Jurisprudência sobre
defeito na prestacao de servicos
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201 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - FORTUITO INTERNO -
Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimo bancário com descontos no benefício previdenciário da consumidora - Ligação efetivada por suposto representante de correspondente bancário do banco - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$8.000,00 que não comporta redução - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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202 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO QUE RESULTOU EM BENEFÍCIO FINANCEIRO À CONSUMIDORA -
Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica havida com o banco mediante cadeia sucessiva de passos digitais em que enviados o autorretrato (selfie) e a foto do documento pessoal do contratante - Créditos disponibilizados na conta indicada pela consumidora, que os utilizou e não devolveu ao banco - Boa-fé objetiva que se exige também da consumidora - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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203 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e indenizatória por danos morais - Furto de aparelho celular e cartão bancário seguido de contratação de empréstimo e transferência via pix de valores - Ação criminosa de terceiros - Ação sofrida fora da agência bancária - Ato exclusivo de terceiros - Responsabilidade civil não configurada - Culpa exclusiva de terceiros - Reconhecimento - Operações realizadas mediante uso de dados pessoais e senha da autora - Fato incontroverso - Ausência de imediata comunicação dos fatos ao banco, sobretudo a alegada perda do aparelho celular e do cartão bancário de onde foram realizadas as operações - Impossibilidade de impedir a consumação do ilícito - Defeito na prestação de serviços - Não reconhecimento - Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC - Ausência de responsabilidade do banco - Fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima caracterizadoras de excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Ausência de falha na prestação de serviço e de prova de omissão do réu - Pagamento de boleto que já rescindiu o contrato mediante acordo entre as partes não subsistindo quaisquer débitos e tampouco a pretensão declaratória de inexigibilidade - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva da parte autora.
Recurso do réu provido e recurso do autor não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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204 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA -ALEGAÇÃO DE ERRO EM LAUDO DE EXAME MÉDICO - RESSONÂNCIA MAGNÉTICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I.
O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o CPC, art. 370, e por força do princípio do livre convencimento motivado, autorizando o indeferimento de produção de outras provas ou diligências inúteis e protelatórias. II. Conforme disposto no CDC, o fornecedor de produtos ou serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes de vícios de seus produtos ou falha na prestação de seus serviços. III. Não havendo comprovação de defeito na prestação de serviços, não há que se falar em responsabilização, nos termos do art. 14, §3º, I do CDC. IV. Ausente demonstração de conduta antijurídica do laboratório não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais.... ()
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205 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Existência da dívida demonstrada, bem como do vínculo mantido entre as partes - Ônus do demandado - CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII - Atendimento - Contratação eletrônica com aceite através de fotografia (selfie) e documentos de identificação pessoal - Montante contratado transferido para conta de titularidade da autora (fato incontroverso) - Regularidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário - Reconhecimento - Posterior transferência do montante mutuado para terceiros, objetivando suposto cancelamento do empréstimo - Não demonstração - Fraude não evidenciada - Transação voluntária que afasta a responsabilidade objetiva do réu (fortuito externo) - Excludentes do nexo de causalidade - Inexistência de defeito na prestação de serviços - Culpa exclusiva da vítima/terceiro - art. 14, §3º, do CDC - Pretensão de reparação material afastada - Danos morais não configurados - Improcedência dos pedidos - Sentença reformada, com a revogação da tutela antecipada anteriormente concedida - Sucumbência atribuída à parte autora, ressalvada a gratuidade de justiça - arts. 85, §§2º e 11, 86 e 98, §3º, todos do CPC.
Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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206 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO CELEBRADO COM BIOMETRIA FACIAL
(selfie) - Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica em relação à cédula de crédito bancário, para empréstimo através de cartão consignado, com desconto em folha de pagamento - Negócio firmado mediante apresentação de documento por meio digital e autorretrato - Crédito disponibilizado na conta indicada pelo consumidor e que não foi entregue a terceiros, nem devolvido ao banco - Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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207 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelações da ré e da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Relatório fornecido pela empresa de energia com ausência de registro de distúrbios. Laudo pericial inconclusivo pela não disponibilização dos objetos danificados. Informações desencontradas nos autos que abalam a a eficácia da prova documental juntada com a inicial acerca do nexo causal. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir com a ressalva do meu em sentido contrário, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Recurso da ré provido e prejudicado o recurso da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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208 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. A condição de consumidor do segurado se transmitiu à seguradora autora por sub-rogação (art. 349 do CC) no limite da indenização securitária paga. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos no equipamento do consumidor. Ademais, inexiste prova documental hábil à comprovação do nexo de causalidade entre a alegada sobrecarga de energia e os danos no equipamento porque há relato de que o raio teria atingido diretamente a unidade segurada. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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209 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO PARCIAL -
Narrativa de inexistência de relação jurídica - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a existência e validade da relação (art. 373, II e 429, II, ambos do CPC) - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Descontos realizados em benefício previdenciário, privando o consumidor de verba alimentar - Configurado dano moral indenizável - Indenização arbitrada em R$5.000,00, ante as peculiaridades da causa e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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210 - TJSP. APELAÇÃO -
Indenização por dano material e moral. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Indenização decorrente de defeito na prestação de serviços bancário, consistente em transferência bancária via PIX - Golpe perpetrado por terceiro - Bancos réus não demonstraram a regularidade da abertura da conta corrente utilizada pelo fraudador para aplicação do golpe - Assunção de risco do prestador de serviço bancário para utilização da plataforma Pix - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Dever de indenizar pelos danos materiais - Precedentes - Falha na prestação de serviço - Dano moral caracterizado - «Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado para cumprir com sua função penalizante, sem incidir no enriquecimento sem causa do autor - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido. SUCUMBÊNCIA - Deverão os réus arcarem com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC... ()
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211 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Alegação de aquisição de produto diverso do que lhe foi entregue. Falha na prestação do serviço de informação. Diferença entre o imóvel decorado utilizado para cativar o consumidor e o que foi entregue. Defeito na prestação de serviços pela ré, consistente em deficiência na informação. Danos morais configurados. Fixados em R$10.000,00 que representa adequação ao caso e atende aos princípios que a norteia. Precedentes desta Câmara. Pedido inicial que visava indenização por dano material e dano moral. Dano material afastado na sentença e não foi objeto de recurso. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido. Sucumbência recíproca evidenciada, com imposição de divisão de custas e despesas processuais, bem como condenação de ambas as partes a arcar com honorários advocatícios da parte contrária, ressalvado ao autor a sua condição de beneficiário da justiça gratuita. RECURSO PROVIDO.... ()
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212 - TJSP. Apelação cível. Indenizatória. Danos morais. Má-formação do feto que poderia ter sido constatada no terceiro ultrassom e só foi conhecida no oitavo mês de gravidez. Defeito na prestação de serviços relacionado à falha do diagnóstico que configura ato ilícito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora e da correquerida médica obstetra. Não acolhimento. 1. Além da falha do diagnóstico verifica-se também culpa da médica obstetra, nos moldes do art. 14, § 4º do CDC, que não se atentou à extensão da transluscência nucal, em valor significativamente alterado (4.9 milímetros, sendo o normal inferior a 2,5 milímetros), não lhe socorrendo o erro de diagnóstico, uma vez que perceptível a olho nu, numa simples conferência do exame realizado, em consulta médica de pré-natal. 2. Danos morais. Inegáveis as consequências psíquicas enfrentadas pela autora, em razão do erro de diagnóstico, lhe impingiram angústia e desespero, ao tomar conhecimento do diagnóstico tardiamente, somente com 08 (oito) semanas de gestação, sem adoção do protocolo médico e acompanhamento psicológico adequado, suficiente para caracterizar danos morais indenizáveis. Danos morais bem sopesados em R$ 15.000,00. Majoração indevida.
Sentença mantida. Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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213 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE -
"Golpe da falsa central de atendimento - Sentença de parcial procedência - Insurgência da instituição bancária ré - Rejeição - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária - Realização de diversas operações na conta da pessoa física e jurídica da consumidora, incluindo a contratação de empréstimo e transferências de valores a terceiros estranhos, em dissonância ao perfil da parte autora - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479/STJ - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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214 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -
Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica em relação à cédula de crédito bancário, com desconto no benefício previdenciário - Negócio firmado mediante aplicativo de celular, apresentação de documento por meio digital e autorretrato - Geolocalização em estabelecimento de crédito da região de moradia do autor - Crédito disponibilizado na conta do beneficiário, que não foi entregue a terceiros e nem devolvido ao banco - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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215 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inutilidade da perícia técnica suscitada genericamente - Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica de empréstimo consignado em benefício previdenciário - Negócio firmado de forma eletrônica com uso de senha pessoal - Crédito disponibilizado na conta do beneficiário, que não foi entregue a terceiros, supostos fraudadores, e nem devolvido ao banco - Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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216 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE -
"Golpe da falsa central de atendimento - Sentença de parcial procedência - Insurgência da instituição bancária ré - Rejeição da preliminar arguida - Mérito - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária - Realização de diversas operações na conta da consumidora, incluindo o pagamento do multas e impostos referentes a veículos de terceiros, em dissonância ao perfil da autora - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479/STJ - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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217 - TJSP. BANCÁRIO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença improcedência - Alegação de falha na prestação de serviços bancários que permitiu acesso fraudulento à conta bancária, após roubo de celular - Defeito na prestação de serviços com base em falha de segurança dos sistemas dos réus, não evidenciada - Operação realizadas por meio de aplicativo mobile para celular, mediante uso de senha pessoal intransferível e chave de segurança, cuja guarda é de responsabilidade exclusiva do correntista - Pedido de bloqueio de conta aproximadamente cinco dias após a ocorrência do roubo do celular - Movimentação bancária contestada efetuada em momento anterior ao contato com o banco - Ausência de nexo de causalidade - Indenização a título de danos materiais indevida - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... ()
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218 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO INTERMEDIÁRIO. TEORIA DA ASSERÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
-Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... ()
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219 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Entretanto, há uma peculiaridade no presente caso. A ré apresentou documento com ocorrência de perturbação no fornecimento de energia na data do evento danoso. O laudo extrajudical roborado por essa prova documental comprova o nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos nos equipamentos. Juros de mora incidem da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do CPC).Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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220 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO PROFISSIONALIZANTE DE BOMBEIRO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de anulação de contrato cumulada com indenização por danos morais e materiais, condenando apenas o 2º e 3º Réus, e afastando a responsabilidade do 1º Réu. ... ()
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221 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SAQUE - VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO CELEBRADO COM BIOMETRIA FACIAL
(selfie) - Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica em relação à cédula de crédito bancário, para empréstimo através de cartão consignado, com desconto em folha de pagamento - Negócio firmado mediante apresentação de documento por meio digital e autorretrato - Crédito disponibilizado na conta indicada pelo consumidor - Alegação de que houve fraude na restituição da quantia - Ausência de prova - Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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222 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO CELEBRADO COM BIOMETRIA FACIAL
(selfie) - Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica em relação à cédula de crédito bancário, para empréstimo através de cartão consignado, com desconto em folha de pagamento - Negócio firmado mediante apresentação de documento por meio digital e autorretrato - Crédito disponibilizado na conta indicada pelo consumidor e que não foi entregue a terceiros, nem devolvido ao banco - Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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223 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTO DA FATURA EM CASA LOTÉRICA - ERRO NA DIGITAÇÃO DE CÓDIGO DE BARRAS PELO ATENDENTE DO GUICHÊ DE CAIXA - DÍVIDA EM ABERTO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARACTERIZAÇÃO - TENTATIVAS DE SOLUÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COBRANÇA INDEVIDA MESMO APÓS CIÊNCIA DO EQUÍVOCO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I- É
notório que, nos pagamentos feitos em casas lotéricas, fica a cargo dos prepostos destas o devido processamento da operação, de forma que o consumidor não pode ser penalizado por eventual erro. II- A digitação equivocada do código de barras da fatura do cartão de crédito que impede a quitação perante a emissora do cartão e as consequentes cobranças e inscrições indevidas geram danos morais indenizáveis ao consumidor. III- Todos que participam da cadeia de fornecimento, ainda que envolvidos de forma indireta, tem responsabilidade solidária ante as perdas e danos que o consumidor vier a sofrer em decorrência de vício na prestação de serviço, na forma prescrita nos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, CDC. IV- O dever de indenizar decorre da própria inscrição indevida, prescindindo de comprovação do efetivo prejuízo. V- É cediço que a fixação do dano moral tem caráter subjetivo e diante da inexistência de parâmetros estabelecidos por lei para a quantificação do dano moral, doutrina e jurisprudência vêm se manifestando no sentido de que a indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pe lo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... ()
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224 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM DANO MORAL - FORTUITO INTERNO -
Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimo consignado em dissonância com seu perfil - Ligação efetivada por número telefônico central da instituição bancária - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DO AUTOR... ()
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225 - TJSP. Apelação Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização pode danos morais. Golpe da falsa central telefônica. Autora vítima de estelionato, a partir de contato com terceiro que, passando-se por preposto da instituição financeira, enleou-o em narrativa falseada. Sentença de parcial procedência. Irresignação do banco réu. PRELIMINAR de ilegitimidade passiva afastada. As condições da ação devem ser analisadas em abstrato, donde se extrai, no caso em testilha, a legitimidade passiva da requerida, porquanto o autor sustente a existência de defeito na prestação de serviços bancários. Ausência de interesse de agir. Não acolhimento. Ausência de reclamação extrajudicial não impede o ajuizamento da ação. MÉRITO. Transação bancária realizada por terceiro que foi dissonante do perfil da autora. Relação de consumo. Falha na segurança do serviço prestado pelo banco réu. Por outro lado, a autora falhou na guarda dos elementos sigilosos atrelados a sua conta bancária. Sucesso da empreitada criminosa que dependeu também da sua imprudência. Conduta da autora que contribuiu para o evento danoso. Culpa concorrente. Inteligência do CCB, art. 945. Declaração de inexigibilidade de apenas metade das transações impugnadas pelo autor. Danos de natureza material que devem ser igualmente repartidos entre as partes. Lesão moral não configurada, pois ausente circunstância grave o bastante para gerar a desestabilização psicológica ou a alteração do comportamento habitual da requerente. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte
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226 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Sentença de procedência - Inconformismo das rés - Rejeição - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em contratação de cartão de crédito, compras, e posterior inscrição da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$10.000,00 - Montante razoável e proporcional - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
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227 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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228 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Prestação de serviços - Ação de indenização por danos materiais e morais - Relação de consumo - Fato do serviço - Inversão do ônus da prova, com esteio no CDC, art. 6º, VIII, que restou inviabilizada, «in concreto, em virtude de o autor ter impossibilitado a produção de prova pericial conclusiva, tolhendo o direito da ré à ampla defesa, assegurado pelo CF/88, art. 5º, LV - Impossibilidade de concluir, seja com base apenas no laudo técnico que instruiu a exordial, produzido, extrajudicial e unilateralmente, pelo autor, seja com esteio no inconclusivo laudo pericial, pela efetiva existência de defeito, na prestação de serviços, por parte da ré, nos termos do § 1º do CDC, art. 14 - Improcedência dos pedidos, porquanto não se desincumbiu o autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, entre os quais os pressupostos da responsabilidade civil, diante do que não há que se falar em dever da ré de indenizar - Sentença confirmada - Recurso improvido... ()
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229 - TJSP. BANCÁRIOS -
Ação indenizatória - Sentença de procedência - Aparelho celular roubado da autora na via pública - Compra à crédito por aproximação do aparelho celular (Apple Pay) - Conjunto probatório que demonstra desídia da autora na guarda da senha, cuja digitação foi obrigatória por se tratar de valor superior a R$ 200,00 - Comunicação tardia ao banco réu - Defeito na prestação de serviços bancários com base em falha de segurança dos sistemas do réu não evidenciada - Compra única em valor não elevado - Falha por inobservância de perfil - Inocorrência - Inaplicabilidade da Súmula STJ 479 - Ausência de nexo de causalidade - Fortuito externo e não interno - Indenização a título de danos materiais e morais indevida - Ação improcedente - Ônus do decaimento invertidos - Sentença substituída - Recurso provido... ()
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230 - TJSP. INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS -
Pedido do autor para rescisão contratual e indenização pelos valores aportados em função de defeito na prestação de serviços de gerenciamento de sua conta - Sentença considerando a ré parte ilegítima para esta demanda - Comprovação documental de que, em precedente ação de obrigação de fazer, a acionada não negou a sua responsabilidade contratual, observando-se aqui as normas protetivas do CDC - Ademais, há documentação ligada aos termos e condições de uso da plataforma que a vinculam a esta lide, para a qual não apresentou defesa - Rescisão contratual que deve ser operada na data do pedido inicial, apurando-se então o crédito do autor, com base no valor da criptomoeda, abatida a importância por ele recebida - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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231 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Relação de consumo. Elementos dos autos que não comprovam a contratação pela consumidora. Dívida inexigível. Circunstância que evidencia o defeito na prestação de serviços. Devolução em dobro dos valores. Cabimento, todavia, sem incidência, na espécie, dos efeitos moduladores gizados pelo STJ (EARResp 676.608/RS), sob pena de ofensa ao princípio da vedação da reformatio in pejus. Danos morais devidos, haja vista os transtornos gerados à parte autora para a solução da contenda. Patamar indenizatório arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Incidência da Súmula 642/STJ. Tabela de honorários da OAB que ostenta caráter informativo. RECURSO DESPROVIDO... ()
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232 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO - FORTUITO INTERNO -
Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em transferência de valores não reconhecida pelo cliente - Manutenção da transferência, apesar da comunicação da fraude pelo consumidor, imediatamente após o recebimento da mensagem de segurança do próprio banco - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$10.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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233 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de perícia documentoscópica diante dos demais elementos probatórios - Preliminar rejeitada - Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à existência e validade do contrato assinado pelo autor, cuja assinatura não foi impugnada - Créditos disponibilizados na conta indicada pelo consumidor, que os utilizou e não devolveu ao banco - Pagamentos reiterados por longo período de tempo - Declaração ao Oficial de Justiça contraditória à versão contida na inicial de inexistência da contratação - Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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234 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Contudo no presente caso há uma peculiaridade. Isso porque, a autora trouxe prova da reclamação administrativo feita à ré. Diante do pedido administrativo, cabia à ré, extrajudicialmente, ter vistoriado o imóvel da segurada e os equipamentos danificados, o que não fez. Em tais circunstâncias, há que se admitir o laudo extrajudicial como prova suficiente do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos nos equipamentos. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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235 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - REJEIÇÃO -
Incontroversa contratação de empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário - Perda da margem consignável - Dever da contratante em disponibilizar e manter margem consignável para viabilizar o desconto das prestações do empréstimo - Descaracterizado o defeito na prestação de serviços - Exercício regular do direito em cobrar a dívida, inclusive com inscrição em cadastros de inadimplentes - Créditos disponibilizados na conta indicada pela consumidora, que os utilizou, mas ignorou o fato de não terem sido realizados os descontos para quitação das prestações do empréstimo - Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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236 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO CELEBRADO COM BIOMETRIA FACIAL
(selfie) - Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica em relação à cédula de crédito bancário, para empréstimo através de cartão consignado, com desconto em benefício previdenciário - - Negócio firmado mediante apresentação de documento por meio digital e autorretrato - Crédito disponibilizado na conta indicada pelo consumidor e que não foi entregue a terceiros, nem devolvido ao banco - Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DERAM COMO PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA... ()
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237 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS -
Apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, Condenação da apelada ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais confirmando a tutela de urgência. Alegação de que não houve recusa de cobertura ou defeito na prestação de serviços e ausência de danos morais. Negado provimento ao recurso. Confirmada a indenizaçãol devido ao atraso na autorização do procedimento, o qual causou sofrimento significativo ao demandante, além do mero desconforto cotidiano. Mantido o valor da indenização fixado em R$ 10.000,00. Majorados os honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa. Recurso desprovido.... ()
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238 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária aos segurados por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Apelações da autora e da ré.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos dos consumidores Maria de Lourdes Whitaker Faria e Sérgio Matias de Carvalho. Entretanto, na hipótese dos autos, quanto ao segurado José Ferreira Galdino, a ré forneceu relatório apontando ocorrência na data do evento danoso, o que foi referendado no laudo pericial judicial. Nexo de causalidade comprovado. Juros de mora incidem da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do CPC). Recursos desprovidos, com alteração, de ofício, quanto ao início da incidência dos juros de mora, por tratar-se de norma de ordem pública(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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239 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Sentença de procedência - Inconformismo das rés - Parcial acolhimento - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela consumidora - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em contratação de empréstimo e posterior transferência de valor - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$8.000,00 - Montante que comporta readequação para R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade que devem ser considerados - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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240 - TJSP. Recurso inominado - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Recebimento de ligação telefônica oriunda de suposto funcionário do banco recorrente, tendo orientado a recorrida a efetuar desbloquear e alterar a senha - posterior constatação de transferências via PIX para terceiros - Golpe do falso funcionário - sentença de procedência - Ementa: Recurso inominado - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Recebimento de ligação telefônica oriunda de suposto funcionário do banco recorrente, tendo orientado a recorrida a efetuar desbloquear e alterar a senha - posterior constatação de transferências via PIX para terceiros - Golpe do falso funcionário - sentença de procedência - legitimidade passiva reconhecida e pedido de listisconórcio passivo afastado, porquanto a caus de pedir se funda em defeito na prestação de serviços - inobstante a relação de consumo e inversão do ônus da prova, a responsabilidade pelos danos não deve ser imputada ao recorente, pois não houve qualquer participação dele no evento danoso - inexistência de vazamento de informações bancárias da autora, mas sim conduta descuidada dela - excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima (art. 14, § 2º, II, do CDC) - RECURSO PROVIDO.
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241 - TJSP. Obrigação de fazer e indenização por danos morais - Contrato bancário - Cartão de crédito - Transações não reconhecidas e antecipação de parcelas vincendas - Responsabilidade da instituição financeira - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta (fato do serviço e vício do serviço) - art. 927, parágrafo único, do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Suposta conduta negligente do banco que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa à questão de fato - Fraude - Golpe da Falsa Central de Atendimento - Parte autora que manteve contato com suposto representante do réu, via whatsapp, fornecendo código recebido via SMS em seu aparelho de telefonia - Permissão/facilitação de acesso por terceiros a dados sensíveis e de segurança - Inobservância do dever de cautela pelo titular, com adoção de posturas incompatíveis atinentes à segurança das operações eletrônicas - Transações autorizadas e validadas com as credenciais do cliente, mediante acesso partido de aplicativo bancário, e com autenticações válidas, por login e senha pessoal e intransferível - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Inexistência de falha ou defeito na prestação de serviços - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência revertida - Recurso provido
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242 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Entretanto, há uma peculiaridade no presente caso. Isso porque, na hipótese dos autos não havia razoabilidade na exigência de se manter danificado o elevador para oportunamente ser submetido à perícia, diante da urgência em seu conserto. Ademais, o laudo técnico foi elaborado por engenheiro, profissional qualificado. Em tais circunstâncias, há que se admitir o laudo extrajudicial como prova suficiente do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos nos equipamentos. Juros de mora incidem da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do CPC). Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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243 - TJSP. Transporte aéreo internacional - Atraso na restituição de bagagem, e extravio definitivo de itens transportados - Indenização - Danos materiais - Incidência da Convenção de Montreal - STF, RE 636.331 (Tema 210) - Defeito na prestação de serviços - Reconhecimento - Descumprimento do contrato de transporte - art. 19 da Convenção - Ressarcimento de valores correspondentes a itens pessoais (perfumes) faltantes na bagagem do autor - Cabimento - Prova documental suficiente e adequada, não infirmada pela parte requerida - Relação de itens faltantes da bagagem extraviada que, além de verossímil e compatível com a natureza da viagem, não supera os patamares estabelecidos pelo art. 22, 2, da referida Convenção (1.000 DES) - Danos morais - Norma de regência - CDC - STF, RE 1.394.401 - Tema 1.240 de Repercussão Geral - Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova da efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida - arts. 186 e 927, do Código Civil - Ônus da prova pela parte autora - CPC, art. 373, I - Desatendimento - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp 1.584.465 - Produtos faltantes da bagagem que não se referem a objetos indispensáveis à subsistência básica, essencial e emergencial - Extravio ocorrido na viagem de retorno ao país de domicílio do passageiro - Dissabores e transtornos advindos pelos fatos da causa que não podem ser reconhecidos como passíveis de romper o equilíbrio psicológico do demandante - Indenização descabida - Sentença reformada em parte - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca - CPC, art. 86, caput.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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244 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inutilidade da perícia técnica suscitada genericamente - Contratação eletrônica comprovada pelos demais documentos constantes dos autos - Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica em relação à cédula de crédito bancário, com desconto no benefício previdenciário - Negócio firmado mediante aplicativo de celular, apresentação de documento por meio digital e autorretrato - Geolocalização da região de moradia do autor - Crédito disponibilizado na conta do beneficiário, que não foi entregue a terceiros, supostos fraudadores, e nem devolvido ao banco - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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245 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE -
"Golpe do motoboy - Sentença de parcial procedência - Insurgência da instituição bancária ré - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária - Realização de diversas operações na conta da consumidora, em valores elevados e em dissonância ao perfil da autora - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479/STJ - Precedentes - Danos morais configurados - Fatos que superam o mero aborrecimento - Indenização fixada em R$5.000,00 mantida - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto, considerada a dinâmica dos fatos e os valores envolvidos no golpe - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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246 - TJSP. APELAÇÃO -
ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos materiais e morais - Portabilidade de empréstimos - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu elidida - Hipóteses do CDC, art. 14, § 3º - Inexistência de defeito na prestação de serviços pelo réu - Operação regularmente realizada - Inversão que não se confunde com distribuição do ônus da prova - Ausência de elementos probatórios da alegada proposta de quitação de juros com devolução de valores - Ônus da prova da autora quanto à demonstração do fato constitutivo do seu direito - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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247 - TJSP. BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Aparelho celular furtado do autor em estação do metrô - Acesso à conta corrente administrada pelo banco corréu, efetuados empréstimos e transferência (PIX) para conta da corré, ora interessada - Conjunto probatório que demonstra desídia do autor na guarda da senha de acesso, e em comunicar prontamente o banco corréu - Ausência de elementos que demonstrem falha do sistema no acesso à conta administrada pelo banco corréu - Defeito na prestação de serviços com base em falha de segurança dos sistemas do corréu, não evidenciada - Inaplicabilidade da Súmula STJ 479 - Ausência de nexo de causalidade - Fortuito externo e não interno - Operação dentro do perfil - Indenização a título de danos materiais e morais indevida - Ação improcedente com relação ao recorrente - Ônus do decaimento invertidos - Recurso provido... ()
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248 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO BANCO RÉU - REJEIÇÃO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA -
Evidenciada a relação de consumo, é certa a responsabilidade objetiva da instituição bancária em reparar o prejuízo da autora por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário - Numerário entregue ao fraudador mediante ordem de pagamento - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Devida a restituição dos descontos - Risco do negócio que afasta as alegações genéricas de culpa de terceiros - Impossibilidade de compensação, pois sequer houve o alegado depósito de quantias na conta da autora, além de se tratar de pleito deduzido em inovação recursal - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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249 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - FORTUITO INTERNO -
Sentença de procedência - Inconformismo das partes - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em contratação de empréstimo e posterior transferência de valores - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Valores sacados pela autora que devem ser restituídos - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... ()
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250 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
- Alegitimidade deve ser aferida in status assertionis, de forma abstrata, desvinculada do direito material que envolve a lide. ... ()
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