(DOC. VP 329.9104.6850.7576)

TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE VALOR EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO CONSUMO, ÔNUS QUE RECAI SOBRE A CONCESSIONÁRIA. DÍVIDA INSUBSISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA QUE PROVOCOU DANIFICAÇÃO EM APARELHOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA, ENTRETANTO, QUE SE APRESENTA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A prova não possibilita alcançar a conclusão sobre a causa do consumo exagerado nos períodos questionados. A hipótese é de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, pois a concessionária detém os meios técnicos de demonstração e há hipossuficiência da outra parte. Ausente prova inequívoca da existência do consumo, impossível se apresenta a confirmação dos valores cobrados, fato que autoriza declarar o indébito. 2. Caracterizada a cobrança indevida, ilícita se ap

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