Jurisprudência sobre
defeito na prestacao de servicos
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151 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Relação de consumo. Elementos dos autos que revelam a cobrança em duplicidade pela loja e a demora na solução. Circunstância que evidencia o defeito na prestação de serviços. Obrigação da fornecedora de afastar a alegação de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º. Danos morais devidos, haja vista os transtornos gerados à autora para a solução da contenda. Patamar indenizatório mantido. RECURSO IMPROVIDO... ()
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152 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE GÁS ENCANADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA JÁ QUITADA. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL. CONDOMÍNIO. ENTE DESPERSONALIZADO. AUSÊNCIA DE HONRA OBJETIVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A falha no sistema de cobrança da ré, que resultou no protesto indevido de dívida já quitada, caracteriza defeito na prestação de serviços, nos termos do CDC, art. 14. Declaração de inexigibilidade do débito mantida. 2. O protesto indevido de dívida, em regra, enseja danos morais pela presunção de abalo à honra objetiva. Contudo, conforme entendimento que prevalece no Egrégio STJ, o condomínio edilício, por ser ente despersonalizado, não é titular de honra objetiva, o que inviabiliza o reconhecimento de danos morais... ()
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153 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Entretanto, na hipótese dos autos, a ré forneceu relatório apontando ocorrência na data do evento danoso. Nexo de causalidade comprovado. Recurso desprovido, com alteração de ofício do início da incidência dos juros de mora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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154 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Erro médico - Sentença de procedência - Apelo da ré -
Cerceamento de defesa - Inocorrência - O destinatário da prova é o juiz, cabendo a ele, portanto, avaliar sobre sua necessidade e adequação da prova - Inteligência do CPC, art. 370 - Prova testemunhal impertinente para o deslinde da lide ante os documentos e perícia realizada, que prestou por duas vezes esclarecimentos às partes - Mérito - Análise do caso à luz dos arts. 186 e 951 do Código Civil e CDC, art. 14 - Laudo pericial firme e isento concluiu pelo defeito na prestação de serviços - Presença de sinais clínicos e laboratoriais de choque hemorrágico, não reconhecido ou investigado, configura erro de diagnóstico que levou à óbito o marido da autora - Nexo de causalidade configurado - Dever indenizatório mantido - Danos morais - Situação gravíssima enfrentada pela autora, de caráter irreversível - Dano «in re ipsa - Abalo no direito à personalidade - Impossibilidade de se reduzir a quantia fixada na origem (R$250.000,00), adequada e proporcional à gravidade do dano causado - Manutenção - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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155 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURO. PEDIDO FORMULADO POR SEGURADORA SUB-ROGADA. INCÊNDIO DE VEÍCULO PROVOCADO PELA QUEDA DE CABOS DE ENERGIA ELÉTRICA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO DO PREJUÍZO. FIXAÇÃO ADEQUADA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A seguradora, tendo realizado o pagamento dos danos em favor do segurado, assumiu o posicionamento respectivo, em virtude de sub-rogação, de modo que o contrato firmado se submete às regras consumeristas. 2. A prova produzida não possibilita afirmar a ocorrência de culpa do consumidor ou de terceiro, de onde decorre a responsabilidade da concessionária pelos prejuízos causados, pois na hipótese a sua responsabilidade é objetiva. 3. Os denominados eventos da natureza, tais como descargas atmosféricas (raios), não propiciam a pretendida isenção de responsabilidade, justamente porque inseridos no risco interno da atividade da concessionária. ... ()
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156 - TJSP. Ação de inexistência de relação jurídica c/c restituição de valores c/c indenização por danos morais - Serviços bancários - «Golpe do QR Code - Ligação de fraudador que se faz passar por funcionário do banco, alertando sobre suposto acesso/operação não reconhecida pelo cliente - Validação que se dá através de terminal eletrônico de autoatendimento, com geração de «QR Code - Vítima que franqueia o código gerado e informações sigilosas aos estelionatários - Movimentações bancárias posteriormente não reconhecidas - Comunicação ao banco após os eventos descritos - Culpa exclusiva da vítima e de terceiro - art. 14, § 3º, II, do CDC - Reconhecimento - Desídia caracterizada, ante a ausência de precauções mínimas - Inexistência de comprometimento do sistema de segurança ou defeito na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva afastada - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Fortuito externo - Prévia análise do perfil do usuário - Descabimento - Conduta que caracteriza mera liberalidade da instituição financeira - Ausente vinculação ou obrigação contratual nesse sentido - Improcedência dos pedidos - Sentença reformada - Inversão do ônus sucumbencial.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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157 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Relação de consumo. Elementos dos autos que não comprovam a contratação pela consumidora. Dívida inexigível. Circunstância que evidencia o defeito na prestação de serviços. Devolução dos valores nos termos consignados em sentença, em consonância com os efeitos moduladores gizados pelo STJ (EARResp 676.608/RS). Danos morais devidos, haja vista os transtornos gerados à parte autora para a solução da contenda. Sentença parcialmente alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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158 - TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE VALOR EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO CONSUMO, ÔNUS QUE RECAI SOBRE A CONCESSIONÁRIA. DÍVIDA INSUBSISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA QUE PROVOCOU DANIFICAÇÃO EM APARELHOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA, ENTRETANTO, QUE SE APRESENTA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A prova não possibilita alcançar a conclusão sobre a causa do consumo exagerado nos períodos questionados. A hipótese é de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, pois a concessionária detém os meios técnicos de demonstração e há hipossuficiência da outra parte. Ausente prova inequívoca da existência do consumo, impossível se apresenta a confirmação dos valores cobrados, fato que autoriza declarar o indébito. 2. Caracterizada a cobrança indevida, ilícita se apresenta a negativação do nome da autora. Inegável, portanto, o direito à reparação por danos de ordem moral. 3. Não tendo a demandante atendido ao ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, em conformidade com a norma do CPC, art. 373, I, impossível se apresenta o acolhimento da pretensão de ressarcimento dos valores gastos para reparo de equipamentos que teriam sido danificados por descarga elétrica... ()
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159 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. PERDAS E DANOS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR -
Alegação de ilegitimidade de parte - Afastamento - Relação de consumo - Elementos dos autos que não comprovam a contratação pelo consumidor - Dívida inexigível - Circunstância que evidencia o defeito na prestação de serviços - Devolução em dobro das quantias cobradas. Cabimento, a teor do art. 42, parágrafo único, do CDC - Solidariedade dos corréus, pois ambos participam da cadeia de consumo - DANOS MORAIS - Ocorrência - QUANTIFICAÇÃO - Manutenção - Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios - Majoração. ... ()
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160 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Sentença de improcedência. Insurgência da apelante alegando falta de segurança e defeito na prestação de serviços pelo banco. Descabimento. Culpa exclusiva da própria vítima, que, ludibriada por golpistas, viabilizou fosse seu celular raqueado e a sua conta bancária invadida. Rompimento do nexo causal, que afasta a responsabilidade civil objetiva. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252, RITJSP. Recurso não provido. Honorários majorados... ()
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161 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -
Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica em relação ao cartão de crédito e cobrança das faturas - Negócio firmado mediante apresentação de documento por meio digital e autorretrato em tempo real - Tese autoral de que contratou somente serviço de conta corrente, com cartão de débito restou isolada nos autos - Descaracterizado o defeito na prestação de serviços, bem como a alegada inscrição indevida - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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162 - TJSP. BANCÁRIOS -
Ação de declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Furto de celular - Alegação de falha na prestação de serviços bancários que permitiu uso fraudulento do cartão de crédito do autor - Defeito na prestação de serviços com base em falha de segurança dos sistemas do réu, não evidenciada - Operação realizadas por meio de aplicativo mobile para celular, mediante uso de senha pessoal intransferível e chave de segurança, cuja guarda é de responsabilidade exclusiva do correntista - Prestação de serviço bancário defeituoso inexistente - Inaplicabilidade da Súmula STJ 479 - Ausência de nexo de causalidade - Indenização a título de danos materiais e morais indevida - Ação improcedente - Parte ativa que arca integralmente com os ônus do decaimento - Sentença substituída - Recurso provido... ()
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163 - TJSP. VOTO 40781
REPARAÇÃO DE DANOS.Transporte aéreo. Voo doméstico, cancelado três vezes. Condições meteorológicas. Fortuito interno. Risco da atividade. Violação aos deveres de informação, auxílio e segurança. Defeito na prestação de serviços. Exegese do CDC, art. 14, caput. Danos morais. Ocorrência. Atraso superior à trinta e três horas para a chegada ao destino. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. STJ, REsp. Acórdão/STJ. Valor reparatório fixado em R$ 10.000,00 por passageiro. Razoabilidade e proporcionalidade. Mãe e filho, que contava com doze anos de idade. Sentença reformada. ... ()
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164 - TJSP. VOTO 40679
REPARAÇÃO DE DANOS.Transporte aéreo doméstico. Cancelamento de voo. Manutenção não programada. Fortuito interno. Risco da atividade. Violação aos deveres de informação, assistência e segurança. Defeito na prestação de serviços. Inteligência do CDC, art. 14, caput. Danos morais. Ocorrência. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. STJ, REsp. Acórdão/STJ. Valor reparatório fixado em R$ 15.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Passageiro que deixou de comparecer ao velório de sua mãe. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Inteligência do CPC, art. 85, § 11.... ()
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165 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS -
Assalto à residência - Coação, mediante arma de fogo, para realização de operações, através de aparelho celular - Transações, em sequência, que fogem do perfil financeiro do consumidor, sem prova cabal da regularidade - Fraude evidenciada - Ausência de comunicação eficaz pela financeira para a certificação da legitimidade das operações - Defeito na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do Banco (art. 14, CDC) - Fortuito interno (súmula 479, STJ) - Determinação de restituição de valores corretamente determinada - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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166 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.
Ação indenizatória. Fraude. Autora que foi induzida a fazer transferência para terceiro, pensando ser representante de escritório de advocacia, para ter valores a receber posteriormente liberados. Quantum indenizatório. Devida a majoração de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Responsabilidade da Instituição Financeira. Improcedência mantida quanto a esta. Ausência de ato ilícito ou defeito na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência reformada apenas em relação ao pleito indenizatório. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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167 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária à segurada por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos da consumidora. Ademais, na hipótese dos autos inexiste prova documental hábil à comprovação do nexo de causalidade entre a alegada sobrecarga de energia e os danos nos equipamentos porque a segurada relata que os danos foram causados por queda de raio. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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168 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária aos segurados por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos no equipamento do consumidor. Improcedência do pedido em relação ao segurado Celso.A ré forneceu relatório apontando ocorrência na data do evento danoso. Nexo de causalidade comprovado em relação ao segurado Valdecir. Procedência do pedido ressarcitório em relação à indenização securitária que lhe foi paga.Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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169 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por dano em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos no equipamento do consumidor. Também prevalece nesta C. Câmara o entendimento de ser incabível a vinculação dos honorários advocatícios por equidade à tabela da OAB. Honorários fixados por equidade, em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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170 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO CELEBRADO COM BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) -
Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica havida com o banco mediante biometria facial - Créditos disponibilizados na conta indicada pela consumidora, que os utilizou e não devolveu ao banco - Boa-fé objetiva que se exige também da consumidora - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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171 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO QUE RESULTOU EM BENEFÍCIO FINANCEIRO AO CONSUMIDOR -
Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação havida com o banco - Autenticidade das assinaturas não impugnadas - Créditos disponibilizados na conta indicada pelo consumidor, que os utilizou e não devolveu ao banco - Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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172 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Relação de consumo. Elementos dos autos que não comprovam a contratação pelo consumidor. Dívida inexigível. Circunstância que evidencia o defeito na prestação de serviços. Devolução em dobro das quantias cobradas. Cabimento, a teor do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais devidos, haja vista os transtornos gerados à parte autora para a solução da contenda. Patamar indenizatório adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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173 - TJSP. APELAÇÃO.
Inexigibilidade de débito e danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Roubo de celular. Relação de consumo. Responsabilidade civil de ordem objetiva da ré. Requisitos essenciais não verificados. Autor que não se desincumbiu do ônus da prova. Ausência de demonstração de fato constitutivo do direito almejado. Inteligência do art. 373, I, CPC. Inexistência de defeito na prestação de serviços pela instituição requerida. Culpa exclusiva do autor e de terceiros pelos dissabores narrados. Excludente de responsabilidade configurada. Nexo causal rompido. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... ()
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174 - TJSP. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a requerida a restituir à autora o valor de R$ 8.921,36, valor pago em boleto fraudulento. Recorrente argumenta ausência de responsabilidade asseverando que a fraude foi perpetrada por terceiro, sem sua ingerência. Fraude em boleto de quitação do contrato de financiamento. Terceiros que se Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a requerida a restituir à autora o valor de R$ 8.921,36, valor pago em boleto fraudulento. Recorrente argumenta ausência de responsabilidade asseverando que a fraude foi perpetrada por terceiro, sem sua ingerência. Fraude em boleto de quitação do contrato de financiamento. Terceiros que se passaram por prepostos da requerida, após a autora ter entrado em contato com a reclamada e manifestado interesse na quitação do contrato. Terceiros que possuíam seus dados e as informações do contrato. Defeito na prestação de serviços da recorrente. Negado provimento ao recurso.
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175 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DOS RÉUS -
Pedido da ré pela condenação do autor em honorários sucumbenciais - Acolhimento - Sucumbência recíproca - Insurgência do banco réu - Rejeição - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por cobrança indevida em decorrência de suposto saldo devedor de correntista - Defeito na prestação de serviços bancários - Honorários advocatícios sucumbenciais - Correta fixação do critério da equidade - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA CORRÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO CORRÉU... ()
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176 - TJSP. BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Insurgência da apelante alegando falta de segurança e defeito na prestação de serviços pelo banco. Descabimento. Culpa exclusiva da própria vítima, que, ludibriada por golpistas, viabilizou fosse seu celular acessado por aplicativo desconhecido e a sua conta bancária invadida. Rompimento do nexo causal, que afasta a responsabilidade civil objetiva. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252, RITJSP. Recurso não provido. Honorários majorados... ()
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177 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária aos segurados por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré.
Ilegitimidade passiva reconhecida quanto aos danos ressarcidos à segurada Shirlei Silva. Inexistência de comprovação de que a ré fornecia energia ao endereço segurado. Conta de energia não apresentada nos autos. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos dos consumidores. Ilegitimidade passiva reconhecida quanto à segurada Shirlei e recurso provido quanto ao segurado Luiz(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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178 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. Atos praticados por estelionatário. Abertura de conta. Contrato de empréstimo. Defeito na prestação de serviços bancários. Falha de segurança. Consumidora induzida a erro. Ausência de análise das condições financeiras da demandante: comprometimento de 30% da renda. Inexistência da relação jurídica. Cabível a devolução em dobro. Danos morais caracterizados. Reconvenção improcedente. Sentença mantida (art. 252 do RITJSP). Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... ()
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179 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -
Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica em relação ao cartão de crédito e cobrança das faturas - Negócio firmado mediante apresentação de documento por meio digital e autorretrato em tempo real - Tese autoral de que contratou somente serviço de conta corrente, com cartão de débito, que restou isolada nos autos, além de ter sido infirmada pela prova produzida pela ré - Descaracterizado o defeito na prestação de serviços, bem como a alegada inscrição indevida - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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180 - TJSP. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento. Não demonstrada a ausência de vínculo entre o médico e o hospital.
Apelação cível. Erro médico. Mastopexia com prótese que resultou em necrose do mamilo esquerdo da autora. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a complicação está descrita na literatura especializada e não necessariamente está atrelada à má-conduta profissional. Defeito na prestação de serviços relacionado à falha no dever de informação. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de todas as partes. Não acolhimento. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Termo de consentimento da cirurgia que não foi elaborado, no que tange ao diagnóstico e tratamento proposto, bem como às possíveis complicações específicas do procedimento em questão, como asseverado pelo expert. Falha no dever de informação que configura ato ilícito. Danos morais caracterizados. Inegáveis as consequências psíquicas enfrentadas pela autora, em razão perda do mamilo esquerdo e, por conseguinte, da impossibilidade de lactação eventual e futura em mencionado mamilo lhe impingiram angústia e desespero. Danos morais fixados em R$ 10.000,00. Majoração cabível para R$ 20.000,00. Recurso da autora parcialmente provido e desprovido os dos réus.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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181 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais em razão de alegado defeito na prestação de serviços pela agravante. ... ()
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182 - TJSP. Apelação cível. Ação reparatória por danos materiais e morais. Próteses e implantes dentário. Alegação de defeito na prestação de serviços médico-odontológicos. Sentença de parcial procedência. Determinação de restituição dos valores pagos pela autora e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Insurgência da ré e da autora.
Falha em tratamento ortodôntico. Obrigação de resultado. Realização de prova pericial. Conclusão pela ocorrência de falha técnica. Procedimento realizado não seguiu todas as regras consagradas em literatura cientifica. Ausência, em sentido contrário, de provas da correção e regularidade dos serviços prestados. Danos morais e materiais evidenciados. Dever de indenizar. Danos materiais. Autora pleiteia quantia superior a que comprova ter pago. Valores indicados em notas e demonstrados em fatura de cartão de crédito divergem. Prevalência deste último. Manutenção do valor reconhecido por sentença. Dano moral. Quantia fixada por sentença corresponde àquela pleiteada pela autora na inicial. Ausente interesse recursal. Pedido da ré de redução do valor da indenização por danos morais que encontra amparo. Valor reduzido para R$ 5.000,00. Observância aos requisitos da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso da autora não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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183 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO ELETRÔNICO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS LANÇADOS POR MERCADO PAGO - - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO CELEBRADO COM BIOMETRIA FACIAL
(selfie) - Observado o ônus da prova pela instituição de pagamento quanto à validade da contratação eletrônica em relação ao fornecimento de créditos - Negócio firmado mediante apresentação de documento por meio digital e autorretrato - Crédito disponibilizado e utilizada imediatamente pelo consumidor na aquisição de mercadorias na plataforma MERCADO LIVRE - Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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184 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária à segurada por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos da consumidora. Não bastasse, a perícia judicial concluiu ser «seguro afirmar que a falta de circuitos de proteção elétrica na residência propiciou a queima dos eletroeletrônicos e que inexiste indício «de que a requerida tenha contribuído de forma omissiva ou comissiva com o evento danoso (fls. 311). Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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185 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO CELEBRADO COM BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) -
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inutilidade da perícia técnica suscitada genericamente - Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica havida com o banco mediante biometria facial - Créditos disponibilizados na conta indicada pela consumidora, que os utilizou e não devolveu ao banco - Boa-fé objetiva que se exige também da consumidora - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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186 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO CELEBRADO COM BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) -
Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica havida com o banco mediante biometria facial - Refinanciamento eletrônico de empréstimo consignado realizado mediante contrato escrito e assinado fisicamente - Créditos disponibilizados na conta indicada pela consumidora, que os utilizou e não devolveu ao banco - Boa-fé objetiva que se exige também da consumidora - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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187 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Relação de consumo. Elementos dos autos que não comprovam a contratação pelo consumidor. Dívida inexigível. Circunstância que evidencia o defeito na prestação de serviços. Devolução dos valores nos termos consignados em sentença, em consonância com os efeitos moduladores gizados pelo STJ (EARResp 676.608/RS). Danos morais devidos, haja vista os transtornos gerados à parte autora para a solução da contenda. Patamar indenizatório arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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188 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Relação de consumo. Elementos dos autos que não comprovam a contratação pelo consumidor. Dívida inexigível. Circunstância que evidencia o defeito na prestação de serviços. Devolução dos valores nos termos consignados em sentença, em consonância com os efeitos moduladores gizados pelo STJ (EARResp 676.608/RS). Danos morais devidos, haja vista os transtornos gerados à parte autora para a solução da contenda. Patamar indenizatório arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência das rés. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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189 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO QUE RESULTOU EM BENEFÍCIO FINANCEIRO AO CONSUMIDOR -
Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica havida com o banco mediante cartão, senha de uso pessoal e biometria em terminal de autoatendimento - Créditos disponibilizados na conta indicada pela consumidora, que os utilizo e não devolveu ao banco - Boa-fé objetiva que se exige também da consumidora - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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190 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Compra pela Internet por plataforma eletrônica «Mercado Livre". Prestação de serviços de intermediação de compra e venda e de pagamento pela plataforma requerida. Produto não entregue. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.053,44 (valor do produto), afastando o dano moral. Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Compra pela Internet por plataforma eletrônica «Mercado Livre". Prestação de serviços de intermediação de compra e venda e de pagamento pela plataforma requerida. Produto não entregue. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.053,44 (valor do produto), afastando o dano moral. Irresignação do requerido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recorrido que intermedeia as relações entre vendedor e adquirente, para tanto auferindo porcentagem sobre os negócios realizados em efetiva atuação na cadeia de fornecedores. Preliminar de falta de interesse pela entrega do produto e perda superveniente do objeto afastada. Comprovação documental de que o produto foi entregue em endereço diverso do cadastrado na plataforma e indicado na inicial. Relação de Consumo com inversão do ônus da prova. Defeito na prestação de serviços. Dever inconteste de reparar o dano material. SENTENÇA MANTIDA por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.
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191 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória. Acidente de consumo. Defeito na prestação de serviços. Queda do autor na praça de alimentação do estabelecimento do réu. Piso escorregadio sem placas de advertência. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Conduta ilícita. Responsabilidade pelo fato do serviço. CDC, art. 14. Réu fornecedor que não se desincumbiu de demonstrar, indene de dúvidas, que o evento danoso decorre de fatores diversos, afastando-se a presunção relativa que favorece a parte consumidora hipossuficiente. Ilicitude demonstrada. Danos morais não configurados. Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Lesões leves e sem quaisquer sequelas e consequências relevantes. Ausência de lesão a direito da personalidade do autor. Indenização rejeitada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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192 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE -
"Golpe da falsa central de atendimento - Sentença de parcial procedência - Insurgência da instituição bancária ré - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária - Realização de diversas operações no mesmo dia na conta da consumidora, incluindo a contratação de empréstimo, transferências bancárias e pagamento de boletos, em dissonância ao perfil da autora - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479/STJ - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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193 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -
Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica em relação ao cartão de crédito e cobrança das faturas - Negócio firmado mediante apresentação de documento por meio digital e autorretrato em tempo real - Tese autoral de que os documentos juntados foram enviados para outro serviço em suas redes sociais restou isolada nos autos - Descaracterizado o defeito na prestação de serviços, bem como a alegada inscrição indevida - Litigância por má-fé caracterizada - Alteração da verdade dos fatos - Razoabilidade e proporcionalidade do percentual fixado sobretudo considerando a natureza punitiva da multa - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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194 - TJRJ. Direito do Consumidor. Demanda de desconstituição de débito. Cobrança particular emitida pelo hospital onde ficou internada a autora. Hospital da rede credenciada da operadora de plano de saúde. Cobertura parcial das despesas hospitalares pela operadora. Sentença que reconheceu a falha na atividade da operadora de plano de saúde ao negar o custeio de tratamento de fonoaudiologia que se mostrou necessário à recuperação da autora, e afastou conduta indevida do hospital. Apelação das autoras. Ausência de informação prévia à paciente e sua responsável de que o tratamento estava sendo realizado por mais de três meses sem autorização do plano de saúde. Cobrança enviada somente após duas semanas da alta hospitalar. A informação adequada é direito básico do consumidor, de modo a influir no seu comportamento e na sua capacidade de discernimento e de escolha. Violação do direito à informação previsto no CDC, art. 6º, III. Defeito na prestação de serviços do estabelecimento médico com a cobrança indevida sem a devida informação prévia. Inclusão do nome da responsável pela paciente em cadastros restritivos de crédito. Condenação solidária dos réus que se impõe. Dano moral configurado também à segunda autora. Valor da condenação que se fixa em R$ 6.000,00. Recurso parcialmente provido.
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195 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Efetuado o pedido administrativo, a ré não cuidou de vistoriar o equipamento danificado e o imóvel e, nestes autos, forneceu relatório que aponta ocorrência de perturbação na data do evento danoso, além de ter emitido autorização para ressarcimento administrativo cujo pagamento não foi comprovado nestes autos. Em tais circunstâncias, há prova suficiente do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos no equipamento. Juros de mora incidem da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do CPC). Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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196 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - FORTUITO INTERNO -
Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou transações e compras em dissonância com o perfil da consumidora - Ligação efetivada por número telefônico central da instituição bancária - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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197 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. ABERTURA DE CONTA QUE VIABILIZOU A ATUAÇÃO DO FRAUDADOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA LOTÉRICA UTILIZADA PARA PAGAMENTO DO BOLETO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS.Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da instituição de pagamentos corré MERCADO PAGO. A mencionada ré figurou como única beneficiária do pagamento feito pela autora. Esse ponto inviabilizava a possibilidade do consumidor desconfiar da idoneidade do boleto. A falha de segurança ocorreu no recebimento do pagamento por meio de sistema virtual. O golpe também terminou bem sucedido, porque a corré permitiu a abertura de conta de recebimento sem conferências necessárias sobre real destinatário. Violação dos arts. 2º e 4º da Resolução 4.753/2019 do BACEN. Além disso, o mecanismo e as informações do sistema de pagamentos viabilizaram que os dados dos boletos impedissem pronta detecção do golpe. Ou seja, a ré ainda permitiu que o estelionatário se utilizasse da plataforma para recebimento da quantia oriunda do boleto falso. Segundo, mantenho a improcedência em relação a corré LOTÉRICA SÚPER JK. Ao receber o boleto fraudulento, a autora dirigiu-se às dependências da corré para efetuar o pagamento, e o preposto efetuou o pagamento. Ao contrário da instituição corré MERCADO PAGO, a lotérica não recebeu os valores da transação fraudulenta. O serviço prestado pela referida fornecedora não permitia exigir dela que vislumbrasse o beneficiário do boleto falso. Ou seja, não se verificou falha dela. Seu serviço não foi defeituoso. Terceiro, mantém-se a reparação dos danos materiais. De rigor a restituição dos valores dispensados para quitação do boleto fraudado (R$ 934,23). E quarto, acolhe-se a reparação de danos morais. A autora vivenciou situação de frustração e aborrecimento, ao saber que a sua prestação não tinha sido quitada, mesmo após efetuar o pagamento. . a autora teve seu veículo apreendido, conforme auto de Busca e Apreensão. Indenização fixada em R$ 5.000,00, parâmetro admitido pela Turma julgadora, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente apenas contra a corré MERCADO PAGO em segundo grau, mantida a improcedência em relação à corré Lotéria Super JK. ... ()
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198 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO ELETRÔNICO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS LANÇADOS POR MERCADO PAGO - - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO CELEBRADO -
Observado o ônus da prova pela instituição de pagamento quanto à validade da contratação eletrônica em relação ao fornecimento de créditos - Negócio firmado mediante apresentação de documento por meio digital e autorretrato - Crédito disponibilizado e utilizada imediatamente pelo consumidor na aquisição de mercadorias na plataforma MERCADO LIVRE - Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Negativação realizada em exercício regular do direito da credora - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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199 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Inclusão indevida do nome do autor promovida pelo banco no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Conta encerrada há cerca de dez anos. Emissão fraudulenta de dois cheques. Devolução por insuficiência de fundos. Falsificação grosseira de assinaturas. Ameaça direcionada ao autor por suposto credor que teria recebidos os cheques Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Inclusão indevida do nome do autor promovida pelo banco no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Conta encerrada há cerca de dez anos. Emissão fraudulenta de dois cheques. Devolução por insuficiência de fundos. Falsificação grosseira de assinaturas. Ameaça direcionada ao autor por suposto credor que teria recebidos os cheques de terceiro. Verossimilhança. Defeito na prestação de serviços. Aplicação do CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva do banco decorrente do risco da atividade. Inexigibilidade do débito. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$10.000,00 compatível com a anotação indevida no CCF e com o vexame experimentado pelo autor de ser cobrado pelo credor dos cheques falsificados. Sentença mantida. Recurso não provido.
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200 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Suficiência da prova documental - Apelante que sequer soube indicar quais provas pretende produzir e sua pertinência - Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica havida mediante assinatura digital e apresentação de documento pessoal - Créditos disponibilizados na conta indicada pela consumidor, que os utilizou e não devolveu ao banco - Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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