(DOC. VP 246.7527.8757.7776)

TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Parte autora que se insurge contra a cobrança excessiva nas faturas de consumo. 2. Prova pericial conclusiva no sentido de que os valores questionados na lide são incompatíveis com o perfil de consumo da autora. Defeito na prestação de serviços configurado. 3. Ausência de prova de quaisquer das excludentes do nexo de causalidade previstas no art. 14, § 3º do CDC. 4. Correta a sentença ao acolher os pedidos de restabelecimento do serviço e de refaturamento das cobranças. 5. Dan

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