(DOC. VP 677.6244.9664.3188)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores pagos a título de indenização securitária aos seus segurados, decorrentes de danos causados por descarga elétrica. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Preliminares afastadas. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote