(DOC. VP 662.6289.5743.2422)

TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. PERDAS E DANOS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR -

Alegação de ilegitimidade de parte - Afastamento - Relação de consumo - Elementos dos autos que não comprovam a contratação pelo consumidor - Dívida inexigível - Circunstância que evidencia o defeito na prestação de serviços - Devolução em dobro das quantias cobradas. Cabimento, a teor do art. 42, parágrafo único, do CDC - Solidariedade dos corréus, pois ambos participam da cadeia de consumo - DANOS MORAIS - Ocorrência - QUANTIFICAÇÃO - Manutenção - Atendimento aos princí

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