STJ, deu-se provimento ao recurso especial para manter o valor da citada multa nos termos em que aplicada administrativamente. ... (Continua)

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371 - TJSP. APELAÇÃO - CONSUMIDOR - REVELIA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - 1.

O efeito material da revelia não implica necessariamente a procedência da ação - 2. Previsão legal de que a prova documental, quando contrária às alegações fáticas, autoriza o afastamento do efeito da revelia (art. 345, IV, CPC) - 3. Consumidor que segue orientações telefônicas passadas por terceiro estranho ao banco e realiza operações relativas a sua conta, supostamente para validar o uso de token, promovendo cadastramento de dispositivo e nova senha - 4. Descuido do consumidor e não do fornecedor a respeito da segurança do uso de senha/token da conta-corrente - 6. Sentença mantida. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

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372 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES -

Empréstimo consignado em benefício previdenciário contratado mediante fraude - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Repetição do indébito - Aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Falta de prova da má-fé do banco e caracterizada violação da boa-fé objetiva - Sentença reformada para determinar a restituição simples em relação às cobranças anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, nas posteriores a esta data - Rejeição do pedido de abatimento da quantia supostamente revertida para quitação de empréstimo anterior - Tese de utilização dos recursos para quitação de renegociação de dívida não restou comprovada - Dano moral inocorrente - Desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, dano moral - Precedentes do STJ - Peculiaridade do caso, cuja fraude foi descoberta após decurso de longo tempo, evidenciando inexistir sofrimento indenizável - Indeferimento da pretensão de que o dinheiro depositado na conta bancária da autora seja considerado amostra grátis por equiparação - Compensação entre a condenação e a quantia depositada a ser devolvida decorre do retorno das partes ao status quo ante e da cláusula geral de vedação ao enriquecimento sem causa - Modificado o termo inicial dos juros moratórios - Encargo devido desde o evento danoso - Aplicação da súmula 54, STJ, tendo em vista a declaração de inexistência da relação contratual - Sucumbência recíproca que impõe o rateio das custas e despesas processuais pelas partes - Honorários advocatícios que devem observar o proveito econômico obtido - Sentença reformada também neste aspecto - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)

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373 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Direito processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Julgamento citra petita. Não configuração. Ação civil pública. Pretensão de natureza inibitória. Jornal. Anúncios em seção de classificados. Cotas contempladas de consórcio. Oferta. Condições editoriais. Imposição. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Conteúdo dos anúncios. Responsabilidade exclusiva do anunciante.

«1 - Recurso especial interpostos contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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374 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. GOLPE BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de golpe bancário. A autora/apelante alegou ter sido induzida por fraudadores a realizar pagamentos por meio de boleto, permitir a instalação de aplicativos maliciosos em seu celular e, assim, sofrer prejuízos financeiros. Requereu a responsabilização das instituições financeiras pela suposta falha na prestação de serviços. ... (Continua)

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375 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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376 - STJ. Direito do consumidor. Ação de indenização. Danos morais. Inscrição indevida no serviço de proteção ao crédito. Empresa de telefonia de longa distância. Parceria empresarial. Defeito na prestação do serviço. Processual civil. Recurso especial. Alegação de ofensa à regulamento da Anatel.

«I. A alegação de ofensa à Regulamento da ANATEL não se enquadra na hipótese de cabimento de recurso especial prevista na alínea «a do permissivo constitucional. ... (Continua)

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377 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE PÚBLICO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - DEFEITO NA PLATAFORMA DE ELEVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. As empresas de transporte público devem garantir às pessoas com deficiência o direito à acessibilidade, ou seja, a possibilidade de fruição dos serviços com segurança e autonomia, nos termos do que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A falta de regular funcionamento da plataforma de elevação, submetendo o autor a transtornos, necessitando da ajuda de terceiros para conseguir embarcar ou desembarcar do ônibus, em várias oportunidades, caracteriza a falha na prestação do serviço e gera lesão a direito da personalidade, sendo cabível a indenização por dano moral, cujo valor deve ser fixado conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base nos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração as características da lide, o trabalho desempenhado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço.... (Continua)

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378 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM A REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTOS - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

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379 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade da multa contratual, com pedido subsidiário de redução do valor daquela, cumulada com indenização, por danos morais - Improcedência dos pedidos iniciais - Preliminar - Inocorrência da alegada negativa de prestação jurisdicional, decorrente da rejeição dos embargos declaratórios opostos pela autora, porquanto a sentença recorrida, de fato, não padece de nenhuma omissão ou contradição - Preliminar rejeitada - No mais, ausência de controvérsia quanto à rescisão contratual, previamente ao término do período de permanência convencionado em decorrência da portabilidade requerida pela autora - Não se trata de caso de renovação automática de contrato, mas de nova contratação, com rompimento no prazo de sua vigência - Inversão do ônus da prova, em prol da autora, com esteio em disposições da Lei 8.078/90, que não a dispensou da comprovação de fatos constitutivos de seus direitos, dada a impossibilidade de se exigir da fornecedora a produção de fato negativo - Elementos de convicção constantes dos autos que evidenciam a ausência do ventilado defeito na prestação de serviços, fato até desmentido pelo longo de período de renovações contratuais levadas a escrito - A renovação de contratos anteriormente celebrados pelas partes não obstava, de per si, a previsão de novo prazo de permanência, entre as condições da nova contratação escrita, celebrada, livremente, pela autora, no exercício da autonomia da vontade, visando à manutenção do vínculo jurídico existente entre as partes - Multa contratual que comporta redução proporcional, à vista do disposto no CCB, art. 413, o que se revela em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem assim com as circunstâncias do caso concreto - Legalidade da cobrança, tendo a ré agido em regular exercício de direito, ao proceder à inclusão do nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Inexistência de dever de indenizar, por ausência dos pressupostos da responsabilidade civil, consistentes na prática de ato ilício, no dano extrapatrimonial e no nexo de causalidade - Sentença alterada - Recurso provido, parcialmente... (Continua)

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380 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ATRASO NO INÍCIO DO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - DANO MORAL - QUANTUM.

Como disposto no CDC, art. 14, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados pelo fato do serviço. O atraso no início do tratamento por circunstância alheias à vontade da consumidora configura falha na prestação do serviço. O defeito na prestação de serviço odontológico, causando danos à integridade física e psicológica do consumidor, resulta em danos morais indenizáveis. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (DES. MARCELO PEREIRA DA SILVA) ... (Continua)

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381 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais - Beneficiária gestante que custeou o parto em estabelecimento parcialmente descredenciado dias antes - Pleito de ressarcimento das despesas - Parcial provimento - Irresignação da requerida - Preliminar - Cerceamento de defesa não caracterizado - Juntada de comprovante de depósito bancário do sinal pago por ocasião do parto somente após a contestação - Requerida que teve a oportunidade de impugnar o documento - Contraditório garantido - Mérito - Alegação de que a iniciativa do descredenciamento foi do próprio prestador não havendo ilícito indenizável - Não acolhimento - Inobservância do Lei 9.656/1998, art. 17, §1º e do art. 6º, III do CDC - Prazo legal de 30 (trinta) dias de antecedência para a comunicação da substituição do prestador não atendido - Ausência de comprovação de substituição por outro prestador equivalente ou de aumento da capacidade de atendimento de prestador equivalente já credenciado - Aplicabilidade mesmo quando a iniciativa no descredenciamento é do próprio prestador - Precedentes - Danos morais caracterizados - Defeito na prestação de serviços - Falha no dever de informação quanto à manutenção ou descontinuidade de atendimentos a gestantes no hospital credenciado - Parturiente em situação de extrema vulnerabilidade que sofre presumível abalo com informação de que o parto deveria ser custeado de modo particular - Predefinição do estabelecimento onde se realizará o parto de fundamental importância para a saúde da gestante e segurança materno-fetal, notadamente em gestação gemelar - Lei 11.634/2007 - Direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência - Danos morais majorados para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Parâmetro adotado por este Eg. Sodalício em casos análogos - Sentença reformada em parte - RECURSO da requerida DESPROVIDO. RECURSO da AUTORA parcialmente provido... (Continua)

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382 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO EM TELEVISOR. VÍCIO OCULTO. PRAZO A CONTAR DO SURGIMENTO DO DEFEITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.

Forçoso reconhecer, in casu, a cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que o réu, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado na Lei 8.078/90, art. 3º, caput. No caso em tela, o autor ingressou com a presente ação narrando que adquiriu das rés, em 05/09/2020, uma SMART TV LED 86, Philco, modelo PTV86P50SNSG, no valor de R$ 11.999,99, mas o televisor começou a apresentar defeito, no dia 27/11/2021. Alega que o produto vinha funcionando normalmente, porém, começou a apresentar um defeito que inutilizava o uso do bem: tela LCD do televisor não ligava, ficando totalmente escura. Após procurar a assistência técnica da Philco, recebeu a informação de que deveria ser realizada a troca da tela display de LCD, com um custo total de R$ 24.360,42. Por sua vez, a apelante sustenta que o defeito surgiu após o transcurso dos prazos de garantia legal e contratual, de modo que o apelante não possui qualquer obrigação jurídica de reparar o televisor por ele adquirido, ainda que se leve em conta o tempo de vida útil deste produto. Submetida a questão à perícia, concluiu o perito que o defeito apresentado no televisor do autor decorreu de problema interno. É cediço que, cuidando-se de vício do produto, o consumidor dispõe do prazo decadencial de 30 dias (bem não durável), ou 90 dias (bem durável) para exercer o seu direito mediante uma das alternativas previstas no art. 18, §1º do CDC. Contudo, quando a parte autora alega vício oculto, o prazo decadencial passa a transcorrer da constatação do defeito, nos termos do art. 26, §1º, do CDC. No caso dos autos, como bem esclarecido pelo perito, o defeito encontrado no aparelho de TV do autor é resultado de problemas internos, logo não poderiam ser constatados de plano pelo consumidor, havendo, portanto, vício oculto, o que faz com que o prazo decadencial de 90 dias tenha início a partir do surgimento do defeito. Considerando que o defeito apareceu em 27/11/2021 e a assistência técnica da fabricante da TV foi acionada em 06/12/2021, a garantia do produto ainda estava vigente, cabendo ao fornecedor proceder a conserto do produto sem ônus ao consumidor. Como não houve o cumprimento dessa obrigação legal pelos fornecedores, resta clara a falha na prestação de seus serviços. Sendo assim, presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo, tendo o réu falhado na prestação do serviço, restando inequívocos os danos materiais sofridos, razão pela qual correta a sentença de procedência, que determinou a restituição dos valores pagos. Dano moral configurado. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum indenizatório proporcionalmente arbitrado. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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383 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DÉBITOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira corré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto à tarifa denominada «PAGTO COBRANÇA PSERV, com restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a legitimidade passiva do Banco Bradesco no caso de descontos não autorizados na conta bancária da autora; e (ii) determinar a responsabilidade do banco quanto à devolução dos valores cobrados indevidamente e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A ilegitimidade passiva da instituição financeira é afastada, pois a narrativa dos autos permite vincular sua atuação aos pedidos formulados, qualificando-o como parte legítima na demanda. (ii) A contratação do serviço «PAGTO COBRANÇA PSERV foi declarada inexigível pela ausência de consentimento da autora, configurando defeito na prestação de serviços bancários, conforme o CDC, art. 14 (CDC). (iii) O art. 11 da Resolução 51/2020 do Banco Central do Brasil exige que as instituições financeiras disponham de controles para verificar a autorização de débitos. A falta de comprovação de autorização pela instituição financeira configura descumprimento desse dever. (iv) A responsabilidade solidária entre os corréus é estabelecida com base nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, devido à falha na prestação dos serviços. (v) A restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida em razão da ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ (STJ) no EAREsp. Acórdão/STJ. (vi) A intervenção indevida em verba previdenciária de caráter alimentar justifica o dano moral, pois compromete a subsistência da autora, que possui renda modesta, caracterizando violação ao mínimo existencial e à dignidade. (vii) O valor fixado de R$ 3.000,00 a título de dano moral é mantido. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

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384 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O juízo de origem declarou a inexistência de vínculo entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a ré comprovou a contratação do serviço que motivou os descontos no benefício previdenciário da autora, afastando a inexigibilidade do débito; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC (CDC) se aplica ao caso, pois a cobrança indevida configura defeito na prestação de serviços, nos termos do CDC, art. 17. (ii) Nos termos dos arts. 373, § 1º, do CPC, e 6º, VIII, do CDC, cabe ao fornecedor comprovar a contratação do serviço, ônus do qual a ré não se desincumbiu. (iii) Sem prova da contratação, prevalece a negativa da autora, tornando-se inexigível o débito e nula a suposta filiação à entidade que efetuou os descontos. (iv) A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, conforme entendimento firmado pelo STJ nos EREsp. Acórdão/STJ, pois a cobrança sem base contratual viola a boa-fé objetiva. (v) O dano moral é caracterizado pela retenção indevida de valores do benefício previdenciário, verba alimentar essencial, configurando dano in re ipsa, conforme arts. 374, I, e 375 do CPC. (vi) O valor arbitrado em R$ 5.000,00 está em consonância com precedentes da Turma e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo a função compensatória e punitiva da indenização. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

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385 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL NÃO VERIFICADA. 1.

Em suas razões recursais, a parte apelante cuidou de questionar os fundamentos da decisão, procurando demonstrar o seu desacerto. É o que basta para se reconhecer que foi suficientemente atendido o mencionado princípio, não havendo razão para falar em vício de forma. Além disso, não se depara com qualquer óbice ao conhecimento do apelo, o que determina que se proceda à formulação do juízo de mérito. ... (Continua)

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386 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas pela autora e pelo réu contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídica referente a contrato de refinanciamento de empréstimo consignado e condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar a validade do contrato de refinanciamento de empréstimo consignado; (ii) definir se a devolução dos valores descontados deve ocorrer em dobro; (iii) estabelecer o valor adequado para a indenização por danos morais e o marco inicial dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira não comprovou a existência do contrato impugnado, o que caracteriza defeito na prestação de serviços, na forma do CDC, art. 14. (ii) A ausência de comprovação do contrato implica a inexigibilidade do débito e justifica a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme a interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC, adotada no EAREsp. Acórdão/STJ. (iii) O dano moral decorre dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, que comprometeram seu planejamento financeiro. A indenização de R$ 5.000,00 é adequada às circunstâncias do caso, conforme precedentes desta Turma. (iv) O marco inicial dos juros de mora sobre a indenização por dano moral deve ser a data do primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula 54/STJ, por tratar-se de responsabilidade extracontratual. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu desprovido; recurso da autora parcialmente provido... (Continua)

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387 - TJSP. Dono moral. Erro médico. Responsabilidade objetiva do hospital (santa casa) na qualidade de fornecedor de serviços (CDC, art. 14). Existência. Ausência de comprovação da inexistência de defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14, § 3º). Recurso não provido.

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388 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FOTOGRAFIA DE CERIMÔNIA DE CASAMENTO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA QUALIDADE DAS IMAGENS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. I.

A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no CDC, art. 14, não exime o consumidor do ônus de demonstrar, ainda que minimamente, a existência de falha na prestação do serviço e o nexo causal entre o suposto defeito e o dano alegado. II. A mera insatisfação subjetiva do consumidor com a qualidade do serviço fotográfico contratado, sem comprovação objetiva de que o material entregue destoou do padrão razoavelmente esperado ou do que foi acordado entre as partes, não configura falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização.... (Continua)

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389 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO C. STJ. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO AUTOR, EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (STJ, súmula 479). ... (Continua)

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390 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -

Autor que sofreu queda no estacionamento do estabelecimento do réu - Grelha de captação de água, situada no piso, em mau estado de conservação, que cedeu no momento em que o autor retirava sua filha do banco traseiro do veículo - Requerido que não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, I e II, do CDC) - Reponsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviços - Dever de indenizar reconhecido - DANOS MATERIAIS - Inocorrência - Laudo pericial que afastou o nexo de causalidade entre o evento relatado e a lesão verificada - Documentos, no mais, que não são hábeis a comprovar os alegados danos materiais - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Queda que apenas ocorreu em razão da desídia do réu em promover a adequada manutenção das grades metálicas no estacionamento - Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano, ensejando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais - «Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - SUCUMBÊNCIA - Condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial que não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ) - Distribuição que deve respeitar a regra contida no CPC, art. 86, observando-se a proporcionalidade do êxito em comparação com os pedidos formulados - Redistribuição dos ônus sucumbenciais necessária - Sentença reformada - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... (Continua)

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391 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO.

Irresignação manifestada pela ré. I) Decisão que rejeitou a impugnação à gratuidade concedida à autora. Questão não agravável. Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Impossibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada. Não conhecimento. II) Análise do pedido de produção de prova documental adiada para momento posterior à realização da perícia médica. Ausência de conteúdo decisório. Prejuízo não constatado. III) Custeio dos honorários periciais. Prova requerida por ambas as partes o que impõe o rateio de seu custo. Inteligência do CPC, art. 95, caput. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

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392 - TJSP. CONSUMIDOR. TELEFONIA. SERVIÇO ESSENCIAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO.

Hipótese em que admitiu a fornecedora na sua contestação: a) o autor «efetuou o pagamento de fatura divergente"; b) ele quitou três vezes a obrigação; c) a linha de telefone móvel foi efetivamente cancelada. Cabia a ela, pois, de modo objetivo e seguro, justificar quais os motivos que determinaram a incontroversa suspensão desse serviço essencial, não o consumidor, sobretudo quando se invoca a culpa exclusiva do sujeito vulnerável como causa excludente de responsabilidade. Presunção inviável. Outros atrasos que se mostram irrelevantes, quadro a esvaziar, por completo, o suposto, e não provado, exercício regular de direito. Pagamentos, de todo modo e segundo a r. sentença, regularizados antes de 07.08.2022. Defeito do serviço que se evidencia na espécie, mas não em relação a novembro/2022. Recurso provido em parte. ... (Continua)

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393 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Inexistência de início de prova de defeito na prestação de serviço ou de humilhação sofrida pela autora. Indenização indevida. Recurso não provido.

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394 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação que buscava a inexigibilidade de débito e a reparação por danos material e moral decorrente de suposto vício de consentimento em contrato de empréstimo consignado. O autor alegou não ter contratado o serviço e afirmou a existência de vício na manifestação de vontade. ... (Continua)

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395 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS DEMONSTRAM INEXISTÊNCIA DE DEFEITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

A autora interpôs apelação sustentando cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova testemunhal e reiterando falha na prestação de serviços, com pedido de condenação ao pagamento de dano moral. ... (Continua)

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396 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. ÔNIBUS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INDÍCIOS DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

Configura-se a inovação recursal somente quando o recorrente deduz pedido ou tese nova em sede de recurso que não havia sido anteriormente ventilado perante o Juízo a quo. Para o exame das condições da ação deve se aplicar a Teoria da Asserção, ou seja, análise em abstrato, a partir do alegado pela parte na petição inicial, sem adentrar ao caso concreto, sob pena de apreciação do próprio mérito do pedido. Com base no CDC, art. 17, equipara-se a consumidor a vítima de danos decorrentes de defeito relativo à prestação dos serviços. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14, mas é excluída caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. Não comprovado que o ônibus que causou o acidente de trânsito que vitimou a mãe da autora era de propriedade da ré nem que estava sendo conduzido por um de seus propostos na prestação dos serviços de transporte público coletivo e vislumbrando-se a culpa exclusiva da vítima, impõe-se a improcedência do pedido de indenização pelos danos morais sofridos em decorrência do óbito da genitora.... (Continua)

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397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE CONDOMÍNIO E ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação indenizatória proposta por condomínio visando o ressarcimento dos danos materiais causados por falha na prestação de serviços da administradora, que resultou em inscrição indevida do autor na dívida ativa em decorrência de erro no preenchimento de guia previdenciária junto ao INSS. ... (Continua)

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398 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FOTOGRAFIA E FILMAGEM DE EVENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSATISFAÇÃO COM A QUALIDADE DO MATERIAL ENTREGUE - AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.

O mero descontentamento com a qualidade do serviço prestado não caracteriza defeito na prestação do serviço, especialmente quando a parte contratante não permitiu a edição e finalização do material pela empresa fornecedora. ... (Continua)

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399 - TAPR. Consumidor. Empreitada. Defeito na construção. Reparação de danos. Defeito na construção. Responsabilidade da construtora. Laudo pericial concludente em afirmar a responsabilidade da apelante pelos defeitos no imóvel. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 1.245. CDC, art. 12.

«... Conclui-se, assim, que restou demonstrado tanto pelos documentos acostados, quanto pelos depoimentos e, principalmente, pelo laudo pericial, que o imóvel adquirido pelos apelados possuía defeitos na construção e acabamento, e que disto resultaram danos. Mesmo que se diga que fatores estranhos à construção contribuíram para estes defeitos no imóvel, tal fato não exime a responsabilidade do construtor, uma vez que as falhas na execução foram preponderantes para os danos ocasionados. A responsabilidade da apelante pela qualidade da construção é inegável e, tratando-se de relação de consumo, é também objetiva. Configurada, portanto, a culpa desta, têm-se presentes os três elementos da responsabilidade de indenizar: culpa, dano e nexo causal entre a ação ou omissão culposa e o dano. ... (Continua)

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400 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE GELADEIRA PELA INTERNET - PRODUTO COM DEFEITO - TROCA - NOVO PRODUTO AVARIADO - OUTRA TROCA - PRODUTO NOVAMENTE AVARIADO - ATRASO NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - PRODUTO ESSENCIAL - DANOS MORAIS - VERIFICAÇÃO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - APLICAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Incide a responsabilidade objetiva quando se tratar de danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, sendo desnecessária, portanto, a comprovação da culpa por parte da prestadora de serviços requerida. Nesse sentido, a fornecedora só não será responsabilizada quando o defeito inexistir ou se houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Incumbe à fornecedora comprovar a existência de culpa exclusiva do consumidor (CPC, art. 373, II). É notável a falha na prestação de serviço quando o produto é entregue com defeito ao consumidor e, por reiteradas vezes, é trocado por outro produto avariado. Tendo em vista que o aproveitamento do tempo constitui interesse reflexo aos deveres da qualidade e desempenho, atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da produção na sociedade de consumo, mostra-se inarredável a conclusão de que o tempo útil do consumidor deve ser tutelado (Teoria do Desvio Produtivo), sobretudo quando oriundo de injusto praticado em decorrência de falha injustificada da prestação de serviço. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, de forma a atender à dupla finalidade do instituto, qual seja, desestimular, de forma pedagógica, o ofensor a condutas do mesmo gênero (teoria do desestímulo), e propiciar ao ofendido os meios de compensar os transtornos experimentados, sem que isso implique em fonte de enriquecimento sem causa.... (Continua)

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