Jurisprudência sobre
defeito na prestacao de servicos
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251 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONIGNADO -PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - REJEIÇÃO -
Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo do consumidor por fraude bancária, que resultou na contratação de cartão de crédito com descontos consignados em seu benefício previdenciário - Contrato celebrado por pessoa incapaz, mediante assinatura eletrônica, com uso de dados falsos, cuja geolocalização e endereço de envio do cartão de crédito pertencem a outro estado - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos morais configurados - Indenização adequadamente fixada em R$5.000,00 - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSO... ()
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252 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - FORTUITO INTERNO -
Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimo bancário com descontos no benefício previdenciário do consumidor - Ligação efetivada por correspondente bancário do banco oferecendo portabilidade de dívida relativa a outro empréstimo - Crédito transferido aos fraudadores por meio de boleto bancário emitido pela empresa de correspondência bancária - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$10.000,00 que não comporta redução - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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253 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária aos segurados por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Apelações de ambas as partes.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos dos consumidores. Entretanto, há uma peculiaridade no presente caso. Isso porque, o douto magistrado a quo determinou a juntada dos relatórios de regularidade da energia fornecida aos consumidores. Entretanto, a ré os forneceu referentes à data diversa dos sinistros . A autora produziu prova da ocorrência dos danos (laudos de fls. 53, 55 e 74/76) e da falha da prestação de serviço que deu causa às avarias. Em tais circunstâncias, é de se concluir que os danos nos equipamentos ocorreram por falhas no fornecimento de energia elétrica nos imóveis dos segurados. Juros de mora incidem da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do CPC). Recurso da autora provido e recurso da ré desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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254 - TJSP. APELAÇÕES - CONTRATOS BANCÁRIOS - MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA - ROUBO DE CELULAR -
Sentença de procedência - Insurgência das instituições financeiras corrés - Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco «Itaú - Mérito - Transações realizadas após a subtração do telefone celular do consumidor - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária - Realização de operações na conta do consumidor, dissonantes de seu perfil - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479/STJ - Inexistência de culpa exclusiva ou concorrente do correntista, a caracterizar excludente de responsabilidade - Consumidor que foi vítima de crime, o que, por si só, afasta qualquer voluntariedade em relação ao compartilhamento de seus dados - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.... ()
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255 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos no equipamento do consumidor (elevador). Entretanto, há uma peculiaridade no presente caso. Isso porque o laudo técnico foi elaborado por equipe qualificada por ser elevador de condomínio, razão pela qual impossível a guarda de tal bem danificado para eventual perícia judicial. A autora produziu prova suficiente da ocorrência do dano decorrente da falha da prestação de serviço; ao passo que a ré não forneceu prints de tela de seu sistema quanto à regularidade da energia fornecida. Em tais circunstâncias, há que se admitir o laudo extrajudicial como prova suficiente do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos no equipamento Juros de mora incidem da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do CPC). Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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256 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária à segurada por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos no equipamento da consumidora. Entretanto, há uma peculiaridade no presente caso. Isso porque, houve notificação administrativa e a ré não comprovou o fornecimento regular de energia elétrica no dia do sinistro ao imóvel da segurada e nem cuidou de vistoriar o local do sinistro e o bem danificado. Tais circunstâncias roboram a conclusão do laudo técnico extrajudicial apresentado pela seguradora de que os danos no equipamento foram causados por falha no fornecimento da energia elétrica. Juros de mora incidem da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do CPC). Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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257 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária à segurada por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos da consumidora. Entretanto, há uma peculiaridade no presente caso. Isso porque, houve notificação administrativa e a ré não comprovou o fornecimento regular de energia elétrica no dia do sinistro ao imóvel do segurado e nem cuidou de vistoriar o local do sinistro e o bem danificado. Tais circunstâncias legitimam a comprovação do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos nos equipamentos pelo laudo extrajudicial apresentado pela autora. Juros de mora incidem da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do CPC). Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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258 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária aos segurados por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos dos consumidores. Entretanto, há uma peculiaridade no presente caso. Isso porque, efetuados pedidos administrativos, a ré não cuidou de vistoriar os equipamentos danificados e os imóveis e, nestes autos, não forneceu relatório completo da energia fornecida nesses locais nos dias dos sinistros. Em tais circunstâncias, há que se admitir os laudos extrajudiciais como prova suficiente do nexo causal entre as falhas no fornecimento da energia elétrica e os danos nos equipamentos Juros de mora incidem da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do CPC). Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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259 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE -
"Golpe do motoboy - «Golpe do presente de aniversário - Sentença de parcial procedência - Reconhecimento da culpa concorrente do consumidor, com decreto de inexigibilidade de 50% do débito impugnado - Insurgência do consumidor autor - Rejeição das preliminares arguidas pelas corrés em sede de contrarrazões - Mérito - Responsabilidade objetiva dos fornecedores em reparar o prejuízo por fraude bancária - ... ()
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260 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária à segurada por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos da consumidora. Entretanto, há uma peculiaridade no presente caso. Isso porque, houve notificação administrativa e a ré não comprovou o fornecimento regular de energia elétrica no dia do sinistro ao imóvel da segurada e nem cuidou de vistoriar o local do sinistro e os bens danificados. Tais circunstâncias legitimam a comprovação do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos nos equipamentos pelos laudos extrajudiciais apresentados pela autora. Juros de mora incidem da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do CPC). Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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261 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Entretanto, há uma peculiaridade no presente caso. Isso porque, efetuado pedido administrativo, a ré não cuidou de vistoriar os equipamentos danificados e o imóvel e, nestes autos, não forneceu relatório da energia fornecida nesse local no dia do sinistro. Em tais circunstâncias, há que se admitir o laudo extrajudicial como prova suficiente do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos nos equipamentos Juros de mora incidem da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do CPC). Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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262 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e o dano no equipamento do consumidor. Entretanto, há uma peculiaridade no presente caso. Isso porque, efetuado pedido administrativo, a ré não cuidou de vistoriar o equipamento danificado e o imóvel e, nestes autos, não forneceu relatório adequado da energia fornecida nesse local no dia do sinistro. Em tais circunstâncias, há que se admitir o laudo extrajudicial como prova suficiente do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e o dano no equipamento. Juros de mora incidem da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do CPC). Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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263 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - FORTUITO INTERNO -
Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimo bancário com descontos no benefício previdenciário da consumidora - Golpe da portabilidade praticado mediante ligação de suposto representante de empresa de correspondência bancária a serviço do banco - Crédito transferido aos fraudadores por meio de transferências via PIX a empresa indicada pela correspondente bancária - Comprovado o vício na manifestação de vontade do consumidor que não pretendia contratar novo empréstimo - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Obrigação da instituição financeira em providenciar meios de garantir a segurança da contratação - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Ausência das excludentes de responsabilidade relativas à fraude de terceiro ou culpa exclusiva da vítima - Engodo que foi capaz de convencer a consumidora acerca da legitimidade do negócio fraudulento - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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264 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária aos segurados por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos dos consumidores. Entretanto, há uma peculiaridade no presente caso. Isso porque, efetuado pedido administrativo, a ré não cuidou de vistoriar os equipamentos danificados e os imóveis e, nestes autos, forneceu relatório desprovido de prints de tela de seu sistema quanto a energia fornecida nos dias dos sinistros. Em tais circunstâncias, há que se admitir os laudos extrajudiciais como prova suficiente do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos nos equipamentos Juros de mora incidem da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do CPC). Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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265 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Entretanto, há uma peculiaridade no presente caso. Isso porque, efetuado pedido administrativo, a ré não cuidou de vistoriar os equipamentos danificados e o imóvel segurado e, nestes autos, não forneceu relatório com prints de tela de seu sistema quanto a energia fornecida no dia do sinistro. Em tais circunstâncias, há que se admitir os laudos extrajudiciais como prova suficiente do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos nos equipamentos Juros de mora incidem da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do CPC). Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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266 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Entretanto, há uma peculiaridade no presente caso. Isso porque houve notificação administrativa e a ré não comprovou o fornecimento regular de energia elétrica no dia do sinistro ao imóvel do segurado e nem cuidou de vistoriar o local do sinistro e o bem danificado. Tais circunstâncias legitimam a comprovação do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos nos equipamentos pelos laudos extrajudiciais apresentados pela autora Juros de mora incidem da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do CPC).Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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267 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES -
Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica para refinanciamento de empréstimo consignado em benefício previdenciário - Negócio firmado de forma eletrônica com uso de senha pessoal, que não precisa de assinatura física - Inaplicabilidade da tese uniformizada em precedente qualificado relativa ao tema 1.061 do STJ diante da desnecessidade de perícia grafotécnica - Comprovada a operação bancária e o proveito do autor, com quitação de empréstimo anterior e sobra depositada em sua conta - Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Dano moral inocorrente - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR... ()
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268 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE -
"Golpe do motoboy - Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco - Rejeição das preliminares arguidas em contrarrazões - Mérito - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária - Realização de diversas compras no cartão de crédito dos consumidores, em valores elevados e dissonantes de seus perfis - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479/STJ - Precedentes - Danos morais configurados - Fatos que superam o mero aborrecimento - Indenização fixada em R$10.000,00 mantida - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto, considerada a dinâmica dos fatos e os valores envolvidos no golpe - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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269 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCARGA DE ENERGIA QUE PROVOCOU DANIFICAÇÃO EM APARELHOS. SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO DO PREJUÍZO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REJEIÇÃO DESSE PEDIDO MANTIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSAIBLIDADE CONTRATUAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE REFORMULAÇÃO, DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO art. 86, «CAPUT, DO CPC. CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS DESPESAS DO PROCESSO E DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.
Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelos autores não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 2. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação (CCB, art. 405; CPC, art. 240). 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos, em relação à condenação formulada na sentença. 4. No concernente à responsabilidade sucumbencial, impõe-se, de ofício, adequá-la, de modo a reconhecer que ambas as partes decaíram de seus posicionamentos, o que justifica a repartição dos encargos de forma proporcional, nos termos do art. 86, «caput, do CPC.... ()
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270 - TJSP. Energia elétrica. Ação de indenização por danos materiais pela queima de equipamentos, em razão de descarga elétrica decorrente de queda de energia distribuída pela ré. Sentença de procedência. Apelação da ré.
Responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º, da CF, por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Peculiaridade, entretanto, no presente caso. Efetuado pedido administrativo, a ré não cuidou de vistoriar os equipamentos danificados e o imóvel e, nestes autos, não forneceu relatório com prints de tela de seu sistema quanto à energia fornecida no dia do sinistro. Em tais circunstâncias, devem ser admitidos os laudos extrajudiciais como prova suficiente do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos nos equipamentos. Cabia à ré a prova da inexistência de defeito na prestação de serviços, ônus do qual não se desincumbiu. Autora que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais. Alteração, de ofício, do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios. Matéria de ordem pública. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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271 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Contudo no presente caso há uma peculiaridade. Isso porque, a autora comprovou que o segurado fez pedido de ressarcimento de danos junto à concessionária de energia, na época dos fatos. O laudo técnico foi elaborado por empresa especializada e o bem danificado foi o elevador do condomínio. Não era cabível, nesse caso, deixar o equipamento danificado aguardando eventual perícia judicial, dada a necessidade urgente de utilização desse equipamento no condomínio. Em tais circunstâncias, há que se admitir o laudo extrajudicial como prova suficiente do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos no elevador. Sentença reformada. Recurso provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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272 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA DA AUTORA EM REDE SOCIAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO DO PREJUÍZO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA À REALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO. RECURSO IMPROVIDO.
1. O conjunto probatório não possibilita afirmar a culpa exclusiva da consumidora pela falha no sistema de segurança disponibilizado pela ré, de onde decorre a sua responsabilidade, que é objetiva. 2. Os danos morais restaram configurados em razão da utilização da conta pessoal e profissional da autora por terceiro de má-fé, que aplicou golpes, afetando sua honra e imagem. 3. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta, mostrando-se adequada na hipótese. 4. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação (CCB, art. 405; CPC, art. 240), impondo-se, assim, de ofício, por incidência do CPC, art. 322, § 1º, realizar a correção respectiva. ... ()
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273 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
(i) Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviços. «Solução TI (aluguel de notebooks e oferta de assistência em tecnologia da informação). (ii) Sentença de parcial procedência, reconhecendo-se a inexistência da contratação, declarando-se inexigíveis os valores cobrados pelo mencionado serviço, e condenando-se a ré à restituição em dobro das quantias indevidamente pagas pela parte autora a tal título. Negados os danos morais. (iii) Insurgência da ré. Irresignação impróspera. (iv) Relação entabulada entre as partes de nítida natureza consumerista, à luz da Teoria Finalista Mitigada. (v) Ré que, invertidos os ônus da prova, não logrou êxito em demonstrar a existência da contratação dos serviços cobrados, tampouco a efetiva entrega, à apelada, dos notebooks a ela pretensamente locados. (vi) Dever de restituir em dobro as quantias indevidamente debitadas, pois configurada a hipótese prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Restituição em dobro que independe da existência de má-fé ou de elemento volitivo, bastando a ofensa à boa-fé objetiva por força de falha ou defeito na prestação de serviços. Precedentes. (vii) Sentença inteiramente ratificada. Recurso de apelação desprovido... ()
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274 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária à segurada por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos da consumidora. Entretanto, na hipótese dos autos, houve perícia judicial que concluiu pela não precariedade das instalações elétricas da unidade segurada, ao passo que a ré não se desincumbiu de provar a não ocorrência de distúrbios pela não apresentação de relatório completo, com prints de tela de seu sistema, dos 5 relatórios dispostos no Módulo 9 - PRODIST. Em tais circunstâncias, é de se concluir que os danos nos equipamentos ocorreram por falhas no fornecimento de energia elétrica no imóvel da segurada. Juros de mora incidem da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do CPC). Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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275 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO ELETRÔNICO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS LANÇADOS POR MERCADO PAGO - - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO CELEBRADO COM BIOMETRIA FACIAL
(selfie) - Observado o ônus da prova pela instituição de pagamento quanto à validade da contratação eletrônica em relação ao fornecimento de créditos - Negócio firmado mediante apresentação de documento por meio digital e autorretrato - Crédito disponibilizado e utilizado imediatamente pelo consumidor na aquisição de mercadorias na plataforma MERCADO LIVRE - Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Litigância de má-fé configurada - Alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, CPC) - Parte que não cumpriu a determinação de se manifestar expressamente se já residiu no endereço em que entregue a mercadoria vindo os resultados das pesquisas SISBAJUD e RENAJUD demonstrarem que o endereço era/é do autor - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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276 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ERRO SISTÊMICO DO REQUERIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.
1.Apelação da autora pela majoração da indenização por danos morais pleiteados no bojo de ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória por danos morais em razão de sua inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. ... ()
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277 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos no equipamento do consumidor. Entretanto, há uma peculiaridade no presente caso. Isso porque, houve notificação administrativa e a ré não comprovou o fornecimento regular de energia elétrica no dia do sinistro ao imóvel do segurado e nem cuidou de vistoriar o local do sinistro e o bem danificado. Tais circunstâncias legitimam a comprovação do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos no equipamento pelo laudo extrajudicial apresentado pela autora Juros de mora incidem da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do CPC). Recurso parcialmente provido quanto ao termo inicial dos juros de mora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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278 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.
Sentença de parcial procedência, condenando a requerida ao reembolso do valor pago, de forma simples (R$ 1.500,00), e ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos de R$ 10.000,00. Inconformismo da requerida. Não acolhimento. Cerceamento de defesa afastado. Legitimidade passiva da franqueadora reconhecida. Defeito na prestação de serviços que consistiu no fechamento abrupto da clínica franqueada e interrupção do tratamento odontológico do autor. Dever de indenizar. Nexo de causalidade reconhecido. Danos materiais comprovados. Inconformismo do autor. Pretensão de majoração dos danos morais e estéticos. Não acolhimento. Danos morais arbitrados em valor que engloba os danos estéticos. Valor da indenização de R$ 10.000,00, que é proporcional à reprovabilidade da conduta e aos danos sofridos pelo autor, sem causar o enriquecimento sem causa. Possibilidade de melhora dos danos estéticos com a continuidade do tratamento odontológico. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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279 - TJSP. Indenizatória - Danos materiais e morais - Transações em conta corrente não reconhecidas - Fraude - Golpe da Falsa Central de Atendimento - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa a questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pelo autor que explicita assunção de risco - Voluntário fornecimento de informações bancárias e sigilosas - Confirmação da operação com itoken de autenticação e senha pessoal e intransferível, mediante contato telefônico e orientação de interlocutor - Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros - Inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Defeito na prestação de serviços - Não reconhecimento - Aplicabilidade do art. 14, § 3º, II, do CDC - Ausência de responsabilidade do banco - Fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima caracterizadoras de excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Ausência de falha na prestação de serviço e de prova de omissão do réu - Regularidade das transações verificada - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração da verba honorária - CPC, art. 85, § 11 - Possibilidade.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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280 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO - FORTUITO INTERNO -
Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária - Compra em cartão de crédito não reconhecida pelo cliente - Manutenção da transação, apesar da comunicação da fraude pelo consumidor, imediatamente após o recebimento da mensagem de segurança do próprio banco - Tese da ré de infalibilidade do sistema de chip do cartão não comprovada - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 que não se mostra excessiva - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - Multa fixada pelo descumprimento da obrigação de abstenção de efetivar cobranças - Valor e limitação adequados e razoáveis ao caso concreto - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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281 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Entretanto, na hipótese dos autos, em resposta à determinação judicial às fls. 231 quanto à juntada dos «cinco relatórios indicados pela parte autora em fls. 222/229, a ré limitou-se a fazer referência ao insuficiente relatório de fls. 180 (fls. 234/235), que traz, exclusivamente, frases em rosa sobre as seguintes informações: (a) solicitações de ressarcimento na esfera administrativa (fls. 183); e (b) ressarcimentos adicionais do parceiro de negócio na esfera administrativa (fls. 186). Portanto, tal documento não revela o fornecimento de energia elétrica no imóvel do segurado sem perturbações no sistema. Em tais circunstâncias, é de se concluir que os danos nos equipamentos ocorreram por falhas no fornecimento de energia elétrica no imóvel da segurada. Juros de mora incidem da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do CPC). Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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282 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR -
Reconhecida a relação de consumo - Aplicação do CDC, conforme Súmula 297/STJ - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Banco que não juntou o contrato assinado pelo autor capaz de comprovar a existência da relação jurídica entre as partes - Inversão do ônus da prova, ante o disposto no CDC, art. 6º, VIII - Reconhecida responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme Súmula 479/STJ - Devolução da quantia indevidamente descontada do benefício previdenciário do autor que deve se dar em dobro, consoante art. 42, parágrafo único do CDC - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, considerando diminutos os descontos indevidos - Precedentes deste E. Tribunal - Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Incidência a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - Sentença reformada - Ação julgada procedente - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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283 - TJSP. APELAÇÕES - CARTÃO DE CRÉDITO -
Negativação indevida decorrente de compras em cartão de crédito cuja contratação não foi reconhecida pela cliente - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Rejeição das preliminares arguidas - Ausência de comprovação da contratação do cartão de crédito pela consumidora, no qual realizadas as compras que ensejaram a negativação impugnada - Data do apontamento nos órgãos de restrição de crédito anterior à data da suposta adesão ao cartão de crédito - Ausência de informações acerca da assinatura eletrônica constante do termo juntado aos autos pelo banco réu - Faturas unilateralmente apresentadas nas quais constam compras efetuadas anteriormente à data da suposta adesão - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 10.000,00 que não se mostra excessiva - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - Precedentes em casos análogos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
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284 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.
Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores pagos a título de indenização securitária às seguradas, decorrentes de danos causados por sobretensões de energia elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo da seguradora autora. Preliminar, em apelação, de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, não conhecida, conforme CPC, art. 282, § 2º. Afastadas, também, as preliminares suscitadas em contrarrazões. Legitimidade passiva constatada. Teoria da asserção. Interesse de agir verificado. Pedido administrativo de ressarcimento que não é requisito indispensável para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. MÉRITO. Normas consumeristas aplicadas na espécie, diante da sub-rogação da seguradora no direito de seus segurados. Autora que demonstrou os danos sofridos por suas seguradas, em decorrência de oscilações na rede elétrica. Nexo de causalidade verificado. Concessionária que se limitou a alegar a ausência de falha na prestação do serviço, sem juntar qualquer documento corroborando suas alegações. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 373, II). Sentença que deve ser reformada, para julgar a ação procedente, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.975,63, de forma atualizada e acrescida de juros de mora. RECURSO PROVIDO... ()
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285 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Parte autora que se insurge contra a cobrança excessiva nas faturas de consumo. ... ()
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286 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Fraude bancária. Golpe da Central de Atendimento. Sentença de procedência. Irresignação do réu. PRELIMINAR de ilegitimidade passiva afastada. As condições da ação devem ser analisadas em abstrato, donde se extrai, no caso em testilha, a legitimidade passiva da requerida, porquanto o autor sustente a existência de defeito na prestação de serviços bancários. MÉRITO. Autor vítima de estelionato, a partir de contato com terceiros que, passando-se por prepostos de casa bancária, enlearam-no em narrativa falseada, levando-o a praticar atos que culminaram nas transações impugnadas. Consumidor guardião de seus meios de acesso ao produto bancário, responsabilizando-se por condutas suas que derruam a segurança ínsita ao serviço. Pluralidade de operações e seus valores, contudo, que claramente não correspondiam ao perfil da parte autora. Casa bancária de quem se exigia impedimento das operações dissonantes. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Culpa concorrente. Inteligência do CCB, art. 945. Danos de natureza material que devem ser igualmente repartidos entre as partes. Lesão moral não configurada, pois ausente circunstância grave o bastante para gerar a desestabilização psicológica ou a alteração do comportamento habitual do requerente. Precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido... ()
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287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA PARTE RÉ.
1.Parte autora que se insurge contra a cobrança excessiva nas faturas de consumo. ... ()
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288 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA - PIX E EMPRÉSTIMO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - FORTUITO INTERNO -
Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em transferências de valores via PIX e contratação de empréstimo - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que realizadas duas transações via pix e um empréstimo em um único dia que fugiam notoriamente do perfil da consumidora - Caracterizado defeito na prestação de serviços pela não adoção de mecanismos de segurança aptos a dificultar ou impedir fraudes desta natureza, sobretudo considerando que a correntista foi interditada por sentença devidamente registrada antes da abertura da conta - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479/STJ - Sentença mantida - NEGARAM RPOVIMENTO AO RECURSO.... ()
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289 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA - PIX - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO - FORTUITO INTERNO - 1.
Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em transferências de valores via PIX - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que realizadas três transações via pix em valores que fugiam notoriamente do perfil da consumidora - Regulamentação do BACEN que autoriza o bloqueio cautelar das transferências via pix como meio de prevenção a fraudes - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - 2. Danos materiais - Devida a restituição dos valores transferidos aos golpistas - 3. Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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290 - TJSP. APELAÇÕES - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
"Golpe do falsa Leilão virtual - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479/STJ - Instituição financeira que não comprovou a adoção das cautelas necessárias no tocante à abertura da conta para a qual transferidos valores pelo consumidor e em relação à transferência TED realizada - Inteligência das Resoluções BCB 4.753/19 e 256/22 - Precedentes deste TJSP em casos análogos - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.... ()
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291 - STJ. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a e «c). Ação condenatória. Responsabilidade civil de hospital e instituto médico. Infecção hospitalar. Instâncias ordinárias que julgaram improcedentes os pedidos veiculados na petição inicial, sob o argumento de que não houve demonstração de culpa dos médicos. Insurgência da autora. Defeito na prestação de serviços médico-hospitalares. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 14. Recurso especial provido.
«Pretensão condenatória deduzida em face de hospital e instituto médico, ante os alegados danos decorrentes de infecção hospitalar, após a realização de procedimentos cirúrgicos, que conduziram ao comprometimento integral da visão da autora, relativamente ao olho direito. Instâncias ordinárias que julgaram improcedentes os pedidos, ao reputarem não demonstrada a culpa por parte do corpo médico atuante. ... ()
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292 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos no equipamento do consumidor (elevador). Entretanto, há uma peculiaridade no presente caso. Isso porque, efetuado o pedido administrativo, a ré não cuidou de vistoriar os equipamentos e tampouco apresentou prova cabal da regularidade da energia fornecida ao consumidor na data do evento danoso. O laudo técnico foi elaborado por engenheiro, profissional qualificado, e bem danificado foi o elevador do condomínio. Não era cabível, nesse caso, deixar o equipamento danificado aguardando eventual perícia judicial, dada a necessidade urgente de utilização desse equipamento no condomínio. Em tais circunstâncias, há que se admitir o laudo extrajudicial como prova suficiente do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos no elevador. Juros de mora incidem da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do CPC). Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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293 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Acidente em pista de patinação no gelo. Alegação do autor Bruno [menor à época dos fatos] no sentido de que, ao adentrar na pista de patinação no gelo de propriedade da ré, sofreu queda, imputando falha nas informações prévias [por ser inexperiente] e, depois, demora e falha no atendimento, resultando em fratura no tornozelo com realização de cirurgia e colocação de hastes e pinos. Laudo pericial médico que não constatou dano atual e aprovou o procedimento de retirada da bota e de colocação de tala moldável. Consideração de que não há prova de irregularidade na pista ou de defeito na prestação de serviços e tampouco de falha no atendimento, feito por bombeiro, nem mesmo que esse atendimento tenha resultado ou agravado a lesão. Excludente de responsabilidade verificada (CDC, art. 14, § 3º, I). Postulação indenizatória (danos materiais e morais) que não poderia mesmo ter sido acolhida. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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294 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Pedido de indenização por danos morais decorrentes de encerramento de conta corrente - Instituição financeira que notificou previamente o recorrente, o alertando do desinteresse comercial na manutenção do contrato de abertura de conta corrente, não havendo prova de má prestação dos serviços pelo réu ou ofensa às normas do Bacen - Sequer houve alegação de que o nome do apelante tenha sido negativado por conta de descumprimento de seus compromissos financeiros - Inteligência do art. 12 da Resolução CMN 2.025/93, com redação alterada pela Resolução 2.747, de 28/6/2000 c/c art. 3º, da circular CMN 3.788/16 - Rescisão contratual unilateral que se coaduna com o princípio da liberdade contratual e autonomia privada - Descabe impor à instituição financeira a obrigação de contratar ou de manter negócio jurídico contra sua própria vontade ou interesse - Precedentes jurisprudenciais - Defeito na prestação de serviços não caracterizado - Dever de reparar não configurado - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor dado à causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC/2015 )... ()
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295 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONIGNADO -PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO BANCO RÉU - REJEIÇÃO -
Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo da consumidora por fraude bancária, que resultou na contratação de cartão de crédito com descontos consignados em seu benefício previdenciário - Perícia grafotécnica que atestou a falsificação da assinatura nos contratos - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Repetição do indébito - Restituição simples em relação aos descontos anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, nos eventuais descontos posteriores a esta data, considerada a modulação de efeitos do precedente do STJ - Inexistência de reconhecimento da má-fé do banco - Violação da boa-fé objetiva, tendo em vista a evidente falsidade da assinatura - Danos morais configurados - Indenização adequadamente fixada em R$4.000,00 que não comporta redução - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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296 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - FORTUITO INTERNO -
Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na realização de várias operações na conta do consumidor, em dissonância com o seu perfil - Ligação dos fraudadores efetivada por número telefônico central da instituição bancária - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$10.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Peculiaridade do caso envolvendo oito transações bancárias, num único dia, além da contratação de empréstimo pessoal e mais três transferências nos dias subsequentes e inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes - Correção monetária acertadamente fixada a partir do arbitramento e os juros de mora a contar do evento danoso - Súmulas 362 e 54, STJ - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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297 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.
A análise da pertinência subjetiva, diante da teoria da asserção, reclama tão-só um exame meramente hipotético da relação substancial da demanda; logo, se a causa de pedir imputa ao réu a responsabilidade pelo dano sofrido, sua legitimidade ativa ad causam exsurge irretorquível. Preliminar repelida. ... ()
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298 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.
Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores pagos a título de indenização securitária aos seus segurados, decorrentes de danos causados por descarga elétrica. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Preliminares afastadas. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Petição inicial que foi instruída com laudos técnicos suficientes ao julgamento da demanda. Mérito. Normas consumeristas aplicadas na espécie, diante da sub-rogação da seguradora no direito de seus segurados. Autora que demonstrou os danos sofridos por seus segurados, em decorrência de oscilações na rede elétrica. Nexo de causalidade verificado. Ônus da ré em demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 373, II). Concessionária que se limitou a alegar a ausência de falha na prestação do serviço. Quanto à alegação de que não há comprovantes dos pagamentos realizados aos segurados, mas meros prints de sistema, sem assinaturas dos seus segurados, temos que a apelante não alegou tal matéria em contestação ou oportunamente e, por óbvio, não foi analisada na r. sentença, tratando-se de inovação recursal, o que inviabiliza a análise agora neste recurso, sob pena de supressão de instância. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... ()
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299 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz é o destinatário das provas. Indeferimento da petição inicial. Incabível. O prévio procedimento administrativo não é requisito indispensável para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos do imóvel segurado. Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva. Ausência de comprovação do nexo causal. A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante. Laudos da assistência técnica superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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300 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autor que pretende reparação moral em razão das lesões sofridas pela queda do teto da sala de aula onde lecionava, causada pelo impacto da explosão do posto de gasolina réu, próximo ao local. Sentença de parcial procedência para condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 15.000,00, a título de danos morais. Insurgência do réu. Não acolhimento. Vítima do evento equiparada à consumidor, nos termos do CDC, art. 17. Ausente comprovação da inexistência de defeito na prestação de serviços ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Responsabilidade inafastável. Laudo pericial produzido que concluiu pela existência de nexo causal entre o acidente e as lesões físicas e psicológicas constatadas no autor. Danos morais devidamente caracterizados. Patamar fixado em R$ 15.000,00 que não se revela excessivo, em observância à dupla função da indenização e às peculiaridades do caso concreto. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45278)... ()
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